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APOSENTADORIA: INSS perde recurso no STF e continua valendo cômputo do período rural antigo e urbano para Aposentadoria Híbrida

A manhã desta segunda-feira, 21, começou com a notícia de uma importante
decisão que trará esperança aos trabalhadores rurais que possuem tempo de
labor no campo em período anterior à 1991 e contribuição para o INSS que
buscam a possibilidade de aposentadoria pela modalidade híbrida.

Desde março deste ano, estava pendente de decisão do STF o julgamento do
recurso apresentado pelo INSS que buscava a reversão da decisão do STJ, que em
14 de agosto de 2019 julgou procedente o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava
da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o.
da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto
exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja
comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo.

De acordo com a especialista em Direito Previdenciário, Dra. Jane Berwanger, com
o entendimento por parte do STF de que não é matéria a ser analisada por esta
instância, permanece valendo a decisão do STJ de que é possível computar
períodos antigos rurais ao período urbano. “Esta é uma valorização muito
importante para as pessoas que trabalharam no meio rural e que têm agora mais
do que uma valorização social, mas sim jurídica”, Declarou.

Com essa decisão que deverá ser consolidada na próxima quarta dia 24 (a decisão
já tem a maioria dos votos, mas alguns ministros ainda não votaram), o processo
se encerra e continua valendo a decisão do STJ de que poderão ser computados
os períodos antigos do trabalho rural somados aos períodos urbanos para a
aposentadoria.

 

Matéria: Assessoria de Comunicação / Dra. Jane Berwanger
Créditos: Divulgação

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Agências fechadas do INSS dificultam vida do segurado; veja que situações dependem de avaliação presencial

As mais de 1,5 mil agências do INSS fechadas desde o final de março por causa da pandemia do coronavírus estão previstas pra reabrir apenas a partir do dia 24 de agosto. A reabertura já foi adiada duas vezes. Com isso, foi prorrogado o atendimento por meio dos canais remotos até o dia 21 de agosto.  De acordo com Adriano Mauss, advogado e diretor de processo administrativo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), segurados à espera de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e amparo assistencial ao deficiente e ao idoso precisam, necessariamente, de uma avaliação presencial para que seus pedidos de benefícios sejam concedidos pelo INSS.  “Serão cinco meses sem nenhuma perícia médica, nenhuma avaliação social e nenhum atendimento presencial. Milhares de requerimentos pendentes necessitando de uma avaliação”, comenta.

Fonte: G1

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida no cultivo e corte de cana-de-açúcar por um lavrador de Guariba/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Para o colegiado, os laudos técnicos comprovaram que o autor faz jus ao benefício. Ele trabalhou em ambiente sujeito a agentes químicos e a ruídos superiores aos limites legais. “O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a ‘qualquer tempo’, independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria”, afirmou a relatora do processo, juíza federal convocada Vanessa Mello.  A 1ª Vara Judicial Estadual de Guariba (SP), em competência delegada, já havia determinado ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a respectiva concessão da aposentadoria. A autarquia apelou ao TRF3 pedindo a impugnação dos enquadramentos efetuados e a improcedência do pedido do benefício.  Ao analisar o caso, a relatora afirmou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico atestaram que o lavrador, nos períodos de 15/02/2005 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 31/03/2012, exerceu atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar e aplicação de herbicidas, com exposição habitual e permanente a agentes químicos.  Para a relatora, com a soma dos períodos enquadrados e devidamente convertidos, a parte autora possui mais de 35 anos de serviço, tempo mínimo necessário para a aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Chefias da perícia médica da Previdência Social em todo o país entregam os cargos após interferência do governo

A subsecretária da Perícia Médica Federal da Previdência Social, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, e mais 120 chefes regionais em todo o país entregaram seus cargos nesta semana. Segundo Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (AMNP), a decisão foi comunicada à entidade, com a justificativa de ter sido tomada em razão das interferências técnicas que vinham sofrendo do secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.  O que nos foi passado é que o secretário queria interferir em decisões que cabiam ao corpo técnico, como em que tipos de situações um perito poderia ser afastado do trabalho remoto, por exemplo — explicou Cardoso. De acordo com ele, os servidores não pediram exoneração, apenas deixaram os cargos de chefia e “voltaram para a linha de frente”, como peritos médicos da secretaria. Outro motivo que teria levado ao abandono coletivo dos cargos foi o anúncio de reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o dia 24 de agosto, quando a perícia médica voltaria a funcionar de forma presencial. Desde que as agências foram fechadas, em razão da pandemia, as perícias foram suspensas, e os benefícios por incapacidade têm sido concedidos de forma provisória por meio do envio de atestado médico pelo aplicativo do Meu INSS.

