Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, ressaltou que a apelante completou 60 anos de idade em 2005 e que o período em discussão é de 01/03/1979 a 31/12/2008. Segundo o magistrado, a autora da ação não cumprir os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade.

“Correta a sentença ao não reconhecer à autora o período indicado, tendo em conta que se trata de segurado responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, cujo recolhimento não foi realizado, seja na vigência da Lei 3.807/60, com as alterações da Lei 5.890/1973, seja após a Lei 9.876/99, que incluiu os empresários no ramo dos contribuintes individuais”, destacou o relator.

O magistrado citou em seu voto julgado do TRF 3ª Região: “De acordo com o art. 12, V, h, da Lei 8.212/91, o empresário é contribuinte obrigatório da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço no período acima referido, tinha que recolher obrigatoriamente as contribuições sociais, pois cabia ao autor a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0061234-46.2012.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 27/11/2017

Fonte: TRF1

Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial. A Corte também ajustou, de ofício, a correção monetária ao fundamento de que deve ser aplicado ao caso em apreço a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual deve ser utilizado o IPCA-e como índice do Poder Judiciário para a atualização monetária.

No recurso, a autora requereu a reforma parcial da sentença mediante a retroação do auxílio-doença à data de sua primeira cessação na esfera administrativa e fixação do início da aposentadoria por invalidez na data da juntada do laudo judicial aos autos. Apenas o segundo pedido foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana.

“A parte autora não faz jus à retroação da data de início do auxílio-doença ao dia imediato à cessação do primeiro benefício, pois o laudo pericial não foi capaz de fixar o início da incapacidade. Na situação, seria razoável a adoção da data da perícia para fixação de tal marco e para o início do benefício, entretanto, diante da ausência de apelação do INSS, o início do auxílio-doença é mantido na data do requerimento administrativo apresentado em 06/09/2011”, explicou o magistrado.

O relator ainda esclareceu que “a despeito de ser razoável o entendimento acolhido por esta Câmara de que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da realização da perícia médica, quando constatada a incapacidade definitiva para o labor, no caso, o seu início é fixado apenas na data da juntada do laudo pericial aos autos, nos termos do apelo da parte autora”.

Processo nº: 0064741-78.2013.4.01.9199/RO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença

Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia ao negar um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a Justiça definisse uma data para interrupção do benefício.

Conforme o processo, o laudo pericial comprovou a incapacidade total e temporária do autor para o trabalho, devido a uma tuberculose pulmonar, passível de recuperação mediante tratamento. Na ação, o INSS pediu que fosse determinada uma data futura para o fim do pagamento do benefício.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que, apesar do caráter temporário da incapacidade, não deve o juízo fixar data futura para a cessação do benefício, quando a prova pericial não indica a data provável do término da incapacidade, tal como ocorre no presente caso.

O juiz ressaltou que nessa situação “faz-se necessária a aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do segurado”. Diante do exposto, o colegiado, de forma unânime, negou provimento ao apelo do INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0035111-69.2016.4.01.9199/MT

Fonte: ConJur

Juizado Especial Federal em Guarulhos restabelece aposentadoria por invalidez cassada em programa de revisão do Governo Federal

Segurada recebia benefício por incapacidade permanente, concedido judicialmente

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal, que tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.

O Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do JEF/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que “já apontaria para possível incapacidade de trabalho”. Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo.

Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis de fraude ou equívoco.

“Nesse cenário, afigura-se extremamente questionável que o Poder Executivo federal, por sua autarquia previdenciária, possa ‘revisar’ e ‘suspender’ benefício concedido por ordem judicial, providência que parece configurar indevida e inconstitucional desconsideração da garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI)”, declarou.

Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria por invalidez à ora demandante”.
Para o magistrado, a revisão administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais não pode ser feita sem planejamento, de maneira “irrefletida e atabalhoada”, sob pena de, “ao invés de preservar-se os cofres públicos, sobrecarregá-los ainda mais”.

Falta de planejamento

Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado. Como consequência, o INSS não só será obrigado a restabelecer os benefícios, pagando os atrasados com juros e correção monetária, como também será condenado ao ônus da sucumbência (ressarcimento dos honorários do perito judicial).
“A indispensável preservação dos recursos públicos (sobretudo na área previdenciária) há de ser buscada com inteligência e método, evitando-se que aparentes ‘boas ideias’ revelem-se, quando de sua execução prática, mais danosas que benfazejas ao erário”, afirmou.

Ele questionou ainda a previsão constante no parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 8.213/91, segundo a qual “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”.

Para ele, o dispositivo é de “constitucionalidade extremamente duvidosa”, pois autoriza a revisão, pelo Poder Executivo, de benefício concedido por força de decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada.

