Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Em ato na Câmara, mulheres protestam contra reforma da Previdência

Deputados de vários grupos da Câmara como a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, além de várias entidades da sociedade civil, lotaram um dos auditórios da Câmara e mais dois plenários para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 6/19), principalmente em relação aos pontos relacionados a mudanças para as mulheres.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que são vários os direitos que estão sendo alterados, o que dificulta a aposentadoria para as mulheres. “Hoje 47% das mulheres que estão no mercado de trabalho sequer têm carteira assinada e as que estão em ocupação não conseguem fazer a contribuição por isso. São trabalhos precarizados, de alta rotatividade”, explicou.

Outro problema, de acordo com a líder, é o trabalho no campo e a aposentadoria rural. “As mulheres rurais têm tempo de vida menor que as trabalhadoras urbanas e a reforma mandada por Bolsonaro eleva as mulheres para o mesmo tempo de trabalho dos homens em muitas categorias; e no geral das mulheres eleva a idade também e a carência de tempo de contribuição.”

Várias categorias se revezaram no microfone para protestar. Mazé Morais falou em nome das trabalhadoras rurais. “Se não barrarem essa proposta de retrocesso, nós paramos o Brasil. As mulheres pararão o Brasil. Então a Previdência é nossa, ninguém tira da roça. Resistência, mulherada!”

Muitas falaram da situação das professoras que tiveram o tempo de contribuição igualado ao dos homens em 30 anos com 60 anos de idade. Hoje elas precisam cumprir 25 anos sem idade mínima.

Idades diferentes
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que o ato não considera que a reforma manteve uma diferenciação entre homens e mulheres ao fixar idades mínimas de 65 e 62 anos para os trabalhadores em geral.
“Essa proposta traz igualdade. Nós mulheres não podemos querer igualdade só para aquilo que nos beneficia. Quando se trata de uma igualdade real, a gente reclama e diz não”, criticou.

Kicis considera que a proposta ficou boa para as mulheres. “Não temos do que reclamar. Essa reclamação é daquelas pessoas que querem encontrar motivos para atrapalhar a aprovação desse projeto que vai, na verdade, salvar o Brasil.”

A reforma da Previdência pode ser votada já na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Mas a comissão especial que será criada em seguida poderá propor alterações de mérito na reforma.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois recursos estão sob sua relatoria.

 

Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”.

Na votação acerca da afetação do tema, a Primeira Seção consignou que outros paradigmas sobre a matéria poderiam ser afetados pelo relator, para atender ao quantitativo do número de processos previsto no parágrafo 5° do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC).

Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

DECISÃO: Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade

Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício a um trabalhador urbano.

Em seu recurso ao Tribunal, a autarquia sustentou que o empregado não faz jus à aposentadoria, pois a decisão homologatória de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, que foi apresentada pelo autor, não é considerada prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso, destacou que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide”.

Segundo o magistrado, na análise das provas constantes nos autos, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o extrato Previdenciário (CNIS) e a sentença homologatória de acordo trabalhista, com oitiva de testemunhas, servem como prova plena da atividade alegada, comprovando a existência de vinculo trabalhista.

“Desse modo, computado o tempo ora reconhecido com os demais períodos reconhecidos pelo INSS em procedimento administrativo, impende reconhecer o direito da parte autora de gozar da aposentadoria por idade”, concluiu o relator.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0058592-93.2015.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 05/12/2018

Fonte: TRF1

 

STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS

10 de abril de 2019, 15h43

Por Gabriela Coelho

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

O colegiado analisa um caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O relator, ministro  Benedito Gonçalves, entende que nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei o benefício não deve ser devolvido pelo segurado.

“Entretanto, proponho a alteração da jurisprudência nas situações de erro da Administração, pois entendo que há de ser feita a devolução de benefício recebido indevidamente, parcelada, mesmo diante da boa-fé”, disse.

Ao apresentar voto-vista, a ministra divergiu parcialmente do relator, com relação ao pagamento a maior por erro da Administração. Ela propôs a seguinte tese: “Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”

A ministra lembrou que no campo do Direito Previdenciário tem prevalecido no STJ o entendimento da impossibilidade de restituição pelos segurados de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor.

“Em cada caso, deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé de recebimento indevido de benefício previdenciário por erro da Administração. Ausente a boa-fé, caberá a restituição”, explicou.

REsp 1.381.734

Fonte: Conjur

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 15 de abril, sobre  a reforma da previdência, em audiência pública na cidade de Ijuí.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março.

O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015 após receber a cobrança da autarquia pelo correio. Na correspondência, o INSS afirmava que havia pago indevidamente benefício assistencial a ele no ano de 2011. Segundo a autarquia, no período referido ele estaria empregado.

O autor, entretanto afirmou nos autos que não havia recebido tais valores e pedia a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais. Segundo ele, as assinaturas que constavam na documentação de concessão do benefício eram falsas e a conta bancária declarada para depósito era desconhecida.

A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e determinou ao INSS que indenizasse o autor em R$ 10 mil reais. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença em relação aos danos morais, requerendo o afastamento do pagamento ou diminuição do valor.

O relator do caso, desembargador federal Luís de Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou a indenização. Segundo ele, houve um erro grosseiro por parte do Instituto, que teria causado dano psíquico ao autor.

Para Aurvalle, fica evidente o dever de indenizar. “Entendo que o abalo moral está presente no caso, tendo em vista que o autor não só se viu cobrado por dívida na qual não teve a menor participação (sendo, portanto, tão vítima quanto o Réu), como também precisou contratar advogado para, apenas por meio da via judicial e após toda a tramitação processual, fulminar a restituição pretendida.”

