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Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Veja como vai ficar o reajuste dos benefícios do INSS em 2021

A proposta de Orçamento do governo federal para 2021 prevê que o salário mínimo será de R$ 1.067. O aumento de R$ 22 em relação ao valor atual, R$ 1.045, vale também para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  De acordo com o Notícias Concurso, se o governo seguir com a proposta de R$ 1.067 para 2021, os atuais 35 milhões de aposentados e pensionistas vão contar com um reajuste de 2,10% em 2021. O teto de pagamentos passaria dos atuais R$ 6.101,06 para R$ 6.229,18.  Vale destacar que o aumento não é considerado um ganho real, ou seja, acima da inflação, pois o salário mínimo atual, no valor de R$ 1.045, foi definido com base apenas levando em consideração a inflação de 2019. Dessa forma, o poder de compra fica estagnado.  Ano passado, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

Fonte: Istoé

Para STF, lei de aposentadoria especial de policiais se aplica a agentes penitenciários

Por maioria, o pleno do Supremo Tribunal Federal manteve decisão da própria Corte que havia garantido aos integrantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná o direito de terem os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrativa competente, aplicando-se por analogia as disposições constantes da Lei Complementar 51/85 — concebida originalmente apenas para policiais.  A decisão, tomada no Plenário virtual, é desta terça-feira (10/11) e se deu em sede de agravo interposto contra decisão em mandado de injunção. O voto do relator, ministro Celso de Mello, foi seguida por todos os ministros, à exceção de Dias Toffoli.

O sindicato que propôs o mandado de injunção se amparou no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição, segundo o qual a administração pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividade de risco.  Assim, para o STF, diante da omissão estatal quanto a essa previsão constitucional, a Lei Complementar 51/85 seria aplicável a servidores que exercem atividades perigosas por sua própria natureza. Mas a decisão foi agravada.

Assim, para ele, o suprimento de eventual lacuna legislativa existente deve ser implementada por meio de legislação complementar, a ser editada pelo ente federativo competente, não subsistindo a competência legislativa da União para dispor sobre aposentadoria especial de agentes penitenciários.

Fonte: Conjur

 

Beneficiários enfrentam dificuldades para conseguir marcar perícia do INSS

Beneficiários do INSS enfrentam dificuldades para conseguirem marcar as perícias médicas. Alguns já tiveram o auxílio médico cortado porque o órgão não reservou vagas para as consultas.  Uma das pessoas prejudicadas é a professora Andreia Castelar Mendonça. Durante a pandemia, chegou a dar aulas on line. No entanto, em ela descobriu que estava com câncer de mama e se afastou do trabalho para iniciar o tratamento de quimioterapia.  No dia 22 de outubro, ela foi à agência do INSS de Copacabana. Segundo a professora, quando estava diante da médica, passou por uma situação constrangedora.  Apenas quatro dias depois, por meio de um telefonema, Andreia foi informada que o caso dela ainda estava em análise – situação que permanece até o momento.  Para ter o atendimento, o beneficiário pode ligar para o 135, acessar o site ou o aplicativo “Meu INSS”.  No entanto, as reclamações sobre esse canais de comunicação têm sido frequentes. Algumas pessoas não conseguem sequer agendar as perícias.  É o caso do desempregado Jorge Luiz da Cruz. Ele passou por uma operação em um dos joelhos no dia 23 de outubro. Desde aquele dia, vem tentando um agendamento, mas o pedido não passa da fase de análise. A desempregada Cleude Carvalho dos Santos é mais uma beneficiária que não consegue marcar perícias.  Em março, ela sofreu um acidente no rosto que provocou sequelas no cérebro e limitou os movimentos dos braços e pernas.  O INSS informou que o auxílio-doença de Cleude foi aprovado e que ela irá recebê-lo em até 15 dias.   O órgão disse que aguarda o cumprimento de exigências no caso da pro fessora Andreia.  O INSS pediu que Jorge Luiz volte a entrar em contato por meio do telefone 135 para que ele seja informado do dia, horário e local da perícia. Segundo o instituto, o procedimento está marcado.

Fonte: G1

TRF3 CONVERTE 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRATORISTA

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida por um morador de Piraju/SP como tratorista e operador de máquina e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Para o colegiado, o autor conseguiu comprovar o direito ao benefício por meio de laudo técnico, do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros documentos. A 2ª Vara Estadual de Piraju, em competência delegada, já havia determinado ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a respectiva concessão da aposentadoria. A autarquia apelou ao TRF3 pela impugnação dos enquadramentos efetuados.  Ao analisar o caso, a relatora do processo, juíza federal convocada Vanessa Mello, ressaltou que o laudo técnico judicial comprovou que, entre 1984 e 2017, a parte autora trabalhou como tratorista e operador de máquina por pelo menos 25 anos. Durante a atividade, o homem esteve exposto de forma habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária, fato que viabiliza a contagem diferenciada pretendida, em conformidade com os Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. 

