Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STJ RECONHECE DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há necessidade de o segurado especial recolher contribuições facultativas para ter direito ao auxílio-acidente. O INSS, administrativamente, nunca exigiu essa contribuição, mas na via judicial, alegava que era indispensável. O recurso foi julgado no rito repetitivo, passando a valer para todos os processos em que se discute a mesma matéria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura atuou como amicus curiae. (Rec. Esp. 1.361.410/RS)

TRF DA 1ª REGIÃO RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA TRABALHADORA RURAL COM DOENÇA DEGENERATIVA CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS. A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Na decisão, o relator, Juiz Federal Convocado MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, entendeu correta a sentença «considerando a natureza da doença de que é portadora a parte autora, a idade avançada, a ausência de instrução escolar mínima e nenhuma formação profissional, tornando-se inviável sua reinserção no mercado de trabalho». De acordo com o relator, o laudo pericial produzido por médico nomeado pelo Juízo atesta a existência de doença degenerativa na autora. No entanto, indo de encontro com a lógica, declara que a autora não possui incapacidade para a atividade laboral. «A conclusão do laudo pericial não se harmoniza com os diversos relatórios e atestados médicos constantes dos autos que retratam bem a real situação de saúde física da segurada», ponderou o magistrado. Ele acrescentou que «a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso da segurada no mercado de trabalho». Dessa forma, «é forçoso convir que a doença da autora lhe acarreta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade», concluiu o relator. (Proc. 0019026-47.2012.4.01.9199)

TRF da 4ª Região RECONHECE DIREITO DE ESPOSA E COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª Região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias. Após a morte do servidor, a mulher requereu junto à UFSM a concessão da pensão, mas teve seu pedido indeferido. A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva. Ela ajuizou ação contra a Universidade e a viúva pedindo para receber 50% dos valores da pensão. A mulher afirmou que eles viviam em união estável desde 2006 até a data do falecimento. Com base em testemunhos e em provas do relacionamento do casal, a Justiça Federal de Santa Maria (RS) julgou o pedido procedente. A viúva apelou ao tribunal. Ela sustentou não ter ficado comprovada a união estável entre a mulher e seu marido. A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para a relatora do caso, Desª. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, as provas materiais e os depoimentos não deixaram dúvidas sobre a união estável. «O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram a existência da união estável e da relação de dependência econômica de ambas em relação ao servidor, devendo, por conseguinte, ser rateada proporcionalmente a pensão entre a esposa e a autora», concluiu.

TRF3 RECONHECE DIREITO À APOSENTADORIA HÍBRIDA. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida», compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana. No caso, encontra-se acostada aos autos o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 84/85) revelando o exercício da atividade rural no período de 17/9/71 a 31/12/75, a existência de vínculo empregatício no período de 23/1/78 a 24/9/82, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interregnos de 1º/12/02 a 30/4/03, 1º/11/04 a 28/2/05, e de 1º/2/09 a 28/2/15, totalizando 15 anos, 9 meses e 16 dias, ou seja, período superior à carência mínima necessária para a concessão do benefício. Em que pese a autarquia já ter homologado adminsitrativamente a atividade rural exercida pela demandante no lapso de 17/9/71 a 31/12/75, deixou de computar tal período para fins de carência.  Todavia, o tempo de atividade rural poderá ser considerado para fins de carência, na hipótese de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade «híbrida». Jurisprudência pacífica do C. STJ.( Proc. 0019509-72.2017.4.03.9999/SP)

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger participa na próxima semana do Seminário de Planejamento do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Curitiba.  A advogada Ana Berwanger atende na próxima quinta-feira, 16 de novembro, em Ibarama, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e em Arroio do Tigre, no escritório Hermes e Mainardi Advogados e na sexta no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

STJ considera como integrantes do grupo familiar para fins de benefício assistencial, apenas as pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção: O conceito de renda mensal da família contido na Lei 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. (Rec. Esp. 1.538.828/SP)