“O sistema jurídico processual prevê mecanismos próprios (recursos, ação rescisória, ação de revisão, etc.) para que o INSS busque – oportunamente – a reversão de decisões judiciais que entenda equivocadas”, concluiu.

Processo 0003126-25.2018.4.03.6332

Fonte: TRF3

Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo, nesta quarta-feira, 08 de agosto.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS pode suspender benefício de mais de 178 mil beneficiários

Mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez terão de passar por perícia médica, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (20). Quem não atender à convocação para agendamento ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso até o comparecimento.O prazo final para agendar o exame acaba em 13 de agosto. Fonte: InfoMoney

A advogada Jane Lucia Wilhelm Berwanger participou de matéria elaborada sobre o assunto pela RBS TV, confira no link abaixo:

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/edicoes/v/inss-convoca-milhares-de-beneficiarios-gauchos-para-pericia-medica/6894957/

 

TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício da aposentadoria especial em virtude de exposição ao frio e a ruídos em suas atividades profissionais. A decisão foi proferida na última semana.

O segurado havia proposto uma ação previdenciária contra o INSS por ter tido o seu pedido de aposentadoria especial negado pela autarquia. Ele alegou que o beneficio foi indeferido porque o instituto não considerou como especiais os períodos trabalhados como servente em uma empresa agrícola, entre 1980 e 1983, e como técnico de produção e operador de empilhadeira em uma indústria alimentícia, entre 1997 e 2008.

De acordo com a ação, o trabalhador passou a vida profissional exposto a agentes nocivos à sua saúde, como ruídos sonoros e frio, justificando o reconhecimento da atividade nociva nos períodos especificados. Além da implantação da aposentadoria especial, também foi pedido o pagamento retroativo das verbas atrasadas do beneficio desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS em 2008.

Na 2ª Vara Estadual de Capinzal, o pedido foi julgado procedente. A sentença determinou que pelos laudos técnicos e pelas provas periciais ficaram constatadas tanto a exposição ao ruído sonoro no período trabalhado como servente como também a exposição à temperatura fria no período como técnico de produção. A justiça determinou ao INSS o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor, a implantação do benefício e o pagamento retroativo das parcelas vencidas.

O instituto recorreu da sentença à Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4, mas teve sua apelação negada por unanimidade.

Fonte: TRF4

Valor da causa: planilha de cálculo singela deve ser considerada para fins definição do valor da causa

Ainda que se trate de planilha de cálculo singela, deve ser considerada para fins definição do valor da causa e, por consequência, da competência, eis que não demonstrada a inadequação à pretensão econômica, tendo resultado em quantia superior a sessenta salários mínimos. 2. Afastada a questão prejudicial, devem os autos retornar à origem para prosseguimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TRF da 4ª Região, Proc. 5007440-03.2016.4.04.7000/PR, T. Reg. Supl. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 18/07/2018)

 A anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade urbana no período nela registrado, vez que não há prova em contrário

É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. – In casu, a anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade urbana da autora no período nela registrado, vez que não há prova em contrário. – O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador – Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. – A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. – Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF da 3ª Região, Proc. 0012744-51.2018.4.03.9999/SP, 9ª T. Esp., Rel.: Des. Fed. GILBERTO JORDAN, j. em 04/07/2018, e-DJF3 19/07/2018)

Agenda 

A Advogada Jane Berwanger vai palestrar no II Congresso de Direito Previdenciário do Piauí, a ser realizado dias 1º a 3 de agosto, na cidade de Teresina. O Tema será “Existe a possibilidade do Segurado Especial (Rural) ser extinto da proteção previdenciária?”.

A advogada Ana Berwanger atende no escritório C & D Advogados, no município de Arroio do Tigre, nesta terça-feira, dia 31 de Julho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS pode cancelar 1,3 mil benefícios

Os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS que tiveram os pagamentos suspensos em 21 de maio devem correr contra o tempo para marcar perícia médica e, assim, evitar que os benefícios sejam definitivamente cancelados. O prazo para os segurados que foram convocados em 30 de abril por Diário Oficial termina no próximo sábado. Somente no Rio foram chamadas mais de 1,3 mil pessoas que não responderam ao pente-fino. As marcações podem ser feitas pela Central 135.

É importante ressaltar que os nomes foram publicados em DO devido a inconsistência na base de dados do instituto. Com isso as cartas enviadas foram devolvidas ao INSS.

As correspondências convocando para o pente-fino foram enviadas para que beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica e aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade fizessem o exame os postos do INSS. O objetivo, segundo o governo, é fazer avaliação para verificar se as pessoas ainda fazem jus ao pagamento destes benefícios.

