Trabalhador tem direito a benefício do INSS por até 3 anos sem contribuir

Os segurados da Previdência Social que param de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito a manter os benefícios por período que vai de três meses a três anos, dependendo do motivo pelo qual cessou o pagamento e pelo tempo e tipo de contribuição. Esse ‘bônus’ se deve à extensão da qualidade de segurado, conhecido como ‘período de graça’.

Permanece o direito a receber os auxílios-doença, acidente e reclusão, os salários maternidade e família, pensões por morte e especial e até aposentadoria por invalidez. Para empregados com carteira assinada terem acesso a todos eles basta ter feito uma contribuição. “Para contribuintes individuais (autônomos e trabalhadores sem registro em carteira) e facultativos (donas de casa e estudantes) são necessárias pelo menos dez contribuições”, ressalta a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger.

Uma segurada que pare de contribuir com o INSS e esteja grávida, por exemplo, desde que tenha pago o INSS uma vez se for registrada e dez vezes de for autônoma, terá direito ao benefício.

Estão vetados, por outro lado, a todos os beneficiários que suspendam as contribuições, aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade. Neste último caso, só é concedido o benefício se o segurado já tiver alcançado a idade mínima, de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e, ainda, tiver cumprido o período de carência, que é um tempo mínimo de contribuição para ter direito. Para aqueles que começaram a contribuir com o INSS a partir de 1991, são necessários 180 meses ou 15 anos. Antes dessa data, é preciso consultar a tabela progressiva de carência. Quem completou a idade mínima para se aposentar em 2006, por exemplo, tem de ter contribuído por 150 meses, ou 12 anos e meio. Em 1996, 90 meses, ou sete anos e meio.

O INSS informa que, neste caso, o valor do benefício será de um salário-mínimo (R$ 678) se não houver contribuições depois de julho de 1994.

PRAZO – O menor ‘período de graça’ vale para o beneficiário incorporado às Forças Armadas, que estende a qualidade de segurado por até três meses após o licenciamento. Donas de casa e estudantes que são contribuintes facultativos mantêm o bônus por até seis meses.

Na maioria das vezes, quem deixa de contribuir fica por até 12 meses coberto pelos benefícios. É o caso de empregados com ou sem registro e autônomos que param de pagar por algum motivo, como dificuldades financeiras. Aqueles que tiverem ao menos dez anos de contribuições ganham mais um ano de graça e, se estiverem desempregados, estão cobertos por até três anos – desde que comprovada situação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segurados que cometeram delito e estão presos estendem o acesso aos benefícios por até um ano após ganhar sua liberdade. Seus dependentes também têm direito a receber auxílio-reclusão pelo período em que o beneficiário permanecer na cadeia. O benefício só vale, entretanto, para aqueles que recebem até R$ 971,78. Quem ganhar mais que isso não pode pleitear a ajuda, voltada à baixa renda.

No Grande ABC, conforme dados do INSS, são pagos atualmente 524 benefícios com valores médios de R$ 856,75. A quantia supera em 26,3% o valor do salário-mínimo.
Diário do Grande ABC

Familiar de preso recebe 26% mais que o mínimo

A Previdência Social garante o pagamento de benefício, chamado de auxílio-reclusão, aos dependentes de segurados que forem presos em regime fechado ou semi-aberto. No entanto, só têm direito aqueles que contribuírem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e receberem salário de até R$ 971,78. Quem ganhar mais que isso não pode pleitear a ajuda, voltada à baixa renda.

No Grande ABC, conforme informações do INSS, são pagos atualmente 524 benefícios com valores médios de R$ 856,75. A quantia supera em 26,3% o valor do salário-mínimo, hoje em R$ 678.

O auxílio-reclusão é pago mensalmente enquanto o segurado permanecer preso. Para isso, os dependentes, como filhos, marido, mulher ou pais, têm de comprovar, a cada três meses, que o segurado continua recluso. Se conquistar liberdade condicional ou for transferido para regime aberto, o pagamento é suspenso.