Fonte: Extra Globo

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais. O recurso foi interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR), com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois, no período em que o recebe, a empregada está afastada do trabalho. A empresa sustentava que a utilização da parcela na base de cálculo para fins de cobrança previdenciária caracterizaria fonte de custeio para a seguridade social não prevista em lei. A União, por outro lado, alegava que a empregada continua a fazer parte da folha de salários mesmo durante o afastamento e que, pela lei, o salário-maternidade é considerado salário de contribuição. O exame do caso havia sido iniciado em novembro de 2019 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que liberou o processo para continuidade de julgamento em ambiente virtual, em razão da pandemia da Covid-19.

Contraprestação

No voto condutor da decisão, o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade, no entanto, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. Portanto, o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. “O simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”, ressaltou. O relator salienta que a regra questionada (artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea ‘a’). De acordo com a norma constitucional, a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social exige a edição de lei complementar.

Discriminação da mulher no mercado de trabalho

Barroso destacou diversas pesquisas que demonstram a reiterada discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com restrições ao acesso a determinados postos de trabalho, salários e oportunidades. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citado por ele concluiu que, no Brasil, os custos adicionais para o empregador correspondem a 1,2% da remuneração bruta mensal da mulher. Para o relator, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. “Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”, afirmou.

Repercussão geral

Por maioria, foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que negavam provimento ao RE. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.

Fonte: STF

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

DECISÃO: Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado

O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados a indenizar um aposentado por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em face de desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara do Pará.  Segundo informações nos autos, o aposentado ingressou com processo judicial após ter valores descontados de seu benefício por dois meses seguidos. Ao procurar o INSS para saber o que estava acontecendo, o requerente descobriu que existia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.787,86 dividido em parcelas de R$347,79 que seriam pagas ao longo de quatro anos.  O empréstimo foi feito no Banco BMG após contato telefônico com alguém que se passou pelo aposentado e que tinha informações pessoais dele. O banco não conferiu a identidade do tomador do empréstimo nem exigiu a assinatura de um contrato formal. O aposentado ajuizou ação requerendo danos morais, tendo em vista que não autorizou o empréstimo e ficou indevidamente privado de usufruir sua remuneração na íntegra por um determinado período.  Na apelação ao TRF1, o BMG pediu a reforma da sentença quanto ao valor fixado a título de danos morais, considerando a quantia alta e muito distante da razoabilidade e moderação. A instituição financeira indagou ainda como deveria ser condenada a ressarcir o autor de ter sofrido pela fraude contratada, uma vez que o próprio banco também foi vítima dela.

Processo nº: 0002570-55.2005.4.01.3900

Data do julgamento: 29/06/2020

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

DECISÃO: Ausência de comprovante de residência não é motivo para a extinção do processo que pleiteava benefício assistencial para deficiente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que extinguiu uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) movida para a obtenção de benefício assistencial a um deficiente. O motivo da decisão de primeiro grau tinha sido a falta de apresentação de comprovante de endereço em nome da requerente ou cópia do contrato de locação do imóvel onde a demandante reside.  Informações dos autos mostram que a apelante não juntou o comprovante de endereço em nome próprio porque que não tinha o documento; cumpriu oportunamente a determinação apresentando comprovante de residência atualizado em nome de terceiro, o qual presume a existência de vínculo com a família da requerente.  O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRF1 sob a relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. A magistrada ponderou ser descabido o indeferimento da petição inicial pela falta de comprovante de residência em nome da parte autora nos autos, visto que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento.

Processo nº: 1001555-45.2020.4.01.9999
Data do julgamento: 24/06/2020

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO URBANO COM REGISTRO NA CTPS. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O Art. 29, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro na CTPS dos respectivos trabalhadores empregados. 2. O tempo de serviço registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS, deve ser computado para fins de concessão e/ou revisão do benefício de aposentadoria. 3. Comprovado o tempo de serviço superior a 35 anos, o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria proporcional para forma integral e a majoração da renda mensal inicial – RMI em 100% do salário de benefício. 4. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício é de ser fixado na data do requerimento administrativo que resultou na concessão da aposentadoria revisada. Precedentes do C. STJ. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8 A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, do art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993. 9. Apelação do réu desprovida, e remessa oficial, havida como submetida, e recurso adesivo do autor providos em parte.

(TRF da 3ª Região, Proc. 0022772-78.2018.4.03.9999, 10ª T., Rel.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. em 16/07/2020, e-DJF3 17/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 2. É possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, desde que o trabalhador consiga demonstrar o efetivo exercício de atividades nocivas, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, ou então em decorrência do exercício de atividade considerada especial por enquadramento por categoria profissional. 3. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial.

