Aposentadoria por idade híbrida confirmada pelo STJ

Foi publicada no dia 3 a decisão do STJ confirmando a inadmissibilidade de Recurso Especial em processo versando sobre a aposentadoria por idade híbrida.

No caso, o Relator afirmou que o acórdão do TRF/4 “analisou com esmero a questão — consignando estarem presentes todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado —, decidindo a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos.”
Acesse a íntegra: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201303100451&dt_publicacao=3%2F10%2F2013

Fonte: IBDP

Envelhecimento com dignidade

Por Jane Lucia Wilhelm Berwanger

Comemora-se no dia 1° de outubro, o Dia do Idoso, em vista da data da publicação do Estatuto do Idoso, em 2003. Comemora-se, por sua vez, no dia 05 de outubro, os 25 anos da promulgação da Constituição Federal. As duas datas precisam ser festejadas juntas, porque restritos seriam os direitos hoje usufruídos pelos idosos sem as garantidas trazidas pela Constituição Federal, deixando claro, desde já, que muitos desafios ainda precisam ser enfrentados.
Importantes normas legais se seguiram à Constituição de 1988, traduzindo em direitos efetivos e concretos, os desejos do legislador constituinte. Destaca-se, inicialmente, a garantia à renda. É certo que a percepção de um benefício não confere, isoladamente, certeza de tranquilidade ao idoso, mas é básico e essencial. Nesse quesito, o Brasil é um dos mais avançados do mundo, porque garante um benefício da Seguridade (previdenciário ou assistencial) há quase 70% das pessoas com mais de 65 anos. A previdência social chegou ao campo recuperando uma dívida histórica com os agricultores familiares, que antes mesmo da Constituição, já contribuíam, mas tinham poucos benefícios. Os benefícios previdenciários e assistenciais representam, apesar de, na maioria, serem de apenas um salário mínimo, a garantia básica de sobrevivência na terceira idade.
A Constituição Federal de 1988 trouxe melhorias na saúde, com a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde), embora, como é de conhecimento público, ainda haja enormes desafios, como o atendimento especializado, a continuidade do tratamento, etc. A saúde também melhorou com os avanços da medicina, que ajuda a prolongar a vida e dar maior qualidade na idade avançada.
Entre as preocupações com um tratamento mais digno aos idosos, a legislação garantiu-lhes atendimento preferencial em filas, assento reservado em ônibus e outros lugares públicos, facilitação na locomoção (passe livre e descontos em passagens), dentre outros tratamentos diferenciados, levando-se em conta a maior dificuldade física, característica da maioria dos idosos.
O Estatuto do Idoso, por sua vez, confere ao idoso o direito ao trabalho, ao lazer, à educação e à cultura. Embora a renda da maioria dos idosos seja baixa, as iniciativas de lazer voltado à terceira idade conseguiram ser eficientes, trazendo momentos de convivência e alegria. O idoso já não está confinado em casa, ele participa, interage ativamente na sociedade.
Mas, neste dia do idoso, não podemos deixar de falar dos desafios. Já falamos da saúde. É preciso garantir atendimento a quem necessita. E nesse aspecto há muito que fazer. Não se pode admitir que ao aposentado, após uma vida de trabalho e dedicação à família e à sociedade, seja negado o cuidado com a sua saúde, com longas filas de espera para tratamento, com falta de vagas para cirurgias e assim por diante.
Destacamos também a necessidade de maior respeito à experiência e à pessoa do idoso. Do íntimo de cada um, é essencial rever a forma com que cada um vê e trata o idoso. Todos desejamos envelhecer com tratamento digno, educação, carinho e respeito.

Correio do Povo

Em defesa dos trabalhadores rurais

A  advogada e doutora em Direito Previdenciário Jane Berwanger vai representar a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – Contag junto ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo que trata do auxílio-acidente para os segurados especiais.

Aposentadoria especial para servidores públicos em discussão

Os servidores públicos que trabalham em atividades insalubres ainda esperam por uma lei que regulamente a aposentadoria especial. Por mais que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha concedendo liminares para que os servidores municipais, estaduais e federais possam se aposentar seguindo a mesma regra para concessão aplicada pelo INSS aos trabalhadores em geral, previsto no art. 57 da Lei n. 8.213/91, ainda há muita dúvida e dificuldade na hora de conceder o benefício.

Por falta de regulamentação, para adquirir o benefício, o servidor deve entrar primeiro com o pedido administrativo. Após este ser negado, deverá entrar como uma ação na justiça para que obtenha a liminar autorizando utilizar-se da legislação do INSS e só então alcançar a aposentadoria. Além da dificuldade para o segurado conseguir seu direito, ainda há dúvidas que surgem por falta de uma lei, como o valor do benefício, cálculo e idade mínima.