Além disso, a magistrada destacou que as anotações com o registro da função de tratorista na CTPS permitem o reconhecimento de natureza de atividade especial, por enquadramento profissional (até 28/4/1995), pois a jurisprudência dominante o equipara ao de “motorista de ônibus” ou de “motorista de caminhão”.

Assim, a Nona Turma manteve a sentença, com a devida soma dos períodos enquadrados e atendidos os requisitos de carência e tempo de serviço para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora. O INSS deve pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo. Apelação Cível 5278491-05.2020.4.03.9999 

Fonte: TRF3

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Justiça Federal facilita pagamento aos maridos de pensão por morte

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou favoravelmente à concessão do benefício de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da esposa tenha ocorrido antes de 1988.  O entendimento foi firmado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de setembro. A turma de magistrados negou provimento ao pedido (incidente de uniformização) feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado que falecer. Até 1988, data da promulgação da atual Constituição, porém, o benefício era devido apenas aos maridos inválidos – ou seja, incapazes de trabalhar.

Com o entendimento da Justiça Federal, que esclarece decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, o INSS não poderá mais negar o benefício por causa da “não invalidez” desse marido dependente da mulher.  A decisão da TNU atinge os segurados do sexo masculino que as esposas morreram antes de 1988 – após esse período, o INSS seguiu o princípio de isonomia da Constituição e não limita a pensão a maridos inválidos.  Por sua vez, as mulheres dependentes, sejam inválidas ou não, de maridos que morreram, têm esse direito garantido, mesmo para benefícios analisados anteriormente à Constituição Federal de 1988.

Revisão

Especialista em direito previdenciário, o advogado Arthur Barreto explica que os segurados prejudicados pelo antigo entendimento do INSS podem pedir a revisão da concessão do benefício e, assim, obter uma remuneração maior.  O pedido de revisão pode ser feito mesmo hoje, apesar de três décadas passadas da Constituição Federal. A pensão por morte é regida pela norma que se encontrava em vigor no momento em que o segurado veio a falecer.  A revisão pode ser tanto do ato de concessão quanto do ato que negou o benefício. O advogado destaca, no entanto, que o marido dependente não terá direito às parcelas retroativas, que prescrevem a cada 5 anos.

Posição da TNU

Em suas razões de decidir, a relatora do processo na TNU, juíza federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição de motivos pontuando que a matéria foi estudada por outras cortes constitucionais. Ao dar prosseguimento, a relatora defendeu que, estando a questão consolidada na jurisprudência do STF, a TNU deveria se limitar a aderir o entendimento da corte constitucional, reformando seu entendimento anterior.

Fonte: Metrópoles

DECISÃO: A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que negou ao autor a concessão de pensão por morte em razão do falecimento da esposa dele. O Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sob a alegação da ocorrência da prescrição do fundo de direito, já que o indeferimento administrativo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi há mais de cinco anos da data da propositura da ação.  Segundo a magistrada, como não houve a produção da prova testemunhal indispensável à comprovação da qualidade de dependente do apelante em relação à segurada falecida, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do processo. Processo nº: 1000244-41.2019.4.01.3504

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã

Fonte: TRF1

 

STF. Administrativo. Aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS. Constitucionalidade. Por maioria de votos, o Plenário do STF, em deliberação virtual, julgou improcedente a ADI 5.403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (CF/88, art. 40, § 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados. No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade). Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio. No entender do Min. ALEXANDRE DE MORAES, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional EC 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (art. 40, § 4º, II e III, atuais §§ 4º-B e 4º-C). (ADI 5.403)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, §8º, DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se, no período imediatamente anterior, estava desempenhando atividades Boletim Informativo – Edição 610 24 classificadas como nocivas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 2. O STF, em julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que prevê a vedação à continuidade do desempenho de atividade especial pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, fixando, todavia, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na DER. 3. Conforme decidido pelo STF, é devido o pagamento dos valores apurados entre o termo inicial do benefício e a decisão final concessória da aposentadoria especial, seja administrativa ou judicial, independentemente do afastamento do segurado das atividades especiais. Contudo, uma vez implantado o benefício, cabe ao INSS averiguar se o segurado permaneceu no exercício de labor exposto a agentes nocivos, ou a ele retornou, procedendo à cessação do benefício. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003866-57.2017.4.04.7122/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 19/10/2020)