(TRF da 4ª Região, Proc. 5017412-20.2014.4.04.7112, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 15/07/2020)

 

 

 

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TRF-4 extingue execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada residente em São Miguel do Iguaçu (PR), que recebeu indevidamente valores de benefício previdenciário.  O INSS havia inscrito a segurada em Dívida Ativa da União e cobrava o débito por meio de execução fiscal. Porém, no entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal, especializada em Direito Tributário e Execuções Fiscais, o meio legal para que a autarquia faça a cobrança, nesse caso, é através de ação de conhecimento. Nesta se discute o direito dos litigantes num processo judicial, culminando com a decisão do juiz.  O acórdão que negou a apelação do INSS, com decisão unânime, foi lavrado na sessão tele presencial de 14 de julho.

Apelação
O Instituto ingressou com o recurso de apelação no TRF-4, defendendo a legalidade da cobrança, aós a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) ter decidido que a inscrição da aposentada em dívida ativa era irregular. Segundo o INSS, a MP 780/2017 permitiria a via da execução fiscal para buscar o ressarcimento de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.  Em seu voto, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti, relator da apelação no colegiado, explicou que a MP permite o uso da execução fiscal como forma de cobrança apenas para dívidas que foram constituídas após a data em que a medida provisória entrou em vigor (maio de 2017).

Fonte: Conjur

 

Exigência: INSS começa a notificar segurados com pendências nos requerimentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar os segurados que fizeram algum requerimento e que consta algum tipo de exigência. A notificação é automática e aparece no visor do smartphone para todos que tenham o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho.  Além disso, o INSS começará a entrar em contato com os segurados que precisam cumprir exigências, por meio de ligações da Central 135. Quem receber a ligação será informado da pendência no requerimento e deverá fazer o envio da documentação pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Nessa fase cerca de 325 mil segurados deverão ser contatados por um atendente do Instituto.  Além da notificação pelo Meu INSS e ligação do 135, cerca de 300 mil segurados também poderão receber um SMS com as orientações sobre como proceder para o envio da documentação.  A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível, para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.

Fonte: INSS

INSS mantém “prova de vida”  suspensa até 30 de setembro

O governo decidiu manter suspensa, até 30 de setembro, a exigência de recadastramento anual de aposentados e pensionista, a chamada “prova de vida” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A decisão consta na instrução normativa nº 52, do Ministério da Economia, publicada na edição do dia 6 de julho do Diário Oficial da União (DOU) e faz parte das medidas de controle da pandemia do coronavírus.  O mesmo documento também informou a decisão de prorrogar, até 31 de julho, o atendimento remoto aos segurados do INSS. Com a decisão, o atendimento presencial nos postos do órgão está previsto para o dia 3 de agosto.  A suspensão da prova de vida havia sido determinada em março, quando tiveram início no Brasil as medidas de isolamento social para conter a disseminação da Covid-19, pelo prazo de 120 dias. A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.

Fonte: G1

 

ESTUDO DE CASO:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO. 1. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. 2. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (arts. 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 8. Determinada a implantação do benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5021341-91.2018.4.04.9999, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 07/07/2020)

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão da Primeira Seção nos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404, julgados em agosto do ano passado sob o rito dos recursos repetitivos. Por se tratar de recursos contra decisão do STJ em repetitivo, a ministra determinou sua remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de representativos de controvérsia.  Na mesma decisão, a ministra determinou a suspensão de todos os processos em grau recursal que tratem do tema 1.007 nos Tribunais Regionais Federais e nas turmas recursais dos juizados especiais federais.  A Primeira Seção fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 1.007: “O tempo de serviço  rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Matéria r​​​ele​vante

Nos recursos extraordinários, o INSS alega, entre outros fundamentos, que a extensão de benefícios fora das hipóteses legais, sem prévia fonte de custeio, põe em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, o que acarretaria violação ao artigo 201 da Constituição.  Segundo Maria Thereza de Assis Moura, o próprio STF, em relação aos feitos representativos de controvérsia, recomenda a admissão do recurso extraordinário, ainda que se vislumbre a existência de questão infraconstitucional, de modo a permitir o seu pronunciamento sobre a presença de matéria constitucional e de repercussão geral.  “Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente recurso extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia”, afirmou a ministra. Leia a decisão de admissão do RE no Resp 1.674.221.​

