Direito Previdenciário será tema de seminário

A Comissão de Previdência da OAB/RS – Subseção de Santa Cruz do Sul, em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) realizará, no dia 13 de agosto, o Seminário de Direito Previdenciário. O evento, voltado a todos os profissionais da área do Direito Previdenciário – advogados, funcionários públicos, acadêmicos de Direito e comunidade em geral -, será realizado no Anfiteatro do Bloco 18 da Unisc.

Conforme uma das coordenadoras do Seminário, advogada Renata Ramos Ferreira, o evento abordará os avanços e dificuldades hoje encontrados nos Juizados Especiais, além das reformas previdenciárias que estão por vir. “Também será tratado sobre o melhor benefício do INSS para o assegurado; comprovação de atividade rural, já que esse público é grande aqui na região; contagem do tempo de serviço entre regime geral e regime próprio. É uma oportunidade única porque o debate será conduzido na visão dos juízes que irão palestrar”, acrescenta. Para a advogada, o encontro também traz esclarecimentos à comunidade e aos profissionais sobre algumas inovações a respeito de revisões e decisões dos tribunais superiores.
As inscrições e informações do evento podem obtidas na Casa do Advogado pelo telefone (51) 3715 9300 ou e-mail santacruzdosul@oabrs.org.br. O valor da inscrição é de R$ 60 para o público em geral e R$ 20 para estudantes de graduação.

PROGRAMAÇÃO

A abertura ocorre às 9h e às 9h30, o juiz federal e membro da Turma Recursal, Ricardo Nuske, vai abordar o tema “Juizados Especiais Federais Vistos pelos Juízes: avanços e dificuldades”; às 10h30 o advogado Daisson Portanova vai discorrer sobre a tese do “Melhor Benefício”; às 11h, o mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, Alexandre Triches, vai falar sobre “Indispensáveis Pressupostos para Atuação do Advogado Junto ao Processo Administrativo de Benefício Previdenciário”.
A retomada do Seminário ocorre à tarde, a partir das 13h30, com a doutora em Direito Previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wilheim Berwanger, que vai abordar o tema “A comprovação da Atividade Rural à Luz da Jurisprudência”; às 14h45, o mestre em Direito, Herculano José Ribeiro Júnior vai discorrer sobre a temática “Controvérsias Comuns na Contagem Recíproca Entre Regimes Próprios e Regime Geral da Previdência Social” e, às 16h, ocorre a última palestra com o assunto “Reformas Previdenciárias: o que está por vir?”, com o procurador regional da 4ª região, João Ernesto Aragonés Vianna.

Divulgação/OAB

Coordenadoras do seminário, advogadas Renata Ramos Ferreira e Jane Berwanger
Diário Regional – 29/06/2013

INSS chega aos 23 anos clamando por reforma

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) completa hoje 23 anos clamando por uma reforma previdenciária e mais agilidade no atendimento. O instituto é responsável pelos benefícios de quem contribui com a Previdência Social.

Para especialistas, a necessidade de reforma para diminuir a burocracia para a perícia médica, melhorar na infraestrutura nas agências, treinar os servidores e uniformizar os procedimentos em todas as agências é urgente. Porém ainda não existe projeto palpável para isso, apesar das pequenas mudanças que vêm acontecendo no órgão.

De acordo com o advogado previdenciário e integrante da Comissão de Seguridade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo Theodoro Vicente Agostinho, uma reforma não será apresentada no momento, por questões políticas. “Ela não seria popular, por apresentar medidas como a implementação de idade mínima para aposentadoria, a saída do benefício por contribuição e mudança nos benefícios para viúvas jovens, por exemplo. Isso seria necessário para depois haver alteração dos valores”, afirmou.

O que o professor de Direito da Fundação Santo André e especialista em Direito Tributário Álvaro Júnior destaca que há discrepância muito grande entre a realidade de vida e a remuneração da previdência. “O que deveria ocorrer (em uma reforma previdenciária) é uma compatibilidade na forma de correção dos benefícios, onde o usuário trabalha e se aposenta com maior número de salários-mínimos e não com o benefício se defasando.”