São Bernardo é a cidade da região com maior número de pagamento de auxílios-reclusão, 175, no entanto, é Santo André que registra o maior montante pago, de R$ 923,59.

O valor do benefício varia conforme a renda do trabalhador – neste caso, salários de contribuição, pois só valem os que foram tomados como base para o pagamento do INSS – até ele ser preso.

Se durante sua vida profissional ele teve rendimentos maiores e, no momento em que cometeu o delito ele recebia menos, certamente sua família receberá auxílio melhor. Isso porque é feita média de 80% dos maiores salários, a contar de 1994. Porém, se o segurado sempre recebeu um salário-mínimo, por exemplo, mas no mês em que foi preso ele ganhou R$ 1.000, não terá direito ao benefício.

Na avaliação da presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, o correto seria não restringir o acesso ao auxílio conforme seu rendimento. “O objetivo da Previdência é ser contributiva e proteger o cidadão, portanto, não é certo limitar a concessão pelo último salário”, afirma. “Poderia ser feito pagamento do benefício com valores escalonados, conforme a renda.”

Questionada se acredita que o pagamento do auxílio-reclusão pode estimular a criminalidade, Jane é categórica: “Seria o mesmo que pensar que alguém corta seu próprio dedo para pedir auxílio-doença. Até porque quem faz algo de errado contra a sociedade nunca acredita que será pego.”

Para ter direito a receber o benefício basta ter contribuído apenas uma vez com o INSS, ressalta a presidente do IBDP. Além disso, mesmo que o segurado tenha parado de pagar por qualquer motivo, seja porque perdeu o emprego ou porque não tinha condições financeiras, ele pode receber o auxílio, graças à qualidade de segurado, que é mantida até 12 meses depois de o benefício ter sido cessado. Conforme o tempo de trabalho e de contribuições com a Previdência, esse período pode se estender a até três anos. O benefício é pago a partir do momento em que a pessoa for presa.
Diário do Grande ABC

Seminário de Direito Previdenciário ocorre na Unisc

A Comissão de Previdência da OAB/RS – Subseção de Santa Cruz do Sul, em conjunto com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), promove nesta terça-feira, dia 13, o Seminário de Direito Previdenciário, no Anfiteatro do Prédio 18 da universidade. O evento integra as atividades do Mês do Advogado e contará com a presença de vários palestrantes.

A abertura ocorre às 9h e às 9h30, o juiz federal e membro da Turma Recursal, Ricardo Nuske, vai abordar o tema “Juizados Especiais Federais Vistos pelos Juízes: avanços e dificuldades”; às 10h30 o advogado Daisson Portanova vai discorrer sobre a tese do “Melhor Benefício”; às 11h, o mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, Alexandre Triches, vai falar sobre “Indispensáveis Pressupostos para Atuação do Advogado Junto ao Processo Administrativo de Benefício Previdenciário”.
A retomada do Seminário ocorre à tarde, a partir das 13h30, com a doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wilheim Berwanger, que vai abordar o tema “A comprovação da Atividade Rural à Luz da Jurisprudência”; às 14h45, o mestre em Direito, Herculano José Ribeiro Júnior vai discorrer sobre a temática “Controvérsias Comuns na Contagem Recíproca Entre Regimes Próprios e Regime Geral da Previdência Social” e, às 16h, ocorre a última palestra com o assunto “Reformas Previdenciárias: o que está por vir?”, com o procurador regional da 4ª região, João Ernesto Aragonés Vianna.
As inscrições e informações do evento podem obtidas na Casa do Advogado pelo telefone 51.3715.9300 ou e-mail santacruzdosul@oabrs.org.br. O valor da inscrição é de R$ 60,00 para o público em geral e R$ 20,00 para estudantes de graduação.

