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Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

TRF-4 extingue execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada residente em São Miguel do Iguaçu (PR), que recebeu indevidamente valores de benefício previdenciário.  O INSS havia inscrito a segurada em Dívida Ativa da União e cobrava o débito por meio de execução fiscal. Porém, no entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal, especializada em Direito Tributário e Execuções Fiscais, o meio legal para que a autarquia faça a cobrança, nesse caso, é através de ação de conhecimento. Nesta se discute o direito dos litigantes num processo judicial, culminando com a decisão do juiz.  O acórdão que negou a apelação do INSS, com decisão unânime, foi lavrado na sessão tele presencial de 14 de julho.

Apelação
O Instituto ingressou com o recurso de apelação no TRF-4, defendendo a legalidade da cobrança, aós a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) ter decidido que a inscrição da aposentada em dívida ativa era irregular. Segundo o INSS, a MP 780/2017 permitiria a via da execução fiscal para buscar o ressarcimento de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.  Em seu voto, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti, relator da apelação no colegiado, explicou que a MP permite o uso da execução fiscal como forma de cobrança apenas para dívidas que foram constituídas após a data em que a medida provisória entrou em vigor (maio de 2017).

Fonte: Conjur

 

Exigência: INSS começa a notificar segurados com pendências nos requerimentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar os segurados que fizeram algum requerimento e que consta algum tipo de exigência. A notificação é automática e aparece no visor do smartphone para todos que tenham o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho.  Além disso, o INSS começará a entrar em contato com os segurados que precisam cumprir exigências, por meio de ligações da Central 135. Quem receber a ligação será informado da pendência no requerimento e deverá fazer o envio da documentação pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Nessa fase cerca de 325 mil segurados deverão ser contatados por um atendente do Instituto.  Além da notificação pelo Meu INSS e ligação do 135, cerca de 300 mil segurados também poderão receber um SMS com as orientações sobre como proceder para o envio da documentação.  A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível, para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.

Fonte: INSS

INSS mantém “prova de vida”  suspensa até 30 de setembro

O governo decidiu manter suspensa, até 30 de setembro, a exigência de recadastramento anual de aposentados e pensionista, a chamada “prova de vida” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A decisão consta na instrução normativa nº 52, do Ministério da Economia, publicada na edição do dia 6 de julho do Diário Oficial da União (DOU) e faz parte das medidas de controle da pandemia do coronavírus.  O mesmo documento também informou a decisão de prorrogar, até 31 de julho, o atendimento remoto aos segurados do INSS. Com a decisão, o atendimento presencial nos postos do órgão está previsto para o dia 3 de agosto.  A suspensão da prova de vida havia sido determinada em março, quando tiveram início no Brasil as medidas de isolamento social para conter a disseminação da Covid-19, pelo prazo de 120 dias. A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.

Fonte: G1

 

ESTUDO DE CASO:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO. 1. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. 2. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (arts. 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 8. Determinada a implantação do benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5021341-91.2018.4.04.9999, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 07/07/2020)

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS vai antecipar pagamento de BPC/Loas a quem ainda está com pedido em análise

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá antecipar por até três meses parcelas de R$ 600 para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que deram entrada no benefício assistencial (BPC/Loas), mas ainda não tiveram o requerimento analisado. A medida consta em uma portaria conjunta do Ministério da Cidadania e do INSS, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 6).  “A portaria autoriza o INSS a antecipar o valor de R$ 600 para aquelas pessoas que estão aguardando análise do INSS sobre o BPC. Isso significa dizer que aquelas pessoas que fizeram o requerimento e estão aguardando decisão poderão ser contempladas com essa antecipação”, explicou André Veras, diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania.

Fonte: Extra Globo

Com agências fechadas ao público, benefícios do INSS podem ser encaminhados pela internet

Fechadas desde 23 de março em razão da pandemia de coronavírus, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não têm prazo para serem reabertas. O último decreto federal estende o fechamento até 22 de maio, mas esse limite pode ser transferido para mais adiante. Em razão disso, alguns benefícios foram prorrogados e outros encaminhamentos liberados e/ou facilitados via internet.

Encaminhamento de auxílio-doença

Pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS.

Perícia médica

Seguem suspensas até 22 de maio. Quem tinha perícia agendada deve fazer o envio do atestado médico comprovando a necessidade de afastamento do trabalho pelo Meu INSS, para análise de conformidade pela Perícia Médica Federal e antecipação de R$ 1.045, se for o caso.

