Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS: CERCA DE 2,4 MI DE PESSOAS NÃO REALIZARAM A PROVA DE VIDA –  Cerca de 2,4 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários não haviam feito a prova de vida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A prova de vida é obrigatória e serve para que os beneficiários não percam a aposentadoria. Segundo o INSS, a prova evita a realização de pagamentos indevidos de benefícios.

Para comprovar a vida, o aposentado deve ir até a agência pagadora e apresentar um documento oficial com foto na data solicitada.  O INSS informa que o primeiro passo é ir ao banco pagador para regularizar a situação. Quem está a mais de um ano sem realizar a prova deve ir diretamente em uma agência do INSS.

É preciso fazer a comprovação de vida e pedir para reativar a conta. Quando isso for feito, o beneficiário vai voltar a receber a aposentadoria normalmente, além de receber os valores retroativos dos meses em que teve o valor suspenso.

 

CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL A TROCADOR DE ÔNIBUS SUBMETIDO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI –  A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, nos termos da Lei 8.213/91.

Na apelação, a autarquia previdenciária sustenta que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve exposto ao agente nocivo de forma permanente, não habitual e não intermitente. Acrescentou que a documentação apresentada não demonstra de forma cabal sua submissão aos agentes prejudiciais que dariam direito à contagem de seu tempo de serviço. Por fim, argumentou que o uso de equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores afasta o caráter insalubre e/ou o período de labor realizado pelo autor.

O relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, rejeitou a tese defendida pelo INSS. Em seu voto, ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído”.

Ainda de acordo com o magistrado, o tempo de serviço especial do autor foi demonstrado pelo enquadramento profissional (função de trocador de ônibus) ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância em atividade permanente, habitual e não intermitente.

 

MINISTRO ASSEGURA A GUARDAS MUNICIPAIS DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL –

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

 

TRF2 garante aposentadoria a trabalhadora rural

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício.

Em seu apelo, o INSS quer a reforma da decisão, alegando que as provas apresentadas são frágeis e incapazes de indicar com precisão que a autora era trabalhadora rural. “Para provar que o trabalho foi em atividade rural, devem ser apresentadas provas materiais do implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo, não se podendo admitir somente provas testemunhais”, sustenta o órgão.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, pontuou que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Exemplo disso, é o fato de muitos dos trabalhadores rurais, principalmente mulheres, não possuírem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja por trabalharem em parcerias, em empreitadas ou em regime de economia familiar.

A jurisprudência, hoje majoritária nos Tribunais Superiores, vem entendendo que, para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires, na terça-feira, 20 de março, na quinta-feira, 22 de março, no STR de Herveiras e Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS deve pagar auxílio-doença a mulheres com gravidez de alto risco – Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de contribuição, para pagar o benefício. No Sul do país, várias mulheres reclamaram e o INSS foi processado. A Justiça Federal determinou o pagamento do auxílio-doença, sem prazo de carência, às mulheres com gravidez de risco comprovada, em todo o Brasil.

TNU reitera entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitante – Por maioria de votos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou a tese de que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003 devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas simultaneamente, sem aplicar o artigo 32 da Lei 8.213/1991. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito.

O processo chegou à TNU por meio de pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina que manteve sentença garantindo ao segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários de contribuição vertidos de forma simultânea.

O relator do caso, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, votou de forma favorável ao INSS, afirmando que a alegação da parte tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a juíza federal Luísa Hickel Gamba votou de forma divergente, tomando como base o entendimento da 4ª Região da Justiça Federal, e foi seguida pela maioria no TNU.

TRF4 julga em IRDR que renda inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade – Para o TRF4, o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. Até aqui havia divergência de interpretação entre o Tribunal Regional Federal, que entendia pela presunção absoluta, e as Turmas Recursais, que utilizavam outros critérios.

Revisão de benefício: diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista –  1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 2. Tratando-se de empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5007591-63.2016.4.04.7001/PR, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 07/03/2018, D.E. 08/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 13. Já na quinta-feira, 15, o atendimento ocorre no STR de Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre. Na sexta-feira, 16, à tarde, será no STR de Santa Cruz do Sul.