Riovale Jornal

Vida longa com renda mais curta

Proposta de extinção do fator previdenciário estaciona no Congresso

Maior longevidade pesa no bolso dos aposentados

A longevidade do brasileiro avançou 11,2 anos nas últimas três décadas indicando melhorias na qualidade de vida da população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caminho inverso e mesmo contraditório, a expectativa atinge em cheio o valor das aposentadorias, ou seja, indicando mais vida com menos renda. A proposta de extinção do chamado fator previdenciário esfriou no Congresso Nacional e contrariando a torcida de quem está prestes a se aposentar mas ainda não completou a idade mínima, o redutor será mais uma vez atualizado a partir de 1º de dezembro, levando em conta o aumento da expectativa de vida – quanto mais longa, mais agressiva se torna a ferramenta.

A fórmula para cálculo do fator previdenciário leva em conta a longevidade e atua como redutora dos benefícios de quem entrou jovem para o mercado de trabalho. Em média, a cada três anos o brasileiro vê sua expectativa de vida avançar em 12 meses. Seguindo essa tabuada, o cálculo do fator é corrigido a cada ano pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), conforme cresce a estimativa medida pelo IBGE. Pela composição do fator a cada ano que passa, o segurado perde entre 0,5% no valor da aposentadoria (para homens) e 0,6% (para mulher).

Especialistas do segmento não estão vendo clima no Congresso Nacional para votar a proposta de extinção do fator ou de sua substituição pela fórmula 85/95, que soma idade do segurado mais tempo de contribuição para mulheres e homens. Só no ano passado o fator gerou economia de R$ 11 bilhões para a Previdência. Sinalizando para a acomodação do governo frente à matéria, o senador Paulo Paim (PT), que tem projeto para derrubar o fator aprovado no Senado mas parado na Câmara, diz que sem movimento nas ruas a medida não sai. “A queda do fator previdenciário depende de pressão popular. Os movimentos sociais não levaram para as ruas a questão como ponto principal. Se não houver pressão, é difícil.”

Ângela Paula de Almeida cumpriu seus 30 anos na ativa e fez os cálculos para se aposentar. Não deu. Na ocasião, o fator era super agressivo para ela que assinou a carteira muito jovem, perto dos 20 anos. “Meu benefício seria reduzido em mais de 50%”, conta. A solução para Ângela foi continuar mais seis anos na ativa. “Mesmo assim, me aposentei com 20% menos”, aponta a ex-secretária que se aposentou há três anos, aos 55.

Depois do malabarismo para tentar driblar o fato, Ângela tem que continuar com se equilibrando para fechar as contas. “Não voltei a trabalhar com carteira assinada, mas continuo fazendo bicos com pequenas costuras, remendos em geral, e de vez em quando faço também alguns trabalhos rápidos como free lancer para completar a aposentadoria que é muito pequena e tende a diminuir ainda mais ao longo dos anos.” Ângela diz que seu desejo após 36 anos na ativa, seria viver a vida do aposentada, com tempo para se dedicar a atividades mais leves, como cantar no coral.

Sem saída

“A atualização periódica leva em conta a sobrevida do brasileiro a partir da data da aposentadoria. Quanto mais longa é essa expectativa, mais forte é o peso do redutor”, explica Jane Baewanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Segundo ela, ao reduzir o benefício do trabalhador brasileiro que se aposenta em média com 53 anos, existe uma economia que é benéfica para os cofres da Previdência. “No entanto, o custo social é muito elevado. Geralmente, a saída para o brasileiro é compensar essa defasagem permanecendo no mercado de trabalho mesmo depois da aposentadoria. No entanto, quando se afasta de vez do mercado, ele fica com o benefício muito reduzido.”