Fonte: STJ

STJ e AGU assinam acordo para redução de processos

O Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos órgãos públicos representados pela AGU, com o objetivo de reduzir o número de feitos no STJ e tornar mais eficiente a sua atuação em demandas de massa ou de grande relevância social. A iniciativa prevê a execução de projetos e eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual de controvérsias.  Com vigência até 23 de dezembro, o acordo foi assinado pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e pelo advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior. No âmbito do STJ, o trabalho conjunto conta com a participação da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).  O acordo vai muito além da simples desistência de recursos, segundo o ministro Noronha. Ele explicou que a iniciativa racionaliza a atuação de ambos os órgãos públicos, gerando economia de recursos e melhor prestação jurisdicional. “A iniciativa mostra, acima de tudo, respeito com o contribuinte e com o bom funcionamento do Judiciário. Evitar recursos desnecessários e focar a atuação em temas jurídicos relevantes serve aos interesses tanto da AGU quanto do STJ. Estamos colocando no papel algo com que sonhamos há muito tempo”, comentou o ministro.

Grandes demandantes

O acordo é significativo do ponto de vista do movimento processual no STJ: segundo informações da Secretaria Judiciária, três dos quatro maiores demandantes do tribunal estão inseridos no acordo, já que a União, a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são representados por ramos da AGU.  Pelos termos do novo compromisso, cabe ao STJ fornecer dados e meios para a identificação e triagem de processos sobre um mesmo tema jurídico. Para isso, o tribunal utiliza ferramentas de inteligência artificial e de business intelligence.  Se há jurisprudência pacífica sobre uma questão, por exemplo, os recursos identificados como sem probabilidade de êxito podem ser separados para a formalização de desistência. Em outra ponta, a identificação de teses jurídicas relevantes auxilia a AGU a se concentrar em temas que podem ser mais interessantes para a instituição – principalmente com a formação colaborativa de precedentes qualificados –, poupando tempo e recursos humanos e financeiros.

Relações institucionais

A ação faz parte da estratégia do STJ dedicada a melhorar as relações institucionais com os grandes demandantes do tribunal. O ministro João Otávio de Noronha destacou que este não é o único acordo entre o STJ e outros órgãos públicos com o intuito de superar a cultura de “recorrer por recorrer”, e os resultados obtidos até agora em iniciativas similares demonstram que é possível melhorar a qualidade do serviço público, diminuindo o estoque de processos e permitindo a concentração de esforços naquilo que realmente importa. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um dos ramos da AGU, as iniciativas do STJ para aperfeiçoar o relacionamento com os grandes demandantes atendem a um anseio antigo pelo aprimoramento de sua atuação no tribunal, e a expectativa é de “melhoras exponenciais” no trabalho do órgão após o acordo. O documento assinado prevê a prorrogação da iniciativa por períodos de seis meses, conforme o interesse das instituições. O presidente do STJ informou que as atividades previstas no acordo não exigem a alocação de novos recursos financeiros.​

Fonte: STJ

JEFs. TNU. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para aferição da eficácia do EPI. Tema 213/TNU. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio de videoconferência realizada no dia 19/06, julgou tema 213, cuja questão era «saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum». A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS e, seguindo o voto do relator, Juiz Fed. Fábio de Souza Silva, firmou as seguintes teses: «I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; e II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial». (Proc. 0004439- 44.2010.4.03.6318)

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 245. QUESTÃO JURÍDICA: «SABER SE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO IRREGULARMENTE ÀQUELE QUE HAVIA PERDIDO QUALIDADE DE SEGURADO, GERA, EM NOME DA MANUTENÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA, DIREITO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE O PERÍODO EM QUE ELE FOI MANTIDO ATIVO». PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NORMA CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. LINDB, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. VEDAÇÃO DE PERDAS ANORMAIS OU EXCESSIVAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TESE FIRMADA: «A INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 15, I DA LEI 8.213/1991 AO SEGURADO DE BOA-FÉ».

 

 

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INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem hoje 905 mil pedidos de benefícios em seu estoque que dependem de algum tipo de ação por parte do segurado para que se possa fazer a avaliação final. Na maior parte dos chamados requerimentos “em exigência”, é preciso que o cidadão envie documentos ou informações pendentes.  Há ainda 472 mil processos que aguardam a análise inicial por parte do instituto. De acordo com o órgão, o tempo médio de conclusão atualmente é de 57 dias.  Entre os problemas mais comuns para o pedido cair em exigência estão falta de carteira de trabalho, de documentos pessoais e de comprovante de tempo de contribuição ou até informações pessoais que estejam com erro na base de dados previdenciária, principalmente o número de CPF.  Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o aumento do número de pedidos feitos pela internet pode ter influenciado no volume de requerimentos em exigência, já que, nesses casos, o segurado dá entrada no benefício sozinho, com pouca orientação.   Estamos com agências fechadas há quase três meses, e vários pedidos que foram feitos no período tiveram quase nenhuma orientação. Então, às vezes, as pessoas não juntam a documentação toda ou não a digitalizam corretamente. O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado — explica.