Auxílio-doença perto do fim

Segundo o INSS, os pedidos de prorrogação do auxílio-doença serão concedidos automaticamente enquanto as agências estiverem fechadas.

13o salário

O governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13o salário dos segurados. A primeira parcela está sendo quitada desde o fim de abril e se estende no início de maio. A segunda será quitada entre o fim de maio e início de junho.

Prova de vida

Segundo o INSS, nenhum benefício será suspenso, pelo período de 120 dias, a contar de março, por falta da prova de vida.

Fonte: Gauchazh

 

DECISÃO: INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Ao analisar o recurso da autora contra a decisão do Juízo da 1ª instância, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a segurada obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material aliada à prova testemunhal coerente.

Para o magistrado, a demandante apresentou documentos que comprovam que ela já possuía idade mínima para a concessão do benefício, “pois já contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação”.

Segundo o desembargador, a autora, visando comprovar a qualidade de segurada, trouxe aos autos também a certidão do casamento, realizado em 1980, na qual consta como lavrador a profissão de seu cônjuge. Além disso, Francisco Betti esclareceu que a mulher apresentou os contratos de arrendamento de imóvel rural firmados entre os anos de 2010 e 2018, dentre outros, que confirmam o início razoável de prova material da atividade campesina da aposentada.

Afirmou o relator que “o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no caso, de quinze anos”.

Portanto, de acordo com o desembargador, “atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade”.

Quanto à data do benefício, o magistrado explicou que nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, a aposentadoria rural à autora é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, reconheceu o direito de aposentadoria por idade rural da trabalhadora e condenou o INSS à implantação do benefício no prazo de 30 dias a partir da data de publicação da decisão.

Processo: 1029016-26.2019.4.01.9999

Fonte: TRF1

DECISÃO: É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a sentença deve ser mantida. O laudo médico-pericial foi conclusivo ao mencionar, de maneira categórica, que a moléstia de que padece a parte requerente a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, impedimento de longo prazo prescrito na Lei nº 8.742/93. E que isso pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial, também chamado LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber outro benefício e ter renda familiar “per capita” inferior a ¼ do salário mínimo.

O magistrado assinalou que deficiente é aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). Desta forma, a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliações médica e social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com as considerações do relator, o Colegiado foi unânime ao negar provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0028553-13.2018.4.01.9199

Fonte: TRF1

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

STJ. Pandemia da Covid-19. Resolução STJ/GP 9. Retomada dos prazos processuais. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20/04) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do STJ na sexta-feira (17/04), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6. Desde o anúncio da Organização Mundial da Saúde (OMS) classificando a Covid-19 como pandemia, o tribunal editou cinco resoluções – Resoluções STJ/GP 4, 5, 6, 8 e 9 – com medidas para evitar a propagação do novo coronavírus e manter os seus serviços em funcionamento por meio de trabalho remoto. De acordo com a Resolução 9, as sessões por videoconferência devem ocorrer até 31 de maio, mas o prazo poderá ser prorrogado pela presidência do STJ, conforme a evolução do quadro da pandemia. As primeiras sessões por videoconferência das turmas acontecerão em 5 de maio. A Corte Especial vai se reunir no dia 6, e as seções terão julgamentos a partir do dia 13. As sessões por videoconferência contarão com suporte para a participação dos advogados que desejarem fazer sustentação oral ou apresentar alguma questão durante o julgamento.

(Fonte: STJ)

 

TRF da 3ª Região. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalho rural exercido na infância. Contagem como tempo de serviço. Possibilidade.

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um morador de Nhandeara/SP que comprovou atividade rural desenvolvida desde os 12 anos de idade. O tempo de trabalho infantil foi somado ao de serviço urbano, fazendo jus ao benefício previdenciário integral. Para os magistrados, o direito do beneficiário à aposentadoria integral foi comprovado nos autos. Documentos e testemunhas demonstraram que o segurado trabalhou, diariamente, desde criança, na companhia de seu pai, nas culturas de café, milho e arroz, em regime de agricultura familiar. A atividade no campo se desenvolveu de 1973 a 1990, quando o apelante passou a trabalhar para a Prefeitura Municipal de Nhandeara/SP, com vínculo empregatício reconhecido até 1999. Nascido em 1961, o segurado juntou ao processo documentos que informavam a sua qualificação como lavrador: certificado de alistamento militar (1979), requerimento de emissão de carteira nacional de habilitação (1979), certidão de casamento (1981), certificado de dispensa de incorporação (1981) e certidão de nascimento de filha (1986). Também apresentou documentos que qualificavam seu pai como lavrador, quando ainda era criança: certidões de nascimento de irmãos, de 1958 a 1970, e certidões de matrícula emitidas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Nhandeara/SP, de 1972 a 1977. O Des. Fed. PAULO DOMINGUES, relator do caso, considerou as provas suficientes e ponderou que o trabalho infantil realizado no campo, antes de 1988, deve ser reconhecido a partir da idade mínima de 12 anos, considerada legal pela Constituição de 1967. O requisito foi atendido pelo autor.

