Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Mais de 59 mil pessoas podem ter seus benefícios do INSS suspensos – Os segurados têm até hoje, 21 de maio, para agendar a perícia pelo telefone 135. Mais de 59 mil segurados foram convocados para revisão de benefícios do INSS e têm até a próxima segunda-feira (21) para agendar a perícia pelo telefone 135. Os nomes dos convocados foram publicados no Diário Oficial da União. O objetivo da convocação é verificar inconsistências em endereços e também advertir aqueles que já receberam a carta do INSS, mas não agendaram a perícia.

Fonte: Infomoney

INSS vai acabar com modelo tradicional de atendimento; saiba o que muda – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que está dando os primeiros passos para acabar com o modelo tradicional de atendimento e serviços, em que o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e fazer o pedido do benefício.

A partir do próximo dia 21, o segurado poderá acessar o “Meu INSS” através do site ou ligar para o telefone 135 e, ao invés de agendar uma data para ser atendido, o cidadão receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento. Feito o pedido, o cidadão consegue acompanhar o andamento pelo site ou pelo telefone e, somente se necessário, será chamado para ir à agência.

Fonte: InfoMoney

TNU reconhece validade das contribuições em atraso após a primeira em dia –  Em Agravo Interno Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência, num Benefício por Incapacidade, a TNU admitiu o cômputo das contribuições em atraso, quando posteriores a contribuições em atraso. Segundo o relator “O que se depreende do dispositivo legal é que a primeira contribuição deve ser feita sem atraso, a partir da qual todas as demais contribuições podem ser contadas para efeito de carência enquanto mantida a qualidade de segurado, com exceção daquelas anteriores à primeira recolhida sem atraso”. Processo 0007701-19.2011.4.03.6301.

Turma Regional de Uniformização reconhece direito à prorrogação do salário-maternidade em caso de parto prematuro –  A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício. Segundo o relator, Juiz Fed. FERNANDO ZANDONÁ, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento. O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde. «Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar», concluiu Zandoná. (Proc. 5002059-47.2017.4.04.7107)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre o segurado especial em Seminário de Direito Previdenciário promovido pelo IBDP no Superior Tribunal de Justiça. A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã, nesta terça-feira, 22 de maio.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STF garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG

Ao analisar pedido do Sindasp/MG, o relator autorizou a concessão do benefício nos termos da LC 51/85, considerando a ausência de norma que regulamente o tema.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial.

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco.

Fonte: STF

 

Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina a reapreciação obrigatória por órgão colegiado de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Também estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças que julguem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho.

Fonte: TRF1

 

Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à pensão por morte rural. Em suas razões, a autora alegou estar comprovado, mediante prova material juntada aos autos e a prova testemunhal produzida, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requer a reforma meritória da sentença.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Saulo Casalo Bahia, esclareceu que de acordo com a legislação previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte exige o reconhecimento da condição de rurícola do extinto e o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente.

Analisou o magistrado que, conforme a sentença, não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito. “O benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária”, concluiu o magistrado de primeiro grau.

O desembargador, portanto, concluiu que não há elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido da concessão do ampara assistencial, sendo assim, inviável a concessão da pensão por morte requerida.

INSS não deve comunicar resultado de requerimento apenas pela internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode se abster de entregar resultado de requerimento de auxílio-doença fisicamente para aqueles que desejem obter o documento em mãos. Em decisão liminar de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal em São Paulo resolveu suspender o Memorando Circular nº6 – DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSS, que objetivava que a comunicação dos pedidos fosse feita apenas por meio do site da Previdência Social ou pela Central 135, e obrigar o Instituto a voltar a realizar as comunicações conforme entendimento anterior.

