Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV

images-e-a0-ea055df7c502a4d5ba8eee6a74abc273651a128dO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa ao índice de correção monetária de débito decorrente de condenação da administração estadual. A decisão questionada pela Procuradoria do estado na Reclamação (RCL) 16651 determinou a correção de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo IGP-M, em substituição ao índice de remuneração da caderneta de poupança, fixado pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

Segundo a decisão do juízo da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4425, proferido em março de 2013, considerou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, motivo pelo qual deixou de aplicar a Taxa Referencial (TR) na correção da RPV.

O Estado do Rio Grande do Sul alega que o entendimento adotado pelo juízo de primeira instância ofende a autoridade da decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, em abril de 2013. Na ocasião, ele determinou que os tribunais dessem continuidade ao pagamento segundo os termos estabelecidos pela EC 62/2009 até que o STF se pronunciasse sobre a modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade. O julgamento sobre a modulação teve início em 24 de outubro, quando foi suspenso por pedido de vista.

“Em juízo de cognição sumária, entendo existir plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor da presente reclamação, uma vez que o juiz de direito da 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, teria descumprido determinação do ministro Luiz Fux, referendada pelo Plenário desta Suprema Corte”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Com esse entendimento, determinou a suspensão dos efeitos da decisão questionada até a decisão final da reclamação.

Fonte: STF

TRF4 pagará RPVs de outubro a partir de 15 de janeiro

ppi_8841_tela_4O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em outubro, que estão em atraso, estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir do dia 15 de janeiro de 2014.

Já as RPVs autuadas neste tribunal no mês de novembro deverão ter suas contas liberadas na primeira quinzena de fevereiro, em data a ser divulgada.

O TRF4 não efetuou o pagamento no prazo previsto por atraso de repasse de verbas do governo federal. Porém, a publicação do decreto de abertura de crédito suplementar assinado pelo Poder Executivo Federal ontem (16/12) tornará possível o depósito. As RPVs que ultrapassarem o prazo de 60 dias para para o pagamento terão a inclusão de juros de mora.

RPVs são requisições de pagamentos determinadas pela Justiça em casos envolvendo o Poder Público em ações de até 60 salários mínimos.

Fonte: TRF4

OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão

56od9kd2t4ov2jhqf80ixu52iO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Segundo a OAB, o dispositivo é inconstitucional, porque suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS.

Para a entidade, a alteração violou os seguintes princípios da Constituição Federal: Estado Democrático de Direito; dignidade da pessoa humana; máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais; segurança jurídica; proteção integral da criança e do adolescente como medida protetiva de direitos previdenciários; e proteção da confiança, como elemento nuclear do Estado de Direito.

“De fato, a norma legal objeto da presente Ação Direta (artigo 2º da Lei Federal 9.528/1997), que instituiu indevido retrocesso no plano dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, viola os princípios constitucionais acima elencados porque a norma revogada bem atendia ao plexo de direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente em seu garantismo de direitos previdenciários”, aponta a OAB.

Segundo a entidade, a norma revogada colocava o menor sob guarda na qualidade de dependente do segurado do INSS, isto é, apto a receber, no caso de morte do instituidor do benefício, pensão por morte. “A pensão por morte de segurado, garantida originariamente pela redação anterior da Lei Federal 8.213/1991, ao menor sob guarda, era direito previdenciário conquistado e garantido em face do inciso II do parágrafo 3º do 227 da Carta Maior, não podendo sofrer retrocessão na forma insculpida pela Lei Federal 9.528/1997”, alega, citando o dispositivo que garante à criança, ao adolescente e ao jovem  os direitos previdenciários e trabalhistas.

A OAB argumenta que a mudança na legislação excluiu os menores sob guarda da proteção do seguro social no que toca a pensão por morte de segurado, mas manteve no sistema previdenciário os enteados e menores sob tutela na qualidade de possíveis pensionistas no caso de morte de segurado do INSS, o que, na sua avaliação, viola o princípio constitucional da isonomia. “A criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho, enteado, ou menor sob tutela e dependência econômica, não havendo razão legítima para a discriminação introduzida pela Lei Federal 9.528/1997, que fora desigualitária e anti-isonômica”, diz.