 

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus.  O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.  O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, mas também recuperou dispositivos da versão original do Senado que haviam sido rejeitadas pela Câmara. O projeto se refere à lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento mensal de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia.  A versão do senado havia sido aprovada no início de abril, como complemento à criação do auxílio emergencial, contendo as emendas dos senadores ao projeto original. Após as intervenções da Câmara, o texto final contém uma lista maior de categorias profissionais às quais será concedido o benefício; autoriza que dois membros de uma mesma família recebam o auxílio; proíbe a retenção do valor pelos bancos para o pagamento de dívidas; e retoma a expansão da base do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também foi confirmada a inclusão no programa das mães adolescentes, que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de 18 anos.

Mudanças aceitas

No substitutivo, os deputados especificaram que as instituições financeiras públicas federais poderão contratar fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento. O texto do Senado já previa o pagamento por casas lotéricas, Correios e fintechs, mas não previa a contratação dessas últimas pelos bancos públicos federais. O texto da Câmara veda ainda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários. Ou seja, se alguém estiver devendo ao banco, o auxílio não poderá ser automaticamente retirado para cobrir a dívida.  O senador Esperidião Amin afirmou que o substitutivo deixou mais clara a possibilidade de dois membros de uma mesma família receberem o auxílio emergencial. O texto do Senado previa que o recebimento do Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial e que cada família poderá receber até duas cotas de auxílio emergencial ou uma cota do auxílio e um Bolsa Família.

Retorno ao original

Outras sugestões feitas pelos deputados não foram recepcionadas por Amin. É o caso de um dispositivo que incluía, entre os trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial, trabalhadores rurais e domésticos com carteira assinada. Apesar de manifestar solidariedade a essas categorias, Amin manteve-as fora do texto, defendendo a necessidade de não desvirtuar o programa – que se destina aos informais.

 

  • Pescadores profissionais e artesanais, aquicultores, marisqueiros e os catadores de caranguejos
  • Agricultores familiares, arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários de programas de crédito fundiário, técnicos agrícolas, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • Trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões
  • Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, trabalhadores do transporte de passageiros regular, microempresários de vans e ônibus escolares, caminhoneiros, entregadores de aplicativo
  • Diaristas, cuidadores, babás;
  • Agentes de turismo, guias de turismo;
  • Seringueiros, mineiros, garimpeiros;
  • Ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados;
  • Profissionais autônomos da educação física, trabalhadores do esporte, entre eles atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, trabalhadores envolvidos na realização das competições;
  • Barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé, artesãos, expositores em feira de artesanato;
  • Garçons;
  • Manicures e os pedicures, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores e demais profissionais da beleza;
  • Empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares;
  • Empreendedores independentes das vendas diretas, ambulantes que comercializem alimentos, vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta;
  • Sócios de pessoas jurídicas inativas;
  • Produtores em regime de economia solidária;
  • Professores contratados que estejam sem receber salário

 

Também saiu do texto uma mudança que isentava o beneficiário de pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil). O relator explicou que o pagamento do imposto havia sido negociado com o Ministério da Economia em troca do fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção em 2018.  Uma terceira mudança da Câmara foi rejeitada após debate no Plenário, a partir de destaques dos senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). O projeto do Senado proíbe a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais durante a pandemia exceto em caso de morte do beneficiário. A Câmara permitiu essa interrupção também em caso de irregularidade comprovada em perícia. Álvaro e Mara argumentaram que isso obrigaria aposentados e pessoas com deficiência a saírem de casa para encarar filas e aglomerações em postos do INSS. Esperidião Amin havia mantido a alteração, explicando que contava com o “bom senso” do órgão para não convocar perícias durante a pandemia, mas decidiu acatar os destaques dos colegas.  Já trechos retirados pelos deputados foram recuperados, fazendo com que valesse a versão original do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e já com as modificações inseridas pelo relator, Esperidião Amin. Um desses trechos foi o que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa de 25% do salário mínimo para 50%.  Esse texto mantém o valor previsto na lei 13.891,  após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal, mas Esperidião Amin afirma que manterá a palavra do Congresso sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