O Memorando Circular nº6, publicado em abril de 2017, informava que a Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER) de auxílio-doença apenas poderia ser acessada a partir das 21 horas da data da realização da perícia médica, por meio do site da Previdência Social ou da Central 135. Anteriormente, o documento era entregue ao segurado em via impressa no mesmo dia da realização do exame médico pericial. Apenas com este documento, em caso de negativa do benefício, é que o segurado pode propor ação judicial para contestar a decisão do INSS.
Para a defensora regional de direitos humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo, autora da ação civil pública, o memorando restringe o acesso ao resultado dos requerimentos previdenciários, em especial o da população vulnerável, que muitas vezes não tem fácil acesso à internet: “a restrição de informação imposta pelo INSS viola, a um só tempo, o dever de informação, o dever de eficiência e, de maneira indireta, o direito de acesso à justiça, impactando, de forma desproporcional, os segurados e dependentes em situação de vulnerabilidade social”, afirmou.

Tal entendimento foi confirmado pelo juízo da 19ª Vara Cível Federal, que decidiu pela suspensão do Memorando, ressaltando que a medida impõe aos segurados burocratização desproporcional ao impedir a divulgação do resultado no dia e ao restringir os meios de comunicação para seu acesso, ferindo assim o art. 37 da Constituição Federal, que garante os princípios da publicidade dos atos administrativos e da eficiência da administração pública.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende nesta quarta-feira, 16 de maio, no STR de Rio Pardo.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar – A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível dívida da parte autora com a autarquia, pelo recebimento indevido de benefício assistencial relativo ao marido da segurada.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do débito decorrente do pagamento irregular ocorrido no período de 2006 a 2011.  A autora começou a receber o benefício no momento em que sua mãe e representante legal começou a receber pensão por morte.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, expôs que a comprovação do requisito da miserabilidade não pode ser automática, como quer a instituição, mas depende do contraditório e da ampla defesa. Assim, destacou o juiz que a presunção é de manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício, especialmente em razão da relevância da questão social envolvida (in dúbio pro misero).

O magistrado destacou que até que seja realizada perícia social, ou no mínimo diligência para averiguação da real mudança na condição financeira da família, a manutenção do benefício é devida. Ressaltou que no caso, como não houve nenhuma providência nesse sentido por parte da autarquia, não há quaisquer valores a serem devolvidos no período do recebimento.

Assim, concluiu o juiz que deve ser mantida a sentença que isentou a parte autora do débito de R$30.084,53 e determinou a devolução de quaisquer valores descontados da pensão.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à remessa oficial.

Servidor Estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural – O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu assentamento funcional.

A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 609). Por maioria de votos, o colegiado afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários do regime geral de previdência.

Com a finalização do julgamento, pelo menos 200 ações que aguardavam a resolução da controvérsia poderão ter andamento. O repetitivo consolidou entendimentos jurisprudenciais já adotados anteriormente pelo STJ, tornando-se agora um precedente qualificado, conforme prevê o Novo Código de Processo Civil.

O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991”.

STJ determina exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor com base na análise constitucional – PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão acerca da susposta violação do art. 949 CPC/2015, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o art. 481, parágrafo único, do CPC/1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. 2. No caso dos autos, o órgão fracionário da Corte de origem apenas aplicou entendimento anteriormente firmado por seu órgão especial. Assim, não se verifica, no curso deste processo, a realização do procedimento que a norma processual quer evitar, não havendo, portanto, ofensa à Lei invocada (Rec. Esp. 1.659.780/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 24/05/2017) 3. A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inc. I do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.970/PR, 1ª T., Rel.: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

 

TRF3 reconhece aposentadoria híbrida sem necessidade de estar na condição de segurado quando completa a idade – 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, «CAPUT», E § 3º DA LEI 8.213/1991. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, «caput», da Lei 8.213/1991). 2. Prova material, independentemente da oitiva de testemunhas, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 4. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF da 3ª Região, Proc. 0029404-57.2017.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 17/04/2018, e-DJF3 26/04/2018)

Agenda – A advogada Jane Berwanger realiza palestra com o tema “Os Avanços e Retrocessos no reconhecimento Administrativo dos Benefícios Rurais” no XXX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, na cidade de Maringá – PR.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Contratações por salário menor fazem cair arrecadação da Previdência

A contratação de trabalhadores por salários mais baixos levou a Previdência Social a registrar a primeira queda real (descontada a inflação) na arrecadação em 10 meses. Segundo dados divulgados hoje (24) pela Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecadou R$ 31,818 bilhões em março, valor 0,53% inferior ao do mesmo mês do ano passado, ao corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A última queda da arrecadação da Previdência em termos reais tinha sido em abril do ano passado. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a evolução do mercado de trabalho nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência parar de crescer ao descontar a inflação.