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre “Reforma da Previdência: o que ainda podemos esperar” na cidade de Macapá, capital do Amapá, dia 14 de março em Jornada de Estudos Previdenciários promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. No  dia 15 de março, realiza palestra sobre o mesmo tema na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, em evento promovido pela Justiça Federal.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela –  Na sessão do dia 22 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. A TNU reconheceu o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas, no mérito, negou-lhe provimento, afastando a pretensão da autarquia previdenciária. Segundo o processo, o INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que havia julgado procedente um pedido para concessão de benefício de auxílio-doença. A Turma catarinense consignou que a parte autora manteve a qualidade de segurada no período em que fez jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, implantado, retroativamente, por força de tutela de urgência. Para o relator, embora opere efeitos retroativos, “a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força da tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado”, finalizou. Processo n. 5002907-35.2016.4.04.7215

Receita intensifica ação contra autônomo que deve à Previdência – A Receita Federal começará a notificar, em abril, profissionais liberais e autônomos de todo o país — como médicos, dentistas, advogado, pintores e eletricistas — que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente nos anos de 2016 e 2017. O trabalho do Fisco faz parte da “Operação Autônomos”, cujo objetivo é fazer com que esses contribuintes coloquem em dia as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. A operação da Receita começou em dezembro do ano passado, e 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o país, em situação irregular nos anos de 2013, 2014 e 2015, já receberam uma carta com as orientações de como proceder para sanar os débitos. Somente no Rio, foram encontrados 9.501 contribuintes que não fizeram os recolhimentos devidos à Previdência. De acordo com informações da Receita Federal, o autônomo que tem débitos com a Previdência tem até amanhã para fazer a regularização espontaneamente, com o recolhimento dos valores devidos, além dos respectivos acréscimos legais. Após este prazo, o Fisco dará início aos “procedimentos de fiscalização” e aplicará multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida.

TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo – A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2). O incidente foi suscitado por três segurados que buscam o benefício sob alegação de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que preenchido o requisito legal. Segundo o advogado dos autores, a eventual relativização da miserabilidade deveria ser aplicada somente nos casos que visassem à proteção do segurado, ou seja, aqueles em que a renda «per capita» ultrapassa 1/4 do salário mínimo, mas ainda assim fica comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade. Conforme Brum Vaz, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado de forma absoluta. O desembargador ressaltou que a jurisprudência do STJ é firme na interpretação de que a legislação traduz a presunção absoluta de miserabilidade nesses casos. (Proc. 5013036- 79.2017.4.04.0000)

O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente – O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente. 2. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do segurado, portador do vírus do HIV, submetê-lo à permanência na atividade laboral seria cometer, com ele, violência injustificável, ante a extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. 3. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. 4. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF da 4ª Região, Proc. 5065449-45.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 26/02/2018, D.E. 28/02/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 06/03, no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes. Na quinta-feira, 08/03, o atendimento ocorre pela parte da manhã, no STR de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado –

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento.

A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88, institutos os quais foram violados no caso dos autos, pois a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade, uma vez que o INSS somente notificou a segurada no endereço devido quando informou a respeito da cessação do benefício.

O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa deverão ser sempre assegurados aos beneficiários. Processo nº: 0005449-94.2012.4.01.3801/MG

Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma –

Como o Governo continuava a falar em reforma, apesar de ter decretado intervenção militar no Rio de Janeiro (o que torna proibida qualquer mudança na Constituição), o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-SP) impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Segundo os parlamentares, atos e pronunciamentos oficiais do presidente da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), após a decretação da intervenção, revelam a intenção de burla ao processo legislativo por meio de suposta suspensão ou revogação proposital do decreto para permitir a aprovação da PEC 287. E sustentam que a Constituição Federal veda expressamente que sejam promovidas emendas no curso de intervenção federal (artigo 60, parágrafo 1º) e que a intervenção cesse antes de pôr termo aos motivos que a originaram (artigo 36, parágrafo 4º).

Ao pedir a concessão de liminar, os parlamentares argumentam que não há outro meio eficaz de sustar os efeitos dos atos sinalizados, já que a posição dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo “já está alinhada, formada e oficialmente divulgada”. O deferimento da liminar também é necessário, segundo eles, “ao resgate da confiabilidade popular nas instituições, evitando maior crise institucional e social, em especial quando é pública e notória a negação e o repúdio popular à reforma elaborada pela PEC 287 e suas modificações”.

