Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo pretende votar a Reforma da Previdência em fevereiro – Apesar de afirmar que ainda não possui votos suficientes para aprovar a reforma, o Governo anunciou que pretende levar o texto à votação, agora em fevereiro. No final do ano de 2017 foi anunciado que o texto seria modificado, mas até o momento ninguém conhece a nova proposta. A versão mais recente ainda prejudica muito os trabalhadores rurais, tanto os agricultores familiares como os assalariados. Para os trabalham em regime de economia familiar, o texto ainda fala em tempo de contribuição e não de “atividade rural” como é hoje. Para os assalariados, exige idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens se aposentarem.

STJ reitera direito do menor sob guarda à Pensão por Morte – O STJ reiterou que há apenas conflito aparente de normas (Arts. 16 da lei 8.213/1990 (alterado pela lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. art. 227 da cf). Pelos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer a regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

INSS edita memorando-circular para normatizar a concessão administrativa de aposentadoria híbrida – O INSS editou o Memorando-Circular n. 01/2018 para possibilitar que na via administrativa seja concedida a aposentadoria híbrida, ainda que a última atividade seja urbana. Esse Memorando decorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença para reconhecer que o segurado tem direito à aposentadoria por idade com a soma de períodos urbanos e rurais, ainda que a última atividade seja urbana. O INSS vai exigir que o segurado altere a data de início do benefício para 05 de janeiro de 2018. Mas, segundo entendimento da Autarquia é necessário que o segurado esteja trabalhando ou em período de manutenção da qualidade de segurado urbano ou rural.

TRF4 reitera entendimento favorável ao cômputo do período de aluno-aprendiz em escola técnica – O TRF4 julgou recentemente ação em que se discutia a possibilidade de computar como tempo de contribuição período de aluno-aprendiz. Entendeu que, havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor.

Agenda – A advogada Ana Berwanger atende nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, à tarde no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

PRAZO PARA FAZER A PROVA DE VIDA NO INSS TERMINA DIA 28 DE FEVEREIRO – A prova de vida e a renovação de senha bancária dos beneficiários do INSS são obrigatórias e devem ser realizadas todos os anos. Quem não fizer este procedimento poderá ter o benefício suspenso até regularizar a prova de vida. O beneficiário deve ir até sua agência bancária, levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, entre outros). Quem não puder ir até as agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção pode realizar a prova de vida por meio de um procurador, que deve ser previamente cadastrado no INSS.

TRF1 ENTENDE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL –  A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.
Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e a desnecessidade de lei complementar para a cobrança da contribuição ao Funrural, após a edição da Lei 10.256/2001. O argumento foi aceito pelo relator que destacou que o Supremo tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718874/RS, fixou o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
 
INSS DIGITAL DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM 2018 – O INSS vem implantando, há alguns meses, o INSS Digital. Com esse novo sistema, os pedidos não serão mais feitos pessoalmente no INSS, mas através do sistema, por meio eletrônico. A análise será feita por uma central, em que os servidores vão verificar os documentos e solicitar complementação se for o caso, para depois concluir, concedendo ou não o benefício.

PENTE-FINO DAS PERÍCIAS MÉDICAS DEVE CONTINUAR EM 2018 – O INSS pretende fazer 1 milhão e 200 mil perícias em 2018, para revisar os benefícios por incapacidade.  Para o governo alcançar o número de 1,2 milhão de perícias, porém, parte dos 3.864 peritos do INSS terá de aderir a uma nova forma de trabalho que levará em conta a produtividade. O novo modelo flexibilizará o cumprimento da jornada de trabalho e levará em conta, por exemplo, as atividades diárias executadas pelos peritos. O perito que aderir ao novo modelo terá de realizar quatro perícias diárias (em auxílios-doença e em aposentadorias por invalidez) e se colocar à disposição de mutirões quando o ministério julgar necessário. O beneficiário incluído no pente-fino recebe uma carta de convocação. Depois da notificação, tem até cinco dias úteis para agendar a perícia pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135.