DEFICIT – O deficit da Previdência, usado pelo governo para não reajustar os benefícios para quem ganha acima do mínimo, não traz risco para o sistema. A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, garante que a Previdência não vai deixar de pagar os benefícios. “Sobram recursos na Previdência de contribuições sociais. O dinheiro que a mantém vem da tributação, o que alguém recebe é sempre tirado dessa fonte.”

QUEIXAS – Entre as reclamações dos usuários, a que mais se destaca é o atraso no atendimento. Esse foi o caso da diarista Lucimara Regina Gualbino da Silva. Ela foi ontem até a agência de Santo André, para tentar resolver o benefício da aposentadoria por idade para a mãe. “Cheguei aqui às 7h e estou saindo às 10h15. Além disso, não aceitaram o laudo médico que eu trouxe, consideraram a letra ilegível”, declarou. “Além disso, fiquei todo esse tempo esperando com a minha mãe, que já é idosa. Só tinham três funcionários no atendimento, acredito que com mais guichês a agilidade seria maior”, disse.

A demora também é o principal problema para a auxiliar administrativa Aline Martins Arcanjo, que foi até a agência pedir informações sobre a marcação de uma data para a perícia da mãe. “A fila para a triagem, que eu fiquei para pedir a relação de documentos, é muito grande. Saí com a lista de tudo o que preciso, mas achei que ia levar menos tempo, já que só fui perguntar”, afirmou.
Já a reclamação da doméstica Maria José de Oliveira, que já está há três meses indo atrás do auxílio-doença, na agência de São Bernardo, é a burocracia. “Vou fazer outra perícia, porque não aceitaram a primeira, não sei até quando vou ter que ir atrás disso para conseguir alguma coisa”, lamentou.

Neste ano, órgão concedeu 9.191 benefícios no Grande ABC

Até o mês de maio, foram concedidos 9.191 benefícios nas seis agências da região (Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires). Mais da metade desse número é referente a aposentadorias (cerca de 6.695 casos). Até maio, as agências realizaram 407.214 atendimentos. Segundo dados atualizados até o quinto mês deste ano, 279.030 pessoas estavam aposentadas.

Mesmo com os problemas destacados por especialistas e usuários, a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, destaca a importância do órgão. “O INSS é a unificação de todos os benefícios dentro de um mesmo órgão. Desde benefícios rurais aos previdenciários, e até os de caráter assistencial, estão todos no mesmo lugar, facilitando para a população”, afirmou.
Diário do Grande ABC

STF deve decidir neste ano sobre a possibilidade de desaposentação

Uma batalha jurídica que soma 24 mil processos e tem potencial de beneficiar meio milhão de brasileiros que se aposentaram e voltaram ao batente pode estar próxima do fim. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue ainda neste ano o caso que irá orientar os juízes nas decisões de processos sobre desaposentadoria em instâncias anteriores.

A discussão envolve o direito de requerer novo cálculo do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por aposentados que seguem trabalhando e contribuindo para a Previdência. Mesmo que para avançar o caso ainda precise da indicação de um novo relator, devido à aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, avalia que o STF decidirá o assunto em 2013, influenciado pela discussão do tema no Congresso.

Há duas semanas, um projeto de lei que cria a possibilidade de recálculo do benefício foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde tramitava em caráter terminativo – permitiria o envio do texto à Câmara. Mas como o governo argumenta que a desaposentadoria elevaria o déficit da Previdência, senadores aliados ao governo prometem recorrer para que a matéria ainda passe por outras duas comissões antes de seguir para o plenário.

Custo em duas décadas seria de R$ 50 bilhões

Segundo o governo, cerca de 500 mil aposentados poderiam ter a revisão do benefício. Se a tese da desaposentadoria sair vencedora, em 20 anos o custo seria de R$ 50 bilhões.