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.
Fonte: TRF4

TRF da 1ª Região reconhece direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Funasa e também não computados em dobro para fins de aposentadoria

TRF da 1ª Região. Administrativo. Servidor aposentado. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Óbito do aposentado. Transmissão do direito à viúva. Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins de aposentadoria. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia sob alegação de que o direito para pleitear a conversão prescreve após cinco anos contados do registro do ato de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, o relator, Juiz Federal convocado EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, explicou que «o ato de aposentadoria do cônjuge da apelante foi homologado pela Corte de Contas em 09/10/2013, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 10/07/2014». Segundo o magistrado, o ex-marido da recorrente comprovou seu direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei 9.527/1997, bem como a não fruição total da licença, tampouco sua utilização para contagem em dobro quando da aposentadoria. «A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio possui natureza indenizatória. Logo, sobre ela não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária», ressaltou o relator ao concluir seu voto. A decisão do Colegiado foi unânime. (Proc. 0024694- 71.2014.4.01.3300)

TRF-4 condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais a segurado após imprudência de médico perito 

TRF da 4ª Região. Responsabilidade civil. Segurado. Trabalhador autônomo. Auxílio-doença. Perícia médica. Imprudência do médico perito. Piora do estado de saúde do periciando. Dano moral. Indenização. Cabimento. O TRF da 4ª Região condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo, residente de Guaratuba (PR). A 3ª Turma do tribunal entendeu que a imprudência do médico da autarquia federal durante uma perícia para concessão de auxílio-doença teve relação com a piora do estado de saúde do homem, gerando o dever de indenizar por parte da Administração Pública. O autônomo ajuizou, em dezembro de 2014, uma ação de indenização por dano moral contra o INSS. De acordo com ele, no dia 7 de abril daquele ano, efetuou um requerimento de auxílio-doença junto à autarquia, pois sofreu grave fratura em seu joelho direito e necessitou realizar procedimentos cirúrgicos de osteotomia de patela direita. Segundo ele, a perícia do INSS ocorreu no dia 24 de abril, um dia após a sua cirurgia, quando ainda estava em estágio pós-operatório. Narrou que, durante a consulta, o perito insistiu para que ele retirasse o curativo cirúrgico de seu joelho e que teve que cumprir essa determinação, mesmo relatando as recomendações do médico particular quanto ao elevado risco de infecção caso fosse retirada a proteção. Apesar de ter sido concedido o auxílio-doença, a saúde do autor deteriorou ao longo do tempo, sendo que ele foi internado no dia 6 de maio com diagnóstico de artrite séptica e poliartrite estafilocócicas, realizando outros procedimentos cirúrgicos. O autônomo alegou que a piora do seu quadro clínico foi ocasionada por germe e que os sintomas iniciaram logo após a perícia do INSS. Afirmou que houve «imprudência, imperícia e erro do médico perito» ao retirar o curativo cirúrgico do joelho operado, agravando sua saúde e lhe causando estresse, angústia e depressão. A relatora do caso na corte, Desª. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, destacou que a «médico do INSS que, durante perícia previdenciária, ordena ao segurado a retirada do curativo, permitindo, ao término do exame, que este saia da sala sem a bandagem devidamente recolocada no lugar, age com imprudência. Sua conduta permite que se abra uma porta para a infecção. Mesmo não havendo plena certeza de que a infecção foi contraída no momento da abertura do curativo na sala de perícia, trata-se de concausa relevante que interliga a atuação do servidor ao resultado danoso, ensejando o dever de indenizar por parte da Administração Pública».

Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício deve retroagir à data da concessão do benefício

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II – A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. A propósito: REsp 1.732.289/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 21/11/2018. III – A alegação do INSS, quanto a requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do recurso especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do agravo interno. IV – Por outro lado, ainda que assim não fosse, extrai-se do aresto combatido que a questão não foi objeto de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, circunstância que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior ante a falta de prequestionamento. V – Agravo interno improvido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.609.332/SP, 2ª T., Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, j. em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira, dia 09 de abril, sobre  a reforma da previdência, em audiência pública em Ijuí. Na quarta realiza palestra sobre o tema em Três Passos e Tenente Portela. Na quinta, dia 11, em Curitiba e na sexta dia 12 em Marau.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Treze partidos pedem exclusão do BPC e da aposentadoria rural da reforma da Previdência

Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram nesta manhã um documento em que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Os líderes afirmam que, “considerando que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis, decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”.

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.

O texto prevê o pagamento de benefício conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade.

Previdência no campo

Quanto à aposentadoria rural, o principal foco na reforma é o combate às fraudes. A primeira mudança da proposta é sobre a declaração comprovando o trabalho no campo. Outra medida importante que será discutida é a idade para se aposentar.

Atualmente, quem se aposenta como trabalhador rural precisa de 15 anos de contribuição, podendo ser dispensado da colaboração em alguns casos.

Fora da Constituição

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Segundo eles, manter as regras na Constituição é uma forma de “garantir segurança jurídica a todos que serão impactados por essa tão importante e necessária reforma”.

Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares.

Fonte: Agência Câmara Notícias

TNU firma tese referente à pessoa com deficiência para a concessão do Benefício de Prestação Continuada

JEFs. TNU. Assistência social. LOAS/BPC. Pessoa com deficiência. Dec. 8.805/2016. Benefício negado na via administrativa. Fundamento. Não reconhecimento da deficiência. Ação judicial. Prova de miserabilidade. Dispensa. Hipóteses. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese «(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Dec. 8.805/2016), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo»; e (ii) «Para os requerimentos administrativos anteriores a 07/11/2016 (Dec. 8.805/2016), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo». O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187). O assunto foi levado ao Colegiado pelo INSS, que pedia a revisão da sentença proferida pela TR/RN no sentido de reconhecer o direito do segurado de receber benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Para a Turma Recursal de origem, a miserabilidade do beneficiário não seria ponto controvertido, pois já havia sido admitida na via administrativa e a deficiência comprovada em juízo. Foi relator o Juiz Fed. SÉRGIO DE ABREU BRITO, que negou provimento ao incidente de uniformização. (Proc. 0503639- 05.2017.4.05.8404)

Reabilitação profissional: TNU decide que deve haver somente a determinação de deflagração do processo através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo

JEFs. TNU. Previdenciário. Incapacidade parcial e permanente. Reconhecimento judicial. Reabilitação profissional. Condenação. Inviabilidade. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou um recurso interposto pelo INSS contra decisão da Turma Recursal de Sergipe que concedera auxílio-doença a um segurado e condenara a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: «1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença». O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177). No pedido de uniformização, a Previdência alegou que o entendimento da Turma de origem diverge da jurisprudência firmada pela Turma Recursal de Goiás, para a qual a imposição de reabilitação profissional do segurado pelo Poder Judiciário é ilegal por se tratar de matéria reservada à discricionariedade administrativa do INSS. Prevaleceu o voto da Juíza Fed. TAÍS FERRACINI GURGEL, vencido o relator originário, Juiz Fed. RONALDO JOSÉ DA SILVA. Para a magistrada, que redigirá o acórdão, «é temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita; deve haver somente a determinação de deflagração do processo, como bem exposto pelo voto do relator, através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação; como dito, há inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação», avaliou. (Proc. 0506698- 72.2015.4.05.8500)

Aposentadoria Híbrida: determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE TEMPO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, Prop. de Afet. no Rec. Esp. 1.788.404/PR, 1ª Seção, Rel.: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 12/03/2019, DJe 22/03/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta quarta-feira, dia 03 de abril, na Faculdade Legale, em São Paulo, sobre  a reforma da previdência.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

CCJ define as primeiras audiências públicas sobre a PEC da Previdência

Debates sobre a proposta do governo terão início na próxima semana. O primeiro convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a realização de audiências públicas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Na terça-feira da próxima semana (26), o convidado será o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a liderança do governo na Câmara confirmou a vinda do ministro para as 14 horas.

Já na quinta-feira (28), o debate deverá ser feito com seis constitucionalistas. Dois nomes serão indicados pelas lideranças da base do governo, outros dois nomes por lideranças da oposição, e os últimos dois por deputados ditos independentes.

Cabe à CCJ a análise prévia de admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Passando pelo colegiado, a proposta terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

É desnecessária produção em juízo da prova de miserabilidade para requerimentos formulados a partir de 7/11/16

Para casos anteriores, o aferimento da condição é dispensável se tiver sido reconhecida em via administrativa em prazo inferior a dois anos

Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

A assunto foi levado ao Colegiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedia a revisão da sentença proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte no sentido de reconhecer o direito do segurado de receber benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Para a Turma Recursal de origem, a miserabilidade do beneficiário não seria ponto controvertido, pois já havia sido admitida na via administrativa e a deficiência comprovada em juízo.

Em suas razões recursais, a Previdência aduziu que o entendimento da Turma de origem diverge do adotado pela Turma Nacional de Uniformização nos enunciados nº 79 e 80 da Súmula da TNU e no PEDILEF nº 0500846-86.2009.4.05.8303. Segundo o INSS, os casos citados consolidaram a exigência de realização de laudo social ou auto de constatação para aferir a miserabilidade sem condicionantes quanto ao que foi analisado na fase administrativa.

O relator do processo na TNU, juiz federal Sérgio de Abreu Brito, replicou a argumentação da autarquia previdenciária e negou provimento ao incidente de uniformização. De acordo com o magistrado, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de subsistência, nem de tê-la provida pela família.

O juiz federal esclareceu, ainda, que diante da ausência de critério legal válido para aferir a hipossuficiência econômica, no PEDILEF nº 05023602120114058201 a TNU fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser avaliada exclusivamente com base na renda.

Para o relator, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao ato administrativo a presunção relativa de veracidade e legitimidade, “se o requisito da hipossuficiência socioeconômica fora reconhecido na via administrativa, desnecessária a realização de prova em juízo deste requisito”.

“No caso concreto, conforme consignado no acórdão da Turma Recursal de origem, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 25/08/2017, portanto, já sob à vigência do Decreto n. 8.805/2016. Além disso, como constou do acórdão vergastado, o INSS realizou avaliação social administrativa, mas o benefício fora negado pela autarquia por não atendimento ao requisito da deficiência. Logo, deve-se concluir que, na espécie, houve o reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa. Ademais, não houve nenhuma impugnação específica e fundamentada do INSS no sentido de afastar a presunção de veracidade e legalidade da análise administrativa. Portanto, o controle de legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço deve incidir tão somente sobre o requisito da deficiência”, concluiu o juiz federal, que teve o voto seguido pelos demais membros do Colegiado.

Processo nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN

Fonte: CJF

Constatada incapacidade parcial e permanente, decisão judicial poderá encaminhar segurado para análise de elegibilidade à reabilitação profissional

Nestes casos, é inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação

Em reunião realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da decisão da Turma Recursal de Sergipe de conceder auxílio-doença a um segurado e condenar a autarquia previdência a reabilitá-lo profissionalmente. Ao analisar o caso, o Colegiado fixou a seguinte tese: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença“. O feito foi julgado sobre o rito dos representativos da controvérsia (Tema 177). Consulte os processos clicando aqui.

No pedido de uniformização, a Previdência alegou que o entendimento da Turma de origem diverge da jurisprudência firmada pela Turma Recursal de Goiás, para a qual a imposição de reabilitação profissional do segurado pelo Poder Judiciário é ilegal por se tratar de matéria reservada à discricionariedade administrativa do INSS. O ente público aduziu também que o procedimento de reabilitação realizado pelo INSS é realizado por um setor multiprofissional, que inclui médicos e assistentes sociais, e que este não encontra similitude com o processo judicial.

O relator do processo, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu parcialmente do pedido de uniformização sob o fundamento “de que não poderia a Turma Recursal recorrida ter determinado de ofício à autarquia previdenciária que sujeitasse a parte autora a processo de reabilitação à mingua de pedido expresso na petição inicial sob pena de incorrer em julgamento ultra petita”. Para o magistrado, ao contrário do que foi alegado pela Previdência, o acórdão recorrido não condicionou o processo de reabilitação profissional do segurado à conversão em aposentadoria por invalidez caso a decisão judicial fosse descumprida.

Ao adentrar o mérito do recurso, o juiz federal observou que a submissão do segurado em gozo do benefício por incapacidade ao processo de reabilitação profissional está prevista em  norma administrativa: “Em se tratando de normas preceptivas e, portanto, vinculativas da autarquia previdenciária não se vislumbra, a meu sentir, qualquer margem de discricionariedade para que o INSS decida se vai ou não submeter determinado segurado incapacitado a processo de reabilitação profissional. Trata-se de dever imposto por lei e o seu descumprimento autoriza o prejudicado a postular na via judicial a reparação ao direito lesado. Deste modo, tenho para mim que é perfeitamente possível que o Poder Judiciário, diante de uma ilegalidade, qual seja, o descumprimento pela autarquia previdenciária de submeter o segurado incapacitado a processo de reabilitação, determine ao ente praticante do ilícito que ajuste a sua conduta aos termos da lei”, defendeu.