AGENDA DA SEMANA –  A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 23 de janeiro, no STR de Rio Pardo. Na quinta-feira, 25 de janeiro, o atendimento ocorre no escritório Previdenciário Carminha Nunes.   Já na sexta-feira, 26 de janeiro, a advogada estará no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO FIXADO PELA JUSTIÇA E DEPOIS CASSADO. O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de volta valores repassados a uma mulher de Sergipe. Beneficiária de pensão por morte, ela havia conseguido aumentar o valor recebido por meio de liminar, de 70% do salário para 100%, com base em lei superveniente mais favorável (artigo 75 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995). Quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a irretroatividade da norma, a decisão acabou derrubada pelo juízo de segunda instância. O problema é que, a partir de então, o INSS passou a descontar, na via administrativa, valores desembolsados durante a vigência da tutela antecipada. A mulher então questionou a medida. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que a Lei 8.213/1991, em princípio, autoriza o INSS a fazer o desconto de pagamentos além do devido nos benefícios. Ele afirmou que, respeitados a ampla defesa e o contraditório, esse meio de autotutela estatal busca manter o sistema previdenciário em condições superavitárias, evitando o enriquecimento sem causa e a judicialização de conflitos. Segundo o ministro, no entanto, a norma não é aplicável na via administrativa quando o valor supostamente indevido for decorrente de demandas judicializadas. Isso porque a autarquia tem nessas situações os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que devem ser manejados a tempo e modo, disse o ministro. “É dizer: o artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 não autoriza a administração previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica”, disse Benedito. O voto foi seguido por unanimidade.

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ENTENDE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (FUNRURAL) NÃO É DEVIDA POR QUEM NÃO É EMPREGADOR NEM TRABALHADOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, POIS NÃO CARACTERIZADO COMO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO, APENAS, AO REGIME DO AR. 21 DA LEI 8.212/1991. 1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime do art. 21 da Lei 8.212/1991. 2. Incidente de uniformização provido. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001006-12.2014.4.04.7212/SC)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, instituiu regra de decadência. Esta, porém, se refere apenas ao direito de o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Não é este o caso dos autos, em que se postula o restabelecimento de benefício previdenciário, sob a alegação de ser indevida sua cessação. Para este, aplica-se o prazo prescricional previsto no parágrafo único do mesmo art. 103 da Lei de Benefícios, que alcança somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. (TRF da 1ª Região, Proc. 0003143-60.2012.4.01.9199/MG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CESSADO. PRETENSÃO RESISTIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Hipótese em que se reforma a sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto restou demonstrada a cessação do benefício pelo INSS. 2. O cancelamento ou a cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação provida para determinar-se o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e análise do pedido posto em causa. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003167-05.2016.4.04.9999)

AGENDA DA SEMANA – A partir de quarta-feira, 20 de dezembro, o judiciário entra em recesso, o qual se estende até o dia 8 de janeiro. Entretanto, os prazos e andamentos dos processos somente retornarão no dia 20 de janeiro. Apesar disso, o escritório Jane Berwanger Advogados mantém atendimento em Porto Alegre, Candelária e Santa Cruz do Sul.

Neste mesmo momento a equipe Jane Berwanger Advogados deseja um Feliz e Abençoado Natal e um Novo Ano repleto de felicidade a todos!

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

NOVA TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE. FATOR PREVIDENCIÁRIO 2018. O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir da última sexta-feira (01/12). As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e, com base nas projeções demográficas que analisa a população como um todo, subiu de 75,5 anos em 2015 para 75,8 anos de idade em 2016. Esse resultado representa um aumento na expectativa de vida ao nascer de três meses e 11 dias. Considerando-se somente a população masculina, a expectativa de vida ao nascer entre esses dois anos passou de 71,9 anos para 72,2 anos, já a das mulheres subiu de 79,1 anos para 79,4 anos.