A meta é que 1,2 milhão de benefícios por incapacidade passem pelo pente-fino ao longo de 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez. A estimativa do governo é de economizar pelo menos R$ 20 bilhões com o corte de pagamentos indevidos.

Fonte: O Dia

Justiça ficará sem dinheiro para perícias em agosto; processos contra INSS devem parar

A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao EXTRA, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios.

Para cada perito, por exemplo, a Justiça paga o mínimo de R$ 62,13, e máximo de R$ 200 para cada procedimento realizado em juizo.

Segundo o juíz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe, 90% do que é repassado para a assistência jurídica a pessoas carentes é gasto com o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino do INSS, o dinheiro não tem sido suficiente para bancar as milhares de novas ações que chegam todos os dias ao Judiciário.

— Quase todo o orçamento para a assistência gratuita vai para o pagamento de perícias médicas e, após o pente-fino, aumentou consideravelmente a quantidade de ações contra o INSS que pedem a reversão do cancelamento. Porém, o orçamento não será suficiente e, em agosto, os processos vão parar — afirmou.

Mendes explica que, sem o dinheiro para pagar os médicos peritos judiciais, é impossível elaborar o laudo de condições laborais do trabalhador, que é essencial para o julgamento. Desta maneira, sem o principal documento, juízes ficarão impossibilitados de dar prosseguimento às ações que já tramitam na Justiça Federal.

— A falta de dinheiro para a perícia não impede que o segurado ingresse com uma nova ação contra o INSS, porém, a que está em tramitação ficará travada, sem condições de ser julgada — disse Mendes, para quem as revisões sem critério feitas pelo INSS geram uma judicialização desnecessária.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que apenas 2,4% dos benefícios cancelados com o pente-fino foram reativados por decisão judicial, número considerado baixo pela pasta. O MDS diz ainda que, desde o início do pente-fino, no segundo semestre de 2016, até maio deste ano, 11.346 benefícios foram reativados no Brasil por decisão judicial. No Rio de Janeiro, foram 792.

A Ajufe, contudo, informou que deve realizar uma reunião com o INSS e com o Ministério do Planejamento para tratar da questão do excesso de ações judiciais, mas ainda não há uma data estabelecida.

Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária.

Fonte: TRF4

Reconhecimento do direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região, manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda. Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ao analisar o caso, o relator, Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência STJ. Segundo o magistrado, «o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular 598 é livre na apreciação das provas». Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou que «ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas». (Proc. 0038816-85.2011.4.01.3400)

Agenda:

Na próxima quarta-feira, 25 de Julho, em vista do feriado em celebração aos profissionais Colonos e Motoristas os escritórios localizados nas filiais de Candelária e Santa Cruz do Sul estarão fechados neste dia. Em Porto Alegre o atendimento ocorre normalmente. Desde já, o escritório Jane Berwanger Advogados felicita os motoristas e colonos pela passagem da data e agradece por tanto que fazem por todos nós!

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Negado pagamento de pensão por morte à universitária maior de 21 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação da autora contra sentença que, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente seu pedido de prorrogação de pensão por morte, que foi concedida em decorrência do falecimento do seu pai. Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que necessita do benefício previdenciário para prover sua subsistência e os estudos.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo 1.369.832/SP, fixou o entendimento de que a pensão por morte a filho cessa aos 21 anos de idade, salvo invalidez, não podendo ser prorrogada.

Sendo assim, no caso dos autos, sustentou a magistrada, “a frequência em curso universitário não justifica a admissão de entendimento diverso”.

Processo nº:  0037457-27.2015.4.01.9199/MG

Centro Nacional de Inteligência. CNIS. Revisão. INSS. Negativa. Nota técnica. Aprovação

Na reunião realizada no dia 17 de maio, em Fortaleza (CE), o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou nota técnica para analisar a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação à revisão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o documento, a autarquia previdenciária só permite a inclusão, alteração, ratificação, ou exclusão de informações no momento do requerimento de benefício por parte do segurado. A relatoria ficou a cargo das Juízas Federais Vânila Cardoso André de Moraes e Márcia Maria Nunes de Barros. A regularidade do CNIS é condição indispensável para usufruir do sistema de previdência social. Também chamado de «extrato previdenciário» o cadastro contém dados dos vínculos empregatícios, remunerações mensais, e recolhimentos dos contribuintes individuais. De acordo com a nota técnica, não há fundamento legal para a negativa de revisão, e que esse procedimento vai de encontro aos próprios atos normativos do INSS, conforme o art. 19. do Dec. 3.048/1999 e art. 61 da Instrução Normativa 77/2015. Os referidos artigos prevêem que o filiado poderá solicitar, a qualquer tempo, inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS, nos termos dos § 1º e 2º do art. 58, independente de requerimento de benefício. Nesse contexto, tendo por finalidade buscar, através do diálogo interinstitucional, uma política adequada à solução dos conflitos quanto à matéria, foi proposta a realização de uma reunião com o presidente do INSS, em Brasília, com objetivo de apresentar o tema. Na mesma ocasião, deverão ser apresentados possíveis caminhos de atuação conjunta em busca da prevenção dos litígios previdenciários, tendo como base a Constituição Federal.