O relator da ADI 5083 é o ministro Dias Toffoli.

Fonte: STF

Ex-cônjuge pode exigir alimentos por necessidade posterior

Por Jones Figueirêdo Alves

Separação-litigiosa-003-600PHAlimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada uma dependência econômica posterior.

Neste sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça empreende o seu mais exato alcance, ao enunciar o verbete que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

No espectro do atual sistema codificado, tem-se que os alimentos são devidos ao cônjuge que não concorreu com culpa à separação (artigo 1.702 do Código Civil), como alimentos compatíveis às condições sociais anteriores do beneficiário, na forma do artigo 1.694 do mesmo estatuto; e serão apenas aqueles necessários ou naturais, indispensáveis à subsistência ou sobrevivência, os alimentos que devam ser prestados ao ex-cônjuge admitido culpado na separação (artigo 1.704, parágrafo único, CC), como tal entendidos alimentos humanitários.

No ponto, assinala-se, de passagem, que correntes doutrinárias divergem quanto à manutenção do sistema do Código Civil, em pressupostos de culpa ou não-culpa para os alimentos, diante da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que dispondo sobre o divórcio, dando nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois anos para a sua concessão. E, nesse ser assim, dispensando motivação e prazo, afasta a discussão da culpa para o próprio divórcio, arrastando, de conseguinte, a mesma impossibilidade de discussão para os alimentos. Sustenta-se, porém, que aquelas normas do Código Civil não se acham revogadas, cabendo a discussão em ação autônoma de alimentos, para os fins de arbitramento dos alimentos adequados.

Pois bem. A questão a saber situa-se quanto ao artigo 1.704 do Código Civil, no tocante à sua cláusula expressa: “se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos”, significando dizer alimentos diferidos, a depender de ulterior necessidade.

Antes de mais, cumpre observar achar-se o dispositivo revogado ou não pela Emenda Constitucional 66, porquanto teria o novo comando constitucional eliminado a separação judicial como instituto jurídico, ante o largo espectro dado ao divórcio, nada justificando a permanência da separação judicial como uma das formas de disciplinar a extinção da sociedade conjugal.

E mais: a possibilidade de alimentos diferidos, ali tratada, poderia ser estendida ao próprio divórcio, admitindo-se então, ao tempo do divórcio, alimentos diferidos, que possam ser depois reclamados, mesmo rompido o vínculo?

Mais precisamente: revogado o artigo 1.704 do Código Civil, por se referir unicamente à separação judicial (demolida pela EC 66/2010), serão cabíveis alimentos diferidos, para as pessoas divorciadas? Eis a questão posta.

Em outra latitude, tenha-se presente a disposição do artigo 1.707 do Código Civil, segundo a qual, “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos”, que a seu turno tem sido interpretada, minimamente, ou seja, apenas para as relações parentais.

A norma de irrenunciabilidade alimentar tem sido questionada quanto aos cônjuges ou conviventes, sendo certo que nessa esfera, dimensionam-se singularidades outras, a exemplo de permitir inclusive “alimentos transitórios”, de caráter indenizatório, com prazo certo, implicando renúncia aos alimentos comuns.

Nesse sentido entenda-se, portanto, admissível, por expressa disposição de vontade, a cláusula de renúncia a alimentos, com a produção de todos os seus efeitos legais, ou seja, válida e eficaz, a não permitir que o ex-cônjuge que renunciou à prestação alimentícia, possa ao futuro exercer a pretensão de obter o encargo.

Em outras palavras, a renúncia alimentar implica em afastar alimentos diferidos no tempo, porque a cláusula persistirá incólume, por segurança jurídica da avença. Significa dizer, à vista do artigo 1.704 do Código Civil, que alimentos diferidos serão apenas aqueles que, em inexistindo a renúncia alimentar por ocasião da separação judicial, poderão ser reclamados diante de uma necessidade superveniente.

Segue-se pensar, nessa linha, a respeito do divórcio, quando desfeito o vínculo, por definitivo, nele não se tratam dos alimentos ao ex-cônjuge, ou seja, não exista cláusula de renúncia e tampouco, discipline-se a respeito de encargos alimentares.

