Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

STJ remete ao STF recursos contra acórdão proferido em repetitivo sobre tempo de serviço rural

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu recursos extraordinários interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão da Primeira Seção nos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404, julgados em agosto do ano passado sob o rito dos recursos repetitivos. Por se tratar de recursos contra decisão do STJ em repetitivo, a ministra determinou sua remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de representativos de controvérsia.  Na mesma decisão, a ministra determinou a suspensão de todos os processos em grau recursal que tratem do tema 1.007 nos Tribunais Regionais Federais e nas turmas recursais dos juizados especiais federais.  A Primeira Seção fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 1.007: “O tempo de serviço  rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

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Nos recursos extraordinários, o INSS alega, entre outros fundamentos, que a extensão de benefícios fora das hipóteses legais, sem prévia fonte de custeio, põe em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, o que acarretaria violação ao artigo 201 da Constituição.  Segundo Maria Thereza de Assis Moura, o próprio STF, em relação aos feitos representativos de controvérsia, recomenda a admissão do recurso extraordinário, ainda que se vislumbre a existência de questão infraconstitucional, de modo a permitir o seu pronunciamento sobre a presença de matéria constitucional e de repercussão geral.  “Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente recurso extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia”, afirmou a ministra. Leia a decisão de admissão do RE no Resp 1.674.221.​

Fonte: STJ

STJ e AGU assinam acordo para redução de processos

O Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos órgãos públicos representados pela AGU, com o objetivo de reduzir o número de feitos no STJ e tornar mais eficiente a sua atuação em demandas de massa ou de grande relevância social. A iniciativa prevê a execução de projetos e eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual de controvérsias.  Com vigência até 23 de dezembro, o acordo foi assinado pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e pelo advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior. No âmbito do STJ, o trabalho conjunto conta com a participação da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).  O acordo vai muito além da simples desistência de recursos, segundo o ministro Noronha. Ele explicou que a iniciativa racionaliza a atuação de ambos os órgãos públicos, gerando economia de recursos e melhor prestação jurisdicional. “A iniciativa mostra, acima de tudo, respeito com o contribuinte e com o bom funcionamento do Judiciário. Evitar recursos desnecessários e focar a atuação em temas jurídicos relevantes serve aos interesses tanto da AGU quanto do STJ. Estamos colocando no papel algo com que sonhamos há muito tempo”, comentou o ministro.

Grandes demandantes

O acordo é significativo do ponto de vista do movimento processual no STJ: segundo informações da Secretaria Judiciária, três dos quatro maiores demandantes do tribunal estão inseridos no acordo, já que a União, a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são representados por ramos da AGU.  Pelos termos do novo compromisso, cabe ao STJ fornecer dados e meios para a identificação e triagem de processos sobre um mesmo tema jurídico. Para isso, o tribunal utiliza ferramentas de inteligência artificial e de business intelligence.  Se há jurisprudência pacífica sobre uma questão, por exemplo, os recursos identificados como sem probabilidade de êxito podem ser separados para a formalização de desistência. Em outra ponta, a identificação de teses jurídicas relevantes auxilia a AGU a se concentrar em temas que podem ser mais interessantes para a instituição – principalmente com a formação colaborativa de precedentes qualificados –, poupando tempo e recursos humanos e financeiros.

Relações institucionais

A ação faz parte da estratégia do STJ dedicada a melhorar as relações institucionais com os grandes demandantes do tribunal. O ministro João Otávio de Noronha destacou que este não é o único acordo entre o STJ e outros órgãos públicos com o intuito de superar a cultura de “recorrer por recorrer”, e os resultados obtidos até agora em iniciativas similares demonstram que é possível melhorar a qualidade do serviço público, diminuindo o estoque de processos e permitindo a concentração de esforços naquilo que realmente importa. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um dos ramos da AGU, as iniciativas do STJ para aperfeiçoar o relacionamento com os grandes demandantes atendem a um anseio antigo pelo aprimoramento de sua atuação no tribunal, e a expectativa é de “melhoras exponenciais” no trabalho do órgão após o acordo. O documento assinado prevê a prorrogação da iniciativa por períodos de seis meses, conforme o interesse das instituições. O presidente do STJ informou que as atividades previstas no acordo não exigem a alocação de novos recursos financeiros.​

Fonte: STJ

JEFs. TNU. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para aferição da eficácia do EPI. Tema 213/TNU. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio de videoconferência realizada no dia 19/06, julgou tema 213, cuja questão era «saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum». A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS e, seguindo o voto do relator, Juiz Fed. Fábio de Souza Silva, firmou as seguintes teses: «I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; e II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial». (Proc. 0004439- 44.2010.4.03.6318)

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 245. QUESTÃO JURÍDICA: «SABER SE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO IRREGULARMENTE ÀQUELE QUE HAVIA PERDIDO QUALIDADE DE SEGURADO, GERA, EM NOME DA MANUTENÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA, DIREITO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE O PERÍODO EM QUE ELE FOI MANTIDO ATIVO». PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NORMA CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. LINDB, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. VEDAÇÃO DE PERDAS ANORMAIS OU EXCESSIVAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TESE FIRMADA: «A INVALIDAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 15, I DA LEI 8.213/1991 AO SEGURADO DE BOA-FÉ».

 

 

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INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem hoje 905 mil pedidos de benefícios em seu estoque que dependem de algum tipo de ação por parte do segurado para que se possa fazer a avaliação final. Na maior parte dos chamados requerimentos “em exigência”, é preciso que o cidadão envie documentos ou informações pendentes.  Há ainda 472 mil processos que aguardam a análise inicial por parte do instituto. De acordo com o órgão, o tempo médio de conclusão atualmente é de 57 dias.  Entre os problemas mais comuns para o pedido cair em exigência estão falta de carteira de trabalho, de documentos pessoais e de comprovante de tempo de contribuição ou até informações pessoais que estejam com erro na base de dados previdenciária, principalmente o número de CPF.  Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o aumento do número de pedidos feitos pela internet pode ter influenciado no volume de requerimentos em exigência, já que, nesses casos, o segurado dá entrada no benefício sozinho, com pouca orientação.   Estamos com agências fechadas há quase três meses, e vários pedidos que foram feitos no período tiveram quase nenhuma orientação. Então, às vezes, as pessoas não juntam a documentação toda ou não a digitalizam corretamente. O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado — explica.

Fonte: Extra Globo

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (19). De acordo com o instituto, a portaria com a prorrogação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (22). O retorno do atendimento presencial será por fases nas agência e está previsto para o dia 13 de julho.  Conforme o INSS, a portaria “detalhará ainda diretrizes e protocolos que precisam ser implementados pelo órgão para que o segurado seja atendido com segurança e conforto nas unidades”.  Serão priorizados, na primeira fase, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Conforme o INSS, o retorno destes serviços visa dar mais rapidez aos processo que precisam essencialmente do atendimento presencial.