TRF1 ANULA SENTENÇA POR PERÍCIA FALHA. Conforme decisão do Tribunal, a perícia médica é prova relevante para o julgamento de pedidos que versam sobre amparo assistencial formulados por pessoas deficientes, pois é nela que o Juiz normalmente encontra os subsídios para definir sobre a existência de deficiência, que, segundo a norma de regência, é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O julgamento da lide, na hipótese, com base em um pseudo laudo médico, com respostas monossilábicas e omissões relevantes sobre esclarecimentos essenciais para a resolução da lide (fl. 84), limita a cognição e a realização de um julgamento justo. Sentença anulada de ofício para que os autos retornem à origem, a fim de que nova perícia médica seja realizada. Apelação prejudicada. (Proc. 0017449-92.2016.4.01.9199/MT)

TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO EMPREGADO RURAL ANTES DE 1991 DEVE SER RECONHECIDO PARA FINS DE CARÊNCIA. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na sede da Seção Judiciária do Ceará. Em razão de tal entendimento, entendeu ainda o Colegiado ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei n° 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. (Processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805)

VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. No final do ano o Governo ainda quer aprovar a reforma da previdência na Câmara dos Deputados. Há alguns dias vem sendo veiculada propaganda a favor da reforma, dizendo que os trabalhadores rurais não serão atingidos. Mas, isso não é verdade. A Proposta ainda afeta muito tanto os agricultores familiares, que teriam que provar 15 anos de contribuição, como os empregados rurais que precisam ter 62 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem, para se aposentar.

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Santa Cruz do Sul sobre a reforma da Previdência, nesta segunda-feira, às 19h. A inscrição é gratuita.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STJ REAFIRMA QUE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor em decorrência da morte de seu guardião. Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.  Para a TNU, a Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.213/91, não revogou expressamente o parágrafo 3º do artigo 33 do ECA. O texto do estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. “Em situações como a presente, deve-se ter como premissa indissociável a circunstância de que, estando em causa direitos concernentes à criança e ao adolescente, o constituinte de 1988 incorporou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral (artigo 227 da CF)”, afirmou o relator do pedido, ministro Sérgio Kukina. Ele lembrou que o texto constitucional também assegurou aos menores direitos como à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade.

TRF1 GARANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA NOS RENDIMENTOS SALARIAIS DA APOSENTADORIA: A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna.  (Processo nº: 0063348-84.2015.4.01.3400/DF)

TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. Registro em CTPS. Contagem para Carência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei 8.213/1991. Diante de tal conclusão, o Colegiado entendeu, ainda, ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei 8.213/1991 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.  (Proc. 0000804-14.2012.4.01.3805)

GOVERNO ADIA VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A data inicialmente prevista para a votação da reforma da Previdência – 6 de dezembro – não se confirmou. O Governo apresentou nova proposta, mas ainda há muita resistência, porque mexe nos benefícios rurais (embora tenha anunciado que não), tem regras duras de transição tanto para o regime geral como para servidores públicos, e o valor da aposentadoria vai ser muito mais baixo que é hoje.

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados sobre a nova proposta de reforma e os efeitos para os trabalhadores rurais. Na sexta-feira, dia 8, realiza palestra sobre “o interesse de agir em matéria previdenciária”, em Seminário promovido pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 5 de dezembro, pela manhã no STR de Venâncio Aires, na quinta-feira pela parte da manhã, 6 de dezembro, no STR de Rio Pardo e na sexta-feira, pela parte da tarde, no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

NOVO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA AINDA PREJUDICA MUITO OS TRABALHADORES: O Governo apresentou essa semana uma nova proposta de texto para a reforma da Previdência que mantém em grande parte a proposta do relator Arthur Maia, aprovada na Comissão Especial da Reforma. A nova proposta diminuiu o tempo de contribuição para 15 anos (antes exigia 25 anos de contribuição), mas o segurado será aposentado com apenas 60% da média das contribuições. Só vai chegar a 100% quem contribuir por 40 anos. Também mantém a possibilidade de acumulação da pensão e aposentadoria apenas no limite de dois salários.