Presunção de veracidade de anotação do vínculo da CTPS

[…] Embora não conste no CNIS as contribuições referentes ao período de 2/1/2001 a 31/10/2004, com empregada doméstica, anotado em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. – Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, «a» e «b», da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. – Não obstante, entendo que em tais condições, é possível reconhecer todos os períodos anotados em CTPS, pois não há indicação de fraude. – Assim, devido o benefício quando a autora completou 162 contribuições (5/2/2016). […] (TRF da 3ª Região, Proc. 0010850-40.2018.4.03.9999/SP, 9ª T. Esp., Rel.: Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS (Conv.), j. em 20/06/2018, e-DJF2 04/07/2018)

Causa de pedir não examinada em decisão anterior. Princípios da substanciação da demanda e da fundamentação qualificada das decisões

Questões de fato que não foram deduzidas na ação anterior, mas que guardam autonomia relativamente às que foram alegadas, não ficam cobertas pela preclusão, porque seu exame, para fins de procedência ou improcedência do pedido no novo processo, não significará tornar sem efeito ou mesmo rever a justiça da decisão dada na primeira demanda sobre as alegações que lá foram lançadas e resolvidas. Outros fatos serão examinados, ainda que com vistas a um mesmo pedido. Estender-se a eficácia preclusiva da coisa julgada para além da questão de fato suscitada na demanda anterior, de forma a alcançar outras questões de fato que, individualmente, poderiam levar ao reconhecimento do mesmo direito, é violar o princípio da substanciação da demanda, o princípio da demanda e a própria garantia de acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão a direito. Entendimento que vem reforçado no novo Código de Processo Civil, ao estabelecer como princípios a fundamentação qualificada e o contraditório efetivo. Incidência do art. 503 do Código de Processo Civil que limita o alcance da coisa julgada às questões decididas no processo anterior. Se, na demanda anterior, houve pronunciamento quanto à exposição do autor a ruído, a alegação, em nova ação, de que foi exposto no mesmo período a agentes químicos, ainda que com vistas ao mesmo pedido – reconhecimento da especialidade do tempo de serviço – não implica em violação da coisa julgada ou na sua eficácia preclusiva. Ao decidir sobre o fato ora sob apreciação, não haverá incursão sobre as questões de fato objeto da ação anterior e sobre as conclusões delas decorrentes. (TRF da 4ª Região, Proc. 5017094-37.2014.4.04.7112/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 27/06/2018)

 Agenda

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires, na próxima quinta-feira, 19 de julho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TNU admite o cômputo do período de aviso prévio indenizado para estender a qualidade de segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado. A decisão foi tomada pelo Colegiado em sua última sessão ordinária em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal apresentado por beneficiária que teve o pedido de auxílio-maternidade negado pelo INSS. A reunião foi realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.

A autora do Pedilef questionou acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou recurso contra sentença de improcedência de pedido de concessão do benefício, fundada na falta de qualidade de segurada na data do nascimento do filho. Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso prévio indenizado, quando também termina o contrato de trabalho.

Concluindo, a juíza votou pelo entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. O voto vista foi seguido pela maioria dos membros da TNU.

Processo n.º 5076345-22.2014.4.04.7100/RS

TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a sentença que negou o pedido de um policial rodoviário de Santa Catarina para ter anulado o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. Segundo a decisão da 3ª Turma, a cassação da aposentadoria é consequência lógica da aplicação da pena de perda do cargo quando o agente se encontrar aposentado por ocasião do trânsito em julgado de ação cível em que condenado.

Em 1996, o policial rodoviário foi denunciado por extorsão/corrupção no exercício da profissão por suposta conduta ímproba. Em razão da denúncia, o servidor buscou provar sua inocência por procedimentos administrativos e judiciais, mas todos foram indeferidos.

O policial rodoviário ajuizou ação pedindo a nulidade do ato administrativo e danos morais e materiais, sob alegação de que em nenhum processo administrativo ou judicial estava a emissão de ordem para União autorizar a publicação da Portaria nº 328, que acarretou na perda do seu cargo.

Tetraplégico há 24 anos fica sem aposentadoria do INSS por 18 dias após não passar por perícia

Um morador de Piracicaba (SP) que ficou tetraplégico há 24 anos após um acidente de carro teve a aposentadoria por invalidez suspensa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após não passar por perícia de pente-fino. A dona de casa Ana Macedo, que cuida do filho, chamado Nilton César de Castro, afirma que ficou sabendo da suspensão ao ir sacar o dinheiro. O valor foi depositado nesta terça-feira (25).