Atendimento agendado

Para qualquer dos serviços, o segurado deve realizar antes o agendamento pelo site Meu INSS, aplicativo ou pelo telefone 135. O órgão esclarece que “segurados sem agendamento não serão atendidos nas agências, para evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”.  O regime de plantão para tirar dúvidas continua enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado.

Fonte: Agência Brasil

É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos, diz desembargador

Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho.  Idosa teve benefício do INSS cortado Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, simultaneamente, uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).  Depois que uma ação foi movida pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada. Ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge.  “Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável”, afirma a decisão.  O desembargador também considerou ser “cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência”.  O advogado Júlio César de Oliveira Muniz, do Walcides Muniz Advogados Associados, foi responsável pela defesa da apelante.

Fonte: Conjur

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de inflamáveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002755-12.2019.4.04.7108/RS, 6ª T., Rel.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, j. em 17/06/2020)

 

 

 

 

 

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TRF1 – INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário

A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral. A interrupção do benefício partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a justificativa de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria.

No caso, o homem teve o seu beneficio restabelecido por determinação judicial e alegou que a suspensão da sua única fonte de renda ocasionou na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, e, ainda, teve que prestar esclarecimentos junto ao Departamento da Polícia Federal (DPF).

Em primeira instancia, o juiz federal extinguiu o processo, com resolução de mérito, e declarou prescrita a pretensão deduzida conforme previsto art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com base no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de 2015, entendeu que o processo encontrava-se suficientemente instruído, o que autoriza a apreciação do mérito.

No mais, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar a hipótese, explicou que nos autos foram anexados documentos que comprovam os fundamentos do autor e os prejuízos sofridos por ele diante da suspensão do beneficio de natureza alimentar, e, desse modo, “devem ser reparados os danos morais pleiteados”.

Em seguida, o Colegiado deu provimento à apelação do autor e afastou a prejudicial da prescrição, e, no exame, julgou procedente o pedido do requerente, condenando o INSS a reparar o dano moral causado em decorrência da indevida suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Fonte: TRF1

Governo publica MP com regras para contratar servidor temporário e reduzir fila do INSS

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (2), que institui novas situações em que o governo federal pode contratar profissionais por prazo determinado e sem concurso público.

Um dos pontos da lei prevê a contratação de servidores aposentados para atuarem na mesma área de quando estavam na ativa. De acordo com o governo, esse trecho da MP é voltado especialmente para a tentativa de reduzir a fila de pedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A MP altera pontos de uma lei de 1993, que já permitia a contratação temporária sem concurso. Agora, o governo adiciona novos casos de aplicação do dispositivo.

O texto da medida não diz especificamente que as contratações deverão ocorrer no INSS. Poderão ser feitas em todas as áreas do serviço público federal.

Pela nova regra, as contratações emergenciais passarão a ser permitidas nos seguintes casos:

– para reduzir “passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado”
– quando o governo entender que as atividades a ser executadas “se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica”. Assim, o governo considera que não haveria vantagem para o poder público em fazer a contratação efetiva desse profissional

– para “conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública”

– para ações de assistência em situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito de chegada de estrangeiros ao país

Uma medida provisória passa a valer assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias, senão perde a validade.

O governo chegou a anunciar, em janeiro, que editaria medidas para reforçar o número de servidores que analisam os pedidos. Uma delas seria a contratação de militares da reserva, mas o texto ainda não foi publicado.

Edital
Desde o início de 2020, pedidos de benefício do INSS, como aposentadoria e pensão, estão acumulados na fila. Atualmente, cerca de 1,4 milhão de pedidos aguardam uma resposta. O tempo máximo de espera deveria ser de 45 dias, mas o órgão não está conseguindo atender a população no prazo.

Para que as contratações temporárias no INSS comecem a ser feitas, o governo ainda precisa lançar um edital, com os critérios para o tipo de profissional que será aceito. A previsão é a de que o edital vai ser lançado na primeira quinzena de março, e até o início de abril, os convocados estarão aptos a trabalhar.

A prioridade será para quem estiver afastado há menos tempo do serviço e for mais jovem, segundo o INSS.

O INSS calcula que R$ 240 milhões serão gastos com as contratações temporárias para reduzir a fila de espera do INSS e que o estoque de requerimentos com mais de 45 dias vai zerar no prazo máximo de seis meses.

A expectativa do governo é que 1500 aposentados do INSS se interessem pelo trabalho temporário e retornem ao órgão. Aqueles que forem selecionados para o atendimento ao público passarão por um treinamento. Eles vão ser remunerados por produtividade: R$ 57 por processo concluído. Médicos peritos também serão chamados e vão receber, por perícia realizada, R$ 61.
Além da possibilidade de contratação emergencial de profissionais, a MP publicada nesta segunda prevê a contratação de estatais para processar as consignações em folha do INSS.
Fonte: G1

TRF1 – Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

A autora apelou ao TRF1 requerendo a desnecessidade de requerimento administrativo, a ilegitimidade do imposto de renda exigido e o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos.

O relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte, ao analisar os autos, argumentou que há de ser reconhecido o direito da apelante e ressaltou que a contribuinte tem câncer (neoplasia maligna), é servidora pública aposentada e que, portanto, “a tutela de urgência é devida, devendo ser afastada a tributação pelo IRPF de seus proventos, com base no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do § 21 do art. 40 da CF/1988”.

Para o magistrado, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito, conforme previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.

Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e suspender a cobrança do IRPF incidente nos rendimentos previdenciários recebidos pela servidora.

TRF4 – Tribunal concede benefício assistencial à jovem cega

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma mulher, residente do município de Vale Real (RS) e atualmente com 18 anos de idade, que sofre de toxoplasmose e de cegueira em ambos os olhos de receber o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a 6ª Turma da corte reformou a sentença, entendendo que ela faz jus ao benefício por preencher os requisitos de condição de pessoa deficiente e de situação de risco social familiar. A autora da ação também receberá as parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, feito em julho de 2011. A decisão foi tomada de maneira unânime em sessão ocorrida na última semana (19/2).

A autora ingressou, em novembro de 2011, com o processo contra a autarquia requerendo a concessão do BPC. Ela narrou que possui toxoplasmose e que, em função dessa doença, perdeu quase totalmente a visão, sofrendo com cicatrizes coriorretinianas e lesões maculares nos olhos.

Alegou que pleiteou o benefício, em julho daquele ano, mas que o INSS indeferiu o pedido administrativamente com o argumento de que não fora constatada incapacidade para o trabalho e para a vida independente.