 

Jane Berwanger advogados informa os destaques da semana

TNU decide sobre permanência a agentes eletricidade e biológicos

A exposição aos agentes eletricidade (tensão acima de 250 volts) e biológicos, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, não precisa se dar durante todos os momentos da jornada de trabalho. O entendimento foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro.  Na ocasião foram julgados os temas: 210 – Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 v, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada; e o tema 211 – Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada.  De acordo com Diego Henrique Schuster, diretor científico do IBDP e responsável pelos processos, o que se exige é que a exposição seja intrínseca à atividade – ou uma delas – exercida diariamente, com subordinação. “A atividade envolvendo exposição a tais agentes é inerente à função do trabalhador. Por esse motivo, não se fala em profissão, mas profissiografia”, explica.

Como exemplo, a função de manutenção de máquinas pode envolver contato diário (indissociável) com o agente eletricidade. “Não se trata de atividade eventual ou ocasional, que acontece em certos dias ou por acaso, mas de atividade vinculada ao serviço”, pontua. Nesse sentido, Adriane Bramante, presidente do IBDP, completa: “O que importa é que haja uma habitualidade, ou seja, exposição todos os dias, no desempenho da atividade profissional, que o exponha aos agentes nocivos, cuja exposição é intrínseca às suas atividades laborais.”

Quanto aos agentes biológicos, Schuster lembra que o que está em jogo é o risco de contaminação, o que traz consigo uma forte carga preventiva, já que não se consegue estimar um tempo de exposição diário seguro ou aceitável, sendo que, no meio ambiente hospitalar, “os agentes biológicos não se auto-organizam de modo a permanecerem junto a linhas imaginárias”.

“Esta é uma decisão que merece ser muito elogiada, por observar a necessidade de uma discriminação jurídica positiva em favor daqueles que trabalham com a previsão de que, em razão do trabalho, a probabilidade de um evento indesejado como, por exemplo, um choque elétrico ou contaminação fatal, existe e é maior em relação a outros trabalhadores”, conclui.

Fonte: IBDP

 

STJ decide que quem contribuiu para o INSS antes do Plano Real pode ter aposentadoria revisada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unamidade nesta quarta-feira (11) permitir a revisão de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em regra mais favorável ao segurado, a fim de permitir um benefício maior no caso de quem contribui para a Previdência desde antes do Plano Real, de 1994.  A lei que fixa os benefícios do INSS, de 1991, foi alterada em 1999 e estabeleceu que a aposentadoria passaria a ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de todo o tempo de contribuição.  Mas a lei instituiu uma regra de transição: os que ingressaram no sistema da Previdência antes de 1999 teriam o benefício calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários durante todo o período de contribuição desde julho de 1994.  O objetivo da regra foi considerar somente os salários em reais – antes de 1994, houve outras moedas, como cruzeiro real ou cruzado.

Os ministros atenderam ao recurso de um beneficiário da Previdência para impedir a aplicação da regra de transição porque, no caso dele, considerar todos os salários resultaria em um benefício maior.  O segurado apresentou cálculos e argumentou que queria a aplicação de “princípios constitucionais da isonomia” para que pudesse valer a norma mais favorável.  Segundo o STJ esclareceu, os ministros da Primeira Seção decidiram por unanimidade que “deve ser reconhecido o direito do Segurado de ver o seu benefício deferido ou readequado de modo que corresponda à maior renda possível”.  A advogada Gisele Kravchychyn, que atuou no caso no STJ, afirmou que os prazos de revisão só abrangem os benefícios de quem teve aposentadoria concedida nos últimos 10 anos.

Em outubro do ano passado, o STJ paralisou todos os processos do país à espera de uma decisão final do tribunal. Trata-se de um recurso repetitivo, no qual a decisão deve valer para todos os processos semelhantes.  A União ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

 

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência.

Na sessão da última semana (3/12), foram 25 casos. Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 dias. (art. 174 do decreto 3.048/99).