AINDA HÁ PREJUÍZOS PARA OS TRABALHADORES RURAIS NA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Mesmo o Governo tendo anunciado que os trabalhadores rurais fora da reforma da previdência, no texto ainda há dois grandes prejuízos. A proposta diz que os agricultores familiares precisam comprovar 15 anos de contribuição (e não de atividade rural como é hoje). Isso vai excluir muitos agricultores da previdência, porque não vão conseguir comprovar tempo de contribuição. Outro prejuízo é com relação aos empregados rurais que se aposentarão, se aprovada a reforma, apenas com 62 anos, mulheres, e 65 anos, homens.

STJ REITERA QUE PARA ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE PARA FILHO INVÁLIDO DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Segundo o STJ, para fazer jus à pensão mensal de que cuida o art. 215 do referido diploma legal, consoante os próprios dizeres do dispositivo (Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão…), a autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida em razão de ter exercido atividade remunerada e de inclusive haver contraído núpcias, tendo, em tal contexto e de forma desenganada, se desligado da condição de dependente de seu genitor, mesmo coabitando sob o mesmo teto. (RECURSO ESPECIAL 1.449.938)

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO CONCOMITANTE. VALOR DEVIDO.  I. A legislação previdenciária em vigor estabelece que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade. II. Contudo, diante do indeferimento de benefício, naturalmente, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver – muitas vezes à custa da própria saúde -, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial. III. Comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. (TRF da 3ª Região, Proc. 0028151-05.2015.4.03.9999/SP, 7ª T., Rel.: Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. em 06/11/2017, e-DJF3 21/11/2017)

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta quarta-feira, na Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, na cidade de São Paulo. A advogada Ana Berwanger estará em Camaquã nesta terça-feira, 28 de novembro, atendendo no escritório de Carminha Nunes. Na sexta-feira, a advogada atende em Santa Cruz do Sul no STR pela parte da tarde.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR. NOVA DOENÇA OU SEU AGRAVAMENTO. COISA JULGADA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada «tríplice identidade», ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada ou mesmo da litispendência. 2. Tratando-se de ações relacionadas ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5035048-97.2016.4.04.9999/PR, T. Reg. Sulp. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 14/11/2017, D.E. 16/11/2017)

ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou PPP por mais de 25 anos, é devida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 decibéis entre a vigência do Decreto 2.171/1997 e a edição do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 decibéis, considerando o princípio «tempus regit actum». (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4.A manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem como o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78). 5. A eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). […] (TRF da 3ª Região, Proc. 0003756-14.2016.4.03.6183/SP, 10ª T., Relª.: Desª. Fed. LUCIA URSAIA, j. em 31/10/2017, e-DJF3 14/11/2017)

SEGURADO ESPECIAL NÃO PRECISA COMPROVAR RECOLHIMENTO FACULTATIVO PARA RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE: Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Com a fixação da tese pelo colegiado, cujo tema foi registrado no sistema de recursos repetitivos com o número 627, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo. A tese também orientará os magistrados de primeira e segunda instância no julgamento de eventuais novas ações. Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Previsão em lei

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial. Todavia, o relator explicou que a própria Lei 8.213/91, no parágrafo 1º do artigo 18, assegurou o auxílio-doença ao segurado especial desde a edição da lei, sem que houvesse menção à necessidade de recolhimento de contribuição facultativa.

Concessão administrativa

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelos ministros, o relator explicou que o próprio INSS prestou a informação de que, na via administrativa, há o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente aos segurados especiais, sem ônus do recolhimento facultativo.

ACORDOS INTERNACIONAIS: O Brasil está negociando com a Índia e a China a assinatura de acordos internacionais de reciprocidade, em que os países membros computam tempo uns dos outros, de trabalhadores que exerceram atividades em países distintos.