A autora afirmou que vive com a mãe e mais três irmãos em situação de miserabilidade e que não reúne condições de saúde para exercer qualquer atividade que lhe garanta o sustento próprio.

Declarou que, por conta de suas doenças incuráveis, necessita de acompanhamento constante em seu cotidiano e que possui dificuldades de aprendizagem, pois precisa de professores especializados no ensino em Braille, sendo que a escola mais próxima com esse serviço fica cerca de 40 km de distância da sua residência.

Ela requereu ao Judiciário que, além de conceder o BPC, condenasse o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. O juízo da Comarca de Feliz (RS) julgou, em fevereiro de 2019, a ação improcedente e negou os pedidos.

A mulher recorreu ao TRF4. No recurso, defendeu que estava devidamente demonstrada a sua incapacidade, pois o laudo pericial judicial concluiu que ela é portadora de cegueira em ambos os olhos. Ainda apontou que ficou comprovada a hipossuficiência do núcleo familiar, configurando o seu direito ao benefício.

A 6ª Turma do tribunal, por unanimidade, deu provimento à apelação e reformou a sentença, determinando que a autarquia implante o BPC no prazo de 45 dias. O INSS também deve pagar para a autora os valores devidos desde julho de 2011, acrescidos de juros de mora e de correção monetária.

O relator do processo, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, ressaltou que “o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família”.
Sobre o caso da mulher, o magistrado registrou que “da análise do laudo médico pericial, constata-se que a autora possui visão subnormal em ambos os olhos, nitidamente agravada em seu olho esquerdo, e cicatrizes coriorretinianas. Trouxe, ainda, a parte autora, laudo ofatlmológico que atesta que ela tem importante lesão macular em ambos os olhos, maior no olho esquerdo. Esta doença ocular implica deficiência visual que enquadra a parte no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99. A doença gera limitação para o desempenho de atividades próprias da faixa etária e restrição da participação social em igualdade de condições”.

Em seu voto, Silveira destacou que “a gravidade da deficiência visual da autora, os impedimentos sensoriais de longo prazo e a necessidade de acompanhamento constante de um adulto sem sombras de dúvidas caracteriza uma barreira na sua participação plena e efetiva em sociedade, porquanto a põe em condição de desigualdade em relação às demais pessoas de sua idade, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua incapacidade para fins de concessão do benefício”.

Ao analisar a situação econômica da requerente, o desembargador referiu que: “a respeito da hipossuficiência familiar, igualmente restou demonstrado referido requisito. Do exame do estudo social, verifica-se que o núcleo familiar é composto de cinco integrantes. A renda familiar é de um salário mínimo, proveniente do trabalho da mãe da autora, acrescido de R$ 300,00 de pensão alimentícia paga pelo pai. A família reside em casa alugada, de alvenaria, e pagam a título de aluguel R$ 300,00. Acrescentou a assistente social que a família tem despesas mensais básicas com alimentação, luz, água e gás”.

Para o relator, a conclusão é de que: “considerando o valor numérico conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo – bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família-, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício”.

Fonte: TRF4

 

Confira os destaques desta semana

Projeto exige laudo detalhado de perícia médica do INSS para facilitar a contestação
O Projeto de Lei 5773/19 prevê mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto estabelece o conteúdo mínimo a constar do laudo de peritos do INSS e determina que os litígios relacionados a auxílio-doença tenham o mesmo rito aplicado ao auxílio-acidente, impondo ao INSS o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho. A proposta, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida à Lei de Benefícios da Previdência Social.  Motta destaca que, para garantir ao empregador e ao empregado o direito ao recurso contra decisão da perícia médica, é necessário que o laudo emitido contenha informações que permitam o contraditório. Pelo projeto, o médico perito entregará ao segurado um laudo conclusivo com o nome completo do paciente; declaração de existência ou não de relação causal entre a doença e o trabalho; declaração de aptidão ou inaptidão para o retorno ao trabalho; número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício; orientações para o recebimento do benefício e para a apresentação de recurso administrativo ou judicial; assinatura, nome e matrícula do médico. O objetivo, de acordo com o deputado, é corrigir o “limbo jurídico previdenciário” em que se encontram empregadores e empregados que recorrem ao INSS para recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. O parlamentar argumenta que não são raros em que segurados, agindo de boa-fé, recebem da perícia médica do INSS o indeferimento de seu pedido, contrariando uma avaliação feita pelo serviço médico da empresa contratante.   Ônus da prova  Além do laudo detalhado, o projeto propõe que os litígios referentes ao auxílio-doença sigam o mesmo rito sumário já assegurado pela Lei de Benefícios para o auxílio-acidente.
Fonte: Câmara dos Deputados

DECISÃO: INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural
Demonstrado nos autos o efetivo trabalho rural pela prova documental confirmada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito de um rurícola à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada mês. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).  Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença que reconheceu o direito do autor, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que o trabalhador não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.  Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, observou que o autor conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício e que os documentos juntados com a inicial, em especial a certidão de casamento que indica a profissão de “lavrador” da parte autora, além das anotações na CTPS, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho no campo.  Segundo o magistrado, a prova testemunhal foi “uníssona” no sentido de que a parte autora desempenhou atividade labor rural por período superior ao da carência exigida.  O relator, ao cocluir seu voto ressaltou que diante da prova documental e testemunhal, “deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência”. A decisão do Colegiado foi unânime.
Fonte: TRF1

Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy
Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente, em até 45 dias, a um ex-motoboy de Timbó (SC) que teve mínimas limitações motoras após fraturar uma perna e um braço, em 2012. A decisão unânime da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da corte foi tomada em 11 de dezembro de 2019.
O segurado, que atualmente trabalha como pintor metalúrgico, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de parar de receber o auxílio-doença e ter seu pedido de benefício pelas sequelas do acidente negado administrativamente. Segundo o autor, os profissionais que fizeram sua perícia pelo INSS teriam ignorado as limitações permanentes causadas pelas lesões. Em seu pedido, o ex-entregador requereu a concessão do auxílio-acidente, sustentando que as fraturas teriam reduzido sua capacidade de trabalhar. Por meio de competência delegada, a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó analisou o processo e julgou improcedente o requerimento.
O autor recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, salientando que sua redução de movimentos afeta diretamente seu desempenho em atividades profissionais.