A juíza federal Taís Ferracini Gurgel apresentou o voto-vista e divergiu do colega ao conhecer integralmente o incidente de uniformização. De acordo com a magistrada, o INSS não mencionou “que seria necessário pedido de reabilitação para que este fosse objeto de determinação judicial, ou alegação de julgamento ultra petita”.

Em relação ao mérito do processo, a juíza federal também votou pelo parcial provimento deste por entender que a prestação em questão possui uma natureza peculiar e que seu sucesso depende de fatores, como possibilidade concreta de reabilitação física do segurado e análise do meio que ele está inserido, de sua prévia capacitação educacional e profissional, possibilidade de emprego e reinserção no mercado de trabalho.

“Desta forma, é temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita; deve haver somente a determinação de deflagração do processo, como bem exposto pelo voto do relator, através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação; como dito, há inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação”, avaliou a magistrada.

Vencido o relator, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, conhecer integralmente o pedido de uniformização e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Federal Taís Ferracini Gurgel.

Processo nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE

Fonte: CJF

STF suspende o trâmite de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez

STF. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Extensão às demais aposentadorias. Discussão. Processos em curso. Suspensão. A 1ª Turma do STF suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. Por unanimidade, os Ministros deram provimento a um agravo regimental interposto pelo INSS contra decisão do relator, Min. LUIZ FUX, que havia negado pedido para que fosse suspenso o pagamento do adicional a uma aposentada por idade. O Instituto solicitava a atribuição de efeito suspensivo cautelar a recurso extraordinário a ser remetido ao Supremo. Na ocasião, o Ministro entendeu que a controvérsia implicaria a análise de legislação infraconstitucional, inviabilizando a discussão por meio de RE. Na origem, a ação foi ajuizada por uma beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte que pretendia obter a concessão do acréscimo de 25% pela necessidade de ter uma cuidadora. Ela também pedia o pagamento retroativo à data da solicitação realizada administrativamente. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do adicional de grande invalidez apenas sobre o benefício de aposentadoria por idade. Esta decisão foi confirmada pelo TRF da 4ª Região. O INSS interpôs, simultaneamente no STJ e STF, recurso especial e recurso extraordinário. Ambos foram admitidos pela Presidência do TRF4. O recurso extraordinário aguardava a análise do recurso especial pelo STJ, que foi considerado representativo de controvérsia. No julgamento da matéria, o STJ ampliou a concessão do benefício para casos que não apenas os de aposentadoria por invalidez. Para o relator, os acórdãos do TRF4 e do STJ estão fundamentados também em princípios constitucionais para estabelecer benefícios a todas as espécies de aposentadoria do regime geral da Previdência Social, o que viabiliza a discussão da matéria por meio de recurso extraordinário. Dessa forma, com base no art. 1.021, parágrafo segundo, do CPC, o Min. Luiz Fux deu provimento ao agravo regimental. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator. Eles destacaram, entre outros pontos, a importância de se evitar soluções provisórias de determinados temas, a repercussão da matéria e a necessidade de programação orçamentária da Previdência Social. (Pet. 8.002)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta quarta-feira, dia 27, em Seminário da Confederação dos Trabalhadores do Brasil (CTB) sobre a reforma da previdência.

 

 

 

 

 

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Presidente da CCJ quer definir relator da Previdência mesmo sem texto de militares

O deputado Felipe Francischini, no entanto, admitiu que parte dos parlamentares prefere que a tramitação da reforma comece apenas depois da apresentação do projeto para as Forças Armadas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta quinta-feira, 14, que tentará fazer uma “costura” para definir o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na comissão antes da chegada à Casa do projeto que irá tratar da aposentadoria dos militares.

“Vou tentar fazer essa costura para pelo menos adiantar o relator, para que ele possa tentar preparar o relatório e apresentar, então, quando chegar a reforma dos militares”, disse Francischini.

Ele, no entanto, admitiu que essa costura é um pouco difícil porque os líderes partidários estão relutantes e querem que o projeto dos militares chegue logo para então iniciar a tramitação da PEC da Previdência na CCJ. “Vou ter uma conversa com o presidente Rodrigo Maia (presidente da Câmara) neste final de semana e conversar o máximo possível com líderes apenas para definir esse critério”, disse o presidente da CCJ que está confiante de que o governo irá respeitar o prazo de 20 de março para envio do projeto dos militares.

Sobre a discussão da PEC da Previdência na comissão, Francischini disse que pretende abrir amplo debate, deixando falar oposição, base do governo e os independentes. A ideia, segundo ele, é conversar com líderes para que haja entendimento para a realização de uma audiência pública com técnicos constitucionalistas dos dois lados, para poder defender e também mostrar os pontos controversos da reforma.

A CCJ tem o prazo regimental de cinco sessões para analisar a matéria, mas Francischini informou que, em acordo de líderes e o presidente da Câmara, chegou-se a um entendimento de que não haverá problema em estender esse prazo em mais uma ou duas sessões.

Perfil

Com relação ao relator da Previdência na CCJ, Francischini disse que tem que ser um parlamentar com perfil bastante técnico e que tenha muito conhecimento jurídico. “Eu sempre falo que não necessariamente alguém que tenha experiência na Casa, porque como a CCJ analisa a constitucionalidade, o importante é ter conhecimento jurídico. A questão de mérito é discutida na comissão especial.” Ele disse ainda não ter preferência por partido e que tem conversado com todos os integrantes da comissão para definir o nome do relator. Antes de anunciar o nome, no entanto, ele pretende conversar com o governo, o presidente Rodrigo Maia e os líderes partidários.

Francischini se disse otimista com a possibilidade de concluir a votação sobre a constitucionalidade da matéria na CCJ no final de março. Sobre o resultado da votação, ele acredita que haja maioria na CCJ favorável ao projeto, porque na comissão é uma questão de sim ou não, de entendimento de constitucionalidade.