Nilton, atualmente com 43 anos, recebe a aposentadoria por invalidez de R$ 1.170 em todo quinto dia útil. “Há 24 anos é dia e noite dando banho, fazendo o exercício dele, alimentando ele, carregando, vendo se eu faço ele dar uns passinhos para não ficar atrofiado, mas eu já não estou aguentando mais”.

Ao perceber que a conta estava sem o dinheiro, Ana foi informada que o filho deveria passar pela perícia. Ela agendou, levou o filho e, 15 dias depois, o dinheiro voltou a ser depositado. “Faz muita falta, faz muito falta. É regadinho”, disse a dona de casa.

Em outro caso, o aposentado Alessandro Bau afirma que tenta marcar há dias uma perícia, mas não consegue. Segundo ele, o que tem prejudicado é o reagendamento das perícias marcadas para dias em que o Brasil disputa jogos da Copa do Mundo. “Vi um cartaz que eu achei absurdo que estava suspenso por causa dos jogos da Copa”, disse o homem, que perdeu o movimento das pernas após um acidente de moto.

“Eu não consigo marcar uma perícia, estou correndo o risco de perder a minha aposentadoria porque não tem vaga por causa dos jogos da Copa. Eu acho que é um absurdo o cidadão passar por isso.

Fonte: G1

Reconhecimento de período laborado sob condições especiais exposição a agente nocivo: eletricidade. Comprovação efetiva da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. EPI 

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Dec. 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as « operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida», quanto aos «trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros», observando que essa classificação pressupunha «jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts». 4. Apelação provida, nos termos do voto. Esconder texto (TRF da 2ª Região, Proc. 0041638-16.2015.4.02.5102, 2ª T. Esp., Relª.: SIMONE SCHREIBE, j. em 25/05/2018, e-DJF2 15/06/2018)

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Ibarama na terça-feira, dia 10 de julho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS deve pagar salário-maternidade a mulher demitida durante gravidez – 

Cabe ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagar o salário-maternidade quando a empregada é demitida antes do nascimento da criança. O entendimento é do juiz Claudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru (SP).

A mulher foi demitida em novembro de 2016, sem saber que estava grávida. Pouco depois, descobriu a gestação, mas não aceitou a reintegração ao emprego. Depois que seu filho nasceu, ela deu entrada no pedido de salário-maternidade junto ao INSS, considerando que ainda estava na qualidade de segurada, que permanece em vigor até 12 meses após a data de saída do último emprego.

No entanto, o INSS negou o pedido administrativo, argumentando que o pagamento do salário-maternidade seria de responsabilidade da empresa, com posterior compensação sobre as contribuições previdenciárias. Representada pelo advogado Lárazo Eugênio, a mulher então buscou o Judiciário.

Na sentença, o juiz Claudio Roberto Canata explicou que a maternidade, especialmente a gestante, é protegida pela legislação brasileira, inclusive pela Constituição Federal. Apontou ainda que a Lei 10.710/2003 transferiu para as empresas a responsabilidade do pagamento do salário-maternidade, devendo ser deduzido depois das contribuições sociais previdenciárias.

No entanto, observou o juiz, com a rescisão do contrato de trabalho na vigência do salário-maternidade, o INSS passou a ser responsável juridicamente pela concessão do benefício, conforme determina a atual redação do artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. O dispositivo diz que compete à Previdência Social pagar o salário-maternidade da segurada desempregada, nos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido.

Assim, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade pelo período compreendido, de forma integral, retroativa e com juros e correção. Cabe recurso da sentença.

Para o advogado Lázaro Eugênio, é importante a decisão porque resguarda o direito do trabalhador de não aceitar a reintegração ao emprego após a demissão.

“Normalmente a dispensa é um ato traumático para o trabalhador e ser reintegrado por força de garantia legal, como é caso da gestante que tem estabilidade, pode gerar constrangimentos à trabalhadora. Mas isso não elide a responsabilidade do INSS com o salário-maternidade, que é pago pelo INSS, visto que as empresas, quando pagam diretamente à trabalhadora, têm o direito de compensar todo o salário-maternidade da guia de Previdência Social daquele, ou seja, a empresa paga e desconta, logo, quem paga é o INSS. A empresa faz uma mera antecipação dos valores”, afirma.

