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Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

MPF firma acordo com INSS para diminuir prazo de perícia e avaliação social

Em acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu a concluir as perícias médicas para concessão de auxílios e benefícios previdenciários em um prazo de 45 dias, na maioria dos casos, a até 90 dias.  A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para solucionar ações judiciais em todo o país que questionam a demora do INSS em analisar os pedidos.  O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. O Instituto terá, por exemplo, 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. A iniciativa terá impacto na vida de milhares de beneficiários do INSS e está em consonância com a diretriz da gestão de Augusto Aras na PGR de fomentar saídas negociadas para conflitos judiciais.  Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo. Esse intervalo servirá para que a autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos fixados.  Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.

O início da contagem dos prazos fixados ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.  Para os demais benefícios, o encerramento da instrução do requerimento administrativo se dará a partir da data do requerimento para a concessão inicial. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS pedirá a complementação, suspendendo a contagem do prazo estabelecido, que será reiniciado após o fim do prazo dado para a apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro. Deverá ser garantido o prazo restante de, no mínimo, 30 dias.  A questão é objeto do RE 1.171.172/SC, com repercussão geral reconhecida, o qual está com a tramitação suspensa, a pedido do PGR, que sinalizou ao Supremo Tribunal Federal que estava em tratativa um acordo que, assinado, porá fim ao processo.

Perícias
No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o seu agendamento. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, também deverá ocorrer no mesmo prazo. Tais prazos serão ampliados para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

Determinações judiciais
O acordo também prevê prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios e que devem ser considerados a partir da intimação do INSS.  O descumprimento do acordo obriga o INSS a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. O acompanhamento do acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, composto por representantes do MPF, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU), da Secretaria de Previdência e da Advocacia-Geral da União (AGU). O Comitê Executivo será assistido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte: Conjur

JEFs. TNU. Previdenciário. Segurado do RGPS. Atividade especial. Migração para o RPPS. Certidão de Tempo de Contribuição. Identificação do tempo especial. Necessidade. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento a um Incidente de Uniformização interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator para o Acórdão, Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, firmando a seguinte tese: «O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino». A Turma determinou também que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) seja expedida conforme a tese firmada. O Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, que abriu divergência, a solução da controvérsia passa, primeiro, pela resposta à seguinte indagação: o INSS pode se recusar a expedir CTC de tempo especial com base, exclusivamente, no fundamento de que a contagem recíproca desse tempo é vedada por por lei? Respondida negativamente a questão, o caso é de improvimento do Incidente. Em caso de resposta positiva, deve-se fazer nova indagação: essa vedação realmente existe no caso dos autos? Segundo o Juiz Federal, de acordo com o Tema 169 do STJ, que guarda relevante similaridade com o caso em julgamento, a resposta à primeira pergunta é negativa. «Não existe dispositivo legal que impeça a emissão da CTC no caso dos autos. E nem mesmo poderia existir, uma vez que se trata, apenas, de certificação de fato comprovado na via administrativa ou judicial, referente ao segurado, que não lhe pode ser negado. Como bem disse o STJ, a CTC – que é direito do segurado – não importa, automaticamente, autorização para a utilização do tempo certificado para fins de contagem recíproca, que, às vezes, está sujeita a outros requisitos, elencados no art. 96 da Lei 8.213/1991», defendeu o Magistrado. Para finalizar, o Relator para o Acórdão declarou que a pretensão do INSS em evitar a compensação entre regimes envolvendo o tempo extra decorrente do acréscimo da especialidade não é causa impeditiva da expedição da CTC. (Proc. 5011725- 44.2013.4.04.7000/PR)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não havendo novo requerimento administrativo após a cesssação do benefício que se pretende o restabelecimento, com base na moléstia diagnosticada somente na perícia judicial e diversa da apontada naquele requerimento administrativo, resta configurada a ausência de pretensão resistida da autarquia previdenciária. 2. Sem a comprovação da manifestação da Autarquia Federal contrária ao interesse da parte, falta à parte autora o interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo (TRF da 4ª Região, Proc. 5028844-32.2019.4.04.9999, TRS/PR, Rel.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. em 10/11/2020)

Após consumir 81,1% do previsto, auxílio emergencial ainda é dúvida para 2021

O Poder Executivo gastou 81,1% dos recursos previstos para o auxílio emergencial pago a pessoas em situação de vulnerabilidade. Dos R$ 321,8 bilhões liberados por meio de medidas provisórias, R$ 261,3 bilhões foram efetivamente executados. Até o final do ano, a Caixa deve realizar mais dois ciclos de depósitos, que podem consumir os R$ 60,5 bilhões restantes para a conclusão do programa.  O ritmo de execução do auxílio emergencial supera o desempenho de outras medidas adotadas pelo Poder Executivo para o enfrentamento do coronavírus. De acordo com o Portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, o Palácio do Planalto autorizou um total de R$ 605,3 bilhões para o desenvolvimento de 53 ações contra a pandemia. Até terça-feira (17), haviam sido pagos R$ 470,8 bilhões — o equivalente a 77,7%.  Segundo o Ministério da Cidadania, o auxílio emergencial chegou diretamente a 67,8 milhões de pessoas. São desempregados, microempreendedores individuais, trabalhadores informais e contribuintes individuais da Previdência Social. Brasileiros que ficaram sem renda com o impacto da covid-19 sobre a economia. O que todo esse contingente de vulneráveis ainda não sabe é como pagar as contas a partir de janeiro, com o fim do auxílio emergencial. O Poder Executivo ainda não divulgou oficialmente se vai prorrogar o programa ou incorporar o benefício a outras ações já desenvolvidas, como o Bolsa Família. O impasse ocorre justamente no momento em que o Imperial College, de Londres, alerta para a elevação do ritmo de contágio no Brasil de 0,68 para 1,10. Isso significa que um infectado pode transmitir a doença para mais de uma pessoa, o que aumenta as chances de propagação.