O brasileiro aposenta-se em média com 35 anos de contribuição. Se tiver 54 anos de idade terá um corte de 30% em seu benefício. Para muitos, mesmo com a redução a opção tem sido se aposentar com valor menor que sua contribuição e continuar no mercado de trabalho. “Na década de 1980, cerca de 50% dos aposentados ganhavam um salário mínimo, hoje esse percentual já é de 70%. O fator previdenciário faz parte das políticas de redução do valor benefício”, diz Diego Gonçalves, advogado da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG).

Contas pressionadas O efeito do envelhecimento da população brasileira vai pesar especialmente nas contas da Previdência a partir de 2030, quando o percentual de idosos deve começar a pressionar as contas do sistema. De acordo com projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020 em diante a população de idosos começa a aumentar no país. Em 2050, os maiores de 60 anos serão cerca de 30% da população com expectativa de vida de 80 anos, em média. Em 1980, eles eram apenas 6,1%.

A pirâmide etária brasileira em 2050 deve ser semelhante a de países europeus como a França, onde na base encontram-se pessoas de até quatro anos de idade, mais estreita que o topo da pirâmide, composto pelos maiores de 80 anos. Essa pirâmide, projetada com base nas tendências de crescimento do Brasil em 2010, é resultado da queda dos níveis de fecundidade e redução dos níveis de mortalidade. No caso da França, a idade mínima para a aposentadoria cresceu de 60 para 62 anos e a pensão integral de 65 para 67.

Com o aumento do número de idosos e redução do percentual de crianças, o especialista em finanças públicas Amir Khair diz que o estado deve gastar mais em uma ponta, mas com maior economia em outra, já que a redução da população infantil reduz gastos com essa faixa etária.
Diário do Grande ABC

O que é qualidade de segurado?

É comum dizer que determinada pessoa não teve direito a aposentadoria ou a auxílio-doença porque não tinha qualidade de segurado. Mas, afinal, o que é qualidade de segurado? Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social – seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos, são consideradas segurados.

Quando param de contribuir por um determinado período, essas pessoas perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença.

PERÍODO DE GRAÇA

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários. É o chamado “período de graça” ou período de manutenção da qualidade de segurado. O prazo de manutenção da qualidade de segurado depende, principalmente, do tempo de contribuição antes da interrupção dos recolhimentos.

Para quem contribuiu por menos de dez anos, a perda da qualidade de segurado ocorre 12 meses após a interrupção da contribuição. Já o “período de graça” para os trabalhadores que contribuíram por mais de dez anos é de 24 meses. Em ambos os casos, se a pessoa estiver recebendo seguro-desemprego, esses prazos são acrescidos de 12 meses.

RECUPERANDO A QUALIDADE DE SEGURADO

Para voltar a ter direito aos benefícios, o trabalhador que perdeu a qualidade de segurado terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, um terço do tempo mínimo exigido – a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, quatro novas contribuições.

É importante observar que a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão de alguns benefícios, como aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

TRABALHO CONCOMITANTE EM DUAS EMPRESAS

Algumas pessoas trabalham, ao mesmo tempo, em mais de uma empresa e contribuem, em todas elas, para a Previdência Social. Entretanto, é preciso esclarecer que o período trabalhado concomitantemente em mais de uma empresa não é somado para contagem de tempo de serviço. Assim, o trabalhador que tenha dois empregos não poderá contar esse tempo em dobro na hora de se aposentar.

Essa regra, de impossibilidade de contagem em dobro, vale mesmo que os dois empregos sejam em regimes contributivos diferentes, como, por exemplo, um trabalho na iniciativa privada e outro no serviço público.

Apesar de os tempos de serviço não poderem ser contados em dobro, as contribuições previdenciárias se somam para cálculo do salário de benefício até atingirem o teto contributivo, que atualmente é de R$ 4.159.