Documentos em nome do genitor, regime de economia familiar, averbação de tempo de atividade rural e cumprimento dos requisitos legais

Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. O fato de constar o registro de recolhimento de contribuições na condição de contribuinte em dobro em nome do pai do postulante no CNIS, em face dos diversos elementos que corroboram a ligação do grupo familiar respectivo ao meio rural e o desempenho da atividade agrícola no período alegado, não infirmam a comprovação do trabalho na agricultura em regime de economia familiar. (TRF da 4ª Região, Proc. 0016529-96.2015.4.04.9999/SC)

Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo –

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o seu pedido e reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados como vigilante com porte de arma de fogo, convertendo-os em tempo de serviço comum. A sentença apelada reconhecia apenas o período trabalhado como especial. O vigilante apelou da decisão de 1º grau com objetivo de reconhecer também o direito à aposentadoria especial, pois exerceu mais de 25 anos de tempo de serviço na atividade de vigilante portando arma de fogo, período que já foi reconhecido como especial. O INSS também apelou da decisão sustentando que não há comprovação nos autos de que o apelante exercia suas funções com porte de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Para o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, o reconhecimento do período de trabalho como especial em razão do exercício da atividade de vigilante com uso de arma de fogo deve ser mantido.

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza na próxima sexta-feira, dia 02 de março, palestra na Jornada de Estudos Previdenciários, promovida pelo IBDP, na cidade de Cuiabá. O tema será “Reforma da Previdência: o que ainda podemos esperar?”. E no dia 3 de março ministra curso sobre “Benefícios Rurais”, também em Cuiabá.

A advogada Ana Berwanger atende nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, no STR de Rio Pardo e na sexta-feira, 2 de março, à tarde, no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

MESMO COM A INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO PEC 287/2016 PODE IR A PLENÁRIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),“o artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede a emenda, a qual só se dá após a votação duas vezes nas duas casas”. Através de uma interpretação do texto do §1º do art. 60, a Constituição impede a promulgação de Emendas em situações excepcionais como esta em questão . Mas, mesmo assim é viável a deliberação, votação e aprovação pelo Congresso de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Carta afirma que ela “não poderá ser emendada”, pois a vedação seria limitada ao ato final da promulgação. “Seria perfeitamente viável a deliberação, votação e aprovação legislativa de PEC durante o período de intervenção federal, a Constituição apenas proibiria a sua publicação pelo Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Porém, como toda essa discussão ainda é nova para o sistema jurídico pós constituição de 88, provavelmente a solução sairá do STF”, afirma.

TRF4 DEVE UNIFICAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE LIMITE DE DESCONTO DE CONSIGNADO EM FOLHA DE APOSENTADOS – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. A 2ª Seção admitiu em dezembro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Como são muitas as ações questionando o limite do desconto de 30% com decisões divergentes na 4ª Região, o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que existe risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Todos os processos que contenham essa demanda na 4ª Região da Justiça Federal estão suspensos desde 14/12/2017, data da admissão do IRDR, devendo voltar a tramitar após o julgamento do incidente, que ainda não tem data marcada.

STJ DECIDIU QUE O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER ANALISADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO –  Em julgamento realizado no dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)“. Para o Relator, Ministro Herman Benjamin, “o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor.”  Ainda, ressaltou que “a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum”.

TURMA RECURSAL DECIDE QUE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR FILIAÇÃO EM CATEGORIA ERRADA –  Segurado possuía renda própria, mas se filiou como segurado facultativo de baixa renda. O enquadramento errado levou ao recolhimento indevido do tributo. Em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2017, a 3º Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que é possível a repetição de contribuição previdenciária paga por segurado facultativo de baixa renda, que não poderia se enquadrar na categoria. A pretensão de condenar a União à repetição de contribuições efetuadas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda havia sido julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Todavia, ao analisar o recurso apresentado pela Parte Autora, o relator do processo, Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, entendeu que como a Recorrente possuía renda própria não poderia se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda, portanto, o tributo recolhido seria indevido. Segundo o relator “o fato de a qualificação do recolhimento ser segurado facultativo não permite concluir pela impossibilidade de aplicação do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, pois efetivamente se trata de tributo indevido, cujo recolhimento feriu o disposto no art. 21, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/91. Caberia, no caso, à Administração Tributária, ser mais diligente e eficiente na análise dos requisitos, atividade disciplinada pelo Memorando-Circular n. 26/DIRBEN/INSS, de 26/09/2012“. Assim, concluiu a Turma que o segurado facultativo de baixa renda que paga contribuição no momento em que não se enquadra na categoria, pode ter o tributo restituído.