 

 

 

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INSS sugere telemedicina para auxílio-doença, que concentra cerca de 90% das perícias

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) propôs ao Tribunal de Contas da União (TCU) que as perícias médicas com o uso de telemedicina sejam feitas apenas nos casos de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, conhecido como auxílio-doença.  Esses pedidos respondem por cerca de 90% das perícias feitas pelo instituto. A fila de beneficiários no aguardo de algum tipo de perícia tem mais de 750 mil pessoas.  A proposta foi feita em resposta à decisão do ministro do TCU Bruno Dantas, que havia dado prazo para o INSS elaborar um protocolo das perícias médicas à distância, com o auxílio da internet.

Setecentos e cinquenta mil pessoas estão à espera de perícia médica no INSS

O projeto piloto proposto pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho restringe o uso da telemedicina a empresas que, atualmente, já têm convênio com o INSS para requerimento desses auxílios. Em geral, são grandes empresas que têm médicos contratados ou que recorrem a algum serviço terceirizado para atendimento médico. A proposta prevê que o funcionário autor do pedido de auxílio-doença deve estar acompanhado pelo médico da empresa no momento da perícia por telemedicina. Neste caso, o trabalhador ficará dispensado de ir a uma agência do INSS. Segundo o documento entregue ao TCU, uma experiência piloto será realizada entre os dias 3 de novembro e 31 de dezembro.

Projeto piloto restrito

Ainda de acordo com a proposta, entregue nesta quarta pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a experiência de telemedicina não poderá ser usada para:

  • prorrogação de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho;
  • conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, ou
  • elegibilidade para o serviço de reabilitação profissional.

 

 Atendimento presencial em disputa

No último dia 18, o governo determinou que os peritos voltassem ao trabalho presencial. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) se posicionou contra esse retorno. A associação argumentou que as agências do INSS, reabertas depois do fechamento em razão da pandemia do novo coronavírus, ainda não cumpriam as especificações de segurança sanitária.

 

Parte dos peritos do INSS ainda não voltou a trabalhar

Balanço recente do governo mostra que, dos pouco mais de 1.137 peritos que estão aptos a trabalhar presencialmente, 910 estão indo às agências do INSS. Na segunda-feira (5), foram realizadas 8.801 perícias.  No total, 792 médicos peritos permanecem em teletrabalho. Outros 1.571 estão lotados em agências que ainda não passaram por vistoria e/ou não estão liberadas para o retorno ao atendimento presencial.

Fonte: G1

Medida provisória amplia margem de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas

A Medida Provisória 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 40% do valor do benefício, dos quais 5% devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito. O novo limite vale para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano. A MP foi publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União. Atualmente, os segurados do INSS podem comprometer com consignados até 30% do valor do benefício e mais 5% com cartão de crédito, totalizando 35%.  Com a medida o governo espera aumentar a oferta de crédito na economia em um momento de emergência, beneficiando o consumo de final de ano. O aumento da margem consignável foi proposto em agosto pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), mas precisava de uma lei para entrar em vigor. O CNPS é um órgão colegiado formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, que define as diretrizes gerais da Previdência Social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para trabalhadora rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização da oitiva de testemunhas. A decisão foi proferida de maneira unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão de julgamento virtual realizada no dia 29/9. A paranaense de 29 anos ajuizou, em janeiro de 2019, a ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando receber judicialmente o benefício em razão do nascimento da filha em setembro de 2018. No processo, a autora declarou que a autarquia negou o salário-maternidade na via administrativa. Ela alegou ser segurada especial da Previdência Social, já que exerce atividade rural em um pequeno lote de terras em regime de economia familiar, trabalhando no cultivo de lavouras juntamente com o pai e as irmãs. O juízo da Comarca de Loanda (PR), no entanto, recusou a concessão do benefício, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por entender que havia insuficiência de prova material nos autos para comprovar o trabalho rural da mulher. A autora recorreu ao TRF4. Na apelação, ela defendeu a existência de suficiente início de prova material da atividade rural, devendo a sentença ser anulada para que fosse oportunizada a oitiva de testemunhas no processo.