TRF2 reconhece direito ao benefício por agravamento de doença: Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica. Explicou que esta patologia importa na perda irreversível da função dos rins, o que inclui todas as funções a ele inerentes. Ressaltou ter sido submetido o autor a transplante renal bem sucedido em 14/07/2012. Produzido laudo pericial complementar, restou especificado que o autor é portador de Insuficiência Renal Crônica Estágio V. Concluiu a perícia não haver possibilidade de reabilitação do periciado, que possui incapacidade laborativa para exercer as mesmas funções. IV- Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (…) (Prática processual previdenciária: Administrativa e Judicial/João Batista Lazzari [et al.]. – 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Este é o caso dos autos. V- Deve ser limitado o período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. VI- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (Proc. 0900204-75.2015.4.02.9999)

TRF4 reconhece direito de abater do cálculo dos valores a serem pagos ao segurado mas considerando o valor a ser pago no benefício judicial no mês em que recebeu auxílio-doença: Se o benefício pago durante a tramitação do processo tiver renda mensal superior àquela que é apurada quando da concessão do benefício deferido judicialmente, a solução é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado, tendo em vista a irrepetibilidade dos valores relativos a verba alimentar, recebidos de boa-fé. (Proc. 5021404-87.2016.404.9999)

TRF4 reconhece possibilidade de não vinculação da decisão judicial ao laudo: 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. (Proc. 0016547-83.2016.404.9999/SC)

Agenda da semana: A advogada Jane Berwanger participa na próxima quarta-feira, dia 8 de novembro, de julgamento no Superior Tribunal de Justiça do recurso em que se decidirá se o auxílio-acidente é devido ao segurado especial no período anterior a 2013. A advogada Ana Berwanger atende no escritório de Carminha Nunes, em Camaquã, nesta terça-feira, 7 de novembro, na quinta-feira, dia 09 de novembro, em Rio Pardo e no dia 10, sexta-feira, no STR em Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE CONTAGEM DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia (25/10) Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecendo que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.  O IRDR foi proposto por haver divergência jurisprudencial entre a Turma Regional de Uniformização (TRU) e o TRF4. As turmas especializadas em Direito Previdenciário do tribunal vinham aplicando o artigo 57 da LBPS/91, que trata da aposentadoria especial, de forma restritiva. Com essa interpretação, somente moléstias relacionadas à atividade profissional especial deveriam ser reconhecidas como tempo especial para fins de concessão do benefício.  Conforme decidido, não é possível limitar a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento de tempo especial, haja vista que as condições clínicas e imunológicas do ser humano não se restringem àquelas apresentadas no momento em que estiver acometido de determinada moléstia.

————————————————————————————————————————————————————————————————————–

CPI DA PREVIDÊNCIA APROVA SEU RELATÓRIO. A CPI que investigou a contabilidade da Previdência Social aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o relatório do senador Hélio José (Pros-DF). Além de apontar a real situação das contas da Previdência e afirmar que o Orçamento da Seguridade Social não é deficitário, como alega o governo, o relatório traz soluções e propostas para o setor. Hélio José afirma que o governo tem sido brando com empresas devedoras, criando mecanismos de isenção fiscal e perdão de dívidas com a Previdência. O relatório sugere ainda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que impeça o governo de retirar recursos do Orçamento da Seguridade Social, através da  Desvinculação das Receitas da União (DRU).

_______________________________________________________________________________________________________________________

SEGUNDA CÂMARA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS RECONHECE DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. No caso dos autos, o segurado sempre trabalhou como motorista, sendo que, em diversos períodos, como motorista de caminhão de transporte e distribuição de botijões de gás. Entretanto, os PPPs fornecidos pelas empregadoras não registraram exposição a agentes nocivos ou perigosos.  Mas, desde a petição inicial, o autor requereu a realização de prova pericial para comprovar a especialidade de determinados períodos, o que foi reiterado na fase de especificação de provas. Na decisão recorrida, o Juiz indeferiu o requerimento de prova pericial por entender que «desnecessária para a solução da lide».  Entretanto, na sentença, o Juiz entendeu que os PPPs não comprovam a especialidade dos períodos. A Câmara entendeu que ao indeferir a prova pericial, a decisão recorrida violou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e, mais especificamente, o direito de produção da prova e anulou a sentença.