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra, nesta segunda-feira, VI Simpósio de Direito Previdenciário promovido pela OAB Ceará, na cidade de Fortaleza, onde falará sobre o tema “Aposentadoria do Segurado Especial”. A advogada Ana Berwanger atende na terça-feira, 21 de novembro, nos STRs de Herveiras e Sinimbu, na quinta-feira, 23 de novembro, nos STR de Rio Pardo e na sexta-feira, 24 de novembro, pela parte da manhã no STR de Vale do Sol e à tarde no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STJ RECONHECE DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há necessidade de o segurado especial recolher contribuições facultativas para ter direito ao auxílio-acidente. O INSS, administrativamente, nunca exigiu essa contribuição, mas na via judicial, alegava que era indispensável. O recurso foi julgado no rito repetitivo, passando a valer para todos os processos em que se discute a mesma matéria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura atuou como amicus curiae. (Rec. Esp. 1.361.410/RS)

TRF DA 1ª REGIÃO RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA TRABALHADORA RURAL COM DOENÇA DEGENERATIVA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS. A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Na decisão, o relator, Juiz Federal Convocado MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, entendeu correta a sentença «considerando a natureza da doença de que é portadora a parte autora, a idade avançada, a ausência de instrução escolar mínima e nenhuma formação profissional, tornando-se inviável sua reinserção no mercado de trabalho». De acordo com o relator, o laudo pericial produzido por médico nomeado pelo Juízo atesta a existência de doença degenerativa na autora. No entanto, indo de encontro com a lógica, declara que a autora não possui incapacidade para a atividade laboral. «A conclusão do laudo pericial não se harmoniza com os diversos relatórios e atestados médicos constantes dos autos que retratam bem a real situação de saúde física da segurada», ponderou o magistrado. Ele acrescentou que «a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso da segurada no mercado de trabalho». Dessa forma, «é forçoso convir que a doença da autora lhe acarreta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade», concluiu o relator. (Proc. 0019026-47.2012.4.01.9199)

TRF da 4ª Região RECONHECE DIREITO DE ESPOSA E COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª Região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias. Após a morte do servidor, a mulher requereu junto à UFSM a concessão da pensão, mas teve seu pedido indeferido. A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva. Ela ajuizou ação contra a Universidade e a viúva pedindo para receber 50% dos valores da pensão. A mulher afirmou que eles viviam em união estável desde 2006 até a data do falecimento. Com base em testemunhos e em provas do relacionamento do casal, a Justiça Federal de Santa Maria (RS) julgou o pedido procedente. A viúva apelou ao tribunal. Ela sustentou não ter ficado comprovada a união estável entre a mulher e seu marido. A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, Desª. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, as provas materiais e os depoimentos não deixaram dúvidas sobre a união estável. «O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora», concluiu.

TRF3 RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA HÍBRIDA. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida», compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana. No caso, encontra-se acostada aos autos o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 84/85) revelando o exercício da atividade rural no período de 17/9/71 a 31/12/75, a existência de vínculo empregatício no período de 23/1/78 a 24/9/82, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interregnos de 1º/12/02 a 30/4/03, 1º/11/04 a 28/2/05, e de 1º/2/09 a 28/2/15, totalizando 15 anos, 9 meses e 16 dias, ou seja, período superior à carência mínima necessária para a concessão do benefício. Em que pese a autarquia já ter homologado adminsitrativamente a atividade rural exercida pela demandante no lapso de 17/9/71 a 31/12/75, deixou de computar tal período para fins de carência.  Todavia, o tempo de atividade rural poderá ser considerado para fins de carência, na hipótese de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida». Jurisprudência pacífica do C. STJ.( Proc. 0019509-72.2017.4.03.9999/SP)

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger participa na próxima semana do Seminário de Planejamento do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Curitiba.  A advogada Ana Berwanger atende na próxima quinta-feira, 16 de novembro, em Ibarama, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e em Arroio do Tigre, no escritório Hermes e Mainardi Advogados e na sexta no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

STJ considera como integrantes do grupo familiar para fins de benefício assistencial, apenas as pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção: O conceito de renda mensal da família contido na Lei 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. (Rec. Esp. 1.538.828/SP)