Os autores tiveram as ações julgadas procedentes com a fixação de prazo limite para uma resposta da autarquia, que não recorreu. Os processos vieram ao tribunal para re-análise.

Segundo o relator, desembargador federal Osni Cardoso Filho, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental na Constituição.

“Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade”, afirmou o magistrado.

Benefício assistencial 

O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência também garante um salário mínimo mensal a quem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário igualmente que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Fonte: TRF4

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento.  A 5ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS pague auxílio-acidente a um metalúrgico de Novo Hamburgo (RS) que teve a capacidade de trabalho reduzida devido a uma fratura na clavícula decorrente de um acidente de trânsito. No entendimento unânime da 5ª Turma, é possível a implantação do benefício mesmo em casos nos quais o acidente ocorreu em ambiente fora do trabalho, desde que comprovada, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral da vítima. O segurado, hoje com 40 anos, sofreu a fratura na clavícula esquerda em 2006 após cair enquanto andava de bicicleta. Ele ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-acidente em novembro de 2018, após a perícia do INSS ter negado o benefício sob o argumento de que a sua lesão não estaria enquadrada no Anexo III do Regulamento da Previdência Social, que estabelece as situações em que o segurado tem direito ao auxílio. Em suas alegações, o autor defendeu que preencheria todas as condições previstas na Lei 8.213/1991, que regulamenta a concessão de auxílio-acidente. O juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou procedente o pedido do metalúrgico e condenou o INSS a implantar o benefício desde o ano do acidente. O instituto previdenciário então apelou ao tribunal alegando que a mera caracterização do acidente não seria suficiente para conceder o benefício, sendo necessária a distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laboral, ligada a espécie de trabalho desenvolvido. A 5ª Turma negou por unanimidade o recurso e manteve a implantação do benefício. A relatora do caso, Juíza Federal convocada GISELE LEMKE, destacou, em seu voto, que a perícia médica-judicial «atestou a existência de lesões consolidadas que implicam redução parcial e definitiva da capacidade laboral do autor para sua atividade habitual, e o nexo causal entre o acidente e as lesões». A magistrada ainda ressaltou que fatores como a faixa etária do postulante e seu grau de escolaridade são essenciais para a constatação do impedimento laboral. A relatora fixou o prazo de 45 dias para que o INSS dê início ao pagamento do benefício. (Proc. 5025434-40.2018.4.04.7108)

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DECISÃO: É GARANTIDA AO SEGURADO DO INSS A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa.

Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais acolheu o pedido de renúncia manifestado pelo autor pretendendo que fosse afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que não tem interesse no benefício judicial, haja vista ter o requerente obtido, administrativamente, o deferimento de benefício mais vantajoso.

O relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, destacou que, como foi concedido administrativamente ao segurado benefício mais vantajoso, mostra-se adequado autorizar a renúncia ao benefício judicial, resguardando-se ao autor o direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a data da implantação administrativa, ficando resguardado, contudo, o enquadramento dos períodos especiais reconhecidos.

Cumpre salientar, ainda, de acordo com o magistrado, que não há ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas, sim, de trabalhador em plena atividade que teve o benefício de aposentadoria recusado pelo INSS.

Nesses termos, o Colegiado decidiu reconhecer o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de tempo de contribuição concedido judicialmente ao autor, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a suspensão ou, em sendo o caso, o cancelamento da implantação do referido benefício, ficando resguardado o direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a data da implantação administrativa do benefício mais vantajoso.A decisão foi unânime.

Fonte: trf1

TRF DA 4ª REGIÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DEMITIDA DURANTE A GESTAÇÃO. PERÍODO DE ESTABILIDADE NÃO INDENIZADO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO INSS. A 6ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada. A mulher ajuizou a ação requerendo a concessão do salário-maternidade depois de ter um requerimento administrativo negado pelo INSS em abril de 2016, três semanas após o nascimento da criança. Ela havia sido desligada de seu emprego durante o segundo mês de gestação. A 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade. O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no art. 10, II, do ADCT da CF/88. A 6ª Turma negou por unanimidade o recurso e manteve a determinação para que o INSS pague o benefício com juros e correção monetária. O relator do caso, Juiz Federal convocado para atuar no TRF4 JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, destacou, em seu voto, que mesmo que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, a responsabilidade final de garantir a assistência à segurada é do INSS. Schattschneider ainda ressaltou que é assegurado o direito do empregador de «compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário». «A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho», frisou o magistrado. (Proc. 5019224-93.2019.4.04.9999)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. I – A mera suspeita de fraude não enseja a suspensão do benefício, ainda que consubstanciada em diligências inconclusivas. II – A Carteira de Trabalho e Previdência Social possui presunção relativa de legitimidade, que só pode ser desfeita mediante comprovação robusta de irregularidade. III – Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (TRF da 2ª Região, Proc. 0807911-75.2011.4.02.5101, 2ª T., Rel.: Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. em 21/10/2019, e-DJF2 28/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do art. 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral do autor, ao constatar que o autor padece de discopatia degenerativa lombar (M51.3), o que foi corroborado pela documentação clínica; associado às condições pessoais – habilitação profissional e idade atual – demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do benefício previdenciário. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF da 4ª Região, Proc. 5051161-92.2017.4.04.9999, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 26/11/2019)