Fonte: Estadão

STJ estende benefício previdenciário a trabalhador informal do meio rural

No Brasil, o Regime Geral de Previdência, de caráter contributivo, é de filiação obrigatória, mas um enorme contingente de trabalhadores está fora dele. São os trabalhadores informais, principalmente no meio rural.

Dados divulgados em 2014 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontaram que mais de 60% dos trabalhadores rurais estavam na informalidade em 2012, conforme pesquisa do IBGE.

Os altos níveis de informalidade geram baixa renda, instabilidade no trabalho, falta de proteção e cerceamento de direitos. Aumentam, com isso, as demandas judiciais que procuram assegurar garantias mínimas a esses trabalhadores — principalmente às mulheres, em geral mais vulneráveis.

Duas situações frequentes em processos julgados no Superior Tribunal de Justiça, que chamam a atenção pela precariedade social experimentada pelas personagens envolvidas, dizem respeito às trabalhadoras do campo que buscam reconhecimento da atividade desenvolvida em regime familiar para fins de aposentadoria e às índias menores de 16 anos, grávidas, que lutam pela concessão do salário-maternidade na qualidade de seguradas especiais.

No julgamento das ações rescisórias 2.544 e 3.686, a 3ª Seção do STJ reconheceu que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge (certidão de casamento da qual conste a ocupação do cônjuge, certidão de nascimento dos filhos etc.) constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço da trabalhadora rural.

O colegiado posicionou-se no sentido de que a qualidade de rurícola da mulher funciona como extensão do atributo de segurado especial do marido. Dessa forma, se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime familiar e para subsistência, presume-se que a mulher também o faça. O entendimento foi aplicado pelo ministro Jorge Mussi ao relatar a Ação Rescisória 4.340.

Pro misero

Esses casos de aposentadoria da mulher que trabalhava em regime de agricultura familiar têm sido objeto de muitas ações rescisórias em razão de mudanças na jurisprudência, que passou a aceitar documentos pré-existentes à ação como se fossem documentos novos aptos a justificar a rescisória.

Sobre o tema, o ministro Nefi Cordeiro, na relatoria da Ação Rescisória 4.209, destacou que, apesar de a ação rescisória ser medida excepcional com cabimento previsto em rol taxativo no artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, o STJ tem adotado no caso dos trabalhadores rurais “critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa”, admitindo, assim, com maior extensão, documentação comprobatória da atividade desempenhada, ainda que sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória.

“A apresentação de tais documentos na presente via é aceita por este superior tribunal ante o princípio do pro misero e a específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória, fazendo com que, em casos como o presente, haja a necessidade de conhecer de tais documentos, mesmo quando tardiamente apresentados em juízo rescisório, para efeito de concessão do benefício previdenciário em questão”, afirmou o relator.

Mulheres indígenas

No Recurso Especial 1.650.697 — interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) —, a 2ª Turma do STJ acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e entendeu que o sistema previdenciário protege as seguradas especiais indígenas grávidas, ainda que com idade inferior a 16 anos.

Na ação, o MPF pediu o afastamento da aplicação dos artigos 9º e 11 do Decreto 3.048/99, para que as adolescentes indígenas gestantes, mesmo menores de 16 anos, tivessem garantido o direito à percepção do salário-maternidade.

O INSS sustentou que a condição de segurada especial pelas indígenas é tema controverso, que elas devem cumprir os mesmos requisitos que qualquer trabalhador para o recebimento dos benefícios previdenciários e que o artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991 disciplina que a cobertura previdenciária do segurado especial somente se inicia aos 16 anos.

Proteção

Em seu voto, o ministro relator ressaltou que a Constituição Federal, a Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais de 1989 (ratificada pelo Brasil em 2002) e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) vedam discriminações entre os indígenas e os demais trabalhadores, consideradas as peculiaridades sociais, econômicas e culturais de suas comunidades.

Além disso, o magistrado destacou que, embora o ordenamento jurídico tenha os 16 anos como idade mínima para o trabalho fora da condição de aprendiz, não se pode admitir que o trabalho já prestado pelo menor, ainda que de forma indevida, deixe de assegurar seus direitos.

“As regras de proteção da criança e do adolescente não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos, pois, do contrário, estar-se-ia colocando os menores em situação ainda mais vulnerável, afastando a proteção social garantida pelo ordenamento jurídico”, afirmou.

No mesmo sentido votaram os ministros Napoleão Nunes Maia Filho no julgamento do REsp 1.440.024, Humberto Martins no Agravo Regimental no REsp 1.559.760, e Herman Benjamin no REsp 1.709.883.

“Esta corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da seguridade social”, afirmou o ministro Napoleão em seu voto como relator do REsp 1.440.024. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur

Reforma da Previdência: aposentado demitido pode ficar sem multa de 40% sobre o FGTS

Ponto da proposta promete ser um dos mais discutidos a partir desta quarta-feira (13) na Câmara

Está prevista para esta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai analisar a proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro. E o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que já estão aposentados deve ser um dos itens mais debatidos.

Isso porque, caso a proposta do governo seja aprovada, os patrões não precisarão mais pagar a multa de 40% – sobre o saldo das contas vinculadas do Fundo – nas demissões sem justa causa dos empregados que recebem do INSS. Ainda de acordo com o projeto, os empregadores não serão mais obrigados a recolher a contribuição para o FGTS desses funcionários.

Atualmente, o empregador tem de depositar, todo mês, o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta do Fundo. Esse valor só pode ser movimentado em determinadas ocasiões, como compra de imóvel ou aposentadoria. No caso de demissão sem justa causa, o patrão tem de pagar multa equivalente a 40% do saldo que o trabalhador tiver no FGTS. As regras não fazem distinção entre empregado aposentado ou não.

Sem mudanças para os já empregados

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, afirmou que a proposta não afetará quem tiver contrato de trabalho firmado antes da aprovação da reforma. Essa garantia, entretanto, não está na proposta entregue ao Congresso Nacional.