Acórdão

O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, relator do caso no Tribunal, salientou em seu voto que “em se tratando de benefício devido a segurado especial, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”. Após analisar o recurso, o magistrado destacou a existência das provas apresentadas pela trabalhadora. “A certidão de nascimento da filha, na qual a mãe está qualificada como agricultura, constitui início de prova material, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça”, ressaltou Rocha. Sobre a necessidade da realização da oitiva de testemunhas, ele apontou que “é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. No caso concreto, não foi produzida prova oral. Ora, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que é indispensável à adequada solução do processo”.  O relator concluiu a sua manifestação afirmando: “cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de fornecer ao juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola. Deve ser anulada a sentença para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto”. O colegiado decidiu, por unanimidade, pela anulação da sentença, possibilitando que seja feita a oitiva de testemunhas para o prosseguimento do processo.

Fonte: TRF4

Segurado do INSS poderá contestar benefício negado mesmo após 10 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a redação da Lei 13.848/19 ao art. 103, que estipula um prazo para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário indeferido ou cessado. Esta lei também criou o pente-fino do INSS. O artigo 103 da lei menciona limite de dez anos como o prazo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ou seja, só havia prazo para revisar o benefício que foi concedido. Com a MP 871 (convertida na Lei 13.146), tanto o ato de concessão, indeferimento, cancelamento e cessação tinham um prazo de 10 anos para a revisão.

Fonte: Revista Exame

 

INSS atualiza lista de peritos médicos que voltaram ao trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informaram, na  terça-feira (22), que mais de 350 peritos médicos federais já compareceram aos seus postos de trabalho nas agências da Previdência. O número representa cerca de 75% do total de 486 médicos que eram aguardados para o serviço em todo o país.

Segundo o governo, já foram realizadas mais de 3.500 perícias presenciais. Esses atendimentos ocorreram em 110 agências, das 148 que já estavam com agenda. A partir de hoje (23), 190 agências têm perícias agendadas.

Agências do INSS foram reabertas para atendimento presencial no último dia 14. Entretanto, os médicos peritos decidiram não retomar as atividades por considerar que não havia segurança para o trabalho devido à pandemia de covid-19 e todas as perícias médicas agendadas foram suspensas até a adequação das agências. Após uma segunda rodada de inspeções, os profissionais estão retomando suas atividades.

Segundo normas expedidas pelo governo federal, as pessoas que forem às agências devem usar máscaras e ter a temperatura corporal aferida por meio de termômetro infravermelho. Se for constatada temperatura acima de 37,5 graus, o segurado não poderá sequer entrar na agência e ainda será orientado a procurar um serviço médico.

As orientações incluem chegar pouco antes do horário marcado, para evitar a formação de filas, e manter o distanciamento mínimo de um metro entre as pessoas. Entre os serviços que poderão ser realizados presencialmente estão o cumprimento de exigência, avaliação social, justificação administrativa ou social (caso em que a pessoa precisa levar um documento para comprovar tempo de serviço que não está no cadastro oficial), reabilitação profissional, além da perícia médica.

Para realizar um agendamento, o segurado do INSS pode ligar para o telefone 135 ou utilizar o aplicativo Meu INSS na internet.

Fonte: Agência Brasil

 

Em entrevista, Dra. Jane Berwanger fala sobre o cômputo do período de trabalho anterior aos 12 anos de idade

Após falhar a tentativa de se aposentar judicialmente, por falta de tempo suficiente, uma trabalhadora rural moradora do Rio Grande do Sul, requereu junto ao Tribunal Regional Federal o direito à averbação do tempo trabalhado em regime familiar.
De acordo com a lei, o período a ser computado contribuição é a partir dos 12 anos de idade, no entanto: “Havendo prova documental, suficiente à caracterização de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício de atividade rural”, diz um trecho da decisão do TRF da 4ª Região.
em entrevista concedida à Rádio Justiça,  a Advogada Jane Berwanger falou sobre o assunto:

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Reabertura gradual das agências do INSS é adiada para o dia 3 de agosto

A Portaria Conjunta nº 27  da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada na semana passada, adia para 3 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.  Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais. Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo, realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional. A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 Agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva. As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

Fonte: INSS

INSS prorroga antecipação do BPC e auxílio-doença até 31 de outubro

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A lei 13.982,  que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).  De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. O INSS informou ainda que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

Fonte: Agência Brasil

Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

​​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.  De acordo com o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos mil processos em todo o país aguardavam a definição do precedente qualificado pelo STJ, e agora poderão ser decididos com base na tese estabelecida pela Primeira Seção. O entendimento fixado nos recursos repetitivos confirma jurisprudência anteriormente definida pelo STJ em diversos precedentes. Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator, explicou que a controvérsia diz respeito à situação do segurado que, após ter seu pedido de benefício por incapacidade negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), continua trabalhando para prover seu sustento e ingressa com ação judicial. Na sequência, a ação é julgada procedente para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, o que abrange o período em que o beneficiário continuou trabalhando.