Por: Jane Berwanger

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

O Senado deve completar a votação da PEC Paralela (PEC 133/2019) na Ordem do Dia desta terça-feira (19).

A matéria é o primeiro item da pauta do Plenário. O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno no dia 6 de novembro, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A votação dos destaques estava prevista para a semana passada, mas devido à falta de quórum no Plenário, e depois de ouvir o apelo de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a conclusão da votação da matéria. A PEC Paralela amplia a reforma da Previdência.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. O texto também estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças.

Destaques

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal. O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A emenda da Reforma da Previdência (EC 103, de 2019) garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Rede Sustentabilidade apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019, que ocorreu na terça-feira (12 de novembro). Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Projetos

Além da PEC Paralela, outros projetos integram a pauta desta terça-feira como o que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos apreendidos em leilões também às secretarias estaduais de segurança pública (PLC 44/2018). Atualmente, esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não for resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até 5 anos, o valor é repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O projeto, por sua vez, abre a possibilidade de o valor não resgatado pelo proprietário ser repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, nos casos de leilões realizados por órgãos executivos estaduais.

Também consta da pauta o projeto que cria a Semana Nacional do Uso Consciente da Água (PLC 40/2017), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 22 de março, Dia Mundial da Água. A proposição determina que, durante a semana comemorativa, deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outras atividades. O objetivo é esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral.

PECs

A sessão também servirá para o andamento de duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 6/2018, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está pronta para ser votada em primeiro turno. A proposta evita a perda de nacionalidade brasileira em caso de naturalização, com exceção para situações de apatridia, e acrescenta a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Já a PEC 48/2017 vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

Fonte: Agência Senado

 

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS PREVIDENCIÁRIAS

A MP 905, de 11 de novembro de 2019, alterou várias regras da legislação previdenciária:

– Retirou o caráter acidentário (de trabalho) dos acidentes de trajeto

– O auxílio-acidente não será mais definitivo. Poderá ser cessado se for alterada a condição que levou à concessão desse benefício.

– O valor do auxílio-acidente vai ser menor, podendo ser até 30% do salário mínimo.

– A reabilitação profissional que já existe há muitos anos na legislação previdenciária será usada para cessar o auxílio-acidente.

– Os trabalhadores passarão a contribuir sobre o seguro-desemprego.

– As empresas que empregarem jovens de 18 a 29 anos pagarão menos impostos.

 

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído acima do limite legal. Comprovação. Perícia judicial. Preponderância sobre os laudos emitidos pela empresa. O TRF da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sonoros no setor industrial. Com o recurso, o instituto previdenciário buscava afastar a especialidade do período trabalhado pelo segurado. Ao confirmar a implantação do benefício, a 5ª Turma da corte observou que as provas produzidas pela perícia judicial são preponderantes em relação aos laudos emitidos pela empresa na qual o segurado trabalhava. O homem, hoje com 49 anos, ajuizou a ação contra o INSS em setembro de 2016 após ter um pedido administrativo de aposentadoria negado. Ele requereu o reconhecimento da especialidade das atividades que exerceu entre 1988 e 2015, tempo que trabalhou em uma cooperativa agroindustrial nos setores de secagem e engenho. Conforme o autor, a exposição a agentes sonoros nocivos do ambiente ultrapassava 90 decibéis, fato comprovado posteriormente por perito judicial. Em agosto de 2017, a 1ª Vara Federal de Alegrete proferiu sentença reconhecendo a especialidade das atividades e condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao segurado. A decisão também determinou que, após o trânsito em julgado, o instituto pagasse ao autor as parcelas atrasadas durante o curso do processo. O INSS apelou ao tribunal alegando que, no formulário emitido pela cooperativa em que o autor trabalhou constariam informações divergentes da perícia judicial quanto à exposição sonora do local. A 5ª Turma negou provimento ao recurso do INSS e confirmou a implantação do benefício. A relatora do caso, Juíza Federal convocada ADRIANE BATTISTI, ressaltou em seu voto que a presunção de veracidade das informações constantes no formulário emitido pela empresa não é absoluta. Segundo a magistrada, «se o autor apresenta indícios de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não retrata as suas reais condições de trabalho, o meio adequado para dirimir a controvérsia é a prova pericial». (Proc. 5000561-96.2016.4.04.7123)