Críticas 

Pelas redes sociais, parlamentares da oposição criticam a possibilidade de suspensão do programa. “A melhor decisão política tomada neste momento de pandemia foi o auxilio emergencial, resultado do trabalho da oposição e da pressão de sindicatos. Ele segurou a explosão de uma grave crise social e ainda injetou dinheiro na economia”, escreveu o senador Paulo Rocha (PT-PA). “A pandemia continua, qual o motivo para o governo acabar com o auxílio emergencial?”, questionou o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE).

O senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) defendeu as medidas adotadas pelo Poder Executivo no enfrentamento da pandemia. Em uma rede social, ele compartilhou publicação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, segundo a qual “o governo federal bateu todos os recordes de repasses para programas sociais”. “Até 2018, o Brasil mal passara dos R$ 90 bilhões investidos na assistência social em um ano. Pois em 2020, em apenas 10 meses, já são mais de R$ 290 bilhões”, registrou.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, publicou nesta semana um relatório que estima quanto custaria a prorrogação do auxílio emergencial. De acordo com o texto, “a criação de um programa de renda básica permanente a partir de 2021 parece ser um cenário bastante provável”.

Em um primeiro cenário, a IFI projeta um benefício de R$ 300 mensais para 45 milhões de pessoas. Em 12 meses, um programa nesse formato custaria R$ 117,9 bilhões. Se o benefício fosse de R$ 200, o gasto cairia para R$ 63,9 bilhões em um ano. Em outro cenário, o IFI estima em R$ 45,9 bilhões as despesas anuais para o pagamento de um auxílio de R$ 300 mensais a 25 milhões de pessoas.

O Senado analisa quase 30 projetos que propõem mudanças no auxílio emergencial. Mais da metade das proposições pretende ampliar o rol de beneficiários ou estender o benefício enquanto durar a pandemia de coronavírus.

Fonte: Senado Notícias

 

 

 

 

Como vai ficar o reajuste dos benefícios do INSS em 2021?

A proposta de Orçamento do governo federal para 2021 prevê que o salário mínimo será de R$ 1.067. O aumento de R$ 22 em relação ao valor atual, R$ 1.045, vale também para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  De acordo com o Notícias Concurso, se o governo seguir com a proposta de R$ 1.067 para 2021, os atuais 35 milhões de aposentados e pensionistas vão contar com um reajuste de 2,10% em 2021. O teto de pagamentos passaria dos atuais R$ 6.101,06 para R$ 6.229,18.  Vale destacar que o aumento não é considerado um ganho real, ou seja, acima da inflação, pois o salário mínimo atual, no valor de R$ 1.045, foi definido com base apenas levando em consideração a inflação de 2019. Dessa forma, o poder de compra fica estagnado.  Ano passado, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Istoé

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS inicia cadastramento de empresas para a realização de teleperícia

O INSS começou o cadastramento de empresas para realizar a teleperícia; 750 mil pessoas aguardam o atendimento.  O início do projeto piloto atende à determinação do Tribunal de Contas da União. O ministro Bruno Dantas exigiu uma solução imediata para reduzir a fila dos milhares de segurados que esperam por perícias. Elas estão suspensas desde março por causa da pandemia.  A Secretaria de Previdência informou que os ajustes de sistemas começaram a ser preparados logo após a decisão do TCU e que, portanto, nesta terça (3), segundo a secretaria, já estão bem adiantados. E que estima-se um prazo de pelo menos duas semanas para o início dos atendimentos.  Pelo projeto, no teleatendimento, de um lado da videochamada ficam o funcionário e o médico da empresa; de outro um perito do INSS. A teleperícia vale somente para a concessão de auxílio-doença temporário e para funcionários de empresas que têm convênio com o INSS, e são essas empresas que começaram a se cadastrar. Em geral, só as grandes têm médicos contratados ou terceirizados.

Fonte: Jornal Nacional

 

Antecipação do auxílio-doença será limitada até 31 de dezembro

A antecipação do auxílio-doença, adotada pelo governo durante a pandemia de covid-19, será paga aos beneficiários pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, mas não poderá exceder o dia 31 de dezembro, quando terminam os efeitos do decreto de calamidade pública em razão da pandemia.  Instituída em abril, a medida foi prorrogada novamente na semana passada para requerimentos de auxílio-doença feitos até 30 de novembro.  A prorrogação foi regulamentada por uma portaria conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.  O prazo máximo de pagamento é até 31 de dezembro, mas há a possibilidade de o segurado apresentar pedido de revisão para fins de obtenção integral e definitiva do auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Perícia médica

Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do INSS ou do aplicativo Meu INSS. Após a perícia médica, o segurado recebe a diferença em uma parcela, caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo. Na semana passada, o INSS iniciou o pagamento das diferenças das antecipações recebidas até 2 de julho. Quem tiver direito ao pagamento da diferença receberá uma carta do órgão com todas as informações do recálculo ou poderá checar pelo site e aplicativo Meu INSS, além do telefone 135. Para requerer o auxílio-doença e receber a antecipação, o segurado deverá apresentar atestado médico legível e sem rasuras. O documento deverá conter assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário. A concessão do auxílio-doença continua considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício.

