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TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA QUARTA REGIÃO UNIFORMIZA ENTENDIMENTO DE QUE O PRODUTOR RURAL QUE NÃO É SEGURADO ESPECIAL NEM EMPREGADOR RUARL NÃO É OBRIGADO A PAGAR CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO. Por unanimidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Região Sul (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que não pode ser exigida contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, se o produtor não se caracterizar como empregador rural, nem como segurado especial. Mas, reforçou que eles são obrigados a pagar como contribuintes individuais.


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO RECONHECE DIREITO DE COMPUTAR PERÍODO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Segundo a decisão, não procede o argumento de não ter o INSS integrado a relação processual, uma vez que contou com a determinação de comunicação acerca do resultado daquela sentença para eventual fiscalização junto à empresa devedora – único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira – acerca das contribuições previdenciárias devidas e não adimplidas a tempo e modo. Precedente desta Turma.


TRF2: EM ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, A INSALUBRIDADE É QUALITATIVA.  A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que as atividades desempenhadas por um segurado médico devem ser consideradas insalubres e computadas como tal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na contagem de tempo de serviço com fins de concessão de aposentadoria ao autor. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas – para o qual basta um único contato com o agente infeccioso – e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor.


TRF DA 4ª REGIÃO CONDENA INSS E CAIXA POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A Caixa Econômica Federal e o INSS deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada que teve seu nome usado para concessão de empréstimo consignado. Meses após se aposentar, a mulher identificou em seu extrato bancário descontos de parcelas de um empréstimo consignado que não havia feito. Ao consultar a Caixa e o INSS, ela descobriu que haviam usado seu nome para a concessão do empréstimo a ser pago em 72 parcelas que somavam mais de R$ 79 mil. Mesmo após informar que o empréstimo não foi feito por ela, os valores das parcelas continuaram a ser descontados de sua aposentadoria. A segurada ajuizou ação pedindo a inexigibilidade do pagamento da dívida em seu nome, a restituição em dobro dos valores já descontados de sua aposentadoria e, ainda, indenização por danos morais. A Justiça Federal considerou os pedidos procedentes. O INSS apelou ao tribunal, alegando que a concessão do empréstimo errôneo é de responsabilidade da Caixa, não cabendo ao ente previdenciário arcar pelo equívoco da instituição bancária. Para o Tribunal, porém, o INSS é parte legítima na demanda, pois envolve ilegalidade em descontos no benefício da segurada.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger ministra curso na Escola Superior de Advocacia (ESA) sobre Advocacia Previdenciária com o tema “Identificando o problema do cliente”.  O curso começa às 19h. A advogada Ana Berwanger atenderá nesta terça, 5 de setembro, no escritório previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã, na próxima quarta, dia 6, pela manhã no STR de Rio Pardo, à tarde em Santa Cruz do Sul, bem como na sexta-feira, dia 8 de setembro.

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Jane Berwanger

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE SER REQUERIDO APÓS 30 DIAS. A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, deu provimento à apelação de beneficiária do auxílio-reclusão que teve seu pedido negado pelo INSS. O Tribunal entendeu que é devido o pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão entre o período de recolhimento do seu pai à prisão e à data do requerimento administrativo, o que compreendeu cerca de 8 meses. A decisão baseou-se na ausência de prazo para menores e incapazes buscarem benefício previdenciário.


TRIBUNAL RECONHECE DIREITO DE SEGURADA RESIDENTE NO EXTERIOR REQUERER BENEFÍCIO VIA CARTA.  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manifestou que na hipótese de segurado nacional, residente no exterior, deve ser reconhecido o meio postal como uma das possibilidades de requerimento administrativo de benefício previdenciário. O benefício que foi deferido posteriormente, quando do comparecimento, deve ser reconhecido à segurada, desde o requerimento via postal.


CÂMARA APROVA MP QUE PARCELA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS: Enquanto o Governo quer aprovar a reforma da previdência sob o argumento do déficit, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 778/2017 que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.  Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse encontro de contas entre os municípios e a Previdência Social. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto. O desconto nas multas e encargos legais passou de  25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões. Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DECIDIRÁ SE VALORES RECEBIDOS POR CAUSA DE ERRO DA PREVIDÊNCIA DEVEM SER DEVOLVIDOS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves. O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.” A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira em Seminário da Federação dos Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul. No dia 31, realiza palestra sobre os impactos da reforma trabalhista na previdência, em Seminário de Direito Previdenciário em Santa Cruz do Sul. A advogada Ana Berwanger atenderá na próxima quarta, dia 30, em Ibarama, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e na sexta, dia 1º de setembro, de tarde no Sindicato de Santa Cruz do Sul.