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DEFINIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º. E 4º. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rural laborado em tempos remotos, anteriores à edição da Lei 8.213/1991. 3. Cabe ressaltar que o STJ decidiu a questão, sob a sistemática dos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo». (REsp. 1.674.221/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4/9/2019; REsp. 1.788.404/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4/9/2019) 4. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ, AREsp. 1.537.749/RS, 2ª T., Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)

 

 

 

 

Reforma da previdência – Explicando as novas regras

O Congresso promulgou na terça-feira, 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para a aposentadoria. A reforma da Previdência passa a valer ao ser inserida na Constituição.
Neste áudio a advogada Jane Berwanger explica sobre as novas regras.

Para baixar o áudio, clique em download.

Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário

Com novas mudanças, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em definitivo nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que aguarda promulgação. A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o novo parecer também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública. A proposta segue para votação no Plenário.

Pelo texto da PEC 133/2019, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o  funcionalismo estadual e municipal — como tempo de contribuição e idade mínima.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários, o que, na avaliação de Tasso Jereissati, representa grandes chances de sucesso no Plenário.

— Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal — disse o relator.

Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o Plenário deve concluir a votação da PEC Paralela em até 10 dias e encaminhar o texto para a Câmara.

— Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro — apontou.

A senadora avalia que a inclusão de estados e municípios é um ponto que une Senado e Câmara.

— Vendo o compromisso dos senadores e tendo ouvido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é possível que a PEC Paralela possa até ser fatiada na Câmara, no sentido de se votar a inclusão de estados e municípios e deixar o restante para o ano que vem — avaliou Simone.

Adesão

No relatório apresentado no último dia 23, Tasso havia acatado sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera a adesão integral das normas previdenciárias por uma “delegação de competência legislativa”, mas voltou atrás no novo relatório apresentado nesta quarta-feira (6). “A expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais, em relação à reforma da Previdência. Em decorrência, outros ajustes de redação foram feitos”, explicou Tasso.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais de segurança

O relator também incluiu um dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

A sugestão foi proposta pelo senador Major Olímpio (PSL-SP) e acatada por Tasso na forma de uma subemenda após um acordo com o governo. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

— Trago o agradecimento dos profissionais que dedicam a vida na defesa da sociedade em todo o território brasileiro — disse Major Olímpio.

Policiais militares

O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas

A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso, no entanto, acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional

O relator manteve a previsão de cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do parlamentar, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Tasso acatou sugestão do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para que a reoneração não afete os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final do próximo ano. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados. De acordo com o relator, a redação final é fruto de acordo com a bancada ruralista.

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos.

Segundo Tasso, a ideia é qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias devem constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

— Se ele quiser isentar vai ter que explicar por que e colocar o dinheiro de volta na Previdência — disse o relator.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que  tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o relator teve coragem de exigir contrapartidas de setores antes “subtributados”.

— A terra está subtributada no Brasil, a atividade agroeconômica é uma das atividades mais lucrativas depois dos bancos. O primeiro melhor negócio é ser banqueiro, o segundo melhor negócio é ser banqueiro incompetente, o terceiro melhor negócio é ser banqueiro relapso e o quarto é ser do agronegócio — disse.

Outros pontos

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

No novo relatório, Tasso Jereissati também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS). “É oportuno fazer esta previsão porque há entes em que a remuneração média do servidor é baixa, em marcado contraste com o que ocorre na União, como em municípios pequenos”, destacou o relator.