— Em princípio, a regra que o governo propõe atinge todos, mesmo aqueles que já estiverem aposentados e com vínculos mantidos antes da entrada em vigor da regra. Para quem se aposentar e mantiver vínculo de emprego, a lei nova deverá se aplicar imediatamente após aprovada, sem depósitos mensais e sem multa de 40% — avalia o advogado e professor de direito previdenciário Márcio Otávio de Moraes Hartz.

O especialista reforça que, para os demais trabalhadores, nada muda em termos de FGTS e multa. A alteração é apenas para aposentados empregados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem acenado na direção de medidas que reduzam a carga sobre as empresas. A proposta de desobrigá-las a pagar a multa na demissão de aposentados havia sido incluída no relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-RJ), relator da proposta de reforma enviada pelo ex-presidente Michel Temer. O texto não chegou a ser votado no plenário da Câmara.

O FGTS do aposentado

Como é hoje

– Vale a mesma regra para o empregado que não se aposentou ainda. O empregador deposita, todo mês, o equivalente a 8% do valor do salário do empregado em uma conta do FGTS.
– No caso de demissão sem justa causa, o patrão tem de pagar multa equivalente a 40% do saldo que o trabalhador tiver no FGTS.

Qual é a proposta do governo

– Para o trabalhador que não está aposentado, nada muda.
– Para o empregado aposentado, a empresa não será mais obrigada a depositar o valor mensal equivalente a 8% do salário.
– Quando esse empregado já beneficiário do INSS for demitido, desde que sem justa causa, o patrão não pagará a multa de 40% sobre o Fundo.
– O governo diz que a proposta não afeta quem tiver o contrato de trabalho firmado antes da aprovação da reforma.

Fonte: Gaúcha ZH

Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor

Não faz jus o postulante ao benefício de pensão por morte rural, porquanto inexistente a sua condição de dependente de acordo com a lei vigente à época do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao marido de uma segurada da Previdência Social. Em seu recurso de apelação, o INSS requereu a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito da instituidora.

“Tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu em 27/fevereiro/1984, aplicam-se os preceitos da Lei Complementar nº 11/1971 (que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – Prorural), com alterações introduzidas pela LC 16/1973 (v. art.5º), regulamentadas pelo Decreto nº 83.080/1979. Nessa conformidade, apenas eram considerados dependentes do trabalhador rural a esposa/companheira ou o marido inválido (dependência decorrente do matrimônio ou união estável)”, afirmou o magistrado.

Segundo o relator, como não ficou demonstrado nos autos que a falecida figurava como chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito da companheira, não há como reconhecer o direito vindicado na ação.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0063352-24.2014.4.01.9199/MT

Data de julgamento: 31/08/2018

Data da publicação: 05/02/2019

Fonte: TRF1

Agenda: 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda na Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina e na Justiça Federal de SC. Na terça realiza palestra na Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal; na quinta, realiza palestra no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Sexta-feira na OAB em Soledade. O tema será sempre a reforma da previdência.

 

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Beneficiário que não comunicou alteração de endereço ao INSS não pode alegar falta de oportunidade para responder ao processo

A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação da parte autora contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que julgou improcedente o pedido que visava a declaração de nulidade de processo administrativo que suspendeu o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como que fosse determinado o pagamento dos valores devidos no período em que o benefício esteve suspenso.

Sustenta o apelante que requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que foi concedido em razão do cumprimento de 35 anos de serviço; que em abril de 2003 recebeu correspondência informando a existência de procedimento administrativo tratando de supostas irregularidades na documentação que embasou a concessão do benefício. Argumentou que foi informado da suspensão do benefício, e que não teve ciência pessoal da existência do processo administrativo, que deveria ser feita de forma pessoal, o que não ocorreu no caso, o que impossibilitou a apresentação de defesa e recurso administrativo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que na hipótese, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, conforme comprovado nos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor e tempo depois foi expedido ofício informando a existência de procedimento administrativo onde foram constatados indícios de irregularidade na documentação que embasou a concessão do benefício, tendo sido concedido o prazo de dez para apresentação da defesa.

Segundo o magistrado, a auditoria concluiu que o benefício foi obtido com a inserção de tempo fictício, razão pela qual foi determinada a suspensão do benefício. “O programa de revisão da concessão e manutenção dos benefícios da previdência social para coibir irregularidades e apurar eventuais falhas está previsto no art. 11 da lei nº 10.666/2003, mesmo dispositivo, que prevê a notificação postal do segurado, com aviso de recebimento, para apresentação de defesa”, ressaltou o desembargador federal.

Para concluir, o relator salientou que o fato de o autor não se recordar de receber ofício para apresentação de defesa e de que os documentos foram entregues em endereço onde não mais residia não afasta a regularidade do procedimento, isso porque cabe ao segurado manter seus dados atualizados perante o sistema do INSS.

Fonte: TRF1

Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor

Não faz jus o postulante ao benefício de pensão por morte rural, porquanto inexistente a sua condição de dependente de acordo com a lei vigente à época do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao marido de uma segurada da Previdência Social. Em seu recurso de apelação, o INSS requereu a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito da instituidora.

“Tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu em 27/fevereiro/1984, aplicam-se os preceitos da Lei Complementar nº 11/1971 (que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – Prorural), com alterações introduzidas pela LC 16/1973 (v. art.5º), regulamentadas pelo Decreto nº 83.080/1979. Nessa conformidade, apenas eram considerados dependentes do trabalhador rural a esposa/companheira ou o marido inválido (dependência decorrente do matrimônio ou união estável)”, afirmou o magistrado.