Falha admin​​istrativa

De acordo com o ministro, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente. Como consequência, o RGPS arca com esses benefícios por incapacidade como forma de efetivar a função substitutiva da renda, já que o segurado não pode trabalhar para se sustentar.  Assim, esclareceu o relator, é decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos de renda, que a volta ao trabalho seja causa automática da interrupção de seu pagamento –, ressalvada a hipótese do artigo 59, da Lei 8.213/1991, que prevê a possibilidade de o beneficiário do auxílio-doença trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade. Diferentemente das situações previstas na legislação, Herman Benjamin enfatizou que, na hipótese dos autos, houve falha na função substitutiva de renda. Por erro administrativo do INSS ao indeferir o benefício, explicou, o provimento do sustento do segurado não ocorreu, de forma que não seria exigível que a pessoa aguardasse a confirmação da decisão judicial sem buscar trabalho para sobreviver.

Enriquecimento se​​​m causa

“Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios”, acrescentou.  Herman Benjamin comentou ainda que, ao trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício pela Justiça, o segurado agiu de boa-fé.

Fonte: STJ

 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF da 4ª Região, Proc. 5010260-28.2017.4.04.7107/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 01/07/2020)

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em decisão proferida na última semana (22/5), o relator do caso, juiz federal convocado para atuar na corte Altair Antonio Gregorio, garantiu o direito da criança à assistência, reconhecendo o cumprimento do requisito de hipossuficiência financeira da família.  O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter o benefício cessado pela autarquia, em junho de 2019.  O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo. A parte autora alegou que a avaliação teria sido equivocada, por verificar um salário superior ao normalmente recebido pelo pai da criança. Em análise por competência delegada, o Juízo Estadual da Vara Judicial da Comarca de Sarandi deu provimento ao pedido da família, restabelecendo o pagamento do benefício mensal no valor de um salário mínimo.  Com a decisão, o INSS recorreu ao tribunal pela suspensão da liminar, sustentando que o grupo familiar do autor não cumpriria os requisitos socioeconômicos para a concessão do auxílio.  No TRF4, o relator manteve o entendimento de primeiro grau, salientando que houve divergência nos valores constatados pela autarquia no mês de suspensão do benefício e na última renda registrada pela família.  O magistrado observou também que o INSS não teria verificado que a família não contou com a participação do pai do autor durante cinco anos, “assim como desconsiderou o valor líquido do salário mensal dos responsáveis e as despesas mensais do grupo familiar”.  Segundo Gregorio, “reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”.  O juiz concluiu sua manifestação acrescentando que “em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observa-se que na última renda registrada pelo pai, em 02/2020, recebeu somente o valor de R$770,00, o que torna presente a situação de hipossuficiência econômica, o que autoriza a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício no caso concreto”.

Fonte: TRF1

DECISÃO: Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial

Para o tempo de serviço ser considerado como “especial”, é necessário que o trabalhador se submeta a atividades consideradas potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse contexto, um homem acionou a Justiça Federal para ter reconhecidos os períodos de trabalho especial e a consequente concessão de aposentadoria especial. Conforme comprovado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o autor exerceu a atividade de frentista em períodos intercalados entre os anos de 1991 e 2016 exposto a agentes químicos. Considerando que, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, era admissível o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional, e, após a entrada em vigor da Lei, passa a ser necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, o Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, ao analisar o caso, reconheceu como devido o enquadramento por categoria profissional apenas do trabalho prestado entre 1991 e 1995.  De acordo com o juiz, as atividades realizadas após a vigência da Lei não caracterizam especialidade, pois “a ocupação não envolve tarefas com contato direto com óleo, graxa e outros hidrocarbonetos, tal como ocorre com o mecânico, por exemplo”.  Ao analisar o recurso interposto pelo trabalhador, a 2ª Turma do TRF 1ª Região entendeu, por unanimidade, que o período compreendido entre 1995 e 2016 também deve ser considerado para fins de aposentadoria especial, uma vez que a situação de exposição a agentes agressivos é comprovada por formulário e laudo técnico de condições ambientais de trabalho, conforme determinam as Leis 9.032/95 e 9.528/97.  Para o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, no trabalho como frentista, “o autor se manteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono tais como graxas e óleo diesel; o autor também desempenhava funções perigosas ao realizar o transporte de líquidos inflamáveis”.  O magistrado destaca ainda que o simples fato do uso de equipamentos de proteção não afasta a situação de insalubridade ou de periculosidade.  Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do trabalhador, concedendo-lhe o direito à aposentadoria especial.