Fonte: Agência Brasil

 

JEFs da 4ª Região. TRU. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão administrativa. Fixação de prazo superior a dois anos. Possibilidade. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é possível fixar a data de revisão administrativa de benefícios por incapacidade em prazo superior a dois anos. Em julgamento por sessão virtual ocorrida no fim de outubro (23/10), o colegiado avaliou um caso em que o INSS alegava entendimentos divergentes entre Turmas Recursais do RS. Enquanto a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul proferiu acórdão favorável a uma segurada que sofre de diabetes para fixar a data de revisão do auxílio-doença pago a ela em três anos após a perícia, o instituto previdenciário apontou que outras Turmas Recursais gaúchas já proferiram decisões no sentido de que fixar a revisão em prazo maior do que dois anos afrontaria o regramento legal dos benefícios por incapacidade. Por unanimidade, os juízes federais que compõem a TRU negaram provimento ao pedido do INSS. No entendimento do relator, Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, o artigo 46 da lei que trata sobre os benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) não estabelece prazo máximo para a fixação da data de cessação. Segundo ele, a legislação prevê apenas que «o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício de acordo com as peculiaridades do caso». Assim, ficou uniformizada a seguinte tese nos JEFs da 4ª Região: «é possível a fixação de Data de Cessação de Benefício (DCB) aos benefícios por incapacidade em prazo superior a 2 anos, observadas as peculiaridades do caso, sem prejuízo de revisão administrativa, desde que a matéria não esteja mais sub judice e não haja ofensa à coisa julgada». (Proc. 5008050-76.2018.4.04.7104)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NO REGIME CELETISTA. CTC ANEXADA AOS AUTOS. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. Nos termos do julgado no Tema 942 do STF: Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.[…] 3. Em conformidade com a Arguição de Inconstitucionalidade no AI 0006040- 92.2013.404.0000/RS, julgada pela Corte Especial deste TRF-4, o fundamento para o Supremo Tribunal Federal deferir a averbação, no RPPS, de tempo especial dos servidores públicos exceletistas, é o de que esse direito incorporou-se ao seu patrimônio jurídico antes da vigência da Lei 8.112/90, não pode haver distinção entre o segurado que já era «empregado público» e aquele que ainda não era, pois, em ambos os casos, quando da prestação laboral, eram segurados do RGPS. 4. Hipótese em que os períodos de trabalho prestados em condições especiais, reunidos e contados na forma admitida em conformidade com os entendimentos citados, totalizaram o necessário para concessão da aposentadoria especial na forma do art. 57 da Lei 8.213/91. 5. Apelação provida. (TRF da 4ª Região, Proc. 5011383-57.2018.4.04.7000/PR, 4ª T., Rel.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, j. em 28/10/2020)

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS notifica 1,7 milhão de segurados para revisão cadastral; veja o que fazer

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está notificando por meio de cartas, desde setembro, 1,7 milhão de segurados que tiveram seus benefícios revisados. De acordo com o instituto, trata-se de uma revisão administrativa que está reavaliando documentos que embasaram a concessão dos benefícios. Essa revisão abrange benefícios de todas as espécies, como pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Veja aqui o modelo de carta que está sendo enviada. Enquanto o INSS revisa benefícios já concedidos, o número de processos aguardando atendimento segue grande: em meados de setembro, mais de 1,5 milhão estavam na fila. Pelo menos metade (50,4%) precisava, necessariamente, de atendimento presencial.

O que fazer se for notificado

Os beneficiários que tiveram o benefício revisado estão sendo notificados por meio de uma carta de cumprimento de exigência. O INSS alerta que os segurados devem ficar atentos pois, após o recebimento da carta, eles terão 60 dias para enviar a documentação solicitada. Não é necessário o envio de documentos originais, apenas cópia simples, sem necessidade de autenticação. O envio dos documentos solicitados pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. CPF/RG/Certidão de nascimento ou casamento/Titulo de Eleitor/Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo Meu INSS, ele deve agendar o cumprimento da exigência em uma agência do INSS mais próxima da sua residência. Para isso, é preciso ligar para o telefone 135 do INSS e escolher a opção ‘Entrega de Documentos por Convocação’. O INSS não receberá o cumprimento de exigências sem agendamento prévio.

No caso de atendimento presencial, o requerente tem o prazo de 60 dias para agendar o serviço de cumprimento de exigência, a contar do recebimento da convocação.

A entrega dos documentos também pode ser feita nas chamadas urnas expressas que estão colocadas do lado de fora das agências, inclusive por terceiros, com os dados do agendamento.

Não cumprimento pode cessar benefício

O segurado notificado que não apresentar a documentação pelo Meu INSS ou não realizar o agendamento para entrega dos documentos no prazo de 60 dias poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, se ainda assim o beneficiário não fizer os procedimentos pedidos, terá o benefício bloqueado.  Segundo o INSS, essas cartas de convocação são enviadas aos beneficiários com algum tipo de dado cadastral inconsistente apurado pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios e apresentado pelo Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios. O instituto ressalta que a revisão dos benefícios só está relacionada a pendências cadastrais e não às regras de direito que geraram o benefício.