Para Jane Berwanger, o projeto de lei enfrentará dificuldades para avançar devido ao provável veto presidencial. A maior esperança é que a discussão no Legislativo apresse o STF.

– Isso chama a atenção. O Supremo pode se sensibilizar e voltar a colocar em pauta. É uma característica do atual presidente do STF (Joaquim Barbosa) colocar em votação matérias com ampla repercussão, principalmente pelo grande número de processos – avalia a presidente do IBDP, referindo-se a casos analisados neste ano, como o que considerou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios.

Com o papel de defender o INSS, a Advocacia-Geral da União também tem informações sobre a inclinação do STF em bater o martelo sobre a desaposentadoria ainda em 2013.

– O Supremo sinaliza que gostaria de julgar o quanto antes. Temos conversado com as assessorias dos ministros, e há a visão sobre a importância desse processo, que tem impacto econômico expressivo. Aguardamos ainda este ano uma posição. É uma questão de muita indagação no meio jurídico – diz Gustavo Augusto Freitas de Lima, diretor substituto do Departamento de Contenciosos da Procuradoria-Geral Federal.

Para Lima, a legislação atual proíbe a renúncia de uma aposentadoria para a contagem de novo tempo de contribuição. O ex-ministro da Previdência José Cechin diz que a aposentadoria é um ato “irrenunciável” e, dessa forma, os beneficiários não poderiam voltar atrás e pedir recálculo.

Cechin entende que, de qualquer forma, a origem do problema está na possibilidade de o brasileiro se aposentar em idade precoce, ao redor de 50 anos. Devido aos descontos que têm no benefício por causa do fator previdenciário, muitos optam por continuar na ativa e acumular ganhos.

– Esse problema poderia ser resolvido inibindo a aposentadoria de pessoas jovens que permanecem no mercado de trabalho. Nos Estados Unidos, as pessoas se aposentam com 65 anos e, se quiserem continuar trabalhando, a cada dois dólares que recebem de salário, perdem um na aposentadoria – exemplifica Cechin.

Com ação judicial, motorista cobra retorno de contribuição

Para o aposentado Aldo Agne, 58 anos, o reconhecimento do direito de recalcular o benefício que recebe do INSS seria a possibilidade de não precisar mais fazer bicos. Morador de Cachoeira do Sul, Agne ganhava a vida como motorista de ônibus, ofício em que continuou mesmo após requerer a aposentadoria.

Depois de trabalhar e contribuir com a Previdência por mais 11 anos além da aposentadoria oficial, o motorista agora busca a revisão dos valores que recebe por meio de uma ação na Justiça:

– Acho que é justo porque a gente paga a vida toda, segue contribuindo e tem o desconto que não tem devolução. Caso contrário, é um dinheiro perdido.

Mesmo tendo abandonado o emprego fixo, Agne ainda precisa melhorar a renda familiar realizando serviços esporádicos como motorista de excursões. O aumento no benefício, lembra o profissional, ajudaria a enfrentar a elevação crescente do custo de vida.

– Tudo é caro e está subindo. As contas vão apertando – justifica.

Tire suas dúvidas

O que é desaposentadoria?
É a possibilidade de o segurado que segue trabalhando ou retorna ao mercado após se aposentar requerer novo cálculo para aumentar o benefício. O novo valor se dá pela incorporação no cálculo do período trabalhado após a aposentadoria. Hoje, a pessoa segue contribuindo com o INSS, mas não recebe o valor equivalente.

Como é requerida?
A desaposentadoria não está prevista em lei. Por isso, não basta pedir revisão ao INSS. A troca do benefício antigo por um novo só pode ser buscada na Justiça.

Quem pede?
A maioria de quem busca essa opção é de segurados com aposentadoria proporcional (homens com menos de 35 anos de contribuição e mulheres com menos de 30) ou que tiveram redução no valor em decorrência da aplicação do fator previdenciário. Ao pedir a revisão, os beneficiários podem acumular maior tempo de contribuição e obter aumento do benefício.

