PREVIDÊNCIA EM TEMPO DE REFORMAS

Coordenação: Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Marco Aurélio Serau Jr. e Melissa Folmann

“Uma canetada do legislador derruba uma inteira biblioteca jurídica”. Nada mais falso que essa popular frase divulgada nos manuais de Introdução ao Direito e pronunciada nos bancos escolares. O Direito é ciência que evolui paulatinamente, obviamente na esteira da transformação legislativa, mas a consolidação de conceitos e institutos, formando sistemas jurídicos, caldo cultural e verdadeiros paradigmas científicos (Thomas Khun) é processo gradual e lento. O Direito Previdenciário, porém, é segmento do Direito notavelmente mais sensível àquela hipotética canetada legislativa. E também aos influxos dos campos político e econômico, ficando sujeito a abruptas alterações, reformas e quebras de conceitos importantes e arraigados nesse específico subsistema jurídico. São inúmeras e constantes as mudanças legislativas nesse campo de que a instabilidade normativa é característica infelizmente inata. Os exemplos mais recentes desse elevado grau de mutabilidade consistem na edição da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, ora convertida na Lei nº 13.135/2015, tratando, sobretudo, do auxílio-doença e da pensão por morte, inclusive para os regimes próprios de previdência, a que se acresce a edição da Medida Provisória nº 676/2015, que trouxe de modo incidental e alterado a fórmula 85/95. Também produziu efeitos no campo previdenciário, em menor escala, a recente promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015. O IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, imbuído de sua vocação científica de debate e reflexão acerca desse ramo dos direitos fundamentais sociais, promove a presente obra coletiva, destinada a discutir a crise do Direito Previdenciário, de que as mudanças legislativas aqui indicadas são forte sintoma. A presente coletânea procura refletir coletivamente sobre os principais temas controversos advindos com o recente programa de reformas previdenciárias, consubstanciado no conjunto de normas acima elencadas.

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