Processo: 1000428-35.2018.4.01.3826 | Data do julgamento: 09/03/2020 | Data da publicação: 10/03/2020

Fonte: TRF1

 

CASO: TRF da 3ª Região. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Acordo trabalhista. Validade. A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um lavrador de Birigui/SP que comprovou atividade rural por meio de cópia de sentença de homologação de acordo trabalhista, registro na carteira de trabalho (CTPS) e depoimentos de testemunhas. Para os magistrados, o homem faz jus ao benefício, uma vez que conseguiu demonstrar ser trabalhador rural. Além do acordo trabalhista e da CTPS, o autor juntou ao processo os seguintes comprovantes que o qualificavam como agricultor: certificado de dispensa de incorporação (1974), certidão de casamento (1983) e certidões de nascimento dos filhos (1984, 1986 e 1989). Testemunhas ouvidas na ação cível também confirmaram o trabalho diário do lavrador nas culturas de café, milho e melancia, indicando, inclusive, o nome do dono da propriedade e o período aproximado das atividades. O Des. Fed. PAULO DOMINGUES, relator do caso, explicou que sentença proferida pela Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Porém, ponderou que essa sentença serve como início de prova, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório. «Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho», afirmou. Ao analisar o caso específico, o relator destacou o julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre o tema, ocorrido em 17/08/16. A decisão definiu a ação reclamatória trabalhista como válida como início de prova material para o cômputo do tempo de serviço, em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral. Assim, diante das provas apresentadas e dos testemunhos, o desembargador considerou comprovada a atividade rural do autor entre 1978 e 1993. «Desta forma, considerando o tempo de serviço rural reconhecido nos autos, bem como o tempo com registro em CTPS, constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício», concluiu. (Ap. Cív. 0039801- 78.2017.4.03.9999)

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, sem prejuízo de que seja observada a prescrição quinquenal. 2. O prazo prescricional incidente sobre as diferenças decorrentes da revisão fica suspenso durante o trâmite da reclamatória trabalhista e do processo administrativo de revisão. 3. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF da 4ª Região, Proc. 5022418-19.2015.4.04.7000/PR, T. Reg. Sulp. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 19/05/2020)

 

AGENDA DA SEMANA

Nossas unidades de atendimento (Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre) estão operando de forma presencial em conformidade com as regras estabelecidas pelos decretos municipais e estadual. 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Segurados do INSS reclamam de demora na concessão do auxílio-doença

Em meio à pandemia do novo coronavírus, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm encontrado dificuldades para receber o auxílio-doença. Nas redes sociais, muitos alegam que deram entrada no benefício antes mesmo do surto da Covid-19 chegar ao Brasil, e que até agora não começaram a receber os pagamentos. Impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, esses segurados têm a situação agravada pelo estado de calamidade pública.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante afirma que a concessão de auxílio-doença pelo INSS tem levado entre 60 e 90 dias. O prazo legal para análise dos benefícios previdenciários é de 45 dias.

Na segunda-feira, o presidente do INSS Leonardo Rolim afirmou que o número de pedidos de auxílio-doença passou de cerca de cem mil para 500 mil, entre março e abril, com a pandemia do novo coronavírus.

Para agilizar a concessão desse tipo de benefício, o INSS lançou, no dia 10 de abril, uma funcionalidade no site e no aplicativo Meu INSS que permite aos segurados enviarem o atestado médico para o recebimento da antecipação do auxílio-doença. Esse procedimento vai substituir, temporariamente, a perícia médica, que está suspensa em razão das medidas de afastamento social.

Se o segurado cumprir as exigências para a concessão do auxílio-doença, ele receberá o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), durante até três meses, como antecipação do benefício.

Quando finalmente o auxílio-doença for concedido, seu valor será devido a partir da data de início do benefício (data do requerimento), deduzindo-se as antecipações já feitas.

No entanto, mesmo essa antecipação tem demorado a sair. Procurado, o INSS informou que por se tratar de um procedimento excepcional e que foi implementado há pouco tempo, não há como fazer o cálculo do tempo médio de espera pela concessão dessa antecipação.

O instituto informou ainda que a concessão não é automática. “Após envio do atestado, o mesmo passa por verificação de conformidade por parte da Perícia Médica Federal. Em seguida, se o segurado tiver direito à antecipação, é feito o processamento pelo INSS e feito o pagamento”.

Para os segurados que têm urgência no recebimento do benefício, uma solução pode ser a via judicial. Segundo Adriane, é possível entrar com um mandado de segurança para que o INSS pague o auxílio. Para isso, o segurado precisa contratar um advogado, que levará o caso à Justiça.