TRF2 reconhece direito ao benefício por agravamento de doença: Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica. Explicou que esta patologia importa na perda irreversível da função dos rins, o que inclui todas as funções a ele inerentes. Ressaltou ter sido submetido o autor a transplante renal bem sucedido em 14/07/2012. Produzido laudo pericial complementar, restou especificado que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica Estágio V. Concluiu a perícia não haver possibilidade de reabilitação do periciado, que possui incapacidade laborativa para exercer as mesmas funções. IV- Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (…) (Prática processual previdenciária: Administrativa e Judicial/João Batista Lazzari [et al.]. – 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Este é o caso dos autos. V- Deve ser limitado o período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. VI- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (Proc. 0900204-75.2015.4.02.9999)

TRF4 reconhece direito de abater do cálculo dos valores a serem pagos ao segurado mas considerando o valor a ser pago no benefício judicial no mês em que recebeu auxílio-doença: Se o benefício pago durante a tramitação do processo tiver renda mensal superior àquela que é apurada quando da concessão do benefício deferido judicialmente, a solução é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado, tendo em vista a irrepetibilidade dos valores relativos a verba alimentar, recebidos de boa-fé. (Proc. 5021404-87.2016.404.9999)

TRF4 reconhece possibilidade de não vinculação da decisão judicial ao laudo: 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. (Proc. 0016547-83.2016.404.9999/SC)

Agenda da semana: A advogada Jane Berwanger participa na próxima quarta-feira, dia 8 de novembro, de julgamento no Superior Tribunal de Justiça do recurso em que se decidirá se o auxílio-acidente é devido ao segurado especial no período anterior a 2013. A advogada Ana Berwanger atende no escritório de Carminha Nunes, em Camaquã, nesta terça-feira, 7 de novembro, na quinta-feira, dia 09 de novembro, em Rio Pardo e no dia 10, sexta-feira, no STR em Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE CONTAGEM DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia (25/10) Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecendo que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.  O IRDR foi proposto por haver divergência jurisprudencial entre a Turma Regional de Uniformização (TRU) e o TRF4. As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS/91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva. Com essa interpretação, somente moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo especial para fins de concessão do benefício.  Conforme decidido, não é possível limitar a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento de tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia.

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CPI DA PREVIDÊNCIA APROVA SEU RELATÓRIO. A CPI que investigou a contabilidade da Previdência Social aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o relatório do senador Hélio José (Pros-DF). Além de apontar a real situação das contas da Previdência e afirmar que o Orçamento da Seguridade Social não é deficitário, como alega o governo, o relatório traz soluções e propostas para o setor. Hélio José afirma que o governo tem sido brando com empresas devedoras, criando mecanismos de isenção fiscal e perdão de dívidas com a Previdência. O relatório sugere ainda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que impeça o governo de retirar recursos do Orçamento da Seguridade Social, através da  Desvinculação das Receitas da União (DRU).

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SEGUNDA CÂMARA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS RECONHECE DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. No caso dos autos, o segurado sempre trabalhou como motorista, sendo que, em diversos períodos, como motorista de caminhão de transporte e distribuição de botijões de gás. Entretanto, os PPPs fornecidos pelas empregadoras não registraram exposição a agentes nocivos ou perigosos.  Mas, desde a petição inicial, o autor requereu a realização de prova pericial para comprovar a especialidade de determinados períodos, o que foi reiterado na fase de especificação de provas. Na decisão recorrida, o Juiz indeferiu o requerimento de prova pericial por entender que «desnecessária para a solução da lide».  Entretanto, na sentença, o Juiz entendeu que os PPPs não comprovam a especialidade dos períodos. A Câmara entendeu que ao indeferir a prova pericial, a decisão recorrida violou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e, mais especificamente, o direito de produção da prova e anulou a sentença.

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TRF4 RECONHECE O DIREITO DE COMPTUAR PERÍODO MILITAR PARA CARÊNCIA: O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Precedentes deste Tribunal.

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AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira, em Palmitos, Santa Catarina, sobre o trabalho rural.