Fonte: TRF4

Mais de 2 milhões de contribuintes sofrem com o atendimento no INSS
Mais de 2 milhões de brasileiros esperam uma resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber aposentadorias, pensões e auxílios, inclusive benefícios voltados para idosos e deficientes de famílias que ganham menos de R$ 250 por mês. Desde novembro, quando a reforma da Previdência foi promulgada, nenhuma aposentadoria sob as novas regras foi concedida.  Mas as pendências vêm de pelo menos seis meses atrás e, mesmo assim, o governo ainda não sabe como resolver a situação. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que o Ministério da Economia deve anunciar amanhã medidas para conter a fila. Sem antecipar as iniciativas que têm sido estudadas, nem o prazo estimado para normalização do serviço, ele explicou que a pasta está “buscando respaldo técnico e jurídico” e analisando o orçamento para tomar alguma decisão.  Enquanto isso, brasileiros sofrem para garantir aposentadorias e benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que a dona de casa Bárbara Silva, 24 anos, tenta há meses retomar. O auxílio de um salário mínimo era pago ao filho de três anos, deficiente, desde que ele nasceu, mas foi cortado no fim de 2019 — segundo ela, sem justificativa. “Não trabalho e não tenho como arrumar emprego, porque é impossível permanecer em um serviço e cuidar do meu filho, que precisa de acompanhamento”, explica.  De acordo com nota da Secretaria de Previdência, enviada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, no fim de 2019, um dos motivos da fila, que, à época, chegava a 2,3 milhões de pedidos, é a redução do quadro de funcionários do INSS. Na visão de advogados que atuam diretamente na área, esse é o fator que deveria ser primordial na proposta de solução do problema estudada pelo governo.  A advogada Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário, observa outros possíveis motivos para o aumento da fila: a reforma da Previdência, que gerou um efeito de corrida às agências, e o novo sistema digital, que facilita o protocolo e “levou a uma avalanche de processos para analisar, com menos servidores”. Ela ressalta que o prazo de 45 dias para a resposta, limite do que é considerado normal pelo INSS, já não era respeitado, mas a situação piorou nos últimos dois anos.   Estratégia:  Na nota enviada ao Congresso, o INSS explica que, quando o benefício é aprovado, o segurado é ressarcido pelo tempo que esperou por uma resposta. Os valores são pagos retroativamente, com correção monetária. Os advogados lembram que isso não ocorre quando o benefício é negado, e a pessoa precisa entrar com um novo requerimento. O prazo, então, só começa a contar a partir do segundo pedido.
Fonte: Correio Braziliense

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Reforma da Previdência dos militares avança no Senado sem idade mínima

O relator da reforma da Previdência dos militares na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), apresentou hoje o parecer favorável ao texto. Ele não fez qualquer mudança em relação à proposta aprovada na Câmara dos Deputados. Após a leitura do relatório foi concedida vista coletiva aos membros da comissão e a proposição deve ser votada na próxima semana. A data da reunião ainda não foi marcada. Se aprovado, texto segue para o plenário do Senado. Tecnicamente, os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva remunerada e continuam à disposição das Força Armadas, sendo definitivamente desligados apenas quando são reformados. Além de mudar as regras para isso, a reforma dos militares inclui uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração. Críticos dizem que ela não reduz privilégios e aumenta salários. Já os defensores afirmam que a categoria não recebe reajuste há anos. O projeto todo prevê uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos aos cofres públicos. A mudança nas regras trará uma economia de R$ 97,3 bilhões, mas a reestruturação custará R$ 86,85 bilhões.  No funcionalismo, os militares são os que custam mais para a Previdência, proporcionalmente. Valor da aposentadoria Os militares continuam ganhando o mesmo que seu último salário (integralidade) e com reajustes iguais aos dos ativos (paridade) quando forem para a reserva. No caso dos servidores públicos civis federais, apenas aqueles que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão sua aposentadoria seguindo um cálculo que leva em conta o tempo de trabalho e que é limitada pelo teto do INSS (R$ 5.839,45, em 2019). Alíquota de contribuição A proposta prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. Os demais não recolhem para o pagamento de suas aposentadorias. O aumento será gradual, chegando a 10,5% em 2021. Na Previdência dos civis, os trabalhadores do setor privado pagarão alíquotas de INSS entre 7,5% e 11,68%, dependendo da faixa de salário. Hoje, as alíquotas vão de 8% a 11%. No caso de funcionários públicos civis, as alíquotas começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais de R$ 39 mil por mês pagará alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.

Aposentadoria compulsória Os militares são obrigados a se aposentar a partir de uma certa idade. A proposta eleva o limite de idade, o que vai permitir que militares de todas as patentes passem mais tempo na ativa, se desejarem. Hoje, essa idade máxima varia de 44 a 66 anos, dependendo do posto ou gradação. Ela subiria para 50 a 70 anos. PMs e bombeiros Em linhas gerais, as regras de Previdência dos militares também vão valer para policiais militares e bombeiros dos estados. Apenas alguns pontos são diferentes, sobre regras de transição.

Fonte: UOL
Muito além de estados e municípios: tudo que a PEC Paralela muda na Previdência

“Idealizada inicialmente para permitir que estados e municípios possam aderir à reforma feita pelo governo federal, a PEC Paralela da Previdência foi bem além de seu objetivo inicial. A proposta de emenda à Constituição tem uma série de artigos que, se aprovados, vão mudar as novas regras de aposentadoria, tanto para o INSS (iniciativa privada) quanto para União (servidores públicos federais), que acabaram de entrar em vigor, no último dia 13.

A proposta já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e segue para a Câmara. Lá, porém, deverá encontrar resistências. Há muitos parlamentares que ainda são contra a adesão de estados e municípios, já que governadores do Nordeste continuam se portando publicamente contra a reforma. Muitos deputados também são contra a reoneração de alguns setores, proposta pela PEC, e contra as diversas mudanças que o texto faz nas novas regras de aposentadoria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que a PEC Paralela, do jeito que os senadores aprovaram, traz insegurança jurídica, pois mexe em diversas regras que mal entraram em vigor, sobrepondo emenda constitucional sobre emenda. Maia e os líderes partidários ainda não definiram se vão colocar a PEC Paralela para tramitação ou não.

“Confira tudo o que a PEC Paralela pode mudar na Previdência, se aprovada em dois turnos na Câmara por três quintos dos deputados:

Impacto nas novas regras de aposentadoria
Saiba o que a PEC Paralela muda nas novas regras de aposentadoria para o INSS e União, que acabaram de entrar em vigor.