Instituto questiona medida

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que o prazo para o INSS rever os benefícios é de 10 anos, salvo se comprovada a má-fé, e questiona essa providência por parte do instituto em meio à pandemia, já que boa parte dos segurados é do grupo de risco. O INSS justifica a revisão como “finalidade de dar fiel cumprimento à lei”.  Entre os casos que o IBDP relata estão uma pensionista com 85 anos de São Paulo que recebe o benefício há 52 anos e tem 60 dias para apresentar documentos que ela acredita que o marido nunca teve. Outra segurada de Brasília de 86 anos está em busca de uma inexistente carteira de trabalho do marido falecido para comprovar a pensão por morte que recebe do INSS há 58 anos.

Endereço atualizado e carta digital

O INSS alerta sobre a importância de o segurado manter seus dados atualizados para que possa receber a carta de cumprimento de exigência. Se houve mudança recente de endereço, por exemplo, ele pode fazer a atualização pelo Meu INSS ou telefone 135. Para facilitar a comunicação com os beneficiários, o INSS firmou parceria com os Correios para disponibilizar um alerta com a informação de que enviou a carta no aplicativo da estatal, serviço chamado de ‘Entrega Digital’. As cartas em formato digital estarão disponíveis na seção ‘Minhas Mensagens’ do aplicativo. Esta alternativa permite aos destinatários terem acesso às correspondências, mesmo diante de situações que impossibilitam a entrega da carta física, como endereço desatualizado. Após baixar o aplicativo Correios no smartphone, é necessário fazer um cadastro. Em ‘Minhas Mensagens’, o usuário acessa a sua própria caixa de correspondência digital, na qual poderá verificar se foi notificado pelo INSS para entrega de documentação.

Fonte: G1

Antecipação do BPC e do auxílio-doença é prorrogada até 30 de novembro

Previstas para acabarem no sábado (31), as antecipações do auxílio-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) continuarão em vigor até 30 de novembro. A prorrogação da medida consta de decreto assinado hoje (28) à noite pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o Palácio do Planalto, a medida tem como objetivo evitar aglomerações nas agências durante a pandemia. Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS. Após a perícia médica, o segurado recebe a diferença em uma parcela, caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo. Instituída em abril, a antecipação do auxílio-doença e do BPC inicialmente valeria até o fim de julho e havia sido prorrogada até o fim deste mês. No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras. “O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão. No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Fonte: Agência Brasil

Benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Devido às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios, referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano, dos beneficiários que ficaram impossibilitados de participar do programa de Reabilitação Profissional. A medida consta da Portaria 1.070, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).  A reabilitação profissional é obrigatória e visa proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho meios indicados para reingresso no mercado de trabalho.

Fonte: INSS

DECISÃO: Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial

O recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que considerou como especial o tempo de serviço exercido por um segurado por período suficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria especial.  Na apelação ao TRF1, o INSS alegou que, conforme o Decreto nº 3.048/1999, apenas o gozo de benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez acidentária serão considerados como tempo de serviço em condições especiais desde que, à data do afastamento, o segurado tivesse sido exposto aos fatores de risco previstos na legislação vigente.  De acordo com a magistrada, a permanência a que se refere, para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição a condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços. Seixas destacou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como tempo especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Processo nº: 1008501-11.2017.4.01.3800

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

TRF da 1ª Região. Responsabilidade civil. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo consignado mediante fraude. Dever de fiscalização do INSS. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria dele. A 6ª Turma do TRF1 entendeu que, na hipótese, o INSS descumpriu com o dever de cuidado e de fiscalização no sentido de verificar a regularidade do empréstimo, tendo em vista que a instituição só pode proceder à consignação caso haja autorização expressa do titular do benefício. Para o relator, Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, «não houve autorização do segurado para os descontos em seu benefício previdenciário, o que poderia ser facilmente comprovado pelo Instituto se este tivesse procedido com a devida cautela». Sendo assim, considerando que os descontos foram indevidamente realizados, o Colegiado condenou o INSS a indenizar o aposentado por danos materiais no valor correspondente aos descontos realizados em razão do empréstimo. A autarquia também foi condenada por danos morais devido à situação constrangedora à qual o segurado foi submetido. (Proc. 1023111-64.2019.4.01.0000)

 

 

 

 

INSS prorroga a interrupção de bloqueio dos benefícios por falta de prova de vida

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios até o fim de novembro. A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelo bancos. Em situações normais, a prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago.

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco?

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

E quem mora fora do Brasil?

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS. Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade. Além disso, quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Este documento deve ser enviado à Agência Atendimento Acordos Internacionais – APSAI responsável pela operacionalização do Acordo com o referido país (veja lista das APSAI no link Assuntos Internacionais do site da Previdência).

Fonte: INSS

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS: falta de perícias médicas gera fila de espera por benefício para pessoas de baixa renda com deficiência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha até o dia 30 de setembro mais de 1,8 milhão de pedidos de benefícios aguardando conclusão. Desse total, 491 mil são benefícios assistenciais para pessoas de baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Chama a atenção que 83% desses pedidos de BPC em análise (cerca de 408 mil) são relativos a pessoas com deficiência, o que exige realização de perícia médica para a concessão do pagamento.  Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, essa fila de pedidos em espera pode ter relação com a falta de perícias médicas nas agências do INSS.   Tem um estoque muito grande de processos aguardando perícia. O BPC para pessoas com deficiência é um exemplo, mas há também a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade para a pessoa com deficiência, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte para pessoas inválidas. O INSS disponibilizou a antecipação do auxílio doença pelo Meu INSS, mas em todos os outros casos é preciso fazer a perícia presencial — afirma Adriane.