Fonte: Extra Globo

INSS recebe 17.277 inscrições para trabalho temporário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou as inscrições para a contratação de temporários neste domingo e, em sete dias, recebeu 17.277 inscrições. Ao todo são 8.230 vagas (para aposentados da União e militares inativos) para atendimento ao público nas agências do INSS , além de vagas para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, Conselho de Recursos da Previdência Social, Subsecretaria de Regimes Próprios e Secretaria de Gestão de Pessoal – SGP/DECIPEX.  Contudo, como especificado em edital, não houve limite de vagas para os aposentados da carreira do Seguro Social que atuarão na análise de requerimentos de benefícios. A divulgação da lista com o resultado preliminar será em 18/05, conforme edital, e o período de interposição de recursos será entre os dias 19/ e 20/05. No dia 26 de maio sairá o resultado final do processo seletivo em publicação no Diário Oficial da União e nos portais oficiais do governo federal.

Fonte: Previdência

Bolsonaro veta auxílio emergencial a agricultor familiar e caminhoneiro

A inclusão das categorias no benefício havia sido aprovada pelo Senado em 22 de abril. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados pelo Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 14, a extensão do auxílio emergencial de R$ 600 para novas categorias profissionais, mas vetou o benefício para agricultores familiares, pescadores profissionais e artesanais,  aquicultores, silvicultores, técnicos agrícolas e caminhoneiros. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Mulher, Damares Alves.  No entanto, o presidente aprovou o benefício para profissionais que estão inscritos no Cadastro Único.  A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril e aguardava a sanção presidencial. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. Contudo, deputados e senadores ainda poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo.

De acordo com o presidente, os trechos vetados, entre eles o que exclui categorias como a dos agricultores familiares, ficaram de fora da publicação “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, uma vez que ferem o princípio da isonomia por privilegiar certas profissões em detrimento de outras.

O governo justificou, ainda, que o Congresso não indicou a origem do recurso que seria utilizado nem o impacto das despesas no Orçamento Federal.

Fonte: Canal Rural

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS.  Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária inaplicável. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova há contrato certidão de casamento de fl. 14, corroborado por prova testemunhal – fl. 216. 5. O laudo pericial (fls. 114) atestou que a parte autora sofre de sequela de neoplasia mamária, que incapacita parcial e permanentemente (agravamento), sem possibilidade de reabilitação para o labor rural. 6. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação para o labor desempenhado. Considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica, pessoa analfabeta, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a citação à míngua de requerimento administrativo. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS não provida.

 

Nossas unidades (Candelária, Santa Cruz e Porto Alegre) estão atendendo, respeitando todas as normas decretadas pelo estado.

 

 

 

Bolsonaro veta ampliação de auxílio emergencial para agricultores e outras categorias

Bolsonaro vetou o benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único e o acúmulo do benefício e do Bolsa Família

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que permite a ampliação do grupo de pessoas beneficiárias do auxílio emergencial de R$ 600. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Mulher, Damares Alves. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril e aguardava a sanção presidencial.

A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo. De acordo com o presidente, os trechos foram vetados “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, uma vez que ferem o princípio da isonomia por privilegiar certas profissões em detrimento de outras. O governo justificou, ainda, que o Congresso não indicou a origem do recurso que seria utilizado nem o impacto das despesas no Orçamento Federal.

 

Vetos

No projeto aprovado pelo Congresso Nacional, havia uma lista com exemplos de profissionais beneficiados, já que na lei atual não há menção de profissões ou atividades específicas. Desde que fossem respeitadas as exigências, estavam no projeto, entre outros, pescadores profissionais e artesanais, agricultores, taxistas, motoristas de aplicativo e pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos. No entanto, o presidente vetou o benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único.

 

O governo também barrou a possibilidade de pais “solo”, chefes de família, receberem o benefício em dobro (R$ 1,2 mil). De acordo com o texto vigente, apenas as mães solteiras, maiores de 18 anos, têm direito às duas cotas. A ministra Damares Alves justificou o veto ao dizer que a proposta de ampliação não previa mecanismos de proteção às mães solteiras. Segundo o argumento, pais ausentes poderiam requerer o benefício, se colocando como chefes de família “de forma fraudulenta”, e impedir as mulheres – que realmente cuidam dos filhos – de receberem o auxílio. O presidente sancionou, no entanto, a ampliação do benefício para mães adolescentes, menores de 18 anos, que passarão a receber as duas cotas do benefício, assim como as chefes de família já amparadas pelo texto original.