AGENDA – A advogada Jane Berwanger realiza na próxima sexta-feira, dia 23, palestra no XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, em Curitiba. O tema será “Segurado Especial: quais os limites para a sua configuração”. No mesmo Simpósio será realizada a solenidade festiva de posse da nova Diretoria do IBDP. A advogada Jane Berwanger deixa a presidência e assumirá Adriane Bramante.

A advogada Ana Berwanger também participa do XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, que ocorre a partir da quinta-feira, 22.

O escritório Jane Berwanger Advogados promoveu, na semana passada, importante Curso sobre INSS Digital para sindicatos dos trabalhadores rurais. Estiveram presentes cerca de 40 funcionários e dirigentes dos sindicatos.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

GOVERNO INSISTE NA REFORMA E APRESENTA NOVO TEXTO COM POUCAS MODIFICAÇÕES- Nesta semana, o Governo Federal apresentou nova proposta de texto para a reforma da Previdência, na tentativa de angariar votos. Porém, são poucas as mudanças com relação ao texto anterior. A aposentadoria dos professores aos 60 anos, a dúvida sobre a situação do trabalhador rural, o valor reduzido dos benefícios são alguns problemas que permanecem e que afastam a possibilidade de avanços para a aprovação da reforma.

TRF DA 1ª REGIÃO JULGA QUE BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ NÃO PRECISA SER DEVOLVIDO. Com fundamento na jurisprudência do STF, o TRF1 entendeu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para negar o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de amparo assistencial à filha da demandante feito pelo INSS. Na apelação, a autarquia narra que o benefício em questão foi concedido de forma irregular à falecida filha da parte autora, pois a demandante percebe pensão por morte em valor mínimo e, por tal razão, a renda do núcleo familiar seria superior a um quarto do salário mínimo, não atendendo ao disposto na Lei 8.742/1993. (Proc. 13969-64.2012.4.01.3600)

TRF DA 2ª REGIÃO.LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS – No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, atender de forma parcial à apelação da decisão de 1º Grau que havia negado o pedido de e cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que o INSS seguiu, acertadamente, as regras previstas na Lei 9.876/1999, para o momento em que ele requereu administrativamente o benefício. (Proc. 0809805-57.2009.4.02.5101)

TRF4 RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. No recurso julgado pela Turma Suplementar de Santa Catarina do TRF4, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral.( Proc. 5069024-61.2017.4.04.9999)

AGENDA DA SEMANA – O escritório Jane Berwanger Advogados promove Curso sobre INSS Digital para sindicatos dos trabalhadores rurais, nesta quinta-feira, 15 de fevereiro. O objetivo é demonstrar os aspectos práticos do sistema, quais tarefas serão realizadas à distância e o que ainda será feito no INSS. O curso será ministrado pelo Professor Adriano Mauss.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

DIVERSAS MANIFESTAÇÕES COLOCAM EM DÚVIDA VOTAÇÃO DA REFORMA EM FEVEREIRO –  Nos últimos dias, Ministros e Deputados ligados ao Governo Federal tem colocado em dúvida a votação da Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata da reforma da previdência. Isso porque vai se aproximando a data anunciada para os deputados votarem, quer seria 19 de fevereiro, e o Governo não conta com votos suficientes para aprovar as mudanças. A promessa é de mexer ainda mais no texto, atendendo a interesses de várias categorias, mas mesmo assim não aumenta o número de parlamentares que se posicionam à favor.

PROCESSOS QUE NÃO TRATAM DO MESMO TEMA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO DEVEM SER SOBRESTADOS – O TRF4 reconheceu em Agravo de Instrumento que em não havendo nenhum registro de fornecimento de EPI no PPP apresentado pela empresa, não é necessário aguardar, para o desate da pretensão deduzida no processo originário, que se resolva a questão (prefacial instrutória) sobre se «a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador», objeto do IRDR.