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Noticias 9

 

CPI DA PREVIDÊNCIA É PRORROGADA POR 60 DIAS. O Senado Federal prorrogou por mais 60 dias os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito que está investigando as contas da Previdência. Com isso, as atividades do colegiado serão encerradas em 7 de novembro. Instalada em 26 de abril deste ano, a CPI da Previdência já realizou mais de 20 reuniões, sendo a maioria delas destinadas a audiências públicas interativas com diversos seguimentos da sociedade.


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE SER RECEBIDA EM CONJUNTO COM O EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR. O Tribunal Regional Federal entendeu que a doença que decorreu na concessão do benefício aposentadoria por invalidez à parte autora não incapacita para a atividade política, uma vez que não exige do agente político nenhum esforço físico, sendo a atividade de caráter intelectual, consubstanciado nos interesses de seus eleitores. O fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculo de natureza diversa. O agente político não mantém vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, exercendo por tempo determinado um munus público, conforme os vários segmentos da sociedade, todas com legítima representação nos órgãos de poder do Estado, em todos os seus níveis de governo.


TRF4 ADMITE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO E A EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. Segundo a decisão do TRF4, é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO RECONHECE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR QUE O INSS ATUALIZE O CNIS. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho. O trabalhador, ajudante de pedreiro, entrou com ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias, após quase um ano de serviços sem carteira assinada. A sentença, ao reconhecer a existência de relação de emprego, determinado ao INSS a atualização do CNIS do ajudante, para que tenha repercussão nos benefícios previdenciários, pois a arrecadação sem o correspondente benefício ao trabalhador acarreta enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. E agora o TST reformou a decisão.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, 21 de agosto, na cidade de São Borja, sobre a reforma da previdência. O evento é promovido pela OAB de São Borja. O Governo está querendo retomar a reforma da previdência no Congresso Nacional. A advogada Ana Berwanger atenderá na próxima terça, dia 22, de manhã no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Rio Pardo e na quinta, dia 24, de manhã no Sindicato de Venâncio Aires.

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Noticias 8

 

TRF4 SUSPENDE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO APOSENTADORIA DO PROFESSOR: No incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a autora alega que, os juizados especiais federais (JEFs) e as turmas recursais da 4ª Região têm decidido de forma contrária à Jurisprudência do TRF e do STJ, o que caracterizaria risco à isonomia e à segurança jurídica. São mais de 40 julgados sobre o assunto nos primeiros quatro meses de 2017. Assim, os processos ficarão paralisados até que o TRF se pronuncie sobre o tema.


TRF1 RECONHECE DIREITO A DANO MORAL PARA SEGURADA ESPECIAL COM COM RISCO DE ABORTAMENTO E QUE TEVE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAMENTE NEGADO. O Tribunal entendeu que ficou a conduta lesiva do INSS, que negou auxílio-doença à segurada, já que desconsiderou, para fins de concessão do aludido benefício, os períodos em que ela gozou de outros benefícios na qualidade de segurada especial. Para o TRF, os danos morais são aqueles que decorrem de violação a direitos da personalidade. Na situação narrada nos autos, são eles presumíveis, eis que restou cabalmente comprovada a necessidade do auxílio-doença e do afastamento da atividade laboral em razão do risco de abortamento.


INSS DEVE RESTABELECER BENEFÍCIO DE SEGURADO QUE TEM PERÍCIA AGENDADA. O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já fez o agendamento. A decisão liminar, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre tem abrangência nacional. A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação, alegando que o INSS publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo da iniciativa era rever os benefícios concedidos. Relatou que diversas pessoas não estavam conseguindo atendimento na central telefônica e que os pagamentos já vinham sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para os próximos meses.


TRF DA 4ª REGIÃO ENTENDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIOS, FÉRIAS E OUTROS BENEFÍCIOS. O TRF da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente. O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição.


PORTARIA DO INSS PUBLICADA ESSA SEMANA DISPENSA ENTREVISTA RURAL QUANDO O SEGURADO TEM DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. A partir de agora o segurado vai apenas preencher um formulário com as informações sobre a atividade rural, que são cruzadas com informações de sistemas como CNIS, CAGED, GFIP, dentre outros. Aqueles que não tem documentos em nome próprio ainda terão que fazer a entrevista até que seja alterada a Portaria 170/07. Os formulários a serem preenchidos ainda não estão disponíveis.