“A economia está contratando cada vez mais trabalhadores, mas eles estão voltando ao mercado com um patamar salarial um pouco menor [do] que no ano passado. Apesar de haver crescimento no número de empregos, a massa salarial está crescendo menos”, disse Malaquias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, em fevereiro, mês que serviu de fato gerador da arrecadação de março, o país contratou 61.188 trabalhadores formais a mais do que demitiu. A massa salarial cresceu 3,68% em valores nominais em relação a fevereiro do ano passado. No entanto, com a atualização pelo IPCA, houve queda de 0,06% na mesma comparação.

Fonte: Agência Brasil

INSS pode suspender auxílio-doença em data fixada previamente

É possível a fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em um pedido de interpretação feito pelo INSS, questionando a Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

Pela lei previdenciária o benefício poderia ser revisto a cada dois anos na via administrativa ou na via judicial, mas após a MP 767 o benefício poderia ser revisto a qualquer tempo.

“A alta programada deveria ser dividida em dois momentos históricos, antes das medidas provisórias do pente fino e depois delas”, defende o advogado. Ele explica que antes delas a prática era regulamentada por decreto e não pela lei 8213/91 e, tanto a TNU como o STJ entendiam que a prática era ilegal, pois feria o direito de passar pela perícia para aferição da capacidade e também para o encaminhamento a reabilitação profissional. Mas quando o tema foi incluído na lei 8213/91, esse argumento passou a não valer mais.

A decisão da TNU ainda é passível de recurso para STJ, que até o presente momento tem o entendimento contrário ao da TNU.

Fonte: IBDP

 Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que declarou o direito da parte autora, servidora pública, ao recebimento dos valores relativos ao Abono de Permanência correspondente ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009. O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, nos termos da Constituição Federal, o referido abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria e opte em permanecer em atividade.

“No caso, o direito ao abono de permanência retroativo ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009 deve ser confirmado, pois a parte autora preencheu, à época, todos os requisitos necessários à aposentadoria e, portanto, ao permanecer em atividade, tem direito ao abono respectivo”, disse o magistrado.

O relator finalizou seu entendimento ressaltando que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, os quais já são dependentes de dotação orçamentária específica.

Fonte: TRF1

 TRF3 entende que recolhimento de mais de 120 contribuições sem perda de qualidade implica na incorporação do direito de manutenção da qualidade de segurado ao patrimônio jurídico 

A extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem a perda de qualidade de segurado, é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a sua desfiliação, com a consequente perda desta condição. Precedentes desta Corte. 2. Não cabe ao intérprete da Lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. 3. Embargos infringentes improvidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – EI 0009461-03.2010.4.03.6183 – Terceira Seção – Carlos Delgado – DEJF 06/03/2018)

 Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na próxima quinta-feira, 3 de maio, às 19h, com o tema “Reforma da Previdência: ainda está na pauta” no campus da Unijuí, na cidade de Três Passos.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS usa redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença

O Ministério do Desenvolvimento Social utilizou as redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O pente-fino já cancelou 310,5 mil proventos.

A perícia do INSS flagrou o caso de um beneficiário de auxílio-doença desde 2008 que diz ter neoplasia maligna dos brônquios e pulmões. Porém, pelo Facebook, auditores identificaram que ele trabalha como personal trainer e participa de maratonas, todas devidamente postadas na rede.

Também chamou a atenção dos auditores da Receita o caso de um homem de 47 anos, considerado cego de um olho e com pouca visão do outro, que renovou a habilitação de motorista em 2017, e a situação de outro homem de 49 anos, que se aposentou por invalidez aos 40 anos por causa de dermatite.