TRF2 REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS A MENORES E INCAPAZES – 1. De acordo com a Lei 8.213/91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito e; (ii) qualidade de dependente do pensionista em relação ao instituidor do benefício. 2. Na hipótese, não há controvérsia a respeito dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que houve a concessão da pensão por morte, recebida pelo autor até o seu falecimento. Ocorre que, como o benefício foi requerido em 03.07.2007, foram pagas as verbas atrasadas somente até março de 2002, aplicando-se a prescrição quinquenal, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu em 15.09.1988. 3. Além do art. 198 do Código Civil, que prevê que não corre a prescrição contra incapazes, a própria Lei 8.213/91 traz essa regra, ao combinar os arts. 79 e 103.

SEGURADOS QUE TIVERAM BENEFÍCIO CESSADO NA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DEVEM CONTRIBUIR PARA PODEREM COMPUTAR O PERÍODO PARA CARÊNCIA. O INSS vem promovendo, desde 2016, a revisão dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidas há mais tempo, tanto pelo INSS, como pela Justiça. Em mais de 80% dos casos, o pagamento foi cessado. Agora os segurados têm que ter muito cuidado para não deixarem passar o prazo de manutenção da qualidade de segurado e voltarem a contribuir para que o período de benefício seja computado. Uma única contribuição é suficiente para que esse tempo seja contado para futura aposentadoria ou outro benefício.

AGENDA DA SEMANA – A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira pela parte da manhã, no STR de Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi. Na quarta-feira, 7 de fevereiro, o atendimento ocorre no STR de Rio Pardo, seguindo na quinta-feira, 8 de fevereiro, no STR de Herveiras e Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo pretende votar a Reforma da Previdência em fevereiro – Apesar de afirmar que ainda não possui votos suficientes para aprovar a reforma, o Governo anunciou que pretende levar o texto à votação, agora em fevereiro. No final do ano de 2017 foi anunciado que o texto seria modificado, mas até o momento ninguém conhece a nova proposta. A versão mais recente ainda prejudica muito os trabalhadores rurais, tanto os agricultores familiares como os assalariados. Para os trabalham em regime de economia familiar, o texto ainda fala em tempo de contribuição e não de “atividade rural” como é hoje. Para os assalariados, exige idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens se aposentarem.

STJ reitera direito do menor sob guarda à Pensão por Morte – O STJ reiterou que há apenas conflito aparente de normas (Arts. 16 da lei 8.213/1990 (alterado pela lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. art. 227 da cf). Pelos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer a regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

INSS edita memorando-circular para normatizar a concessão administrativa de aposentadoria híbrida – O INSS editou o Memorando-Circular n. 01/2018 para possibilitar que na via administrativa seja concedida a aposentadoria híbrida, ainda que a última atividade seja urbana. Esse Memorando decorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença para reconhecer que o segurado tem direito à aposentadoria por idade com a soma de períodos urbanos e rurais, ainda que a última atividade seja urbana. O INSS vai exigir que o segurado altere a data de início do benefício para 05 de janeiro de 2018. Mas, segundo entendimento da Autarquia é necessário que o segurado esteja trabalhando ou em período de manutenção da qualidade de segurado urbano ou rural.

TRF4 reitera entendimento favorável ao cômputo do período de aluno-aprendiz em escola técnica – O TRF4 julgou recentemente ação em que se discutia a possibilidade de computar como tempo de contribuição período de aluno-aprendiz. Entendeu que, havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor.

Agenda – A advogada Ana Berwanger atende nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, à tarde no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

PRAZO PARA FAZER A PROVA DE VIDA NO INSS TERMINA DIA 28 DE FEVEREIRO – A prova de vida e a renovação de senha bancária dos beneficiários do INSS são obrigatórias e devem ser realizadas todos os anos. Quem não fizer este procedimento poderá ter o benefício suspenso até regularizar a prova de vida. O beneficiário deve ir até sua agência bancária, levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, entre outros). Quem não puder ir até as agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção pode realizar a prova de vida por meio de um procurador, que deve ser previamente cadastrado no INSS.

TRF1 ENTENDE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL –  A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.
Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e a desnecessidade de lei complementar para a cobrança da contribuição ao Funrural, após a edição da Lei 10.256/2001. O argumento foi aceito pelo relator que destacou que o Supremo tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718874/RS, fixou o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
 
INSS DIGITAL DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM 2018 – O INSS vem implantando, há alguns meses, o INSS Digital. Com esse novo sistema, os pedidos não serão mais feitos pessoalmente no INSS, mas através do sistema, por meio eletrônico. A análise será feita por uma central, em que os servidores vão verificar os documentos e solicitar complementação se for o caso, para depois concluir, concedendo ou não o benefício.