AGENDA DA SEMANA:  A advogada Ana Berwanger estará atendendo dia 15 de agosto em Herveiras, de manhã e em Sinimbu à tarde. Dia 18 de agosto à tarde atenderá em Santa Cruz do Sul. Esses atendimentos serão no Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

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Noticias 9

 

GOVERNO REDUZ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ALEGA DÉFICIT PARA REFORMAR A PREVIDÊNCIA: Foi publicada na última quinta-feira a Medida Provisória 793 que reduz, a partir de janeiro de 2018, a contribuição dos segurados especiais e empregadores rurais sobre a produção comercializada de 2,1 para 1,3%. E na mesma Medida Provisória, o Governo abriu mão de contribuições em débito, dos empregadores rurais. Essas medidas são estranhas numa época em que o Governo quer reformar a Previdência, alegando déficit. Essa semana voltou-se a falar em colocar em votação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que foi aprovada pela Comissão Especial em maio deste ano.


UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO GERA DIREITO A PENSÃO POR MORTE. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada. Para os magistrados, ela conseguiu comprovar razoavelmente a existência da união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica com o segurado.


TRIBUNAL ANULA SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU PERÍCIA AO ANALISAR MÉRITO NO PROCESSO.  A 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da parte autora contra a sentença que rejeitou seu pedido que objetivava a concessão de pensão por morte devido ao falecimento de sua mãe, trabalhadora rural, sem a realização de perícia médica para fins de prova da suposta invalidez do autor necessária para a comprovação de dependência, essencial para a concessão da pensão requerida.


STJ ENTENDE QUE A LEI NÃO EXIGE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL:  Nem na redação original, nem na atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exige-se incapacidade permanente. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra no dia 10 de agosto na III Jornada de Estudos Previdenciários, promovida pelo IBDP, em Bento Gonçalves. O tema será: a Reforma Previdenciária: bastidores e perspectivas.

 

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INSS É MULTADO PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da aplicação de multa pela 1ª Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação. O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez  que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal. No entanto, o relator do acórdão, destacou que apenas informar a falta de interesse na conciliação não basta, se a outra parte também não o fizer.


TRF4 CONCEDE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no início do mês (05/7), o benefício de auxílio-acidente a um segurado que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas. Segundo a perícia, as sequelas causadas pelo acidente, ocorrido em 2013, não têm cura. O relator do processo declarou que o INSS deve o benefício desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença. Segundo o magistrado, “ficou comprovado que o autor porta sequela que implicou na redução da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente”.


SEGURADA QUE NECESSITA DE CUIDADOR OBTÉM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de terceiros. A decisão foi julgada pela 6ª turma no inicio do mês. A mulher é portadora de moléstia que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. Ela então ajuizou ação solicitando o beneficio de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%. Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.


INSS NA ERA DIGITAL: O INSS está em fase de mudanças. Até hoje quase tudo é feito diretamente nas Agências da Previdência Social, ou seja, a pessoa tem que agendar o benefício e no dia agendado se deslocar até o INSS. E em geral o segurado não tinha acesso às informações sobre seus vínculos e contribuições sem ir ao INSS. O INSS Digital vai mudar tudo isso. Os processos não serão mais físicos (em papel) e sim eletrônicos. Ainda não se sabe até quando o sistema será totalmente informatizado, mas isso já começou. Muitos serviços já são feitos apenas pelo site da Previdência Social.


AGENDA DA SEMANA:  A advogada Jane Berwanger participa na próxima terça-feira, dia 01 de agosto,  de debate em Brasília sobre as conclusões da CPI da previdência. Na quinta-feira, ministra curso sobre Peças Previdenciárias, em Porto Alegre, e ministra curso sobre Aposentadorias rurais no Rio de Janeiro, dia 5 de agosto, sábado.  A advogada Ana Berwanger atenderá em Arroio do Tigre, no dia 3, quinta-feira, na Rua Reinaldo Horácio, n. 68.

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Noticias 9 (1)

DECRETO DISPENSA FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA: Foi publicado nesta semana o Decreto 9.094/17 que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no Brasil e que serão usados para fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.  O Decreto também determina que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.