_______________________________________________________________________________________________________________________

TRF4 RECONHECE O DIREITO DE COMPTUAR PERÍODO MILITAR PARA CARÊNCIA: O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência. Precedentes deste Tribunal.

_______________________________________________________________________________________________________________________

AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira, em Palmitos, Santa Catarina, sobre o trabalho rural.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

PENSÃO POR MORTE NÃO SE PRORROGA APÓS OS 21 ANOS DE IDADE PARA FILHO. Para o TRF2 só cabe extensão de benefício para dependentes considerados inválidos mental ou fisicamente. Vinte e um anos é a idade limite para que um filho ou irmão possa ser considerado dependente previdenciário, com exceção dos casos em que seja inválido ou possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou o pedido de extensão da pensão por morte, instituída com o falecimento da mãe do requerente. O relator ressaltou em seu voto que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguem nesse mesmo sentido. Como exemplo, citou a 1ª Seção do STJ, que, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1369832, sedimentou o entendimento de que “o filho dependente do segurado, não possuindo invalidez, deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, não faz jus à extensão do benefício após a idade avençada em lei”.

_____________________________________________________________________________________________________

TEMPO DE SERVIÇO FORA DE SALA DE AULA CONTA PARA APOSENTADORIA DE PROFESSOR. O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida. No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.  Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

______________________________________________________________________________________________________

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AINDA QUE NÃO TENHA SE APOSENTADO. Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que “não há isenção se o contribuinte, conquanto seja portador de uma das moléstias previstas em lei, não se aposentou”. Na apelação, o recorrente alegou, em síntese, ser portador de neoplasia maligna tendo, assim, direito à isenção do imposto de renda desde a comprovação da doença, em maio de 2007, nos termos da Lei nº 7.713/88. Ele também sustentou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a isenção é concedida tanto na atividade como na inatividade.

______________________________________________________________________________________________________

TRF3 RECONHECE VALIDADE DAS ANOTAÇÕES NA CTPS PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS.  Entendeu o Tribunal que deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário.

______________________________________________________________________________________________________

AGENDA DA SEMANA:  A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 23 de outubro, em Jaraguá do Sul, em evento promovido pela Associação Comercial da cidade. E ministra curso na OAB de Jaraguá do Sul dia 24 de outubro. A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 24 de outubro, pela parte da tarde, no STR de Venâncio Aires, na quarta-feira, 25 de outubro, pela parte da manhã, no STR de Rio Pardo e na sexta-feira, 27 de outubro, pela parte da tarde, no STR de Santa Cruz do Sul

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

Noticias 9 (1)

 

TNU CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Radiações não ionizantes são aquelas que não produzem ionizações, ou seja, não possuem energia suficiente para arrancar elétrons dos átomos do meio por onde está se deslocando, mas tem o poder de quebrar moléculas e ligações químicas. A própria TNU, em 2014, firmou a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade do período laborado com exposição à radiação não ionizante mesmo ante a ausência de previsão expressa do referido agente nocivo na legislação.


PRIMEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA ILEGAL ALTA PROGRAMADA PARA SEGURADOS DO INSS.  Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia. O recurso especial julgado foi interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilitação do segurado.  Para o INSS, o acórdão do TRF1 violou o artigo 78, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, que estabelece que a autarquia poderá fixar, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho. No STJ, entretanto, o relator, ministro Sérgio Kukina, votou no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, constatação que, no entendimento do relator, exige avaliação médica.


TRF2 RECONHECE DIREITO À PENSÃO PELA MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ALCOOLISMO. Para o TRF2, deve ser considerada mantida a qualidade de segurado do genitor dos autores, tendo em vista que ele estava inválido para o trabalho em virtude de doença, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando as contribuições recolhidas, mesmo que descuidasse da parte previdenciária, o que é comum entre os ébrios, o descuido habitual de seus interesses.