Fonte: Extra Globo

TNU decide que é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cancelando o Tema 116 e fixando a seguinte tese: “é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988” (Tema 204). No julgamento, o Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior ressalvou o entendimento pessoal. O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo INSS em face de decisão proferida pela Turma Recursal de Sergipe que, confirmando a sentença singular, assegurou ao cônjuge a percepção do benefício de pensão por morte, independente de invalidez, sob a justificativa de que o óbito ocorrera antes do advento da Constituição Federal de 1988. Segundo o INSS, a decisão estaria em contrariedade aos julgados do Colegiado da TNU, no sentido do entendimento do Tema 116 de que “não é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente”.

Critérios

Em suas razões de decidir, a Relatora do processo na TNU, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição de motivos pontuando que a matéria já foi estudada por outras Cortes Constitucionais.  Ao dar prosseguimento, a Relatora defendeu que, estando a questão consolidada na jurisprudência do STF, a TNU deveria se limitar a aderir o entendimento da Corte Constitucional, reformando seu entendimento anterior. “No caso dos autos, o julgado da Turma Recursal de Origem não desbordou desse entendimento, razão pela qual voto por negar provimento ao incidente de uniformização interporto pelo INSS”, completou a Juíza Federal. Processo n. 0501742-39.2017.4.05.8501/SE

Fonte: CJF

Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento majoritário da Corte, que, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais.  A ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), questionava dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que instituiu programa de combate a irregularidade na concessão de benefícios pelo INSS, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019.

Exercício do direito

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela procedência parcial da ação. Ele lembrou que o Supremo apenas admite a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório quando se discute a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação. Segundo ele, uma vez concedida a pretensão de recebimento do benefício, o próprio direito encontra-se preservado. Assim, admitir a incidência da decadência para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido ofende o artigo 6º da Constituição, pois a decisão administrativa nesse sentido nega o benefício em si. “O prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”, afirmou.

Dignidade da pessoa humana

Fachin ressaltou que o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse sentido, a seu ver, admitir que o prazo de decadência alcance a pretensão deduzida implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção e, em alguns casos, “cercear definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.

Divergência
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que votaram pela improcedência da ação, por entender que o prazo decadencial visa resguardar a segurança jurídica e impedir que atos administrativos sejam mantidos em discussão por período indefinido.

Fonte: STF

INSS prorroga a interrupção de bloqueio dos benefícios por falta de prova de vida

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios até o fim de novembro. A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelo bancos. Em situações normais, a prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago.

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco?

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

E quem mora fora do Brasil?

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS. Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade. Além disso, quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Este documento deve ser enviado à Agência Atendimento Acordos Internacionais – APSAI responsável pela operacionalização do Acordo com o referido país (veja lista das APSAI no link Assuntos Internacionais do site da Previdência).

Fonte: INSS

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

MP amplia margem de crédito consignado para beneficiários do INSS

Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia a margem para concessão de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto será publicado na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), informou a Secretaria Geral da Presidência da República.
Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Os novos limites devem valer para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano, segundo o governo.

Fonte: Agência Brasil

Antecipação do INSS poderá ser pedida sem limitação de distância

Até 31 de outubro, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão pedir a antecipação do auxílio-doença em todas as localidades do país. Até agora, o procedimento estava disponível apenas para quem morava a mais de 70 quilômetros de uma agência com serviço de perícia médica.  A novidade consta de portaria conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.  Em nota, o Ministério da Economia explicou que a alteração tem como objetivo atender melhor os segurados durante o período de retorno gradual do atendimento presencial nas agências do INSS. A retomada das perícias médicas presenciais começou há duas semanas, mas enfrenta resistência de parte dos médicos peritos, que não têm comparecido aos postos de trabalho sob o argumento de que as agências não oferecem segurança para evitar infecções pelo novo coronavírus.

Em vigor desde o início da pandemia da covid-19, a antecipação do auxílio-doença permite que o segurado receba até um salário mínimo (R$ 1.045) sem ter o benefício aprovado. Posteriormente, o trabalhador será notificado pelo INSS para agendar uma perícia médica, que concederá definitivamente o auxílio e autorizará o pagamento da diferença devida, caso o beneficiário tenha direito a receber mais de um salário mínimo.

Procedimento

O pedido de antecipação é facultativo. Na hora do requerimento do auxílio-doença, o segurado poderá optar pela antecipação ou pela tramitação normal do pedido, com agendamento da perícia médica em uma unidade do INSS com agendamento disponível.

Para requerer a antecipação do auxílio-doença o segurado deve enviar, pelo aplicativo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. O atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso os requisitos sejam cumpridos.

Fonte: Agência Brasil

DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.

De acordo com os autos, até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento não havia sido apreciado pela autarquia, fato que levou o interessado a buscar a Justiça Federal tendo em vista o transcurso do prazo superior a 60 dias.

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que não existe na lei previdenciária prazo definido para a duração do processo administrativo. Com isso, o ente público requereu a fixação do tempo para a apreciação do processo em prazo não inferior a 180 dias.