CPI DA PREVIDÊNCIA: A CPI da Previdência prevista para terminar no início de setembro pode ser prorrogada. O anuncio foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Na última semana, o senador Hélio José (PMDB-DF), relator da CPI chamou atenção para o valor destinado à Previdência Social que é sonegado pelos empregadores. Segundo ele, valor chega a R$ 430 bilhões.


DECISÃO DO TRF4 DETERMINA NOVO LAUDO: DEVERES DO PERITO JUDICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LAUDO OPINATIVO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É impertinente qualquer avaliação jurídica que o perito judicial venha a empreender no laudo, não devendo avaliar questões externas a sua designação, nem emitir opiniões pessoais que não se relacionem com o fato examinado. Quando a prova pericial não se mostrar suficientemente clara, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos e, se for o caso, determinar segunda perícia. Evidenciado que a prova técnica mostra-se insuficiente para firmar o convencimento do Juízo, ante a sua deficiência, se faz a reabertura da instrução processual.


TRF3 CONCEDE ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR IDADE COM BASE EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.  O percentual de 25% é um adicional dirigido para assistir aqueles que necessitam de assistência permanente de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Contudo, contempla somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, o que acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. O Brasil é participante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Tal convenção reconhece a “necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio”, com a finalidade de diminuir as diferenças e impedir que sobrevenha lei brasileira que estabeleça discriminação entre os próprios portadores de deficiência, mormente no campo da Previdência Social. Nesse sentido, o Art. 28.2, da referida Convenção, dispõe ainda que os “Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria”.


AGENDA DA SEMANA:  A advogada Jane Berwanger realiza palestra no III WEBNÁRIO – AS PROVAS E SEUS ASPECTOS GERAIS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, transmitido ao Vivo pela Esmafe/RS, sobre provas de atividade rural. A advogada atende nos municípios de Rio Pardo, dia 26 de julho, Venâncio Aires dia 27 de julho e Santa Cruz do Sul dia 28 de julho.

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TRF4 RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA HÍBRIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL: Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à aposentadoria híbrida, computando períodos urbanos e rurais. O TRF determinou que fosse considerado, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a 11/1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja à época do preenchimento dos requisitos legais, seja à época de seu requerimento.


O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PERMITE QUE VIÚVA BUSQUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE EM ERRO NA APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS: Os sucessores do segurado são parte legítima para pleitear concessão/revisão de benefício que lhe seria devido e que possam afetar seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.  No caso julgado, o benefício questionado pela autora foi concedido em 22.08.1991, quando não havia a previsão de qualquer prazo para o exercício desse direito. Contudo, a partir do ano de 1997, entende-se que, na ausência de previsão específica, deve-se aplicar analogicamente o regramento previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, segundo o qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No presente caso, o segurado falecido começou a questionar os referidos valores administrativamente desde 2000 e não há prova nos autos de que o INSS tenha apreciado o pedido até a presente data. Dessa forma, sequer iniciou a vigência do prazo decadencial para questionamento desse ato administrativo, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/99.


INSS INDENIZARÁ EPILÉTICO POR CANCELAR AUXÍLIO-DOENÇA DUAS VEZES: O INSS indenizará em R$ 5 mil um segurado por ter cancelado indevidamente o auxílio-doença do homem em duas ocasiões, afrontando decisão judicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). O autor da ação, que tem epilepsia refratária desde 2004, alegou que teve o beneficio cancelado três vezes indevidamente. Segundo ele, por causa disso, desenvolveu depressão, ante o temor, a angústia, a impotência e a insegurança de não saber se, sem esse dinheiro, conseguiria manter suas necessidades básicas e as de sua família. O pedido de indenização foi negado em primeira instância, fazendo com que o segurado apelasse ao segundo grau. No TRF-3, ele alegou que os cancelamentos foram infundados, desarrazoados, desproporcionais e ilícitos, o que caracterizaria o dano moral. O relator do processo afirmou que o primeiro cancelamento foi legal. Explicou que o INSS pode cessar a concessão de benefícios previdenciários sempre que entender não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a sua manutenção. No entanto, após a primeira negação, o jurisdicionado ingressou com ação previdenciária, onde ficou decidido que o INSS deveria restabelecer o auxílio-doença. Para o magistrado, os dois outros cancelamentos pelo INSS afrontaram a decisão judicial.