O governo federal publicou edital na última quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União, convocando 152,2 mil pessoas para a perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até 4 de maio. Desde 2016, foram realizadas 481.283 perícias. Delas, 310.515 foram cessadas, o que gerou uma economia de R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos. (Naira Trindade)

Fonte: Estadão

 

Plataforma digital do INSS entrará em operação nos próximos dias

O INSS Digital vai começar a funcionar no Rio de Janeiro no final deste mês. A expectativa do instituto com a entrada em operação da plataforma, ou “virada de chave” como chamam os diretores do INSS, é de que os processos ocorram de forma mais rápida. Isso porque algumas etapas que eram feitas nas agências da Previdência podem ser feitas pelo próprio segurado no site Meu INSS (meu.inss.gov.br). A partir do dia 26, tanto o salário-maternidade quanto a aposentadoria por idade serão automáticas, sem a necessidade de ir a um posto do INSS. “O segurado ou segurada que derem entrada em um dos dois benefícios receberão automaticamente.

Outro ponto destacado pelos representantes do INSS foi a ampliação de serviços com a entrada em operação do INSS Digital. Hoje são 15 itens oferecidos pelo site Meu INSS, a partir do final do primeiro semestre os segurados poderão requerer aposentadoria por tempo de contribuição pelo site. E no segundo semestre, pensão por morte. Quando a morte do segurado for informada ao cartório e a certidão de óbito for emitida, essas informações serão repassadas com agilidade para o INSS, que confirmará as informações do beneficiário que tem direito. Com todas as informações checadas, a promessa é de que benefício seja de forma automática.

Fonte: O Dia

INSS vai contratar 400 estagiários para o Polo Digital do Rio de Janeiro

E para dar uma acelerada em todo processo, o governo autorizou a contratação de 400 estagiários de Nível Superior que vão auxiliar escaneando os documentos para os analistas, segundo informou Ailton Nunes, chefe de Planejamento de Atendimento. “Os estagiários ficarão no Rio para ajudar na implantação do INSS Digital”, conta Nunes.

Após a “virada de chave”, as ações – que são 600 processos por dia só no Rio de Janeiro -, passarão a ser analisadas também por servidores no Polo Digital de Minas, enquanto o do Rio ainda não estiver em funcionamento. A data, no entanto, não foi informada.

 

Com isso a demanda reprimida de 17 mil processos que existem no Rio será “desafogada”. Com a liberação dos processos haverá ampliação da agenda para dar conta dos atendimentos diários, promete o INSS.

Fonte: O Dia

 Trf1 mantém condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que condenou o apelante a um ano e quatro meses de prisão, por ter sacado, na qualidade de procurador, por meio de cartão magnético e senha, valores referentes ao benefício previdenciário de sua sogra após o óbito. De acordo com os autos, a segurada faleceu em 2009. Entretanto, o benefício continuou a ser pago até 2010, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de R$ 4.111,04.

Em suas razões, o acusado alegou que as provas não são suficientes para uma condenação penal. Argumentou que na época dos fatos vivenciava dificuldades financeiras e, quando sua sogra faleceu, precisou de recursos para custear as despesas do funeral. Aduz que não está caracterizado o dolo de sua conduta porque agiu de boa-fé. Por fim, sustenta que a situação dos autos comporta a aplicação do princípio da insignificância.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, esclareceu não haver dúvidas de que o réu praticou o delito, bem como tinha consciência da ilicitude do ato praticado, já que não comunicou a autarquia previdenciária sobre o óbito de sua sogra, da qual era procurador junto ao INSS, e, embora tenha dito ter feito o saque de apenas três parcelas do benefício e posteriormente teria quebrado o cartão, tal argumento não é verdadeiro visto que o benefício continuou sendo levantado até março de 2010.

Sustentou o juiz que a alegação de que o réu precisou fazer frente às despesas do funeral não afasta o elemento subjetivo do tipo penal. Além do mais, o acusado não fez prova de que estaria passando por dificuldades financeiras que lhe impusessem a prática delituosa como única forma de ter seu sustento provido.

Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu apenas para diminuir a quantidade de dias-multa fixada na sentença.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 24 de abril, no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã. Na quinta-feira, 26 de abril,  o atendimento ocorre no STR de Herveiras e de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF DA 4ª REGIÃO DECIDE QUE O INSS NÃO PODERÁ MAIS FIXAR IDADE MÍNIMA PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO – Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do TRF da 4ª Região, pelo colegiado ampliado, decidiu, na última segunda-feira (9/4), dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e negar provimento ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso. Segundo a relatora do acórdão, Desª. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, tendo em vista a realidade do país, a adoção de idade mínima configuraria ao trabalhador dupla punição. «As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência». Conforme a magistrada, embora existam normas protetivas, no Brasil, hoje, são inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. «Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária», ponderou Salise. A desembargadora frisou que ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a magistrada ressaltou que estudos e as ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a doze anos. A desembargadora lembrou ainda em seu voto dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. «A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade». (Proc. 5017267- 34.2013.4.04.7100)

Fonte: TRF4

GOVERNO APOSTA QUE O TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEVE SER APROVEITADO PELO PRÓXIMO GOVERNO – A afirmação foi feita em palestra realizada pelo secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele disse que se o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro continuar até 31 de dezembro, como previsto, um novo governo poderia aproveitar o texto da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso, e economizar “no mínimo seis meses” na aprovação de uma reforma.

Segundo Caetano, o presidente que for eleito teria de esperar a eleição de novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para dar continuidade à tramitação e, caso decida dar continuidade à que já ocorre, seria possível ter a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2019. “Do ponto de vista legislativo é possível, sim, aproveitar todo esse processo que já foi feito e é recomendado que se faça isso”, disse.

Caetano disse que se o novo governo decidir propor um novo texto, o processo demoraria pelo menos outros seis meses, já que seria necessário formar uma equipe técnica e um consenso entre ela, além de fazer a articulação no Executivo e apresentar um novo texto ao Congresso somente por volta de abril. “Se for um processo bastante acelerado, ele vai conseguir ter a aprovação de uma reforma da Previdência só no final de 2019”, concluiu.

A proposta de reforma da Previdência do governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

Fonte: EBC Agência Brasil e IBDP

 STJ ENTENDE QUE PRAZO PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA CONTA A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. «In casu», aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão da pensão por morte. III – O recurso especial, interposto pelas alíneas «a» e/ou «c» do inc. III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Honorários recursais. Não cabimento. VI – Agravo Interno improvido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.668.162/RS, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 20/02/2018, DJe 06/04/2018)

Fonte: STJ

TRF4 REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER – No Incidente de Assunção de Competência 5007975-25.2013.4.04.7003, a Terceira Seção assentou que a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85, é possível também em sede judicial, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29- 06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF da 4ª Região, Proc. 5084823-48.2016.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 09/04/2018, D.E. 12/04/2018)

Fonte: TRF4

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 17 de abril, no STR de Venâncio Aires e na quinta-feira, 18 de abril, no STR de Herveiras e no STR de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.”

A questão foi levada ao TRF-3, e a corte decidiu que a tese do STF não se aplica às verbas indenizatórias, prevalecendo assim, nessas hipóteses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência da contribuição previdenciária.

TRF4 ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – POST MORTEM – PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O dependente não se beneficia da regra do § 2º do art. 102 da Lei de Benefícios nos casos em que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91, e, de outro lado, não fazia jus a nenhuma aposentadoria. (TRF da 4ª Região, Proc. 5031491-05.2016.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 27/03/2018, D.E. 03/04/2018)

CAIXA NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE APOSENTADA PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO

A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis.

Para quitar dívidas de dois empréstimos anteriores, a servidora aposentada do município de Porto Alegre firmou com a Caixa, em 2012, um novo contrato de mais de R$ 100 mil. Durante o ano seguinte, ela renovou esse contrato e também firmou mais uma série de outros empréstimos, enquanto a Caixa debitava em sua conta valores para quitar as dívidas. Porém, nos meses seguintes, por não ter margem de crédito consignado suficiente para o débito direto em conta corrente, a instituição bloqueava o cartão da aposentada.

Ela ajuizou ação com pedido de liminar para que o banco interrompesse o bloqueio do cartão. A aposentada sustentou que a concessão de crédito da Caixa foi imprudente, uma vez que não observou que sua margem de crédito era insuficiente. Ela disse, ainda, que a excessiva concessão de crédito levou-a ao endividamento extremo, comprometendo sua dignidade.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou a tutela, e a aposentada recorreu ao tribunal.