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ao analisar a questão, destacou que “o prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau encontra guarida na Carta Magna e na Lei nº 9.784/99, não devendo ser majorado, mormente em se tratando de requerimento administrativo para concessão de benefício do amparo assistencial do deficiente carente”.

O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 1000810-35.2020.4.01.3801 | Data do julgamento: 12/08/2020 | Data da publicação: 18/08/2020 

Fonte: TRF1

 

DECISÕES IMPORTANTES SOBRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

1ª Turma do TRF da 1ª Região fixa a data da interrupção do auxílio-doença como termo inicial da aposentadoria por invalidez de um segurado, ao entendimento de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.

Acórdão da TNU fixa a tese de que: «em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observandose o contraditório e o disposto no art. 9º e 10 do CPC» (Tema 217).

 

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Justiça derruba liminar e obriga peritos do INSS a voltar ao trabalho

Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fazem parte dos grupos de risco para a covid-19 devem voltar ao trabalho presencial, determinou hoje o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O vice-presidente em exercício do tribunal, desembargador Francisco de Assis Betti, cassou a liminar que permitia o não comparecimento dos profissionais às agências.  Betti acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O desembargador também determinou a volta do corte de ponto dos médicos faltosos.

Ontem (23), o juiz Marcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal de Brasília, havia suspendido o trabalho presencial dos médicos do INSS. Ele tinha acolhido pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), que argumentava que a flexibilização de medidas de prevenção à covid-19 nas agências põe em risco a saúde dos peritos.  Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, todas as agências liberadas a funcionar foram vistoriadas e atendem aos protocolos de segurança contra o novo coronavírus. De acordo com a secretaria, os locais estão em dia com a adequação do espaço físico e com os equipamentos de segurança para atendimento.

Impasse

No início da pandemia do novo coronavírus, há cerca de seis meses, as agências do INSS tiveram os trabalhos presenciais suspensos para evitar a disseminação do vírus. Desde último dia 14, quando o instituto determinou a reabertura das agências, parte dos médicos peritos do INSS têm se recusado a voltar ao trabalho, alegando falta de segurança sanitária nos consultórios. A própria categoria está fazendo inspeções por conta própria nas agências do órgão. No dia 17, o INSS determinou o corte de ponto dos médicos peritos fora dos grupos de risco para a covid-19 que não comparecerem ao trabalho.  De acordo com o Ministério da Economia, a perícia médica é considerada serviço essencial e deve ser ocorrer presencialmente. O INSS orienta os cidadãos com atendimento marcado a ligar para a agência para verificar se o local está funcionando.

Fonte: Agência Brasil

 

DECISÃO: Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença.

Inconformada com a decisão de 1ª instância, o INSS apelou ao Tribunal alegando, entre outros argumentos, que a fixação da data inicial da concessão do benefício deve ser no dia da juntada aos autos do laudo pericial pela autora.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que “o apelante requer a integral reforma da sentença, não apresentando, contudo, em suas razões, qualquer questionamento quanto ao mérito da ação ou mesmo os motivos que poderiam infirmar os fundamentos da sentença, limitando a exposição dos fatos e do direito à impugnação do termo inicial do benefício e à possibilidade de revisão administrativa do benefício”.  Para o magistrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.  Assim sendo, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS nos termos do voto do relator. (Processo nº: 1022473-07.2019.4.01.9999  | Data do julgamento: 22/07/2020  | Data da publicação: 27/07/2020).

Fonte: TRF1

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

​​Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício.

Com o julgamento, por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado. Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado – ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito).

Já a decadência, segundo o ministro, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como potestativos. Desse modo, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência – apontou –, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência.  “Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil)”, afirmou o relator.

Manifestação do​​​ INSS

De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.  Por sua natureza potestativa, apontou o ministro, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS”.  Nesse sentido, o relator ponderou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da actio nata.  “Sob a perspectiva aqui proposta, o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade”, disse o relator.  Ao fixar a tese, entretanto, Herman Benjamin ressalvou a possibilidade futura de o STJ enfrentar controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial descrito no artigo 103 da Lei 8.213/1991. Essa possibilidade, apontou, decorre da hipótese de que o ajuizamento da ação trabalhista que atinja o benefício previdenciário possa ser interpretado como exercício do direito de revisão.

De​​cadência

Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991, nos casos de questões não resolvidas no processo administrativo.  Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Fonte: STJ

 

APOSENTADORIA HÍBRIDA

INSS perde recurso do STF, e contribuição por tempo de serviço rural e urbano continua computando