Segundo o relator, como não ficou demonstrado nos autos que a falecida figurava como chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito da companheira, não há como reconhecer o direito vindicado na ação.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Fonte: TRF1

Salário-maternidade : documentos em nome dos avós são reconhecidos  

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Salário-maternidade. Mãe Agricultora. Pai não identificado. Genitora que permanece integrada à sua família de origem. Documentos em nome dos avós. Regime de economia familiar. Comprovação. A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013. A apelante alegou que a documentação acostada (carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquira-BA emitida em 19/02/2013; certidões da Justiça Eleitoral, qualificando-a como «agricultor» e indicando o endereço residencial na zona rural; declaração de exercício de atividade rural) encerra início de prova material da atividade rural no período de carência, atuação corroborada pelo testemunho colhido em audiência, razão pela qual deve ser o julgado a quo reformado, assegurando-se a prestação previdenciária vindicada. O relator, Juiz Federal convocado VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, explicou que, embora os documentos em nome da parte autora tenham sido emitidos à época do parto ou resultem de declarações da própria interessada, a ausência de identificação do pai da criança na certidão de nascimento indica a permanência da requerente no núcleo familiar composto de seus pais. «O conjunto integrado pelos substratos referentes aos avós, dando respaldo à alegação de que a família é radicada no campo e exerce atividade rural em regime de economia familiar, atendem à exigência de início de prova material, que restou corroborado pelos testemunhos firmes e uníssonos colhidos em audiência, confirmando o labor campesino de subsistência no período anterior ao parto». Configurados, nesses termos, o direito ao benefício de salário-maternidade, o julgado «a quo» deve ser reformado, reconhecendo-se a procedência do pedido», finalizou o relator. (Proc. 0001681-92.2017.4.01.9199)

Períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença são computados como tempo de serviço comum, caso sejam intercalados com interstícios de atividade laborativa

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR/POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. INCLUSÃO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA, DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. LEGALIDADE. I – O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II – Deve-se reconhecer o labor rural sem registro em carteira até o início da vigência da Lei 8.213/91, que poderá ser computado para todos os fins, exceto para efeito de carência. Após esta data, ausente o recolhimento das contribuições, somente poderia ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. III – Os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença são computados como tempo de serviço comum, caso sejam intercalados com interstícios de atividade laborativa, como no caso em apreço, tal como se depreende do inciso II, do art. 55, da Lei 8.213/91, além do inciso III, art. 60 e parágrafo único do art. 65, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. IV – Tempo de serviço/suficiente apenas para a concessão da aposentadoria proporcional. Pedido de aposentadoria integral improcedente. V – Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0024723-10.2018.4.03.9999/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. DAVID DANTAS, j. em 11/02/2019, e-DJF3 26/02/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda no Senado Federal sobre “Os impactos da reforma da Previdência para os trabalhadores rurais”. Também participará, na quarta, dia 13, do Campo em Debate, organizado pela RBS TV, na Expodireto, em Não-Me-Toque. Dia 16, realizará palestra sobre “Os impactos da reforma para as mulheres”, em Lajeado.

 

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Previdência: proposta cria regras para trabalhador com jornada intermitente

Funcionários regidos por contratos de trabalho intermitente (por horas ou períodos) poderão ter duas novas formas de recolhimento para o INSS. A proposta de reforma da Previdência  prevê que os trabalhadores desse regime que não alcançarem a contribuição mínima mensal para sua categoria poderão utilizar o valor de uma contribuição que exceder o limite em determinado mês para cobrir essa diferença nos meses seguintes. Além disso, poderão agrupar recolhimentos inferiores ao limite mínimo em cada mês para atingir o valor necessário.

O trabalho intermitente foi regulamentado pela reforma trabalhista, em 2017. De acordo com o texto, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e de inatividade. É o caso de garçons, copeiros e atendentes de lanchonetes, que costumam trabalhar algumas horas por dia ou em dias alternados.

Pelas regras atuais, o funcionário sob as regras desse regime que não consegue recolher o valor mínimo por mês precisa complementar sua contribuição do próprio bolso. A proposta de reforma ainda precisa ser aprovada no Congresso.

Para Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a proposta de incluir duas novas possibilidades de recolhimento é positiva para o trabalhador:

— É interessante porque a pessoa não teria que complementar o pagamento. Se recebeu R$ 800 em um mês e R$ 1.200 no outro, por exemplo, poderia pegar a sobra do segundo mês para completar a contribuição sobre um salário mínimo do primeiro, de R$ 998.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressalta que a complementação é de responsabilidade do trabalhador. Por isso, ele deverá escolher a forma de recolhimento que será mais vantajosa:

— Se não houver essa complementação, da forma que seja, não será contado como tempo de contribuição. Então, o trabalhador deverá decidir se vai pagar o que falta para alcançar o mínimo ou agrupar vários meses para fechar a contribuição necessária, por exemplo.

Veríssimo aponta, contudo, que essas novas regras ainda precisarão ser regulamentadas pelo governo.

— É preciso estabelecer como será feita essa transferência de tempo de contribuição e a soma dos valores recolhidos. Isso tem que ser regulamentado e tem que ser prático, sem burocracia, porque quem trabalha dessa forma precisará fazer isso com bastante frequência.

A Secretaria de Previdência Social foi procurada para dar mais informações sobre como funcionariam essas novas formas de contribuição, mas até o fim da tarde desta segunda-feira não havia se manifestado.

Fonte: O Globo

Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar é contra mudanças na aposentadoria rural

A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar foi reinstalada nesta quinta-feira (21) com foco na proteção da aposentadoria rural e nas garantias econômicas do trabalhador do campo. O coordenador da frente, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), manifestou preocupação com eventuais perdas na aposentadoria rural.

A proposta de reforma da Previdência que o governo Bolsonaro encaminhou à Câmara aumenta o tempo de atividade rural de 15 para 20 anos. A idade mínima para a aposentadoria da mulher que trabalha no campo também subiria dos atuais 55 para 60 anos.

Schuch aposta no poder de mobilização da frente parlamentar tanto no Legislativo quanto no Executivo. “A união faz a força: quando a gente faz uma reunião no Ministério e vão cinco a dez deputados, a recepção é outra, a atenção é maior e os resultados normalmente aparecem muito mais rapidamente”.

Produção
O deputado lembra que a agricultura familiar responde por 70% da produção de alimentos no Brasil. Ele citou outras prioridades na ação da frente parlamentar, sobretudo nas garantias econômicas para o desempenho do trabalho no campo.

“Seja na assistência técnica, extensão rural, crédito fundiário, crédito rural, programa de aquisição de alimentos, entre tantas outras coisas em que a agricultura familiar está inserida, a nossa frente vai dar muito mais retorno às nossas bases”.