PENTE-FINO DAS PERÍCIAS MÉDICAS DEVE CONTINUAR EM 2018 – O INSS pretende fazer 1 milhão e 200 mil perícias em 2018, para revisar os benefícios por incapacidade.  Para o governo alcançar o número de 1,2 milhão de perícias, porém, parte dos 3.864 peritos do INSS terá de aderir a uma nova forma de trabalho que levará em conta a produtividade. O novo modelo flexibilizará o cumprimento da jornada de trabalho e levará em conta, por exemplo, as atividades diárias executadas pelos peritos. O perito que aderir ao novo modelo terá de realizar quatro perícias diárias (em auxílios-doença e em aposentadorias por invalidez) e se colocar à disposição de mutirões quando o ministério julgar necessário. O beneficiário incluído no pente-fino recebe uma carta de convocação. Depois da notificação, tem até cinco dias úteis para agendar a perícia pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135.

AGENDA DA SEMANA –  A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 23 de janeiro, no STR de Rio Pardo. Na quinta-feira, 25 de janeiro, o atendimento ocorre no escritório Previdenciário Carminha Nunes.   Já na sexta-feira, 26 de janeiro, a advogada estará no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO FIXADO PELA JUSTIÇA E DEPOIS CASSADO. O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de volta valores repassados a uma mulher de Sergipe. Beneficiária de pensão por morte, ela havia conseguido aumentar o valor recebido por meio de liminar, de 70% do salário para 100%, com base em lei superveniente mais favorável (artigo 75 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995). Quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a irretroatividade da norma, a decisão acabou derrubada pelo juízo de segunda instância. O problema é que, a partir de então, o INSS passou a descontar, na via administrativa, valores desembolsados durante a vigência da tutela antecipada. A mulher então questionou a medida. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que a Lei 8.213/1991, em princípio, autoriza o INSS a fazer o desconto de pagamentos além do devido nos benefícios. Ele afirmou que, respeitados a ampla defesa e o contraditório, esse meio de autotutela estatal busca manter o sistema previdenciário em condições superavitárias, evitando o enriquecimento sem causa e a judicialização de conflitos. Segundo o ministro, no entanto, a norma não é aplicável na via administrativa quando o valor supostamente indevido for decorrente de demandas judicializadas. Isso porque a autarquia tem nessas situações os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que devem ser manejados a tempo e modo, disse o ministro. “É dizer: o artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 não autoriza a administração previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica”, disse Benedito. O voto foi seguido por unanimidade.

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ENTENDE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (FUNRURAL) NÃO É DEVIDA POR QUEM NÃO É EMPREGADOR NEM TRABALHADOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, POIS NÃO CARACTERIZADO COMO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO, APENAS, AO REGIME DO AR. 21 DA LEI 8.212/1991. 1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime do art. 21 da Lei 8.212/1991. 2. Incidente de uniformização provido. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001006-12.2014.4.04.7212/SC)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, instituiu regra de decadência. Esta, porém, se refere apenas ao direito de o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Não é este o caso dos autos, em que se postula o restabelecimento de benefício previdenciário, sob a alegação de ser indevida sua cessação. Para este, aplica-se o prazo prescricional previsto no parágrafo único do mesmo art. 103 da Lei de Benefícios, que alcança somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. (TRF da 1ª Região, Proc. 0003143-60.2012.4.01.9199/MG)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CESSADO. PRETENSÃO RESISTIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Hipótese em que se reforma a sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto restou demonstrada a cessação do benefício pelo INSS. 2. O cancelamento ou a cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação provida para determinar-se o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e análise do pedido posto em causa. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003167-05.2016.4.04.9999)

AGENDA DA SEMANA – A partir de quarta-feira, 20 de dezembro, o judiciário entra em recesso, o qual se estende até o dia 8 de janeiro. Entretanto, os prazos e andamentos dos processos somente retornarão no dia 20 de janeiro. Apesar disso, o escritório Jane Berwanger Advogados mantém atendimento em Porto Alegre, Candelária e Santa Cruz do Sul.

Neste mesmo momento a equipe Jane Berwanger Advogados deseja um Feliz e Abençoado Natal e um Novo Ano repleto de felicidade a todos!