A possibilidade de se aposentar pela modalidade híbrida, considerando o tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentação, trouxe expectativa aos trabalhadores rurais que executaram atividade laboral no campo no período anterior à 1991 e contribuíram com o INSS para obter este benefício. Desde março deste ano, a questão que estava pendente de decisão do STF, por meio de julgamento do recurso apresentado pelo INSS buscava a reversão da decisão do STJ, no entanto, no começo desta semana, por sete votos favoráveis, um contrário e três ?, o STF , que garante que o cômputo de período de trabalho O julgamento ainda não foi realizado.
A especialista em Direito Previdenciário, Jane Berwanger, esclarece que com o entendimento por parte do STF, permanece valendo a possibilidade de computar períodos antigos rurais ao período urbano. “Com essa decisão que deverá ser consolidada no próximo dia 24, já com a maioria dos votos, o processo se encerra e continua valendo a decisão anterior do STJ. Havia uma grande discussão, e o INSS tentou levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal que por sua vez, entendeu que a matéria não tinha necessidade de ser analisada pelo Supremo por que não havia ali uma questão constitucional, ou seja, a decisão do STJ deveria prevalecer. Então, foi isso que aconteceu”, esclareceu.  A aposentadoria por idade híbrida criada pela Lei 11.718/08 que contempla os trabalhadores rurais que migraram para a cidade já passou por várias fases. “Na primeira, o INSS dizia que só poderia somar o período urbano com o rural se o período rural fosse por último. A decisão foi para o Judiciário, que entendeu que o inverso também era possível. Depois o INSS veio com outra tese de que os períodos rurais tinham que ser recentes e não poderiam ser antigos, ao chegar ao STJ, ele avaliou que não necessariamente os períodos rurais tem que ser recentes, mas os antigos também”, disse. “O que acontecia em muitos casos é que a pessoa saia do campo na década de 90, onde tinha trabalhado alguns anos na roça, mas demorava para começar a trabalhar na cidade, então estes períodos ficaram distantes um do outro. Este era o ponto que ainda estava em discussão, se era permitido ou não”, esclareceu.   Para requerer o benefício inerentemente ligado à aposentadoria por idade, o segurado da Previdência Social com a particularidade da utilização do tempo rural para o preenchimento do direito além da idade, homens com 65 anos e mulheres 60 anos e meio, (com aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, chegando a 62 anos somente em 2023), devem preencher outros requisitos como explica Jane. “Aquele trabalhador que exerceu a atividade rural de 80 a 90 e atividade urbana de 2015 a 2020, ele poderá somar estes dois períodos e se aposentar por idade”, afirma. No entanto, uma das maiores dificuldades é comprovar o exercício laboral rural, pois o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou comprovar 15 anos de trabalho rural e contribuições urbanas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).“ Assim como qualquer benefício de aposentadoria rural tem que provar que a pessoa trabalhou na roça, e esta prova hoje ela é um pouco mais complicada. Até uns dois anos atrás, bastava a pessoa ter bloco de produtor, agora não mais, precisa provar que realmente exerceu a atividade e que tem preencher um formulário”, afirma. A solicitação do benefício não é mais realizada junto ao INSS, o ideal seria o trabalhador procurar ajuda com um advogado ou pelo sindicato para preencher o formulário.

Fonte: Gazeta do Sul

 

 

 

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INSS envia notificações a segurados pelo aplicativo, SMS e e-mail

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou hoje (16) que tem enviado diversas notificações todos os dias para os segurados e beneficiários por meio do aplicativo Meu INSS, SMS e email. São informes sobre a reabertura gradual das agências, os serviços disponíveis e procedimentos necessários para o atendimento presencial.  “O objetivo é informar ao máximo sobre as novas medidas que estão sendo implantadas nesse período de pandemia, para que o cidadão obtenha um melhor atendimento e somente se dirija a uma agência quando for realmente necessário e após realizar agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS”, diz o INSS. Desde segunda-feira (14), o instituto iniciou a reabertura gradual das agências com atendimento com hora marcada. E, por enquanto, sem o serviço de perícia médica até que sejam atendidas as exigências dos médicos peritos. Para saber se uma agência em sua cidade está aberta, o INSS orienta acessar o portal covid.inss.gov.br.

Adequações

Hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira e o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães acompanham pessoalmente uma inspeção em uma Agência da Previdência Social, em Brasília.  Segundo o Ministério da Economia, a vistoria pretende confirmar o cumprimento dos pedidos de adequação feitos pela Perícia Médica Federal. O INSS diz que espera viabilizar o retorno ao trabalho da categoria o mais rápido possível, para que a população possa ser atendida.  As inspeções nas agências iniciariam ontem. Ao todo, mais de 100 agências serão inspecionadas no país.  As agências do INSS retornaram nessa segunda-feira (14) ao atendimento presencial gradual, com exceção do estado de São Paulo, por decisão judicial, e estão funcionando para cumprimento de exigências, avaliação social, reabilitação profissional e justificação administrativa. Todos estes serviços devem ser agendados com antecedência pelo Meu INSS ou telefone 135. Segurados não agendados não serão atendidos a fim de evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde. Enquanto o serviço de perícia médica estiver suspenso, o INSS informa que serão concedidas antecipações, no valor de um salário mínimo, aos segurados que tiverem direito aos benefícios por incapacidade.

Fonte: Agência Brasil

 

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde. Agentes biológicos. Comprovação. Para a demonstração da permanência e da habitualidade da atividade insalubre não é necessário que o empregado seja exposto a agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, mas apenas que o exercício de atividade o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde, em período razoável da jornada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do INSS contra a sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo contribuição de uma beneficiária em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que a autora trabalhou exposta a agentes biológicos. A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, desde que cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. Para a magistrada, o tempo de exposição do empregado a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que as condições insalubres estejam presentes em todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços. Nesses termos, o Colegiado entendeu que, comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, o requerente faz jus à aposentadoria especial. (Proc. 0019510-65.2009.4.01.3800)

 