Fonte: Extra Globo

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (19). De acordo com o instituto, a portaria com a prorrogação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (22). O retorno do atendimento presencial será por fases nas agência e está previsto para o dia 13 de julho.  Conforme o INSS, a portaria “detalhará ainda diretrizes e protocolos que precisam ser implementados pelo órgão para que o segurado seja atendido com segurança e conforto nas unidades”.  Serão priorizados, na primeira fase, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Conforme o INSS, o retorno destes serviços visa dar mais rapidez aos processo que precisam essencialmente do atendimento presencial.

Atendimento agendado

Para qualquer dos serviços, o segurado deve realizar antes o agendamento pelo site Meu INSS, aplicativo ou pelo telefone 135. O órgão esclarece que “segurados sem agendamento não serão atendidos nas agências, para evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”.  O regime de plantão para tirar dúvidas continua enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado.

Fonte: Agência Brasil

É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos, diz desembargador

Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho.  Idosa teve benefício do INSS cortado Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, simultaneamente, uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).  Depois que uma ação foi movida pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada. Ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge.  “Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável”, afirma a decisão.  O desembargador também considerou ser “cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência”.  O advogado Júlio César de Oliveira Muniz, do Walcides Muniz Advogados Associados, foi responsável pela defesa da apelante.

Fonte: Conjur

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de inflamáveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002755-12.2019.4.04.7108/RS, 6ª T., Rel.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, j. em 17/06/2020)

 

 

 

 

 

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TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre. Na decisão publicada na última sexta-feira (29/5), o relator do caso na Corte, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, ressaltou a importância de antecipar o pagamento do benefício como estipulado na sentença da 3ª Vara Federal de Gravataí (RS).
O segurado ajuizou a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o reconhecimento de tempo especial referente a 53 meses em que trabalhou com máquinas de escavação e agricultura. O autor também solicitou que a aposentadoria fosse paga com retroativos desde abril de 2006, quando protocolou o primeiro pedido administrativo na autarquia.  Em janeiro, o juízo de primeiro grau julgou a favor do pedido, determinando a concessão de aposentadoria pelo total de 35 anos e 5 meses trabalhados pelo segurado, reconhecendo o tempo especial de 4 anos e 5 meses.  Após quatro meses desde a publicação da sentença, o autor recorreu ao Tribunal pela antecipação da tutela, sustentando que passa por problemas de saúde, está desempregado e não tem como prover o sustento de sua família.  No TRF4, o relator determinou a urgência da concessão do benefício, observando a probabilidade do direito já reconhecido em primeira instância e o perigo de dano ao segurado pela demora do pagamento.

Milhões de brasileiros aguardam a liberação de benefícios do INSS
A pandemia agravou um problema para milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios do INSS.
Quem procura as agências do INSS encontra o aviso: “atendimento suspenso até o dia 19 de junho”. Até lá, são duas as formas de atendimento: pelo telefone 135 e pelo site “Meu INSS”.
Graziele de Jesus Gonçalves é empregada doméstica e se cadastrou no site para receber o benefício da licença maternidade, mas está há dois meses esperando a resposta. “Estou sem receber, estou sem casa porque eu fui despejada, porque o dono do meu apartamento não quis nem saber, aí eu vim para a casa do meu irmão. Estou há 15 dias na casa do meu irmão, morando de favor. Eu estou esperando o INSS”, conta. Ela consulta o site todos os dias e a mensagem é que o pedido está “em análise”. Grande parte dos pedidos enviados ao INSS é para auxílio doença. Segundo a Previdência Social, o número de requerimentos desse benefício triplicou em relação à média mensal. Foram 600 mil pedidos nos últimos dois meses. Durante a suspensão dos serviços, não há perícia presencial, mas o contribuinte tem que ter acesso à internet porque todos os documentos e o atestado médico devem ser enviados pelo site. Desde o fim de 2019, os pedidos de benefícios se acumulam no INSS. Antes da pandemia ser declarada, o governo publicou medida provisória para contratação de pessoal e para tentar diminuir a fila. Segundo o INSS, hoje ainda há 1,1 milhão de pedidos de benefícios parados: 300 mil não foram analisados. Para 800 mil, o problema é a pendência de algum documento.  O diretor de atendimento da Previdência, Jobson Sales, reconhece a demora e diz que o INSS está tentando se adaptar. “Desde setembro do ano passado, a quantidade de processos que se faz é bem superior que se pede à Previdência Social. Então essas pessoas que pedem têm que esperar realmente um pouco para terem essa concessão, algo que nos próximos meses deve ser completamente regularizado”, diz.
Sílvia Helena Alvez de Carvalho é operadora de caixa e foi afastada do trabalho em março por transtorno de ansiedade. Ela enviou todos os documentos e o atestado usando a rede de internet dos parentes. Mesmo assim, ainda não recebeu o benefício.  O INSS informou que nos próximos dias o aplicativo de celular para pedir benefícios não vai consumir o pacote de dados de internet. A partir da semana que vem, vão começar a trabalhar os temporários contratados pelo governo federal para analisar pedidos pendentes. São pouco mais 5,3 mil servidores aposentados e militares da reserva que vão participar. Bem menos do que os 9 mil que seriam necessários para atender os pedidos, segundo o próprio INSS.
Fonte: G1