Assuntos importantes como esse serão debatidos no IX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acontece de 9 a 11 de outubro em Belo Horizonte.

Algumas das maiores autoridades brasileiras na área estarão presentes. Entre os palestrantes, os doutores José Antonio Savaris e Wagner Balera, bem como a Dra. Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro e o Dr. Daniel Machado da Rocha.

Durante os três dias de evento serão realizadas 12 palestras e 28 oficinas de discussão. Estas, que ocorrem no primeiro dia de evento, são o ponto alto do congresso, pois possibilitam o debate direto e a troca de ideias dos participantes com os professores, aprofundando assim cada tema em pauta.

“O objetivo do evento é debater os principais temas em matéria previdenciária que preocupam advogados e demais profissionais que atuam na área”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP.

Tradicional no calendário jurídico, o evento é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos e servidores públicos. As inscrições podem ser realizadas através do site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até o dia 4 de outubro.

IBDP

IBDP pede disciplina de Direito Previdenciário em curso superior

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, cumpriu agenda na Capital Federal na última terça-feira, tendo em pauta, entre outros temas, o debate sobre a importância da disciplina de Direito Previdenciário constar no currículo obrigatório dos Cursos de Direito. Além Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada esteve em reuniões no Supremo Tribunal Federal (STF), na Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal (ANFIP) e na Fundação ANFIP.

No Supremo, Jane entregou ao ministro Teori Zavascki um convite para o evento “Desafios da Previdência Social: contribuições da experiência americana”, que acontece de 01 a 06 de dezembro em Washington. O encontro, que conta com o apoio do IBDP, vai promover o debate sobre os desafios atuais da Previdência Social, em uma visão comparada Brasil – Estados Unidos da América.

Em visita a nova presidente da Fundação ANFIP, Aurora Maria Miranda Borges, empossada na última segunda-feira, a advogada acertou o apoio da fundação à revista do IBDP. Como responsável pela área científica da ANFIP, a instituição irá contribuir com artigos sobre estudos. Em seguida, no encontro com a diretoria da ANFIP, Jane tratou da participação da entidade no próximo Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, que o IBDP irá promover, de 9 a 11 de outubro, em Belo Horizonte.

Já no encontro com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Jane entregou um documento pedindo que a OAB interceda para que todos os Cursos de Direito tenham a disciplina de Direito Previdenciário no currículo obrigatório. Marcus despachou solicitando que a Comissão de Ensino Jurídico da OAB desse andamento ao tema. Na reunião também foi colocada a preocupação com as prerrogativas dos advogados. Foi sugerido pelo IBDP que a OAB tratasse com o INSS da elaboração de um Manual de Atendimento ao Advogado. De imediato, o presidente solicitou uma reunião com o presidente do INSS para falar do assunto. E antes de encerrar, Marcus convidou a presidente do IBDP a fazer parte da Comissão de Seguridade Social da OAB, para que as duas entidades possam interagir com mais frequência.
Site Rota Jurídica

Direito Previdenciário

Participando de várias reuniões ontem (3), em Brasília, a advogada Jane Berwanger relata que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Marcus Vinicius, vai levar ao INSS proposta do IBDP de criar um Manual de Atendimento ao Advogado, nas agências do INSS, bem como vai levar à Comissão de Ensino Jurídico, proposta de obrigatoriedade da disciplina de Direito Previdenciário nos Cursos de Direito. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP está aperfeiçoando parcerias com ANFIP e Fundação ANFIP e, além disso, vai participar, em dezembro, do Colóquio Brasil – Estados Unidos de Direito Previdenciário, que vai ser realizado em Washington-EUA.

Avícola é condenada a ressarcir auxílio-doença de 111 ao INSS

Pela primeira vez na história deste País uma empresa terá de ressarcir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em decorrência de ação coletiva. A Justiça Federal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou, em decisão inédita, a Doux-Frangosul Agro Avícola Industrial a pagar de volta os valores pagos em benefícios de auxílio-doença concedidos a 111 funcionários e ex-funcionários da companhia do setor de frigoríficos.

Segundo o CJF (Conselho da Justiça Federal), a decisão partiu da falta de prevenção do ambiente de trabalho, com o descumprimento de normas de proteção à saúde e segurança dos empregados. A ação regressiva, ajuizada em setembro do ano passado com base em relatório de Inspeção em Saúde e Segurança do Trabalho elaborado pelo MTE (Ministério de Trabalho e Emprego), afirma que a empresa “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.