A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, por mais que não haja ilegalidade na realização do débito direto na conta corrente, a impenhorabilidade de verbas salariais visa a concretizar o princípio da dignidade humana, possibilitando o sustento do devedor. “O bloqueio do cartão de movimentação da conta bancária onde o agravante recebe seu salário configura conduta abusiva da instituição financeira e acarreta, por via transversa, a penhora de verba destinada ao sustento do mutuário e de sua família”, concluiu o magistrado.

APOSENTADOS COM HIV PODEM SER DISPENSADOS DE FAZEREM NOVAS PERÍCIAS

A dispensa de reavaliação pericial de pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PLS 188/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais. O colegiado também aprovou o aumento no tempo da licença-maternidade de 120 para 180 dias (PLS 72/2017). Na prática, este projeto visa assegurar em lei o que hoje é opcional.

Fonte: Senado Federal

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR em Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre, na próxima quinta-feira, 12 de abril.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS corta benefício de mulher que teve perna amputada e não consegue usar prótese –  Com a perna direita amputada na altura do joelho e sem possibilidade de usar prótese por muito tempo, Sandra dos Santos, 32 anos, vai encarar em abril a terceira perícia médica desde 2016. Ela tenta recuperar o auxílio-doença retirado pelo INSS durante o primeiro pente-fino.  O drama de Sandra começou em março de 2009, quando se acidentou de motocicleta, em Novo Hamburgo. Foi atendida no hospital da cidade e, depois de uma infecção generalizada, foi encaminhada ao Hospital Cristo Redentor, em Porto Alegre, onde permaneceu internada por seis meses.  A infecção passou para o pulmão, e a situação ficou muito grave. Eles me deram o direito de vir para casa, para morrer em casa – relembra.

Em outubro de 2013, após 14 cirurgias, a amputação foi inevitável. A infecção havia comprometido os ossos inferiores da perna direita e poderia se espalhar para todo o corpo. Apesar de ter conseguido uma prótese por meio de uma associação ligada ao SUS, Sandra não pode ficar por mais de duas horas com a perna mecânica, pois a pele não se adaptou ao material de silicone.

Em nota, o INSS afirmou que a segurada está “apta a exercer atividade laboral”, e que Sandra tem um atendimento de recurso agendado para 13 de abril.

“Informamos que, o benefício foi cessado porque a perícia médica do INSS concluiu que a segurada já está apta a exercer atividade laboral, ou seja, não há mais incapacidade para o trabalho. O INSS  não estabelece prazo máximo para o benefício de auxílio-doença, e esta regra vale para qualquer categoria de segurado.

Fonte: Zero Hora

Informativo de Imposto de Renda já está disponível – Os segurados da Previdência Social que recebem benefícios previdenciários e são obrigados a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda já podem acessar a declaração de imposto de renda. Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o site do INSS e consultar o Extrato de Imposto de Renda (IR) no menu de serviços da Central “Meu INSS”, com login e senha. Se ainda não fez, deverá primeiro fazer a senha.

STJ decide sobre índice de correção das ações previdenciárias –  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última semana, que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS – A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data da cessação do benefício, até a data em que a parte autora completou 21 anos, determinando a anulação da dívida previdenciária cobrada indevidamente e a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Consta dos autos que o benefício foi concedido administrativamente à parte autora, tendo sido suspenso sob o fundamento de que houve irregularidade em sua concessão, considerando que o instituidor do benefício não seria segurado à época do óbito.

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Eduardo Morais da Rocha, destacou que, conforme documentos acostados no processo, a autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

O magistrado ressaltou que, diante das comprovações, deve ser reconhecido o pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave. Segundo o relator, deve ser determinada a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.

Fonte: TRF1

Agenda – A advogada Jane Berwanger realizada palestra sobre a reforma da previdência, na Faculdade CNEC em Santo Angelo, dia 5 de abril às 20h. A advogada Ana Berwanger atende na quarta-feira, 4 de abril, no STR em Rio Pardo e na sexta-feira, 6 de abril,  no STR de Santa Cruz do Sul.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana

INSS altera regras no auxílio-doença – O INSS alterou algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.  Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

STJ: A data inicial do auxílio-acidente deve ser a data de comunicação do acidente de trabalho ao INSS.