PRIMAZIA DOS FATOS
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.
No caso, o autor da ação apresentou indício de prova material e prova testemunhal que indicam que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar desde criança. Pleiteava que esse período fosse reconhecido para fins previdenciários desde 1º de janeiro de 1967, quando tinha 11 anos de idade, a 31 de junho de 1976.
A decisão de segundo grau colocou como termo inicial maio de 1969, quando o autor completou 14 anos, por ser essa a regra em vigor na Constituição Federal de 1946. Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia ampliou o período para a partir dos 12 anos, data mínima reconhecida na Constituição Federal de 1967.
Em voto-vista nesta terça-feira (2/6), a ministra Regina Helena Costa apontou que o reconhecimento do tempo rural não foi feito em função da existência da prova de trabalho, mas a partir da vedação legal ao trabalho infantil. Assim, comprovado exercício do trabalho, deve ser reconhecido para fins previdenciários.
O ministro Napoleão Nunes Maia aderiu ao entendimento da divergência, o que na prática acrescentou alguns meses ao cômputo: de 1º de janeiro de 1967 a 11 de maio do mesmo ano. O colegiado acompanhou por unanimidade.
O reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites legais — que atualmente, pela Constituição Federal de 1988, são de 16 anos para o trabalho e 14 anos para o aprendiz —, é uma tendência jurisprudencial brasileira. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CASO: TRF da 4ª Região. Previdenciário. Auxílio-doença. Segurado especial. Trabalhador rural. Sequelas de fraturas no braço. Incapacidade comprovada. Benefício restabelecido. O TRF da 4ª Região determinou o restabelecimento imediato do pagamento de auxíliodoença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito. A decisão da relatora do caso na corte, Juíza Federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência do benefício já que o requerente estaria sem fonte de sustento por causa das lesões. O agricultor ajuizou a ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o INSS após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de restabelecimento do benefício negada administrativamente. O autor sustentou que as doenças ortopédicas causadas pelas sequelas próximas do seu punho direito incapacitam o desenvolvimento das atividades no campo. Em análise por competência delegada, a Vara Judicial da Comarca de Piratini negou liminarmente o pedido do agricultor, determinando no processo a produção de prova pericial das lesões referidas. Com a negativa, o homem recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, salientando que os documentos apresentados judicialmente comprovam que ele possui sérios problemas de saúde incapacitantes. No TRF4, a relatora suspendeu o despacho de primeiro grau, determinando a implantação imediata do benefício ao agricultor. A partir dos laudos médicos, a magistrada ressaltou que não é absoluta a presunção legal de veracidade das perícias do INSS quando há evidências contrárias. A magistrada também considerou pouco provável a reabilitação do autor por conta de suas sequelas, faixa etária e atividade laboral. «A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença, bem como histórico, profissão e idade da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia) a presunção de manutenção da incapacidade laboral», observou a juíza. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

 

 

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STJ. Pandemia da Covid-19. Resolução STJ/GP 9. Retomada dos prazos processuais. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20/04) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do STJ na sexta-feira (17/04), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6. Desde o anúncio da Organização Mundial da Saúde (OMS) classificando a Covid-19 como pandemia, o tribunal editou cinco resoluções – Resoluções STJ/GP 4, 5, 6, 8 e 9 – com medidas para evitar a propagação do novo coronavírus e manter os seus serviços em funcionamento por meio de trabalho remoto. De acordo com a Resolução 9, as sessões por videoconferência devem ocorrer até 31 de maio, mas o prazo poderá ser prorrogado pela presidência do STJ, conforme a evolução do quadro da pandemia. As primeiras sessões por videoconferência das turmas acontecerão em 5 de maio. A Corte Especial vai se reunir no dia 6, e as seções terão julgamentos a partir do dia 13. As sessões por videoconferência contarão com suporte para a participação dos advogados que desejarem fazer sustentação oral ou apresentar alguma questão durante o julgamento.