Já no caso da pessoa que tem um emprego público e outro privado, há a possibilidade de ter direito a duas aposentadorias se ela completar todas os requisitos para o benefício em cada um dos regimes.
Diário do Grande ABC

Fator previdenciário: entendendo o juridiquês

O fim do fator previdenciário foi uma das principais reivindicações dos protestos que aconteceram ontem no país. Foi um dia em que os manifestantes levaram para as ruas uma pauta que afeta grande parte dos brasileiros. O que é o fator previdenciário: é a lei 9876/1999 que delimita as condições das aposentadorias. A previdência tem como base a alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado para fazer o cálculo. Qual é a polêmica: a lei é alvo de polêmica porque muitas pessoas se sentiram prejudicadas em função da redução direta no valor da aposentadoria que pode chegar a 40%. O argumento para essa aprovação foi a proteção das finanças públicas já que o Governo demonstrou que o pagamento integral da aposentadoria se tornaria insustentável. No entanto, grande parte dos assalariados se sentem prejudicados, principalmente com a desigualdade que se desenhou, pois camadas sociais mais elevadas não terão o mesmo prejuízo. O projeto que trata do assunto de autoria do senador gaúcho Paulo Paim está pronto para ser votado, mas falta acordo. Governo Federal e Congresso discutem os impactos que as mudanças trariam para as finanças públicas. Como o cálculo é feito: o fator provoca a redução do benefício das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição, antes dos 65 anos para homens e 60 para mulheres. O tempo mínimo de contribuição para se aposentar é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Exemplo prático: um homem que começou a trabalhar com 20 anos e se aposentar por tempo de serviço aos 55 anos, depois de contribuir 35 anos para a previdência, se ele se aposentar com o salário de R$ 1.ooo,oo ele receberá de aposentadoria cerca de R$ 720,00. No dia12, a advogada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger concedeu uma entrevista no programa TVCOM 20 horas sobre o assunto. Ela explicou o que mudou com o fator previdenciário e o que está sendo feito para que essas mudanças sejam revertidas. Confira o vídeo no link: http://migre.me/ftIKf IBDP

IBDP pede agilidade no acesso a decisões de processos da Previdência

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Dra. Jane Berwanger, cumpre agenda na Capital Federal nesta semana, tendo em pauta, entre outros temas, o pedido de agilidade no acesso a decisões de processos da Previdência. Além do Conselho de Recursos da Previdência Social, a advogada esteve em reunião com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
No encontro com Manuel Dantas, presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Jane reiterou o pedido de que as decisões das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos sejam disponibilizadas para consulta no site da Previdência Social, de forma a facilitar o acompanhamento dos entendimentos de julgamento administrativo. Segundo a presidente do IBDP, “Muitos processos podem ser resolvidos na via administrativa, através do recurso, e o acesso facilitado à jurisprudência vai facilitar a decisão sobre entrar com um recurso ou procurar o judiciário”. O presidente do Conselho reconhece que esse processo está atrasado, mas prometeu acelerar o sistema, junto à Dataprev, para que ainda no mês de julho seja possível fazer a consulta.
Em seguida, na reunião com o Deputado Federal Dr. Rosinha, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Jane solicitou apoio para retirar da lei o prazo para o segurado buscar a revisão do seu benefício, que hoje é de 10 anos. A presidente do IBDP explica que muitas vezes o segurado demora para tomar conhecimento. Na ocasião, também colocou o IBDP à disposição para consultas técnicas quanto a projetos de lei, tendo em vista que o Instituto conta com muitos profissionais qualificados nas mais diversas áreas do Direito Previdenciário.
Nesta sexta-feira está agendada uma reunião com Baldur Schubert, presidente da Organização Iberoamericana de Seguridade Social. Na pauta está a parceria com o IBDP no estudo do Direito Previdenciário.

IBDP

Benefício só sai se segurado fizer pedido no posto do INSS

O novo entendimento do STJ vai na contramão do que seus ministros vinham decidindo habitualmente. Antes, o tribunal superior entendia que, para pedir um benefício na justiça, não era necessário fazer a solicitação no INSS. Segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, essa decisão é prejudicial aos segurados.