1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, pelo INSS. 2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.163/SP, 2ª T

TRF4 reforça entendimento sobre cômputo do período de aluno aprendiz – 1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no Rec. Ext. 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. […]. (TRF da 4ª Região, Proc. 5055725-52.2015.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Possibilidade de aposentadoria por invalidez em um regime e não em outro: 1. Nada obsta o exercício simultâneo de atividades vinculadas ao regime próprio (RPPS) e ao regime geral (RGPS) da Previdência Social, desde que haja compatibilidade entre as funções desempenhadas e os turnos de trabalho empreendidos. Aliás, considerando a peculiaridade da carreira do magistério, não raras são as hipóteses em que o professor desempenha atividades no setor público em um turno do dia e, em outro, se dedica à docência em instituições privadas de ensino. 2. A CF, em seu art. 40, § 6°, veda a percepção simultânea de aposentadorias quando concedidas no âmbito do mesmo regime previdenciário, permitindo-se, todavia, a cumulação de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social com aposentadoria pelo Regime Próprio de que trata o art. 40, «caput», da CF. 3. Nas hipóteses de duplo vínculo de natureza previdenciária em regimes distintos, não existe impedimento à inativação em um deles e a continuidade da atividade laboral em outro. 4. Sentença reformada para, reconhecida a regularidade na concessão dos benefícios, julgar improcedente a ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios por incapacidade. (TRF da 4ª Região, Proc. 5027955-97.2014.4.04.7107/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo na próxima terça-feira, 26.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS: CERCA DE 2,4 MI DE PESSOAS NÃO REALIZARAM A PROVA DE VIDA –  Cerca de 2,4 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários não haviam feito a prova de vida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A prova de vida é obrigatória e serve para que os beneficiários não percam a aposentadoria. Segundo o INSS, a prova evita a realização de pagamentos indevidos de benefícios.

Para comprovar a vida, o aposentado deve ir até a agência pagadora e apresentar um documento oficial com foto na data solicitada.  O INSS informa que o primeiro passo é ir ao banco pagador para regularizar a situação. Quem está a mais de um ano sem realizar a prova deve ir diretamente em uma agência do INSS.

É preciso fazer a comprovação de vida e pedir para reativar a conta. Quando isso for feito, o beneficiário vai voltar a receber a aposentadoria normalmente, além de receber os valores retroativos dos meses em que teve o valor suspenso.

 

CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL A TROCADOR DE ÔNIBUS SUBMETIDO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI –  A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, nos termos da Lei 8.213/91.

Na apelação, a autarquia previdenciária sustenta que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve exposto ao agente nocivo de forma permanente, não habitual e não intermitente. Acrescentou que a documentação apresentada não demonstra de forma cabal sua submissão aos agentes prejudiciais que dariam direito à contagem de seu tempo de serviço. Por fim, argumentou que o uso de equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores afasta o caráter insalubre e/ou o período de labor realizado pelo autor.

O relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, rejeitou a tese defendida pelo INSS. Em seu voto, ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído”.

Ainda de acordo com o magistrado, o tempo de serviço especial do autor foi demonstrado pelo enquadramento profissional (função de trocador de ônibus) ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância em atividade permanente, habitual e não intermitente.

 

MINISTRO ASSEGURA A GUARDAS MUNICIPAIS DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL –

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

 

TRF2 garante aposentadoria a trabalhadora rural

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício.

Em seu apelo, o INSS quer a reforma da decisão, alegando que as provas apresentadas são frágeis e incapazes de indicar com precisão que a autora era trabalhadora rural. “Para provar que o trabalho foi em atividade rural, devem ser apresentadas provas materiais do implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo, não se podendo admitir somente provas testemunhais”, sustenta o órgão.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, pontuou que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Exemplo disso, é o fato de muitos dos trabalhadores rurais, principalmente mulheres, não possuírem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja por trabalharem em parcerias, em empreitadas ou em regime de economia familiar.

A jurisprudência, hoje majoritária nos Tribunais Superiores, vem entendendo que, para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires, na terça-feira, 20 de março, na quinta-feira, 22 de março, no STR de Herveiras e Sinimbu.