Regra de cálculo – A PEC Paralela retarda a data de entrada em vigor da nova metodologia de média salarial. Ela permite que até 2024 as pessoas se aposentem com parte da fórmula de cálculo antiga, em geral mais benéfica ao trabalhador. A medida, se entrar mesmo em vigor, deve reduzir em R$ 20 bilhões a economia obtida com a reforma da Previdência.  Pela regra incluída na PEC Paralela, os trabalhadores que atingirem os requisitos para aposentadoria vão poder continuar se aposentando, até 31 de dezembro de 2021, com a média das 80% maiores contribuições feitas à Previdência desde julho de 1994. Ou seja, vão poder continuar desprezando as 20% menores contribuições, que são normalmente feitas quando a pessoa estava em início de carreira e recolhia pouco. A partir de 1º de janeiro de 2022, o cálculo da média salarial sofrerá uma mudança. Ele passará a levar em consideração a média das 90% maiores contribuições à Previdência, descartando apenas as 10% menores. Essa fórmula valerá de 2022 a 2024, caso a PEC Paralela seja aprovada. Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 é que entraria em vigor a nova regra de cálculo: média salarial sendo feito a partir da média de todas (100%) as contribuições feitas à Previdência desde julho de 1994.

Regra de transição para mulheres – A proposta flexibiliza uma regra de transição para mulheres que contribuem para o INSS. É a regra de transição por idade. Pela nova regra que está vigor, na reforma da Previdência, as mulheres têm a opção de se aposentar ao atingir 15 anos de contribuição e ter, no mínimo, 60 anos em 2019. Só que a regra prevê que essa idade sobe meio ponto por ano, até atingir 62 anos em 2023.   Já a PEC Paralela estabelece que a idade vai subir meio ponto a cada dois anos. Ou seja, somente em 2027 é que será atingindo os 62 anos nessa regra de transição por idade. Ao todo, a reforma em vigor traz sete regras de transição, entre INSS e regime público federal.

Pensão por morte

Nas regras de cálculo do benefício da pensão por morte, o texto da PEC Paralela dobra a cota de 10% em caso de dependentes menores de 18 anos.  Pelas novas regras de aposentadoria que estão em vigor, a cota familiar da pensão por morte é de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais 10% por pensionista, até o limite de 100%. Já a PEC Paralela estabelece que, em caso de dependente menor de 18 anos, a cota de 10% será de 20%.  Por exemplo: uma viúva com filho menor de 18 anos, pelas novas regras de aposentadoria em vigor, ela recebe como pensão 70% (50% + 10% dela + 10% do filho) do benefício que o segurado ou segurado recebia ou ia receber quando se aposentasse. Pela PEC Paralela, ela passará a receber 80% (50% + 10% dela + 20% do filho).  A proposta também possibilita acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. A nova regra em vigor estabelece um limite para o acúmulo de pensões e aposentadoria, não importa a condição do dependente. Ainda em relação à pensão, a PEC garante que nenhum servidor vai receber menos de um salário mínimo. Esse direito já estava previsto na reforma, mas apenas para a iniciativa privada (INSS).

Tempo de contribuição para homens – Os homens que entraram no mercado de trabalho após a entrada em vigor da reforma da Previdência, no último dia 13, também vão poder se aposentar caso tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição, além da idade mínima exigida.  As novas regras estabelecem que somente homens que já tenham contribuído à Previdência até o dia 12 de novembro podem se aposentar com 15 anos de contribuição. Para os demais, serão exigidos 20 anos. A PEC Paralela acaba com essa distinção.

Servidor com deficiência – Garante ao servidor com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 31 de dezembro de 2003 o direito a se aposentar com a integralidade e paridade.

Aposentadoria por incapacidade – A proposta garante que as pessoas que vierem a se aposentar por incapacidade que gere deficiência ou por incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa recebam 100% da média salarial. Pelas novas regras em vigor, essas pessoas só receberiam 100% da média se atingissem 35 anos de contribuição, se mulher, e 40 anos, se homem.

Aposentadoria por acidente – Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, a PEC Paralela propõe um cálculo do benefício mais vantajoso. O segurado vai receber 70% da sua média salarial se tiver o tempo mínimo de contribuição exigido, mais 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo mínimo, no caso das mulheres, e 20 anos, no caso dos homens. Quem se aposentar por incapacidade permanente causada por acidente ou doença de trabalho vai receber 100% da média salarial, desde que atingido o tempo mínimo exigido. Essa regra já está em vigor e a PEC Paralela apenas reforça ela.

Previdência complementar – Reabre por seis meses o prazo para adesão ao regime de Previdência complementar dos servidores federais.

O que a PEC Paralela muda no cálculo da aposentadoria que acabou de entrar em vigor propõe 

Adesão de estados e municípios – A PEC Paralela permite que estados e municípios adotem integralmente as mesmas regras de aposentadoria aprovadas para o INSS e União. Para isso, governadores e prefeitos precisam enviar e aprovar um projeto de lei ordinária em suas assembleias e câmaras, respectivamente. Se um estado aprovar as novas regras, a aplicação é automática para seus municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com outras regras.  A adoção das regras da União poderá ser revogada por estados e municípios, também via projeto de lei ordinária. Mas esse projeto tem que ser aprovado antes dos 180 dias finais de mandato.

Estados e municípios sem sanção – A proposta exclui um artigo da reforma da Previdência que recém-entrou em vigor para não prever mais sanções da União a estados e municípios quando seus regimes previdenciários apresentarem déficits. As sanções incluíam: vedação à transferência voluntária de recursos pela União, à concessão de avais, garantias e subvenções pela União e à concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos estados e municípios.

Brecha para regras mais brandas a policiais – A PEC Paralela abre diversas brechas para que leis complementares tragam regras mais brandas para policiais. Por exemplo, ela insere na Constituição que lei complementar poderá estabelecer os requisitos para concessão de aposentadoria e pensão a policiais federais, civis, militares, agentes penitenciários e socioeducativos, peritos criminais e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados. Ela também reforça na Constituição que estados e municípios podem estabelecer, dentro dos seus regimes próprios de Previdência, por meio de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais, oficiais, agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e agentes socioeducativos. Lei complementar também vai poder tratar de inatividade dos policiais militares e da possibilidade do militar da reserva exercer atividades civis.

Reoneração do setor agroexportador e Simples – A PEC reonera o setor agroexportador e as empresas optantes pelo Simples Nacional, que hoje são isentos de recolher para a Previdência. Haverá uma transição de cinco anos. Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020 (caso dos setores de vestuário e calçados). A reoneração deve gerar um ganho de caixa para a Previdência de R$ 75 bilhões em dez anos, segundo cálculos do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC Paralela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A reoneração das entidades filantrópicas chegou a ser proposta por Tasso, mas caiu durante a tramitação.

Benefício Universal Infantil – A proposta cria o chamado Benefício Universal Infantil. Trata-se de assegurar, na Constituição, o pagamento de um benefício mensal às crianças que vivem em situação de pobreza. O texto também possibilita dar um auxílio extra para as que tiverem até cinco anos de idade e/ou que vivem em situação de extrema pobreza. Uma lei complementar deverá regulamentar o tema. O benefício poderá ser integrado ao pagamento de outros benefícios sociais já existentes.