Fonte: ConJur

Atividade especial. Trabalho em matadouro. Trabalho como frentista em posto de gasolina. Pagamento do adicional de periculosidade. Insalubridade e periculosidade  […] 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais (trabalho em matadouro), conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o período de 01/02/1987 a 03/05/1992, deve ser enquadrado no código 1.3.1 do Decreto 83.080/1979 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. 4. Embora a partir de 10/12/1997 para o reconhecimento da atividade especial a realização da prova pericial represente requisito indispensável à classificação da periculosidade/insalubridade, o que demanda do segurado a apresentação de laudo técnico ou PPP, nos termos do § 2º, do artigo 195 da CLT e § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, tal exigência não se mostra absoluta, quando houver nos autos outros elementos de prova que atestem as condições perigosas ou insalubres do trabalho desenvolvidos e que formem o convencimento do magistrado, conforme artigos 371 e 472 do CPC. 5. Entendo pela possibilidade do enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/10/1997 a 30/12/1997 e de 01/01/2000 a 31/05/2006, no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/1978 – «hidrocarboneto», por exposição a gasolina e outros agentes químicos, apesar de os PPPs emitidos em 22/07/2014 e 11/04/2014 (fls. 61/63) não constar o nome do profissional legalmente habilitado pelos registros ambientais e de o autor ter informado que a empresa não possuía laudo técnico (fls. 228/229), pois as anotações da CTPS comprovam que ele trabalhou em «posto de gasolina» para a empresa Mônaco Auto Posto Ltda., na função de «frentista», e desde o ato da contratação, além do salário base também recebia adicional de periculosidade (30%), conforme os dados da CTPS e os recebidos de pagamento de salário do período de 1992 a 2014 (fls. 47, 119/128). 6. A jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 453) é no sentido de que a perícia é dispensada quando a empresa efetua o pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. 7. Ademais, o reconhecimento da periculosidade do trabalho exercido pelo frentista está consagrado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 212). 8. Dessa forma, mantido o enquadramento e a conversão da atividade de frentista, nos termos do item 1.2.11 do Anexo III, Decreto 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 9. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional 20/98. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/08/2014), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91. 11. […] (TRF da 3ª Região. Proc. 0018079-85.2017.4.03.9999/SP, 10ª T., Relª.: Desª. Fed. LUCIA URSAIA, j. em 05/06/2018, e-DJF3 14/06/2018)

 O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial

O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. (TRF da 4ª Região, Proc. 5061444-77.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 07/06/2018)

Revisão. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo

É devida a retroação do período básico de cálculo ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável ao segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5024829-51.2014.4.04.7200/SC, Turma Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 07/06/2018)

 Agenda

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta quinta-feira, 28 de junho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes –  A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, pois tal contribuição configura salário in natura. A tese foi rejeitada pelo relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário.

Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não integram o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes”.

Por essa razão, segundo ele, “correta a sentença ao declarar a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional com base em débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores das bolsas de estudo concedidas pela autora em favor de seus empregados e dependentes”.
Processo nº: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF

Maioria relaciona déficit na Previdência à corrupção, diz pesquisa – Pesquisa de opinião Fenaprevi-Ipsos, apresentada no IX Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência, no dia 12 de junho, em São Paulo, aponta que 43% dos brasileiros acreditam que é necessário fazer a reforma da Previdência no futuro, contra 38% que consideram que o sistema não precisa ser reformulado. Outros 19% não têm opinião formada.

Fonte: Valor Econômico

TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria – Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido.

A decisão, que volta a surtir efeito agora, havia sido revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empresa de alumínio. O TRT não constatou os requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o empregado não comprovou perante o empregador o tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo.

Ainda conforme a corte, a norma coletiva contém disposição expressa de que o empregado deve comunicar formalmente à empresa que se encontra no período de estabilidade pré-aposentadoria.

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que a jurisprudência do TST considera não haver direito líquido e certo do empregador contra decisão que, em antecipação de tutela, determina a reintegração com base na plausibilidade da alegação do pedido, como no caso do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e em norma coletiva.

Ele considerou ainda os efeitos prejudiciais da demora da decisão sobre a manutenção do emprego, com base em diversos princípios protetivos do Direito do Trabalho (continuidade da relação de emprego, proteção ao trabalho, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 19 de junho, no STR de Venâncio Aires.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Pensão por morte: benefício concedido a partir da data do requerimento administrativo para beneficiário absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Agravo provido. Improcedência do pedido.  1. A decisão monocrática ora agravada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade – caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito – § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A questão controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regulamente a outros dependentes. 3. Recentemente, no julgamento do Recurso Especial n. 1.655.424/RJ (RESP 201700292244), a Segunda Turma do E. STJ, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de que, havendo dependentes já em gozo da pensão por morte, o dependente que se habilitar posteriormente terá direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado o obrigaria a pagar em duplicidade o benefício, mesmo sem ter qualquer culpa na habilitação tardia, tendo em vista que não tinha condições de saber da existência de outros dependentes do falecido. 4. Agravo legal provido. Improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória. (TRF da 3ª Região, Proc. 0036338-02.2010.4.03.0000/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 24/05/2018, e-DJF3 07/06/2018)