O projeto do Congresso também permitia a cumulatividade do auxílio emergencial com o Programa Bolsa Família. Segundo a proposta, ficaria limitado a cada grupo familiar o recebimento de até duas cotas de auxílio emergencial ou de uma cota de auxílio emergencial e um benefício do Bolsa Família. Mas o Executivo também vetou.

Outro tópico que aguardava sanção presidencial era o de que aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada de beneficiários idosos, pessoas com deficiência ou com enfermidade grave não poderiam ser cancelados durante o período de enfrentamento da covid-19. Entretanto, o governo argumentou que essa determinação poderia impedir que benefícios concedidos irregularmente pudessem ser revisados, e possivelmente interrompidos, pelo Estado.

O presidente vetou ainda que fintechs pudessem operacionalizar o pagamento e funcionassem como canal de repasse do auxílio emergencial.

 

Fonte: Exame

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS vai antecipar pagamento de BPC/Loas a quem ainda está com pedido em análise

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá antecipar por até três meses parcelas de R$ 600 para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que deram entrada no benefício assistencial (BPC/Loas), mas ainda não tiveram o requerimento analisado. A medida consta em uma portaria conjunta do Ministério da Cidadania e do INSS, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 6).  “A portaria autoriza o INSS a antecipar o valor de R$ 600 para aquelas pessoas que estão aguardando análise do INSS sobre o BPC. Isso significa dizer que aquelas pessoas que fizeram o requerimento e estão aguardando decisão poderão ser contempladas com essa antecipação”, explicou André Veras, diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania.

Fonte: Extra Globo

Com agências fechadas ao público, benefícios do INSS podem ser encaminhados pela internet

Fechadas desde 23 de março em razão da pandemia de coronavírus, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não têm prazo para serem reabertas. O último decreto federal estende o fechamento até 22 de maio, mas esse limite pode ser transferido para mais adiante. Em razão disso, alguns benefícios foram prorrogados e outros encaminhamentos liberados e/ou facilitados via internet.

Encaminhamento de auxílio-doença

Pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS.

Perícia médica

Seguem suspensas até 22 de maio. Quem tinha perícia agendada deve fazer o envio do atestado médico comprovando a necessidade de afastamento do trabalho pelo Meu INSS, para análise de conformidade pela Perícia Médica Federal e antecipação de R$ 1.045, se for o caso.

Auxílio-doença perto do fim

Segundo o INSS, os pedidos de prorrogação do auxílio-doença serão concedidos automaticamente enquanto as agências estiverem fechadas.

13o salário

O governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13o salário dos segurados. A primeira parcela está sendo quitada desde o fim de abril e se estende no início de maio. A segunda será quitada entre o fim de maio e início de junho.

Prova de vida

Segundo o INSS, nenhum benefício será suspenso, pelo período de 120 dias, a contar de março, por falta da prova de vida.

Fonte: Gauchazh

 

DECISÃO: INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Ao analisar o recurso da autora contra a decisão do Juízo da 1ª instância, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a segurada obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material aliada à prova testemunhal coerente.

Para o magistrado, a demandante apresentou documentos que comprovam que ela já possuía idade mínima para a concessão do benefício, “pois já contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação”.

Segundo o desembargador, a autora, visando comprovar a qualidade de segurada, trouxe aos autos também a certidão do casamento, realizado em 1980, na qual consta como lavrador a profissão de seu cônjuge. Além disso, Francisco Betti esclareceu que a mulher apresentou os contratos de arrendamento de imóvel rural firmados entre os anos de 2010 e 2018, dentre outros, que confirmam o início razoável de prova material da atividade campesina da aposentada.

Afirmou o relator que “o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no caso, de quinze anos”.

Portanto, de acordo com o desembargador, “atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade”.

Quanto à data do benefício, o magistrado explicou que nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, a aposentadoria rural à autora é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, reconheceu o direito de aposentadoria por idade rural da trabalhadora e condenou o INSS à implantação do benefício no prazo de 30 dias a partir da data de publicação da decisão.

Processo: 1029016-26.2019.4.01.9999

Fonte: TRF1

DECISÃO: É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a sentença deve ser mantida. O laudo médico-pericial foi conclusivo ao mencionar, de maneira categórica, que a moléstia de que padece a parte requerente a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, impedimento de longo prazo prescrito na Lei nº 8.742/93. E que isso pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial, também chamado LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber outro benefício e ter renda familiar “per capita” inferior a ¼ do salário mínimo.

O magistrado assinalou que deficiente é aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). Desta forma, a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliações médica e social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com as considerações do relator, o Colegiado foi unânime ao negar provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0028553-13.2018.4.01.9199

Fonte: TRF1