De acordo com o documento, diversos profissionais com o cargo de abatedor de aves teriam desenvolvido as doenças ocupacionais pela falta de condições ergonomicamente adequadas para o exercício da função. Além disso, a empresa é acusada de praticar “dumping social” com a redução de seus encargos financeiros em detrimento da obediência às normas de saúde e segurança.

A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, afirma que há fundamento legal para a decisão, e que a tendência é que haja cada vez mais casos semelhantes, devido à falta de prevenção do ambiente de trabalho. “Desde 2009 o INSS vem ajuizando ações visando a recuperação de valores pagos a auxílios-doença. Mas nenhuma delas era coletiva. Esta é a primeira vez”, diz.

Jane esclarece que, para o trabalhador, a decisão da Justiça não afetará em nada. “O INSS seguirá pagando o benefício. Ele só vai recuperar o que já desembolsou.”

AUXÍLIO-DOENÇA – O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS quando o segurado demonstra não estar em condições para trabalhar, seja por problema de saúde desenvolvido na empresa ou fora dela. Caso tenha relação com o ambiente de trabalho, o funcionário tem estabilidade de 12 meses ao retornar à sua função, ou seja, por um ano não pode ser demitido.

O valor do auxílio, lembra a presidente do IBDP, é calculado com base na média das contribuições a partir de julho de 1994. “Mesmo que haja contribuições antes da data, o que é considerado para o cálculo são os valores de 1994 em diante.”
Todo o período de auxílio-doença deve ser contabilizado para o cálculo da aposentadoria do trabalhador.
Diário do Grande ABC

Jane participa de reunião em Rio Pardo

Sindicato dos Trabalhadores Rurais promove reunião entre diretoria
Reunidos desde às 09h da manhã de terça-feira (27) até o horário de almoço, por volta do meio dia, a diretoria do STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais) esteve no Sindicato da Alimentação, no Bairro Guerino Begnis, para tratar de assuntos referentes à passagem dos 50 anos do STR em Rio Pardo. Com muita descontração, até o papo sério e mais formal, a diretoria que costuma fazer de 3 a 5 reuniões ao ano, “colocou os assuntos em dia”. Ao verificar a passagem dos 50 anos da FETAG, na semana passada, eles agora tratam de planejar os 50 anos do STR, que será no ano que vem. A conversa trouxe à tona problemas diários dos sindicais, que juntos são resolvidos em grupo, onde diferentes experiências são lembradas. A palavra final veio do presidente do STR, o “Tio Zé”, que juntamente com a assessora Jurídica, Dra. Jane Berwanger, destacou o quanto importante são estes encontros anuais. “Reunidos, tratamos desde o problema que vem lá de casa, do interior, até o que temos em comum, como diretores do sindicato. No início o pessoal demora pra falar, mas com o tempo se solta e acaba até sobrando assunto.” completou o presidente. O STR completa 50 anos em agosto de 2014.

Pelo fim do fator previdenciário

O fator previdenciário continua sendo motivo de manifestações em todo o Brasil. O que está em discussão é a regra segundo a qual o trabalhador com menos idade e/ou menos tempo de contribuição recebe menos no valor mensal da aposentadoria.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) já vem se manifestando pelo fim do fator previdenciário. Segundo a presidente do IBDP, Jane Berwanger, “O fator previdenciário não é apenas socialmente criticável, pelos prejuízos que causa aos trabalhadores, mas também não se fundamenta juridicamente, já que jamais foi apresentado o cálculo atuarial que justifique tamanha redução nos benefícios dos trabalhadores.”

A fórmula do fator previdenciário leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida. “O cálculo é complexo, dificultando a compreensão para os segurados, que sabem, apenas, que o Fator é prejudicial e reduz o valor da aposentadoria.”, explica Jane.
O fator previdenciário foi aprovado em 1999, por intermédio da Lei Nº 9.876, durante a Reforma da Previdência iniciada em 1998. Ele foi criado com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado.

A grande motivação para criação era a Previdência deficitária. Segundo Jane: “Esse argumento não se sustenta, porque a Constituição Federal determina que seja elaborado um orçamento único da Seguridade Social, o que implicaria em sobra de recursos para o pagamento dos benefícios, inclusive porque desse orçamento se retira 20% para o orçamento da União (gastos em outras áreas)”.

O IBDP espera que o fator previdenciário seja extinto, para acabar com esse grave prejuízo nas aposentadorias dos brasileiros.
IBDP