Pensão por morte: Nulidade do decisum. Necessidade da produção da prova testemunhal e prova pericial indireta. I – De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II – Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III – In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV – A produção de prova testemunhal e da perícia médica indireta no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. V – Nulidade da sentença declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF da 3ª Região, Proc. 0008467-89.2018.4.03.9999/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, j. em 21/05/2018, e-DJF3 06/06/2018)

TRF1 – Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Documento demonstra a necessidade de se discutir o aumento de valores pagos pela JF
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou a nota técnica nº 06/2018 que trata da realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária. O objetivo do documento é promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das periciais judiciais, em decorrência dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O documento, sob relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi analisado na reunião do dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

De acordo com o grupo de trabalho, a escolha do tema se justifica pelas ameaças à qualidade da prestação jurisdicional e à viabilidade orçamentária da Justiça Federal (JF), por conta do expressivo aumento da despesa referente à Assistência Jurídica a Pessoas Carentes nos últimos anos. Na nota técnica, foi levado em conta o valor pago por perícias judiciais, sobretudo as realizadas por médicos e assistentes sociais. Para subsidiar o estudo, foi solicitado ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) os dados estatísticos, desde o ano de 2010, acerca dos valores absolutos gastos com perícias judiciais, detalhando o valor global e de cada Região da JF.

A partir destas informações, o Centro Nacional de Inteligência decidiu que será realizada uma audiência pública para aprofundar a discussão do tema, com a presença do INSS, do Ministério do Planejamento, da Defensoria Pública da União, de médicos e de associações de peritos. Além disso, foi determinado que os Centros Locais de Inteligência informem as rotinas de cada uma das seções judiciárias no processamento de ações previdenciárias, objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefícios assistenciais, assim como as melhores práticas para redução dessa despesa.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também deve ser comunicada do teor da nota técnica, e do grave risco orçamentário causado pelas Súmulas 79 e 80 do Colegiado. Por fim, o documento ainda pede que haja a revisão, por parte da Corregedoria-Geral da JF, dos critérios utilizados na fixação da remuneração de peritos.

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza em conjunto com o Professor José Antonio Savaris curso sobre normas previdenciárias dos trabalhadores rurais, nos dias 14 e 15 de junho, na Escola da Magistratura Federal (www.esmafe.org.br)

A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã, na próxima quinta-feira, 14 de junho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STF reconhece trabalho de menor com base na proteção social do menor –

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência da Constituição Federal de 1967, com as alterações promovidas pela EC 1/69. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. em MS 32.122/DF, 2ª T., Rel.: Min. GILMAR MENDES, j. em 07/05/2018, DJe 21/05/2018)

STJ reitera posição contra a alta programada – 

  […] II – Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxíliodoença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Honorários recursais. Não cabimento. […] (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.547.190/MT, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, diz juiz –

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direto Previdenciário (IBDP). A entidade afirma que o INSS tem políticas diferentes de contagem de tempo de contribuição conforme a região em que os beneficiados se encontram. A ação pede que os cidadãos da 5ª Região da Justiça Federal sejam tratados da mesma forma que os das demais regiões.

Na ação, o Instituto pede que seja alterado o artigo 153, parágrafo 1º, da Instrução Normativa 77/2015, para que se inclua dispositivo que determine o tempo de afastamento. “Essa possibilidade já é possível no TRF-4 e, por liminar, no TRF-2”, ressalta a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP. A advogada ainda comenta que, além da 5ª Região, o instituto também entrou com uma ação no TRF-1 e no TRF-3.

“No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se que a jurisprudência vem acolhendo a tese relacionada ao cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade”, afirmou o juiz Hélio Campos, citando os precedentes de outras cortes regionais.

Ao deferir a antecipação de tutela, o juiz também destacou que o Superior Tribunal de Justiça abordou o tema em uma discussão de 2013, na qual o período de recebimento de auxílio-acidente pôde compor a carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade, com base no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991.

“Em face do exposto, defiro a medida liminar para que o INSS aplique, para os segurados da 5ª Região, o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, devendo adequar os ditames do artigo 153, parágrafo 1º, da IN 77/2015”, concluiu o magistrado.

Fonte: IBDP

Previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido após o requerimento administrativo. Termo inicial.

I – O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, adota-se a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema.

Fonte: TRF da 3ª Região, Proc. 0017123-47.2014.4.03.6128/SP

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra no XXXI Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, em Salvador – BA, dia 7 de junho de 2018. O tema será de aposentadoria híbrida.