(Fonte: STJ)

 

TRF da 3ª Região. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalho rural exercido na infância. Contagem como tempo de serviço. Possibilidade.

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um morador de Nhandeara/SP que comprovou atividade rural desenvolvida desde os 12 anos de idade. O tempo de trabalho infantil foi somado ao de serviço urbano, fazendo jus ao benefício previdenciário integral. Para os magistrados, o direito do beneficiário à aposentadoria integral foi comprovado nos autos. Documentos e testemunhas demonstraram que o segurado trabalhou, diariamente, desde criança, na companhia de seu pai, nas culturas de café, milho e arroz, em regime de agricultura familiar. A atividade no campo se desenvolveu de 1973 a 1990, quando o apelante passou a trabalhar para a Prefeitura Municipal de Nhandeara/SP, com vínculo empregatício reconhecido até 1999. Nascido em 1961, o segurado juntou ao processo documentos que informavam a sua qualificação como lavrador: certificado de alistamento militar (1979), requerimento de emissão de carteira nacional de habilitação (1979), certidão de casamento (1981), certificado de dispensa de incorporação (1981) e certidão de nascimento de filha (1986). Também apresentou documentos que qualificavam seu pai como lavrador, quando ainda era criança: certidões de nascimento de irmãos, de 1958 a 1970, e certidões de matrícula emitidas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Nhandeara/SP, de 1972 a 1977. O Des. Fed. PAULO DOMINGUES, relator do caso, considerou as provas suficientes e ponderou que o trabalho infantil realizado no campo, antes de 1988, deve ser reconhecido a partir da idade mínima de 12 anos, considerada legal pela Constituição de 1967. O requisito foi atendido pelo autor.

 

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus.  O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.  O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, mas também recuperou dispositivos da versão original do Senado que haviam sido rejeitadas pela Câmara. O projeto se refere à lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento mensal de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia.  A versão do senado havia sido aprovada no início de abril, como complemento à criação do auxílio emergencial, contendo as emendas dos senadores ao projeto original. Após as intervenções da Câmara, o texto final contém uma lista maior de categorias profissionais às quais será concedido o benefício; autoriza que dois membros de uma mesma família recebam o auxílio; proíbe a retenção do valor pelos bancos para o pagamento de dívidas; e retoma a expansão da base do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também foi confirmada a inclusão no programa das mães adolescentes, que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de 18 anos.

Mudanças aceitas

No substitutivo, os deputados especificaram que as instituições financeiras públicas federais poderão contratar fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento. O texto do Senado já previa o pagamento por casas lotéricas, Correios e fintechs, mas não previa a contratação dessas últimas pelos bancos públicos federais. O texto da Câmara veda ainda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários. Ou seja, se alguém estiver devendo ao banco, o auxílio não poderá ser automaticamente retirado para cobrir a dívida.  O senador Esperidião Amin afirmou que o substitutivo deixou mais clara a possibilidade de dois membros de uma mesma família receberem o auxílio emergencial. O texto do Senado previa que o recebimento do Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial e que cada família poderá receber até duas cotas de auxílio emergencial ou uma cota do auxílio e um Bolsa Família.

Retorno ao original

Outras sugestões feitas pelos deputados não foram recepcionadas por Amin. É o caso de um dispositivo que incluía, entre os trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial, trabalhadores rurais e domésticos com carteira assinada. Apesar de manifestar solidariedade a essas categorias, Amin manteve-as fora do texto, defendendo a necessidade de não desvirtuar o programa – que se destina aos informais.

 

  • Pescadores profissionais e artesanais, aquicultores, marisqueiros e os catadores de caranguejos
  • Agricultores familiares, arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários de programas de crédito fundiário, técnicos agrícolas, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • Trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões
  • Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, trabalhadores do transporte de passageiros regular, microempresários de vans e ônibus escolares, caminhoneiros, entregadores de aplicativo
  • Diaristas, cuidadores, babás;
  • Agentes de turismo, guias de turismo;
  • Seringueiros, mineiros, garimpeiros;
  • Ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados;
  • Profissionais autônomos da educação física, trabalhadores do esporte, entre eles atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, trabalhadores envolvidos na realização das competições;
  • Barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé, artesãos, expositores em feira de artesanato;
  • Garçons;
  • Manicures e os pedicures, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores e demais profissionais da beleza;
  • Empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares;
  • Empreendedores independentes das vendas diretas, ambulantes que comercializem alimentos, vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta;
  • Sócios de pessoas jurídicas inativas;
  • Produtores em regime de economia solidária;
  • Professores contratados que estejam sem receber salário