A revisão é sempre vantajosa?
Nem sempre. É fundamental calcular o valor do novo benefício para comparar com o atual. Por exemplo, é desvantajosa para quem contribuía sobre o teto até se aposentar e passou a contribuir sobre o mínimo.

O que podem significar as decisões do Congresso e do STF?
O governo pode impor regras como a exigência de tempo mínimo de contribuição para pedir desaposentadoria, por exemplo. Um ponto discutido no Judiciário é a possibilidade de quem buscou a desaposentadoria ter de devolver benefícios recebidos. Se o recálculo não passar no STF, pode haver redução no valor do benefício de quem obteve revisão por liminar. Nos casos julgados sem possibilidade de recurso, não haveria essa ameaça.

Para quem está próximo de parar, vale a pena se aposentar agora?
Segue valendo a pena, até porque, em regra, as pessoas demorariam muito mais tempo para ter direito à aposentadoria integral. A exceção é para trabalhadores que, após se aposentar, são obrigados a deixar o emprego.

Quem teria direito deve entrar agora com ação ou esperar o desfecho do embate em Brasília?
A orientação de Pedro Dornelles, advogado da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado (Fetapergs), é aguardar a decisão do STF, pois existem sentenças diferentes sobre a desaposentadoria. Em alguns casos, juízes entendem que há o direito, mas os aposentados teriam de devolver o valor dos benefícios já recebidos. O STF deve decidir tanto sobre a desaposentadoria quanto à obrigatoriedade da devolução. Em relação ao Congresso, a expectativa é que o final da discussão ainda demore.

Quem decide

No Congresso
A aprovação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado deveria permitir o envio do projeto à Câmara. Mas uma manobra do governo deve fazer com que o texto tenha de passar por duas comissões e ir a plenário no Senado.
No STF
Com a aposentadoria de Carlos Ayres Britto, o órgão precisa escolher um novo relator para o julgamento começar.

Fonte: Jornal Zero Hora/Instituto de Previdência de Santa Catarina Assessoria de Comunicação

Previdência desafia os seus gestores

O primeiro painel do seminário sobre Previdência, “Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social – Um Olhar para o Futuro”,  promovido pela revista VOTO, focou-se nos desafios que os seus gestores enfrentam em busca do equilíbrio. O presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE), Valter Morigi, abriu os debates mostrando as mudanças realizadas no regime gaúcho.

Presidente do IPE explicou ainda que no Estado existem distorções severas no regime. Um dos exemplos é o fato de que 17% dos servidores estaduais recebem acima do teto geral, que é de R$ 3,868, enquanto 83% recebem valor inferior. Porém, os 83% recebem no total um valor menor que a metade dos outros 17%.

Diante dessa situação, ele ressaltou que é fundamental mudanças, como as que foram encaminhadas pelo governo e aprovadas pelos deputados neste ano. As medidas têm basicamente três finalidades: sustentabilidade do regime previdenciário; manutenção da previdência pública (garantindo os direitos dos atuais servidores); e a solidariedadem quando todos os trabalhadores contribuem para o sistema.

O presidente da CUT/RS, Celso Woyciechowski, lembrou que existem muitas distorções e desequilíbrios que foram gerados nos últimos 23 anos, definidos pela atual Constituição federal. Ele ressaltou que a CUT defende um regime único e geral no país, reunindo trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

De acordo com o procurador federal do INSS Rafael Maziero, um dos caminhos buscado nas empresas é o fim do processo de previdência solidária, onde todos contribuem para trodos. “O caminho é o trabalhador e a empresa contribuir para sustentar a sua aposentadoria, de maneira fechada e direta”, explicou.

Representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Adeli Sell, citou a crise financeira internacional, em especial a vivenciada pela Grécia, como um filme de terror que a previdência brasileira não precisa passar. “Brasil não deve ver esse filme de terror”, afirmou ele, apontando ainda a necessidade de os sindicatos trabalhar de maneira mais atuante em relação ao tema da previdência.

Segundo a integrante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, este é o momento de se debater a questão das divisões de pensões no país.