ESTADO TEM CINCO ANOS PARA ANULAR PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ILEGALMENTE. A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma hipótese de cessação prevista em lei. Caso contrário, estará violando o princípio da legalidade. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher. Ela recebe o benefício desde 1986, quando seu pai, que era professor da Universidade Federal de Pernambuco, morreu. A Lei 3.373/1958, revogada pela Lei 8.112/1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger ministra curso na Personalitté em Passo Fundo dias 18 e 19 de outubro, sobre Novas Leis e Oportunidades para a Advocacia Previdenciária. No dia 19 faz palestra na OAB em Passo Fundo. A advogada Ana Berwanger atende na próxima quinta-feira, 19 de outubro, nos STRs dos municípios de Herveiras e Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

noticias 18

TRF3 MANTÉM PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA COMISSÁRIA DE BORDO GRÁVIDA. Entendimento é que gestação não constitui doença, mas incapacita aeronautas para o trabalho, conforme normas e convenções relativas à área. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o entendimento da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e está amparada na Convenção Coletiva de Trabalho dos aeronautas e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, segundo os quais, apesar de não constituir doença, a gestação incapacita as aeronautas para o trabalho. Fonte: TRF3


LEI PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR SEGURADO. É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período anterior à Medida Provisória 1.523/1996, a qual passou a permitir tais acréscimos. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por servidor público federal para obter o recálculo do valor da indenização decorrente das contribuições previdenciárias devidas por ele, referentes a alguns meses dos anos de 1991 e 1992, a fim de que fosse afastada a incidência dos juros de mora e multa.  Fonte: CONJUR.


TRF4 ENTENDE QUE O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.  A cessação do auxílio-doença pelo INSS é suficiente para configurar a pretensão resistida e o interesse processual em relação ao restabelecimento desse benefício ou concessão de outro benefício por incapacidade, sem que seja necessária a apresentação de novo requerimento ou recurso administrativo. Fonte: TRF da 4ª Região, Proc. 5052640-57.2016.404.9999/PR


PROVA DEFICIENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme decidido pelo TRF4 constatando-se que a instrução probatória foi insuficiente, não restando demonstrada a nocividade ou não das atividades desenvolvidas pela parte, apontadas como de serviços gerais, constata-se deficiência na fundamentação da sentença, impondo-se a decretação de sua nulidade e restabelecendo-se a fase instrutória para a realização de prova testemunhal em juízo, como forma de bem delinear as tarefas que eram praticadas pelo autor à época em que exercido o labor apontado como especial. Fonte: TRF4


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger presidiu, de 5 a 7 de outubro, o XIII Congresso de Direito Previdenciário, no Rio de Janeiro, evento que contou com mais de 1000 participantes. Na próxima semana, realiza palestra em Marau, no Fórum do Agronegócio, durante da XV edição da Expomarau, onde vai falar sobre a Previdência Social da Agricultura Familiar. A advogada Ana Berwanger atenderá no STR de Rio Pardo na próxima terça-feira, 10 de outubro, na quarta-feira, 11 de outubro, no Escritório Previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã. A agenda se encerra na sexta-feira, 13 de outubro, com atendimento no STR de Santa Cruz do Sul, pela parte da tarde.

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Noticias 9

 

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO DO PROCESSO DA DESAPOSENTAÇÃO. Foi publicada na última quinta-feira, dia 28 de setembro, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre desaposentação. O recurso foi julgado em outubro do ano passado. O STF entendeu que a falta de previsão na lei não é inconstitucional. Assim, não se reconheceu o direito à chamada “troca de aposentadoria” para as pessoas que continuaram a contribuir depois de aposentados.


TRF2 GARANTE PENSÃO POR MORTE A VIÚVO COM BASE EM PRINCÍPIO DA ISONOMIA. “O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a pensão por morte que um beneficiário recebia, em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 04/04/91. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela auto-aplicabilidade do artigo 201 da CF. “A jurisprudência do STF se firmou quanto à possibilidade de se estender o direito ao benefício ao marido não inválido, quando ocorrido o óbito da segurada do Regime Geral da Previdência Social entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91”, destacou a relatora transcrevendo trecho de decisão do próprio Supremo.


TRF2 JULGA INADEQUADA A EXECUÇAO FISCAL PARA COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o TRF2 manifestou-se no sentido de que a Execução Fiscal não é meio hábil para cobrança de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente, vez que os ditos benefícios previdenciários não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Desse modo, o seu ressarcimento deve ser precedido de ação ordinária para o reconhecimento do direito da União Federal à repetição e no qual sejam assegurados ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ.