Agora, em Recurso Especial 1.073.052-SC, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pontificou no sentido de que, inexistindo a renúncia alimentar, por ocasião do divórcio, opera-se a hipótese de alimentos diferidos, a permitir o seu reclamo adiante.

O acórdão, do relator ministro Marco Buzzi, apresenta-se bastante elucidativo à questão posta. Vejamos:

“Recurso Especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecida na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), pelo acórdão local. Insurgência da alimentanda. 01. Tese de violação ao art. 1.704 do Código Civil. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. 2. Não há falar-se em renúncia do direito aos alimentos ante a simples inércia de seu exercício, porquanto o ato abdicativo do direito deve ser expresso e inequívoco. 3. Em atenção ao princípio da mútua assistência, mesmo após o divórcio, não tendo ocorrido a renúncia aos alimentos por parte do cônjuge que, em razão dos longos anos de duração do matrimônio, não exercera atividade econômica, se vier a padecer de recursos materiais, por não dispor de meios para suprir as próprias necessidades vitais (alimentos necessários), seja por incapacidade laborativa, seja por insuficiência de bens, poderá requerê-la de seu ex-consorte, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Recurso especial provido, a fim de afastar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar que o magistrado de primeiro grau dê curso ao processo.”

Cai a lanço explicitar mais.

Alimentos diferidos serão aqueles, sempre, à falta de renúncia alimentar expressa e em não havendo sido disciplinada a prestação dos alimentos, mesmo quando do divórcio. O artigo 1.704 do Código Civil, embora não mais subsista a separação judicial, deixa seu recado para os divorciados, sempre que um deles vier a necessitar de alimentos, que resultaram diferidos.

 

Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e coordenador da Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Royalties da soja, uma batalha sem fim?

soja-monsantoHá 10 anos, Zero Hora noticiava que produtores gaúchos e a multinacional Monsanto haviam chegado a um acordo sobre os royalties da primeira geração de soja transgênica, a Roundup Ready (RR1), cuja comercialização tinha recém sido autorizada. De lá para cá, o uso dessa tecnologia se tornou maciço no Estado a taxa de adoção nas lavouras de soja é de 98,2% na safra 2013/2014, segundo estudo da consultoria Céleres.

Novas pesquisas foram desenvolvidas e o Rio Grande do Sul testa agora a eficiência das sementes da segunda geração de soja transgênica, a Intacta RR2 Pro, que entraram em escala comercial no país na safra atual. Mas, no meio desse caminho, persistem batalhas judiciais relativas à cobrança pelo uso da tecnologia. A mais recente é a ação coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado (Fetag-RS), que resultou na obtenção de uma liminar.

Com isso, a Monsanto fica impedida, por ora, de exigir dos produtores o termo de licenciamento e quitação geral – pelo qual o agricultor renuncia a ações judiciais – no momento da compra da Intacta RR2.

A assinatura do termo de licenciamento e quitação geral é condição para uma das duas opções de venda da Intacta RR2, a que oferece desconto de R$ 18,50 sobre os R$ 115 cobrados por hectare, durante quatro anos. Outra opção, para quem deseja manter eventuais disputas sobre a RR1, prevê assinatura do termo de licenciamento da tecnologia – neste caso, não há desconto sobre o valor cobrado por hectare.

Para Jane Berwanger, advogada da Fetag na ação coletiva, as contestações seguem ocorrendo por um motivo:

– O valor cobrado é muito alto, exagerado, desproporcional.

Outra ação gaúcha, ainda referente à cobrança de royalties da RR1, da qual a Fetag também faz parte, segue tramitando na Justiça. Em primeira instância, a decisão foi favorável aos produtores.

Presidente da Federação da Agricultura do Estado, Carlos Sperotto participou das negociações que foram notícia em janeiro de 2004. Sobre os atuais questionamentos, afirma:

– Esse assunto está sendo discutido no cenário jurídico. É uma opção individual.

 

Fonte: Zero Hora

Donas de casa contribuem à Previdência para aposentarem aos 60 anos

dona-de-casaGoverno contabiliza 881,2 mil segurados facultados (trabalhadores autônomos ou donas de casa) no país

 

Todos os meses, a dona de casa Elenilda Roseno Nascimento tem uma preocupação a mais além dos cuidados domésticos e dos filhos. Ela, que também trabalha como diarista, não deixa de pagar o carnê da Previdência Social para ter condições de se aposentar.