 

Também saiu do texto uma mudança que isentava o beneficiário de pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil). O relator explicou que o pagamento do imposto havia sido negociado com o Ministério da Economia em troca do fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção em 2018.  Uma terceira mudança da Câmara foi rejeitada após debate no Plenário, a partir de destaques dos senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). O projeto do Senado proíbe a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais durante a pandemia exceto em caso de morte do beneficiário. A Câmara permitiu essa interrupção também em caso de irregularidade comprovada em perícia. Álvaro e Mara argumentaram que isso obrigaria aposentados e pessoas com deficiência a saírem de casa para encarar filas e aglomerações em postos do INSS. Esperidião Amin havia mantido a alteração, explicando que contava com o “bom senso” do órgão para não convocar perícias durante a pandemia, mas decidiu acatar os destaques dos colegas.  Já trechos retirados pelos deputados foram recuperados, fazendo com que valesse a versão original do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e já com as modificações inseridas pelo relator, Esperidião Amin. Um desses trechos foi o que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa de 25% do salário mínimo para 50%.  Esse texto mantém o valor previsto na lei 13.891,  após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal, mas Esperidião Amin afirma que manterá a palavra do Congresso sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

 

Trabalhadores na fila do auxílio-doença podem pedir antecipação de valor ao INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou a antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) mensal para trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença ou que solicitarem o benefício. A portaria publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União disciplina lei sancionada no dia 2 de abril com medidas para proteger trabalhadores durante o período de pandemia do coronavírus.

A Lei nº 13.982 estabelece a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, “o que ocorrer primeiro”.

Em razão do regime de plantão reduzido nas agências do INSS, os trabalhadores poderão solicitar o auxílio-doença mediante apenas apresentação de atestado médico, sem a necessidade de agendar ou realizar perícia médica federal.

A portaria do INSS fixa os requisitos e a forma de análise do atestado médico apresentado para dar encaminhamento ao requerimento do benefício observando os seguintes passos:

O atestado médico deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu e deve observar os seguintes requisitos:

  • estar legível e sem rasuras;
  • conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
  • conter as informações sobre a doença ou CID;
  • conter o prazo estimado de repouso necessário.

Sendo atendidos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de 1 salário mínimo mensal “será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses”, estabelece a portaria.

Para solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, além do prazo de 3 meses, o trabalhador precisará apresentar um novo atestado médico.

A portaria alerta ainda que a “emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”.

Fonte: G1

 

 

 

Jane Berwanger Advogados passa a atender em Caçapava do Sul

              Parceria firmada com Denise Speck Advocacia Especializada passou a vigorar nesta semana.

Existe um ditado popular que diz que o trabalho dignifica o homem, ou seja, o enobrece e dá a ele dignidade. Trabalhar, além de trazer o sustento, contribui para a saúde emocional e o bem-estar dos indivíduos, promove o sentimento de utilidade, realização pessoal e auxilia na construção da autoconfiança. No entanto, um dos maiores motivadores que levam as pessoas a buscarem a formalização deste vínculo, vai além da satisfação pessoal e passa a fazer parte da vida do indivíduo como uma meta a ser alcançada. Trata-se da aposentadoria e a segurança de estar amparado em casos que o impeçam de exercer suas atividades.

Contribuir mensalmente com a previdência social mais do que uma obrigação, é a garantia que se deve ter de que se estará seguro e poderá honrar com os compromissos assumidos diante de uma necessidade adquirida e prevista por lei.

Garantir esses direitos, ampliar a capacidade de atendimento e oferecer mais comodidade para os clientes, foram alguns dos objetivos que consolidaram a parceria entre Jane Berwanger Advogados e Denise Speck Advocacia Especializada, já que ambos escritórios são referência em direito previdenciário. Através dessa aliança, a
sócia proprietária Ana Berwanger estará atendendo em Caçapava do Sul, sede da DS Advocacia, localizada à rua Júlio de Castilhos, 631/202 – Calçadão.

Para Ana, parcerias são extremamente positivas e vem em uma crescente em diversas regiões do estado e o país. Para Denise, além de qualificar ainda mais os atendimentos, a troca de experiências entre as profissionais poderá otimizar os atendimentos.