Benefício universal

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício, que deverá ser criado por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é a realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

“A lógica do benefício, conforme desenhado por pesquisadores do Ipea e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, é de integrar diversos programas já existentes, não de aumentar a despesa”, ressaltou.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Destaque

A CCJ rejeitou destaque do PT para assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Mesmo com a rejeição da emenda na CCJ, o senador disse que tentará sensibilizar outros parlamentares para inclusão da mudança durante a votação no Plenário.

— Se qualquer cidadão tiver o azar de ter um acidente fora do local do trabalho ele vai perder metade da sua aposentadoria. Não tem lógica. Para isso não tem transição. Que seja considerado que aquele que está contribuindo religiosamente para a Previdência tenha o mesmo direito pelo fato do acidente ser dentro ou fora da empresa – defendeu Paulo Paim (PT-RS).

Debate

A bancada do PT recomendou voto contrário à proposta, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou voto em separado — relatório alternativo — para incluir cerca de 60 emendas ao texto em uma tentativa, segundo ele, de reduzir os impactos negativos da PEC 6/2019.

“Essa é, sem dúvida, a vontade desta Casa, que fica evidente não apenas pelo número de emendas apresentadas, que vieram de quase todos os seus membros, como pelo seu conteúdo, abarcando os mais diversos aspectos da Reforma da Previdência”, defendeu o senador.

A PEC Paralela prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados segundo estimativas do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Somados aos R$ 800 bilhões da PEC 6/2019, já coloca o ajuste em mais de R$ 1,1 trilhão — apontou.

O senador José Serra (PSDB-SP) comemorou o avanço da proposta, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência.

— As regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral — reforçou.

Contrário à proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lamentou a aprovação do texto.

— É muito cômodo nós, brancos, senadores, engravatados decidirmos a vida do trabalhador que ganha salário mínimo — criticou.

Fonte: Agência Senado

Jane Berwanger destaca as notícias da semana

 

TRF da 4ª Região confirma sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita.

Um homem de 50 anos teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência. Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento. O INSS apelou ao tribunal sustentando que o tempo de serviço especial reconhecido no segundo requerimento não poderia operar efeitos retroativos ao primeiro requerimento. O INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser computado. A Turma negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença. Segundo o relator do caso, Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, o fato de o INSS só ter reconhecido o tempo de serviço especial no segundo requerimento não pode prejudicar o autor, uma vez que a documentação para reconhecimento dos períodos especiais já havia sido apresentada no primeiro requerimento. O magistrado ainda frisou que, como o autor somou 29 anos e 7 meses de contribuição na data do primeiro requerimento, ele possui direito a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Brum Vaz concluiu seu voto observando que é possível computar o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do art. 70-F da Lei Complementar 142/2013

 

O INSS reconhece os direitos previdenciários a indígenas, na qualidade de segurados especiais.

Em razão das atividades rurícolas e de caça e pesca. Assim, o salário maternidade é devido às mulheres indígenas de forma congênere ao da segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos da jurisprudência deste TRF da 1ª Região e do STJ é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário à mãe indígena menor de 16 anos, uma vez que a vedação constitucional ao trabalho ao menor de 16 anos, constante do art. 7º, XXXIII, da CF/88 é norma de garantia do trabalhador, que visa a proteção da criança, não podendo ser interpretada em seu desfavor, quando efetivamente comprovada a atividade rural. 3. A proteção à maternidade é um direito social (art. 6º da CF/88) e um dos focos de atendimento da previdência social. O benefício em questão tem por finalidade proteger não só a mãe, mas também a criança, neste momento delicado que inspira maiores cuidados para a proteção do menor. 4. Apelação não provida. (TRF da 1ª Região, Proc. 0022430-96.2018.4.01.9199/MA, 2ª T., Rel.: Juiz Fed. LEÃO APARECIDO ALVES, j. em 04/09/2019, e-DJF1 23/09/2019)

 

Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais habituais, com possibilidade de reabilitação profissional, e considerando a pouca idade da autora, cabível a concessão de auxílio-doença. 2. O § 3º, do art. 21 da Lei 8.212/1991, prevê a possibilidade de complementação do valor das contribuições mensais recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda. 3. As diferenças de contribuição deverão ser descontadas do pagamento das parcelas vencidas, por ocasião do cumprimento de sentença.  O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF da 4ª Região, Proc. 5032226-67.2018.4.04.9999, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 25/09/2019)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. Hipótese em que restou devidamente comprovado.  Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.  Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF da 4ª Região, Proc. 5017518-13.2017.4.04.7100/RS, 5ª T., Relª.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 24/09/2019)