— Eu pago, às vezes vai meu marido, outras vezes vai a minha filha. Não pode é deixar de pagar nunca, de jeito nenhum, porque a gente não sabe o dia de amanhã — ressaltou Elenilda.

Assim como ela, outros 881,2 mil segurados facultados, ou seja, trabalhadores autônomos ou donas de casa, que não são obrigados a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), optaram pela previdência pública para garantir a aposentadoria aos 60 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens. Para o diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência Social, Rogério Nagamine, a possibilidade de as donas de casa contribuírem para a Previdência, além de uma segurança para o futuro, é uma forma de valorizar a atividade.

— O objetivo principal da Previdência Social em estimular as donas de casa a contribuírem se dá, principalmente, para reconhecer essa atividade como trabalho e, também, garantir maior proteção social para elas. Eventualmente, elas poderiam ao chegar a idade de 65 anos ter direito ao benefício da prestação continuada. Mas, a partir do momento que ela passa a contribuir para a Previdência, além da garantia de um salário mínimo a partir dos 60 anos e não aos 65 anos, ela tem a proteção previdenciária, por exemplo, o direito ao salário maternidade — argumentou Nagamine.

Hoje, aos 40 anos, Elenilda Roseno conta que começou a contribuir à Previdência quando atuou como empregada doméstica. Depois de deixar o trabalho continuou a pagar o INSS.

— Continuei pagando por segurança — disse.

As donas de casa têm três opções para contribuírem como seguradas facultativas, sendo que uma delas é exclusiva para as donas de casa de baixa renda. Como segurada facultativa, a dona de casa poderá contribuir com percentuais de 11% a 20% da sua renda ou de um valor de benefício que deseja, de um salário mínimo até o teto da Previdência, hoje em R$ 4.159. Neste caso, ela poderá aposentar por tempo de contribuição quando completar 30 anos de contribuição. Também poderá aposentar por idade ao completar 60 anos, desde que tenha, no mínimo, 180 contribuições.

Já pelo Plano Simplificado, a contribuição é de 11% sobre o valor do salário mínimo, atualmente em R$ 678. Nesta modalidade a dona de casa poderá se aposentar apenas por idade, ou seja, ao completar 60 anos.

— A vantagem do plano simplificado é ter uma contribuição mais baixa, de 11% do salário mínimo. A dona de casa terá um benefício limitado ao salário mínimo, mas terá uma proteção previdenciária. A alíquota de 20%, certamente, é mais pesada para uma pessoa com renda menor — comparou Nagamine.

A terceira opção vale para as donas de casa de baixa renda, que estão inscritas no Cadastro Único e têm renda familiar de até dois salários mínimos.

— Elas têm opção de contribuir com o percentual de 5% do salário mínimo e só podem se aposentar por idade, recebendo um salário mínimo — explicou Nagamine.

Contribuindo para a Previdência Social, pontuou Nagamine, as donas de casa passam a ter direitos semelhantes a um segurado normal, com exceção aos benefícios relacionados aos acidentes de trabalho.

— Elas têm praticamente todos os direitos, como o direito ao salário maternidade, aposentadoria por idade e pensão — observou.

As donas de casa que desejarem contribuir para a Previdência podem fazer a inscrição em qualquer agência da Previdência, por meio da central de atendimento, no telefone 135, e também pelo endereço www.previdencia.gov.br. Aquelas que em algum momento já contribuíram, não precisarão fazer nova inscrição.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

Previdência Social reduz déficit

Com a maior arrecadação da história, déficit da Previdência caiu 12,3% em relação a novembro de 2012

 

previdenciaA Previdência Social registrou déficit de R$ 4,984 bilhões em novembro, segundo informou nesta quinta-feira (26) o Ministério da Previdência Social. O valor representa uma queda de 12,3% em relação a novembro de 2012, considerando a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o governo, a arrecadação do mês foi a segunda maior da série histórica (desconsiderados os meses de dezembro) e ficou em R$ 25,7 bilhões, alta de 8,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. Já a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 30,7 bilhões, um aumento de 4,2% ante 2012.