NÃO HÁ COISA JULGADA SE HOUVER NOVO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Esse foi o entendimento da Turma Regional Suplementar do Paraná: existindo novo requerimento administrativo e documentos médicos diversos, evidencia-se hipótese de agravamento de enfermidade, situação diferente daquela coberta pela coisa julgada. Caracterizada a incapacidade total e definitiva do segurado, sem possibilidade de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor, desde o requerimento administrativo.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza oficina sobre aposentadoria rural no Congresso organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que será realizado de 5 a 7 de outubro, no Rio de Janeiro. A advogada Ana Berwanger também participará do evento.

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

Noticias 9 (1)

STJ VAI DECIDIR SOBRE ADICIONAL DE 25% A APOSENTADO QUE PRECISA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil).


IRDR SOBRE PROVA DE USO DE EPI E RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL É ADMITIDO PELO TRF4. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que pretende uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) e, consequentemente, afastar o reconhecimento do tempo especial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 664335, que tratou do tema.  Conforme o STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Uma das vertentes jurisprudenciais entende que a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissionográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos  de proteção individual, serviria para a comprovação efetiva da neutralização do agente nocivo. Na outra corrente, entende-se que a eficácia do EPI só ficará demonstrada se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. O relator do IRDR determinou que os processos de primeiro grau sigam em trâmite até a conclusão para sentença, devendo ser suspensos somente os já sentenciados ou já remetidos ao TRF4 ou às Turmas Recursais. Quanto às tutelas provisórias, também devem seguir tramitando normalmente.


STF DEFINE OS JUROS A SEREM APLICADOS ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Previdenciário. O STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o INSS em causa.


TRF2 RECONHECE SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.  Para o TRF2a, a sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55,§3º da Lei 8.213/91, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. Para efeitos previdenciários, a anotação na carteira de trabalho, seja ela procedida pelo empregador voluntariamente ou por força de decisão da Justiça do Trabalho, tem o mesmo valor probante. No caso, a reclamação trabalhista baseou-se em elementos que evidenciam o exercício da atividade laborativa na função de períodos alegados na ação previdenciária. Para o Tribunal, a decisão que reconhece vínculo empregatício goza de presunção relativa do tempo de serviço para fins previdenciários, cabendo à autarquia diligenciar para comprovar fato impeditivo do direito postulado pelo autor.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre A Reforma da Previdência como Alternativa para o Equilíbrio das Contas Públicas na Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Rio Grande do Sul, dia 28 de setembro, quinta-feira e sobre Cenário atual do Direito Previdenciário e seus reflexos , no dia 29 de setembro, na Unisinos, em São Leopoldo. Dia 30, Jane Berwanger encerra o Congresso Jurídico de Bento Gonçalves, falando também reforma da previdência.

A advogada Ana Berwanger atende na quarta-feira, 27, no STR de Venâncio Aires e na próxima quinta-feira, 28, no STR de Ibarama e no escritório de Carlos Mainardi, em Arroio do Tigre. Na sexta-feira, 29, no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

As cinco notícias

 

TNU RECONHECE POSSIBILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA.  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em julgamento sobre a perícia indireta para fins de verificação da atividade especiais, fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (I) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (II) as condições insalubres existentes, (III) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (IV) a habitualidade e permanência dessas condições.


 TRF2 DETERMINA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO APENAS COM BASE NO CNIS: Verifica-se que o réu suspendeu o benefício da autora somente com base no CNIS. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 2. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso.


 TRF4 RECONHECE DIREITO À CÔMPUTO DE PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. 1. Nas hipóteses nas quais a parte autora requer declaração de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz de escola técnica, para o fim de obter benefício de aposentadoria, se procedente o pedido e reconhecidos os períodos postulados, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceder à averbação do período (e não ao órgão previdenciário estadual a que vinculado o segurado) e, se for o caso, expedir a Certidão de Tempo de Contribuição em que constem os períodos vindicados, embora o período de trabalho tenha sido exercido em centro estadual de educação, porquanto a escola técnica estadual é equiparada à federal. 2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos.