CPI DA PREVIDÊNCIA CHEGA ÀS PRIMEIRAS CONCLUSÕES: A Previdência Social brasileira não é deficitária. A afirmação é do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). “Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$25 bilhões do bolso do trabalhador e não repassam à Previdência”, denunciou, na última sessão do colegiado antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 18 a 31 de julho. Ainda segundo Paim, ao final dos trabalhos a comissão vai mostrar que o rombo na Previdência está diretamente ligado a uma dívida acumulada de grandes bancos, empresas e grandes montadoras, que ultrapassa R$ 500 bilhões.


AGENDA DA SEMANA:  A advogada Jane Berwanger realiza palestra no XXVIII SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO sobre “Caracterização dos trabalhadores rurais na legislação previdenciária” em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no dia 21 de julho de 2017.

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INSS CONDENADO POR MORTE DE PEDREIRO QUE FALECEU APÓS TER PEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO. O valor da indenização determinado pelo TRF da 3ª Região a ser pago à mãe do segurado foi de 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave e faleceu após ter o pedido de auxílio-doença negado pela autarquia. O segurado era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer as atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho e faleceu em 13/06/2013. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e o INSS condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos vigentes à época dos fatos, com juros e correção. Segundo a decisão judicial caso o benefício tivesse sido concedido e mantido como seria de rigor, afastaria o segurado da atividade profissional que exigia esforços físicos incompatíveis com as moléstias cardíacas que portava.


STJ REITERA QUE PARA A ATIVIDADE RURAL NÃO É NECESSÁRIA PROVA PLENA, MAS INÍCIO DE PROVA E ADMITE OPÇÃO PELA FÓRMULA 85/95. O entendimento do STJ é de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do período que se pretende ver reconhecido. No caso analisado, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovaram o labor rural antes das datas neles assinaladas. Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir da data do requerimento administrativo, posterior à data da publicação da MP. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.


TRF4 RECONHECE DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO AO TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.  A não produção da prova requerida (perícia) não pode obstar à parte a comprovação do direito perseguido.  Configurado o cerceamento de defesa, deve ser parcialmente provido o apelo para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para produção da prova requerida e realização de novo julgamento.


TRF3 PERMITE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS.   No caso o TRF aplicou a orientação do  STJ de que  as testemunhas foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo. A Súmula 577 já pacificou o entendimento de que é possível computar período rural anterior ao documento.


AGENDA DA SEMANA:  A advogada Jane Berwanger coordena na próxima terça-feira o Seminário sobre Atualidades do Trabalho no Campo, promovido pela Federação dos Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul.

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

As cinco notícias

 

STJ NÃO AFASTA FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA DO PROFESSOR: O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a 1ª Turma do STJ acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida após a vigência da Lei 9.876/1999, por entender que a aposentadoria seria equiparada à aposentadoria especial.


PUBLICADA A LEI 13.457 SOBRE AS REVISÕES DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (CONVERSÃO MP 767/17): essa lei prevê o pagamento de adicional aos peritos médicos para fazer a revisão dos benefícios por incapacidade. Também exige seis contribuições após o retorno para quem se desvinculou do INSS (perdeu a qualidade de segurado), para fins de auxílio-doença e de cinco contribuições após o retorno, em caso de salário maternidade.


JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO RECURSO: O TRF da 3ª Região admitiu a juntada de formulário de PPP referente ao período em que o segurado laborou como vigilante com base no entendimento do E. STJ no sentido de que a interpretação do art. 397 do CPC/1973, atual art. 435 do CPC/2015, não deve ser feita restritivamente, admitindo-se, portanto, a juntada de documentos novos aos autos a qualquer tempo, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório.


BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A SEGURADO QUE REQUEREU PENSÃO POR MORTE: o segurado requereu pensão por morte por ser filho maior inválido, mas o TRF da 4ª Região entendeu que não contava com os requisitos para esse benefício. Mas, verificou que ele preenchia os requisitos para o auxílio-acidente e determinou a concessão desse benefício.


AGENDA: Na próxima quarta-feira, dia 5 de julho, a advogada realiza palestra sobre o futuro dos trabalhadores rurais, na OAB de Ribeirão Preto. Na quinta falará sobre a situação do advogado integrante de sociedade de advogados do ponto de vista previdenciário e tributário, na cidade de Goiânia, na Jornada de Estudos Previdenciários, promovida pelo IBDP. Na sexta-feira, 7 de julho, ministra curso na OAB de Goiânia sobre benefícios rurais.