Apesar da melhoria no resultado de novembro, o déficit da Previdência continua a registrar crescimento no acumulado do ano. De janeiro a novembro, o resultado negativo somou R$ 56,3 bilhões, com alta 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

O déficit é resultado de uma arrecadação acumulada de R$ 270 bilhões e despesas com benefícios de R$ 326 bilhões.

Em novembro, o INSS pagou 31,053 milhões de benefícios, sendo 26,880 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. As aposentadorias somaram 17,5 milhões de benefícios. A maior parte dos benefícios (69,3%) tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 21,5 milhões de beneficiários.

Segundo o ministério, o valor médio dos benefícios pagos pela Previdência, no período de janeiro a novembro, foi R$ 1.004,01.

Fonte: Diário do Litoral

MONSANTO PERDE MAIS UMA VEZ

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do desembargador Voltaire de Lima Moraes, decidiu no dia 12 de dezembro em não revogar a liminar e manteve a decisão de que a Monsanto continua proibida de exigir que os produtores abram mão de processos contra a cobrança de royalties, pelo uso da primeira geração da soja RR1, no momento da aquisição das sementes de soja transgênica Intacta Roundup Ready (RR2-PRO). Conforme a consultora jurídica da Fetag, Jane Berwanger, embora ainda seja uma decisão provisória, é um reconhecimento de que os agricultores não têm a obrigação de renunciar a valores devidos pela Monsanto com relação a safras anteriores. Ela disse que o processo continuará tramitando, mas a expectativa é de que ao final se confirma esse entendimento. “É absurda a exigência de abrir mão de valores devidos, porque a Constituição diz que todo cidadão tem pleno acesso ao Poder Judiciário, sempre que se sentir prejudicado”, completa Jane.

Jane participa de fórum nos EUA

Jane Berwanger, do Escritório Jane Berwanger Advogados e presidente do IBDP,  está em Washington, onde participa desde ontem (1º) do 6° Fórum Brasil-Estados Unidos de Direito Previdenciário. O evento estende-se até o dia 6 de dezembro, sexta-feira.

Fetag-RS obtém liminar na Justiça contra Monsanto

PORTO ALEGRE – A Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) obteve liminar na 16ª Vara Cível de Porto Alegre que proíbe a Monsanto de propor que, na aquisição das semente de soja transgênica Intacta RR2, os agricultores gaúchos abram mão de eventuais indenizações a que possam ter direito por conta da ação ajuizada em 2009 contra os royalties cobrados pela multinacional pelo uso da primeira geração da soja RR1.

Segundo a advogada Jane Berwanger, que representa a Fetag-RS, se a Monsanto descumprir a liminar após o recebimento da notificação terá de pagar uma multa diária de R$ 5 mil. Ela explicou ainda que o mérito da ação pede a anulação definitiva da cláusula inclusive para os produtores que já a assinaram, sem perda do desconto sobre o valor do licenciamento oferecido como contrapartida pela empresa. Em nota, a companhia informou que não recebeu nenhuma notificação oficial da Justiça e que, caso seja citada, “irá tomar as medidas judiciais cabíveis”.

Conforme Jane, a legislação brasileira não permite que alguém seja instado a abrir mão de direitos, e a proposta da Monsanto de vincular a quitação geral dos royalties pagos pelos produtores pela tecnologia RR1 em troca de desconto no licenciamento das sementes RR2 equivale a uma “venda casada”, o que também é proibido.

A Monsanto pode recorrer, mas a liminar dá mais segurança aos agricultores porque é “indicativa” da decisão judicial no julgamento do mérito da ação, disse a advogada. A Fetag-RS não soube informar quanto agricultores já assinaram o termo de quitação.

A Monsanto informou, também em nota, que oferece duas opções para os agricultores que desejam adquirir as sementes Intacta RR2. A primeira inclui a quitação geral dos eventuais créditos decorrentes da ação contra os royalties sobre a RR1 em troca de um desconto de R$ 18,50 na taxa de licenciamento pelo uso da tecnologia, que é de R$ 115 por hectare além do preço da saca de sementes. A segunda, válida se o produtor não abrir mão do direito, prevê o pagamento integral da taxa de licenciamento.

(Sérgio Ruck Bueno | Valor)