Incidente de litigiosidade – Cria o Incidente de Prevenção de Litigiosidade. Ou seja, permite que tribunais superiores de Justiça, do Trabalho ou Eleitoral possam definir, por ofício ou a requerimento, entendimentos de repercussão geral sobre matérias previdenciárias. No caso dos temas tratados na Constituição, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir esses entendimentos. Uma vez definido o entendimento, esse valerá para todas as esferas e decisões judiciais. A inovação está em definir os entendimentos de ofício, ou seja, sem necessariamente que uma ação sobre o caso chegue à Corte para ser julgada. Ou seja, os tribunais vão poder fixar entendimentos sobre temas previdenciários que eles acreditem que possam gerar muitas ações e contradições. O objetivo é se adiantar e pacificar o tema antes mesmo que milhares de ações cheguem à Justiça. Além de por decisão do próprio tribunal, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, pelo Defensor-Geral da União e o Conselho Federal da OAB poderão pedir para um tribunal superior definir um entendimento sobre uma questão previdenciária.

Fonte: Gazeta do Povo
Relatora pede informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6261, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra dispositivos da MP 905/2019. Segundo a legenda, a norma cria nova classe de trabalhadores, sob a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sem que exista autorização constitucional para a medida. “A Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Nenhuma lei, e muito menos uma MP, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto na Constituição, sob pena de violá-la”, argumenta.  Sustenta que o sistema regido pela Constituição da República prevê a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS) e de indenização compensatória (multa de 40%) até que lei complementar estabeleça outra proteção contra a despedida arbitrária. Por isso, entende que conflita com a Constituição a alteração introduzida nas regras sobre o depósito do FGTS, por comum acordo entre as partes, e a redução pela metade do valor da indenização. A legenda aponta também inconstitucionalidade dos dispositivos que mudam o marco regulatório da profissão de corretor de seguros. O Solidariedade pede assim a concessão de liminar para suspender as regras questionadas, afirmando que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo “resultará em grave prejuízo tanto aos empregadores, que terão no futuro passivo trabalhista causado pelo vício legal da MP, quanto aos empregados que se submeterão a regime contratual contrário aos princípios mínimos garantidos pela Constituição Federal”.

Informações – Após o término do prazo para o presidente da República e o Congresso Nacional, a ministra Cármen Lúcia determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no prazo sucessivo de três dias para cada um, nos termos no artigo 10 da Lei 9.868/1999 (lei das ADIs).

Fonte: STF

TRF da 4ª Região. Auxílio-doença. Neoplasia maligna. Requerimento administrativo antes do diagnóstico, com base em outras enfermidades. Indeferimento. Ação judicial. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. Princípio da razoabilidade. O TRF da 4ª Região determinou liminarmente que o INSS pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa. A segurada, que reside no município de Quilombo (SC), ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-doença em outubro deste ano, após ter o pedido administrativo negado pelo INSS. Conforme os autos, ela requereu o benefício ao instituto em 2017, enquanto realizava uma série de exames para investigar recorrentes problemas de saúde que vinham afetando sua capacidade laboral. Entretanto, o tumor no fígado só teria sido descoberto em setembro deste ano. Após ter o pedido negado na Comarca de Quilombo, sob o entendimento que o requerimento administrativo não estava atualizado e os atestados médicos apresentados não demonstrariam sua incapacidade laboral. A autora apelou ao tribunal postulando a reforma da decisão. A Turma Regional Suplementar de SC deu provimento unânime ao recurso e concedeu o benefício mediante tutela antecipada, por entender que havia risco de dano irreversível à segurada e ao resultado útil do processo. O relator do caso, Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, ressaltou, em seu voto, que o TRF4 já possui jurisprudência pacificada no sentido de que o autor de ação previdenciária não precisa juntar novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. O magistrado ainda frisou ser possível a concessão de tutela antecipada com base em laudo médico produzido unilateralmente, ou seja, de médico particular da autora. «O que deve nortear a decisão é o princípio da razoabilidade, que determina ao magistrado atender os valores éticos, políticos e morais implícita ou explicitamente consagrados na Constituição. Afinal, se é compromisso do Estado assegurar a vida, a saúde, acabar com a miséria e as desigualdades sociais, e se prestar jurisdição é função do Estado, por óbvio, também deve buscar, na exegese da lei, preservar tais valores, sob pena de comprometer a promessa constitucional de justiça social», concluiu o desembargador.

Jane Berwanger advogados informa os destaques da semana

TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou ontem (22/10) liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014.
As meninas, atualmente, com dez e cinco anos de idade, representadas judicialmente pela avó materna, ajuizaram a ação declaratória de morte presumida requerendo a concessão do pagamento de pensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No processo, com pedido de antecipação de tutela, a parte autora alegou que as crianças possuem condição de dependência financeira da mãe, que, na época do desaparecimento, trabalhava como empregada doméstica e possuía qualidade de segurada do instituto.
Em análise liminar, a 1ª Vara Federal de Paranavaí reconheceu a morte presumida da mãe e concedeu o benefício para as autoras.
O INSS recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão de primeiro grau, alegando ausência de provas que confirmem o desaparecimento ou o óbito da segurada. No agravo, a autarquia ainda apontou que a declaração de morte não poderia ser associada ao abandono de lar.
O desembargador Márcio Rocha, relator do caso no TRF4, manteve a declaração de morte presumida, confirmando o direito das crianças de receberem imediatamente o benefício provisório de pensão, a ser contado desde a data da decisão judicial (31/7/19). O magistrado ressaltou que o desaparecimento foi comprovado, sendo “muito divulgado na região na época em que ocorreu, sobretudo por se tratar de uma mãe que desapareceu com uma filha recém-nascida”.
Segundo o relator, “trata-se de uma situação absolutamente excepcional e que obteve grande divulgação na mídia e, portanto, em nada se assemelha com eventual hipótese de abandono do lar”.
O mérito do agravo de instrumento, que deverá ser julgado pela turma, ainda não tem data marcada. A ação originária segue tramitando na 1ª Vara Federal de Paranavaí.