“É bem verdade que o segurado pode requere o benefício, mas, em muitos lugares, o INSS ainda dificulta o protocolo. Essa realidade não pode ser negada”, diz.
Ela diz que em muitos lugares a estrutura de atendimento do INSS é precária, o que dificulta o pedido da aposentadoria.
A nova decisão do STJ pode ser creditada, indiretamente, a uma alteração interna promovida nos processos do tribunal superior. Os ministros que julgavam temas previdenciários foram trocados.
Com isso, outros magistrados passaram a ser encarregados de julgamentos de ações que envolviam o INSS. O reflexo disso já pode ser sentido pelos segurados.
Dentre as novas decisões está a que dá prazo para quem se aposentou até 1997 pedir uma revisão, além da que entende que a troca de aposentadoria (desaposentação) também tem prazo para ser solicitada.
Três assuntos ainda serão julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Novo entendimento
Antes de procurar a Justiça para pedir a concessão ou a revisão de um benefício, o segurado deve fazer o pedido no posto do INSS
Como era antes
Até então, o STJ entendia que não era necessário fazer o pedido no posto antes de entrar com a ação.
Com isso, o segurado que não protocolava o pedido de aposentadoria no posto do INSS e ia direto para a Justiça tinha mais chances.
Nova decisão
Porém, agora há uma nova decisão do tribunal superior entendendo que é necessário primeiro requerer primeiro o benefício no posto (e comprovar isso no processo) para, depois, entrar na Justiça
Ainda cabe recurso nesta decisão
Motivos
Os ministros do STJ que, até então, julgavam os processos previdenciários foram trocados
Agora, outros magistrados são encarregados de tal análise
A mudança, contudo, vem prejudicando os segurados
No postos
Quem tem um pedido de benefício negado no posto pode apresentar recursos administrativos para mudar a decisão sem ter que ir à justiça
Depois de ter um pedido de revisão ou concessão de benefício negado no posto, o segurado tem prazo de 30 dias para entrar com recurso na agência onde teve a solicitação negada.
O INSS tem o prazo de 45 dias para responder nesse prazo ou der uma resposta negativa, o segurado pode procurar a justiça.
Futuro
O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda irá julgar o tema
A decisão do Supremo valerá para todos os processos no país que estão na Justiça, mas não há data nem previsão para o tema entrar na pauta de julgamento do STF.

 

 

Aposentados entram na onda de manifestações

Fim do fator previdenciário e reajuste aos aposentados são algumas das reivindicações de aposentados e trabalhadores do país, que marcaram para o dia 11 de julho uma grande mobilização nacional. A ação foi uma decisão conjunta da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (COBAP) com as centrais Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Conlutas, CSB e Nova Central, além do MST.

O movimento aproveita o embalo das manifestações no Brasil para pressionar o governo e os empresários por melhorias específicas para a classe trabalhadora. Na pauta também estão melhorias na saúde, educação e no transporte público, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, apoio a reforma agrária, fim dos leilões do petróleo, rejeição da PEC 4330, que institucionaliza o trabalho terceirizado.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) já vem se manifestando pelo fim do Fator Previdenciário. Segundo a presidente do IBDP, Jane Berwanger, “O fator previdenciário não é apenas socialmente criticável, pelos prejuízos que causa aos trabalhadores, mas também não se fundamenta juridicamente, já que jamais foi apresentado o cálculo atuarial que justifique tamanha redução nos benefícios dos trabalhadores.”

Vai e vem de processos

O presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, divulgou ontem balanço do órgão nos primeiros seis meses do ano

116.926 processos foram julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho no primeiro semestre de 2013.

37,7% do total de causas já foram analisadas

4.686 processos foi a média de processos que cada ministro analisou

141.229 processos foram recebidos pelo TST neste ano

16% a mais em relação ao primeiro semestre de 2012
Bem Paraná