TRF da 1ª Região. Tributário. Salário-maternidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O caso chegou à Corte Regional a partir de solicitação da parte autora para ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias de horas extras e respectivo adicional; o prêmio-gratificação; o adicional noturno; o adicional pago em turnos feitos aos domingos e feriados (nona hora); o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; a gratificação natalina e o salário-maternidade. Para o relator, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, a contribuição previdenciária é legítima nos casos de horas extras, 13º salário e adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade por serem verbas de natureza remuneratória. O magistrado ressaltou, ainda, que nos auxílios-creche, educação e alimentação, no abono assiduidade e no salário-maternidade não deve haver incidência das contribuições para a Previdência pelo fato de esses benefícios não integrarem o salário de contribuição. Nesse sentido, o Colegiado decidiu, de forma unânime, afastar a contribuição previdenciária do salário-maternidade. (Proc. 1028195-65.2018.4.01.3400)

 

Governo convoca médicos peritos de agências do INSS vistoriadas para retorno imediato ao trabalho

O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (18), em edição extra do “Diário Oficial da União”, um edital de convocação imediata para que peritos médicos federais e supervisores médico-periciais voltem a atender nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A convocação vale para os profissionais lotados nas 150 agências que, segundo o governo, já passaram por vistoria e estão liberadas para o trabalho presencial. A lista de agências foi publicada junto com a convocação.  “À medida que novas Agências da Previdência Social forem inspecionadas e consideradas adequadas para a prestação do atendimento presencial pela Perícia Médica Federal, novos editais de convocação serão publicados com a atualização da relação”, diz o texto publicado no Diário Oficial. O edital afirma que a convocação no Diário Oficial acontece “em complementação às convocações já realizadas pelos canais institucionais próprios”. “A presente convocação não se aplica aos servidores enquadrados nas hipóteses específicas de trabalho remoto e demais situações de afastamento do trabalho, conforme normas em vigor”, esclarece o texto.

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Retorno gradual do atendimento: apenas segurados agendados serão atendidos nas agências

Com a proximidade do retorno gradual do atendimento presencial é preciso que os segurados do INSS fiquem atentos: para serem atendidos em uma das agências que reabrirá ao público será necessário realizar agendamento. Para isso, é imprescindível marcar hora pelo Meu INSS (gov.br/meuinss e aplicativo) ou telefone 135. Destacamos que estarão disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Segurados sem agendamento não serão atendidos, para que se evite aglomerações dentro e fora das agências, de acordo com orientações do Ministério da Saúde. Portanto, não saia de casa à toa. Antes, proceda com o agendamento pelos canais acima citados.

Fonte: INSS

Governo edita medida provisória com auxílio emergencial de R$ 300 até dezembro

A Medida Provisória 1000/20 oficializa o auxílio emergencial de R$ 300 que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. O valor havia sido antecipado pelo governo na última terça-feira (1º) e é metade do que foi repassado entre abril e agosto.  A MP foi publicada na edição desta quinta (3) do Diário Oficial da União, que também traz a Medida Provisória 999/20, de crédito extraordinário. Ela libera R$ 67,6 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar o benefício. O dinheiro virá da emissão de títulos públicos (novas dívidas).  O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas. A medida provisória, porém, proíbe o pagamento para quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil.  Também não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos superiores a R$ 40 mil e alguns tipos de dependentes de contribuinte do Imposto de Renda, como cônjuge e filho ou enteado com menos de 21 anos ou menos de 24 ainda estudando.  A MP limita o recebimento do auxílio a duas cotas por família, mas garante duas cotas para a mulher provedora de família monoparental.  O texto que entrou em vigor hoje determina ainda que os recursos que não forem sacados pelos beneficiários ou não movimentados em prazo definido em regulamento retornarão para os cofres do governo.

Criação
O auxílio emergencial foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de atender as pessoas que perderam renda em razão da pandemia. A Lei 13.982/20 previa o pagamento por três meses (abril a junho). O governo acrescentou mais dois (julho e agosto) por decreto. Tiveram direito ao benefício os trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do INSS. No total, foram destinados R$ 254,2 bilhões para o pagamento do auxílio de R$ 600, um custo mensal de R$ 50,8 bilhões.

Tramitação
A MP 1000/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

DECISÃO: Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o retorno de um processo com pedido de aposentadoria especial à vara de origem para a realização de prova técnica pericial. Na decisão, o Colegiado considerou ser esse documento meio adequado para comprovar o exercício de atividade exposta a agentes agressivos à saúde.  De acordo com os autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor considerando que o mérito da questão já havia sido resolvido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O apelante recorreu argumentando que buscou a possível realização de perícia técnico-judicial nas empresas onde laborou exposta a ruído excessivo.  Ao analisar o caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou ser “evidente a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que não foram garantidos à apelante os meios de prova cabíveis para comprovar o direito à aposentadoria, bem como do § 1º do art. 464 do CPC, já que não foi caracterizado nenhum motivo previsto na legislação que permite o indeferimento da prova pericial”.  Segundo a desembargadora, tendo o magistrado considerado que as provas apresentadas não comprovavam as alegações de labor sob condições especiais, não poderia ele simplesmente desconsiderar o pedido formulado pela autora para a produção de prova técnico-pericial. Pois, conforme a magistrada, esse é meio adequado para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho. “A prova pericial, na hipótese vertente, é procedimento indispensável para comprovar-se a sujeição da parte autora a agentes agressivos nos períodos em questão, sendo certo que a sua falta inviabiliza o julgamento da lide”.  Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno à origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial. Processo: 1002092-39.2018.4.01.3200 | Data do julgamento: 17-09-2020 | Data da publicação: 18-08-2020

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995. 2. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei 8.213/1991. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.495.146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF da 4ª Região, Proc. 5081701-56.2018.4.04.7100/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 02/09/2020)