Fonte: TRF4

Reforma da Previdência será promulgada só após a aprovação da regulamentação da periculosidade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (23), pouco antes de assumir interinamente a Presidência da República, que a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro. A incerteza decorre do acordo para que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto de lei complementar que vai regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.
Segundo Davi, o governo se comprometeu a fechar o texto do PLP na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados.
— Aí poderemos fazer a promulgação (da reforma da Previdência) com a presença do Presidente da República, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de todos os atores que participaram efetivamente do processo. Essa sessão solene não pode ser uma sessão de dentro para fora, tem de ser de fora para dentro. É um fato histórico, é um fato inédito no Brasil — afirmou.
Fonte: Agencia Senado

Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo de magistério o tempo de trabalho em atividade administrativa. A medida liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 37202, em que o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) alega ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.
Nessa ação, o Supremo passou a admitir, para o direito à aposentadoria especial de professor, além da docência, as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar exercidas dentro das instituições de ensino básico.
O direito à aposentadoria especial foi garantido pelo TJ-SP ao conceder mandado de segurança contra decisão de primeira instância que havia negado o benefício. Segundo o Iprem, no entanto, a servidora não teria trabalhado mais de 25 anos exclusivamente em funções de magistério, mas também em funções administrativas, inclusive fora de instituições de ensino, como no período em que exerceu função comissionada de supervisora de ensino na Secretaria Municipal de Educação.
Em sua decisão, o ministro Fachin observa que o STF afastou do reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria com o redutor constitucional as funções administrativas exercidas por professor fora dos estabelecimentos de ensino básico. Por isso, segundo ele, ao reconhecer o tempo em que a servidora havia exercido a função de supervisora de ensino no prédio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, o TJ-SP aparentemente ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que pode ser compreendido como função de magistério. “Ao que tudo indica, ao menos nesse juízo precário, parece-me que a beneficiária não cumpre o requisito para aposentadoria especial de professora”, afirmou.
Segundo o relator, ainda que o acórdão do TJ-SP esteja sujeito a recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), o instituto de previdência municipal poderá sofrer dano financeiro irreparável em razão do caráter alimentar do benefício caso a decisão seja imediatamente cumprida e posteriormente revertida, o que justifica a concessão da liminar.

Fonte: STF

Decisão proferida pelo TRF4 em sede de IRDR confirma a possibilidade de cumprimento parcial de sentença, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais

O TRF4 concluiu ontem o julgamento do IRDR n. 18. A tese jurídica fixada, por maioria, pela Corte Especial: “É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada”.
O voto divergente apresentado pelo desembargador federal Paulo Brum Vaz foi acompanhado pela maioria, ficando como relator do acórdão.  Na ratio decidendi, o seu voto alude a pelo menos três dispositivos do CPC que consagram a teoria dos capítulos da decisão, a coisa julgada progressiva e a possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa da sentença que condena a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa.
O IBDP participou como amicus curiae, sendo representado pelo seu membro de atuação judicial, o jurista Diego Henrique Schuster. Para ele o Código de Processo Civil procurou lidar com as divergências levantadas pela doutrina e jurisprudência, admitindo amplamente a técnica do julgamento fracionado da causa. Nada impede o cumprimento parcial de sentença, com especial atenção para o direito previdenciário: “Nenhum problema de ordem prática justifica a não implantação da aposentadoria e, consequentemente, o pagamento dos respectivos atrasados (que possuem caráter alimentar), enquanto outras questões seguem sendo discutidas no processo, sem qualquer vinculação prejudicial com aquilo que já foi decidido (parcela incontroversa da sentença). Tal entendimento vai ao encontro dos critérios simplificantes do JEF, como a celeridade.”

Trata-se, portanto, de uma importante conquista para o direito processual civil e previdenciário.
Processo 50486972220174040000/TRF4
Fonte: IBDP

Dra. Jane Berwanger será uma das palestrantes no VI Seminário de Direito do Trabalho e Previdenciário do Vale do Rio dos Sinos

O evento acontece no dia 25 de outubro, em São Leopoldo – RS 

 

Ordem dos Advogados do Brasil Subseção São Leopoldo (OAB/SL) promove o VI Seminário de Direito do Trabalho e Previdenciário do Vale do Rio dos Sinos, que acontece no dia 25 de outubro (sexta-feira), das 8h às 18h, no Anfiteatro Padre Werner da UNISINOS. O evento, idealizado pela Comissão organizadora do Seminário de Direito em conjunto com a Escola de Direito da Unisinos, reunirá grande nomes de palestrantes do Estado e do país.

Voltado para advogados(a)s, estagiário(a)s, operadores do direito e demais interessados, o Seminário tem como intuito promover a discussão sobre temas específicos e correlatos do Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, com a participação dos operadores do Direito envolvidos – advogados, magistrados, servidores da justiça e do INSS, estudantes, acadêmicos, dentre outros.

As inscrições para o Seminário devem ser feitas pelo site da Eventize, no link: https://6setraprev.eventize.com.br/index.php?inscricao

 

SOBRE JANE BERWANGER: 

Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP (2013); mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2005). Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Advogada Sócia-gerente de Jane Berwanger Advogados Associados. Atualmente é professora de Direito Previdenciário da Faculdade Atame, da Faculdade IMED , do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (CNEC), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, do Instituto Latino-americano de Direito Social (IDS), do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), da Universidade Feevale, da Escola de Magistratura Federal do Paraná, da Escola da Magistratura Federal do Rio de Grande do Sul, dentre outras. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Previdenciário. Autora de várias obras de Direito Previdenciário, tais como: Segurado Especial, Conceito para Além da Sobrevivência Individual. Integrante do Conselho Editorial da Editora Juruá. Coordenadora da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, editada pela LexMagister.

 

 

 

Senado entra em semana decisiva para a reforma da Previdência

O Plenário do Senado pode finalizar nesta semana a análise do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O Plenário terá as duas últimas sessões de discussão do texto final na terça-feira (15) e quarta-feira (16). Se cumprido o calendário, a PEC estará pronta para a votação em segundo turno na própria quarta.

A principal medida da reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Confira os destaques desta semana

Juíza obriga empresa a pagar trabalhadora até INSS reconhecer aposentadoria

A juíza Claudia Rocha Welterlin, da Vara de Itajubá-MG, decidiu obrigar uma empresa a pagar uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que ela tenha seu benefício liberado pelo INSS.  Na ação, a reclamante alega que a empresa não efetuou o recolhimento de suas contribuições previdenciárias e que, por isso, ela não conseguiu completar o tempo mínimo de contribuição necessária para o pedido do benefício.  Na sentença, a magistrada afirmou que se a empresa tivesse cumprido suas obrigações a reclamante “estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria”.  Diante disso, a juíza atendeu no pedido da autora da ação e condenou a empresa a pagar mensalmente o valor correspondente ao benefício que a segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela —incluindo a gratificação natalina— até que o INSS passe a conceder o benefício.