TRF1 ENTENDE QUE HERDEIRO HABILITADO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DE PROCESSO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra sentença que julgou extinto o processo para obtenção de aposentadoria sem resolução de mérito de um trabalhador rural, pois a parte autora veio a óbito no curso da ação. Consta dos autos que o magistrado cancelou a audiência de Instrução e Julgamento por entender que o benefício pleiteado tem natureza personalíssima, limitado apenas ao seu titular, e que o autor não fez prova plena do direito. Para o relator do caso, os documentos apresentados pela parte autora demonstraram que o requisito de idade mínima foi atendido, assim como havia prova material como certidão de casamento constando a qualificação de “fazendeiro” da parte autora, juntamente com recibos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre a Reforma da Previdência e Direitos Fundamentais para o Programa de Mestrado e Doutorado da PUC RS nesta terça-feira, em Porto Alegre. Na quinta-feira, dia 21, realiza palestra na Jornada de Estudos Previdenciários em Santa Maria, sobre Perspectivas da Advocacia Previdenciária diante da Reforma. A advogada Ana Berwanger atende na próxima quinta-feira, 21 de setembro, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Rio Pardo e na sexta, atenderá no escritório de Santa Cruz do Sul pela manhã, e à tarde no STR da mesma cidade.

 

Jane Berwanger destaca cinco notícias da semana:

noticias

 

QUESTIONADA APOSENTADORIA DIFERENCIADA DOS PARLAMENTARES.  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 476 contra dispositivos da Lei 9.506/1997, que institui o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O argumento é que a previsão de sistema de previdência próprio para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.  Segundo Janot, após as Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 47/2005, a Constituição Federal passou a prever apenas três espécies de regimes previdenciários: os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os Regimes Complementares de Previdência. 


ENGENHEIRO MECÂNICO EXPOSTO CONSTANTEMENTE A GÁS LIQUEFEITO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu a segurança reconhecendo como especiais dois períodos de contribuição de um engenheiro mecânico, condenando o INSS a conceder ao assegurado o benefício de aposentadoria especial. O TRF entendeu que é possível o reconhecimento do período como tempo de serviço especial pela categoria profissional do homem (engenheiro) e, posteriormente, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário do apelado atesta que houve, de fato, periculosidade pela exposição constante ao GLP, estocado em grandes quantidades no local de trabalho, com risco inerente ao produto inflamável. A nocividade de tal agente já era reconhecida pela NR 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a integrar mais tarde os Decretos 2.172/97 e 3.048/99.


CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É ESSENCIAL PARA CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO.  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  A autora da ação pretendia obter aposentadoria por idade, como servidora estatutária. Na primeira instância, o pedido foi negado porque a requerente não apresentou a CTC, comprovando o recolhimento de contribuições para o RGPS em período em que trabalhou para um município. Já a Segunda Turma Recursal de Pernambuco reformou a sentença, por entender que a lei referente à compensação dos regimes de previdência não obriga a apresentação da Certidão, e concedeu o benefício.   Na TNU, ao analisar a ação, o relator lembrou casos semelhantes em que os autores pretendiam obter aposentadorias, mas também não apresentaram o documento, mas que foi considerado necessário.


TNU RECONHECE ESPECIALIDADE DO TRABALHO POR EXPOSIÇÃO À FONTE NATURAL DE CALOR. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. Até então, se admitia apenas a especialidade em casos de exposição à fontes artificiais de calor.


AGENDA DA SEMANA: A advogada Jane Berwanger participa de Webnário sobre Previdência na Era Digital, dia 13 de setembro, no Rio de Janeiro e realizar palestra sobre a reforma da Previdência e o impactos para os trabalhadores rurais, no Congresso de Direito Processual Previdenciário em Santo Ângelo, dia 15 de setembro.

A advogada Ana Berwanger atenderá dia 12 de setembro no escritório de Carlos Mainardi, em Arroio do Tigre, dia 13 à tarde no escritório Jane Berwanger Advogados em Santa Cruz do Sul,  dia 14, quinta-feira, no Sindicato de  Herveiras, de manhã e de Sinimbu, à tarde. Na sexta, atenderá de manhã no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Vale do Sol, e à tarde, em Santa Cruz do Sul.