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 05 de junho, no STR de Rio Pardo e no escritório C & D Advogados, de Arroio do Tigre, no dia 07 de junho, na quinta-feira.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias desta semana:

Benefícios concedidos automaticamente pelo INSS não passam de 50% –

No primeiro dia do novo sistema de benefícios automáticos, dados fornecidos pelo INSS, apontam que apenas 42% benefícios requeridos para aposentadoria por idade e somente 24% dos elegíveis para salário-maternidade foram concedidos.

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) esse quadro se deve pois os benefícios concedidos automaticamente serão aqueles nos quais o cadastro do segurado esteja perfeito, sem nenhum problema, o que se estima sejam em média 20% dos casos. Nos demais, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estará incompleto; sem data de saída de algumas empresas; sem horas trabalhadas antes de 1975 (quando começou o cadastro pelo PIS); sem incluir os meses pagos por carnê caso tenha havido algum erro no sistema; ou mesmo pagamento das contribuições como dona de casa, cujas contribuições só são validadas após o protocolo e não constam no CNIS. “Ainda é precoce implantar um sistema desses”, explica a advogada.

A advogada questiona se os idosos estão preparados a enfrentar esse sistema e se isso não fere o direito constitucional de petição, na medida em que dificulta o acesso aos benefícios de pessoas tão vulneráveis.

A Defensoria Pública da União do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (ainda não despachada) contra a medida, requerendo seja assegurado o atendimento presencial ao público dos idosos acima de 60 anos, com prioridade especial àqueles acima de 80 anos, gestantes e deficientes, garantindo ao menos um servidor em cada agência para atendimento presencial, fixando o prazo de 45 dias para conclusão do pedido.

Fonte: IBDP

Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade –

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

“No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. “Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária desta quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No caso, o autor da ação recorreu à TNU contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, negando sua pretensão, julgou improcedente o pedido para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS. O segurado pretendia ter direito ao cômputo do auxílio-acidente, recebido até a concessão da aposentadoria, em 2014, de forma cumulada nos salários-de-contribuição, resultando em uma nova forma de cálculo da renda mensal inicial.

À TNU, a parte autora afirmou que o acórdão impugnado estaria divergindo do entendimento adotado pelo STJ no enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência, que estabelece: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” Reconhecendo a ocorrência de incidente de uniformização de jurisprudência, a TNU deu provimento ao pedido.

De acordo com o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o acórdão impugnado equivocou-se, pois aplicou ao processo a regra prevista na situação de auxílio-acidente. Segundo explicou o magistrado, a Turma Recursal de origem entendeu que o cômputo requerido pelo beneficiário configuraria repetição, bem como que a solicitação somente poderia ser acolhida se o intervalo de recebimento do auxílio-acidente fosse intercalado por períodos trabalhados.

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria. “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997. De igual modo, o Colegiado também conferiu interpretação errônea ao art. 31, da Lei nº 8.213/91, o qual expressamente dispõe: O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria”, concluiu o relator.

Fonte: CJF

 Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No processo julgado, o INSS recorreu à TNU contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acatou recurso de um segurado da Previdência para limitar a compensação de benefício recebido indevidamente, permitindo que o valor fosse abatido em parcelas de uma pensão por morte que viria a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A autarquia previdenciária pediu uniformização de entendimento à Turma Nacional alegando que a decisão divergia de entendimento adotado pela Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

O relator da matéria na TNU, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, reconheceu a divergência e deu provimento ao pedido do INSS. O magistrado explicou em seu voto que, excetuado os casos de má-fé, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento de benefício, além do devido, pode ser descontado dos benefícios previdenciários, em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

O juiz federal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU posiciona-se no sentido de que o titular de benefício previdenciário, revestido de natureza alimentar, não tem o dever de devolver valores recebidos de boa-fé, se eles foram pagos por erro da Administração Pública, mas que, nas hipóteses em que o pagamento não se der por erro administrativo, é devida a repetição da integralidade dos valores, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

“A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3048/99 dispõem que, comprovada a má-fé, a restituição de importância recebida indevidamente deverá ser feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, do regulamento”, registrou Fábio Cesar dos Santos Oliveira em seu voto.

Por fim, o relator ponderou que a Turma Recursal de origem (PE) impôs restrição ao INSS sem amparo legal. “Ao limitar a possibilidade de restituição ao montante das parcelas devidas à parte autora, até a implantação do benefício de pensão por morte, a Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco reduziu o escopo de exercício do direito de a autarquia credora obter a recomposição de seu dano patrimonial”, concluiu.

Fonte: CJF

Agenda

Em função das manifestações da classe dos caminhoneiros ainda não há possibilidade de precisar os eventos desta semana.