Fonte: Conjur

TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Considerando os 42 anos do requerente, nesta terça-feira (1º/10), os magistrados deram parcial provimento ao pedido do boia-fria, que solicitava a concessão da aposentadoria por invalidez.  O segurado ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter seu requerimento administrativo negado em 2017. No processo, o autor requereu, prioritariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, alegando não possuir condições de exercer suas atividades profissionais, mesmo após se submeter a diversos tratamentos, inclusive internação em clínica psiquiátrica.
Em fevereiro, a sentença determinou o pagamento de auxílio-doença ao trabalhador rural, que recorreu ao tribunal solicitando a garantia da aposentadoria. Além do autor, o instituto também recorreu, requerendo a reforma do entendimento de primeiro grau.  O relator do caso no TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, manteve a concessão do auxílio pela condição do segurado, definindo o pagamento do benefício desde a data da realização do requerimento administrativo. A partir do laudo médico pericial, o magistrado considerou caracterizada a incapacidade laborativa parcial e temporária do trabalhador em razão do alcoolismo pesado.  Apesar dos relatos de tentativas ineficazes de cura, o relator ressaltou a inadequação da aplicação do pedido original. Segundo Penteado, “considerando a possibilidade de tratamento da patologia apresentada pelo autor e sua idade, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida prematura”.

Fonte: TRF4

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. VALOR ABAIXO DO MÍNIMO. O segurado não tem direito à averbação das competências em que houve recolhimento abaixo do valor mínimo, a menos que recolha a diferença, acrescida de juros e correção monetária e multa, hipótese em que poderá requerer administrativamente a revisão do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 167 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015. (TRF da 4ª Região, Proc. 5012689-57.2015.4.04.7003/PR, T. Reg. Supl. do PR, Rel.: MARCELO MALUCELLI, j. em 01/10/2019)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. 2. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. 4. A Medida provisória 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/1991, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. 5. O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício. 6. Caso em que, não tendo havido notificação do segurado do ato tendente a cancelar o benefício dentro do lapso de dez a anos a contar do primeiro pagamento, a autarquia decaiu do direito de anular o ato concessório do benefício. 7. Deve o pagamento do benefício, por conseguinte, ser restabelecido. (TRF da 4ª Região, Proc. 5055361-45.2017.4.04.9999, T. Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j.

Confira os destaques dessa semana

TRF2 confirma direito de segurada à aposentadoria rural

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento a remessa necessária e a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ação na qual se pleiteava restabelecimento de aposentadoria rural por idade. A decisão de 1º grau considerou preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício da autora, quais sejam, a idade mínima e o efetivo exercício da atividade rural, comprovados tanto através de documentos como de testemunhas.  O INSS apelou da sentença, alegando que a segurada não cumpriu o período de carência, além de não ter exercido trabalho rural em regime de economia familiar nos cinco anos que antecederam o requerimento da aposentadoria.  O relator do acórdão, desembargador federal Antonio Ivan Athié, ressaltou que o artigo 201 da Constituição Federal, juntamente com as disposições do artigo 48 da Lei 8.213/91, assegura aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o período de carência, quando exigida, e cumprido o requisito etário de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. E lembrou que, nos autos, ficou comprovado que a autora já contava 62 anos de idade quando da concessão do benefício.  Além disso, manteve o entendimento do juiz de 1ª instância de que a lei não determina que documento contemporâneo esteja apto a atestar o exercício da atividade ao longo de todo o período requerido. “Se assim fosse, desnecessária seria a produção de prova testemunhal com vistas à comprovação da atividade laborativa, e complementação de prova documental” – frisou o relator

Fonte: TRF2

 

STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

A jurisprudência do STF, com base no princípio da solidariedade, considera legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou retorne a ela. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, um contribuinte recorreu de decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou improcedente pedido de restituição dos valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de contribuição previdenciária. No ARE, ele sustentava que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobrança da contribuição seria indevida. Segundo a argumentação, não há benefícios que justifiquem o desconto sobre a remuneração dos segurados que voltam a trabalhar.

 

Solidariedade

Em sua manifestação, o relator do ARE 1224327, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relevância jurídica, econômica e social e ultrapassa os limites do caso concreto, tendo em vista que a solução da demanda servirá de parâmetro para os processos semelhantes que tramitam no Judiciário.  O ministro lembrou precedentes (REs 827833 e 661256) em que a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991), que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. Nos mesmos precedentes, com base no princípio da solidariedade, o STF considerou legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores.  No mesmo sentido, o presidente do STF citou ainda decisão em que se assenta que o princípio da solidariedade faz com que a finalidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível. “Não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade”, afirma o precedente. A repercussão geral da matéria foi reconhecida por unanimidade. No mérito, a maioria acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso e pela reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte. Nessa parte, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.  A tese fixada foi a seguinte: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Fonte: STF

 

INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição.  Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência. Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento. O INSS apelou ao tribunal sustentando que o tempo de serviço especial reconhecido no segundo requerimento não poderia operar efeitos retroativos ao primeiro requerimento. O INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser computado.  A Turma negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença. Segundo o relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “o fato de o INSS só ter reconhecido o tempo de serviço especial no segundo requerimento não pode prejudicar o autor, uma vez que a documentação para reconhecimento dos períodos especiais já havia sido apresentada no primeiro requerimento”.  O magistrado ainda frisou que, como o autor somou 29 anos e 7 meses de contribuição na data do primeiro requerimento, ele possui direito a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Brum Vaz concluiu seu voto observando que “é possível computar o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do artigo 70-F da Lei Complementar nº 142/2013”. Na decisão, que foi proferida em julgamento realizado na última semana (18/9), ficou estabelecido que o INSS tem o prazo de até 45 dias para implantar o benefício.

 

Aposentadoria à pessoa com deficiência

A aposentadoria à pessoa com deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito à aposentadoria por tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave moderada ou leve) avaliado pelo INSS. A lei também prevê que homens aos 60 anos e mulheres aos 55 têm direito ao benefício independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Fonte: TRF4

 

Calendário

Após o adiamento da votação em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não gostaria de ter alterado a data, mas lembrou que era necessário apreciar os vetos presidenciais e também votar projetos incluídos na pauta do Congresso. Ele garantiu que, com a votação nesta terça-feira (1°), o calendário previsto para a aprovação da proposta será mantido. — O adiamento da votação (…) não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever — disse. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considerou um erro o adiamento, mas também afirmou que, apesar da pausa, o calendário de votação da PEC no Senado segue mantido. Deve haver quebra de interstício (prazo constitucional) em Plenário, após a votação em primeiro turno, para garantir a aprovação da proposta em segundo turno até o dia 10 de outubro.

Fonte: Agência Senado

 

AGENDA DA SEMANA

A advogada Jane Berwanger realiza duas palestras no Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, sobre benefícios para os trabalhadores rurais.

A advogada Ana Berwanger estará atendendo nesta terça-feira em Venâncio Aires, e a partir da quarta-feira até o dia 11/10, estará em um congresso em Fortaleza-CE