A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar terá coordenadores específicos para as cinco regiões do país. “A região Sul tem uma característica de agricultura familiar muito diferente da do Nordeste. Então, queremos contemplar cada uma das regiões para que as pautas e as demandas locais também ecoem aqui no Congresso”, explicou Schuch.

Outros temas
Além dos temas já citados, o deputado Heitor Schuch também inclui entre as ações da frente parlamentar a defesa da educação no campo, o apoio à produção de leite e o fim do decreto presidencial que extinguiu os subsídios para a energia elétrica rural.

A frente parlamentar mista já tem assinaturas de 168 deputados e nove senadores.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mudanças previstas na reforma da Previdência preocupam senadores

No almoço desta quarta-feira (27) que reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Davi expressou a insatisfação dos senadores com relação às propostas de limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na reforma da Previdência.

— A Casa achava que a economia com esse recurso era muito pouca diante do desprestígio aos portadores de necessidades especiais e aos idosos — declarou.

As mudanças na aposentadoria rural, segundo Alcolumbre, também repercutiram mal, principalmente entre os deputados. Ele acrescentou que deverá ser concluído na próxima semana um estudo sobre todos os itens do texto da reforma, permitindo avaliar os pontos polêmicos.

O presidente do Senado disse que Paulo Guedes acredita na resposta positiva do Congresso às alterações na Previdência, mas ressalvou que os parlamentares estão “à disposição para ajudar a reforma em relação ao país, não ao governo.” Na reunião, informou Davi, ficou clara a busca de um “diálogo permanente com a sociedade” para a definição da reforma.

Fonte: Agência Senado

Mantida decisão que negou pedido de danos morais pela demora na implantação de benefício do INSS

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob o fundamento de atraso no cumprimento de decisão judicial por meio da qual foi assegurada a imediata percepção de aposentadoria por idade.

A apelante alegou que a decisão do primeiro grau mostrou-se “totalmente equivocada e divorciada” do quanto estabelecido pela doutrina, legislação e jurisprudência, repisando que o excesso de prazo na implantação de benefício previdenciário, mormente em casos de pessoas idosas e doentes (como é o caso dos autos), gera dano moral. Nos autos a autora afirmou que aguardou “quase dois anos para concessão do benefício”.

Para o juiz federal, Valter Leonel Coelho Seixas, relator convocado “a jurisprudência desta Câmara se firmou no sentido de que a demora na implantação de benefícios previdenciários não é bastante para o reconhecimento do dano moral indenizável, sendo as situações de atraso equacionadas mediante pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de atualização e juros”, destacou.

O magistrado destacou que não há nos autos nada que indique a caracterização dos danos morais. “Não há nos autos qualquer elemento que sinalize que houve dolo ou a negligência do servidor responsável, com deliberado propósito de prejudicar a segurada. Aliado a isso, não sendo o verberado atraso suficiente para ensejar a obrigação de indenizar, a configuração da responsabilidade administrativa não dispensaria a demonstração do dano moral (dor, humilhação ou angústia” impostos à vítima) e do nexo causal com a conduta omissiva para a sua configuração, ônus do qual não se desincumbiu a autora”, finalizou.

Fonte: TRF1

Agenda:

A advogada Jane Berwanger ministra curso sobre a Medida Provisória 871 e sobre a reforma, na Escola da Magistratura Federal, com início no dia 7 de março.

Também realiza palestra sobre reforma da Previdência, no dia 8 de março, de manhã em Santa Cruz do Sul, em Encontro Municipal de Mulheres e, à noite, em Francisco Beltrão, sobre o mesmo tema na VIII JORNADA DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS DO SUL, promovida pelo IBDP.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

NOTA PÚBLICA – Reforma da Previdência Social

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP em cumprimento ao seu dever estatutário de zelar pelo desenvolvimento do Direito Previdenciário no Brasil, diante da apresentação pelo Governo Federal da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019, referente à Reforma da Previdência, vem perante a sociedade dizer o que segue:

O IBDP não é contrário as mudanças na Previdência Brasileira. Pelo  contrário: defende estas como fundamentais para o equacionamento das contas públicas Brasileiras e para o desenvolvimento do pais. O tamanho do Estado Brasileiro tornou-se insustentável, de modo que todas as medidas que puderem ser adotadas para racionalização da máquina estatal serão fundamentais para o país. A Previdência, certamente, tem o seu papel a cumprir, junto com outros setores da economia.

Apesar disso, a experiência do IBDP no trato com os envolvidos no sistema mostra que toda e qualquer reforma deve não apenas atentar para os anseios econômicos, mas também para seus aspectos sociais. O Brasil é um país de proporções continentais, comparável a poucas outras nações no mundo. Possui desigualdades sociais gritantes, as quais acompanham o país desde o advento da República. A discrepância social entre os Estados também é um fator a ser ressaltado.

Os frutos econômicos da apresentação de uma reforma já se apresentam no dia de sua entrega ao Congresso Nacional, com saldos positivos na bolsa de valores e, a longo prazo, com o equacionamento dos indicadores econômicos. Todavia, de nada adianta a preocupação única com o feedback do mercado financeiro. No âmbito social, a aprovação, hoje, de regras não condizentes com a realidade proporcionará pobreza e custos elevadíssimos ao estado Brasileiro no futuro. E quem pagará esta conta certamente será a população do país.

Assim, o IBDP entende que toda e qualquer mudança na previdência deve ser realizada com a oitiva prévia de especialistas na área social, e não apenas economistas e atuários. Torna-se fundamental aliar as questões econômicas, já trazidas no projeto apresentado, com as demandas sociais.

Nesse sentido o IBDP defende a realização de um processo legislativo dialógico, com ampla participação das entidades de classe nos debates sobre o texto apresentado. Manifesta-se o IBDP no sentido de que não ocorra, com a tramitação da PEC apresentada ontem, situação verificada com a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo anterior – a PEC nº 287/16 – em que foram adotadas diversas práticas restritivas de participação da sociedade nas comissões do parlamento.

A experiência do IBDP mostra que se faz necessário vislumbrar a Previdência Brasileira sobre dois prismas diferentes: as aposentadorias do setor público e as do setor privado. No âmbito do RPPS, em que pese as inúmeras reformas realizadas no setor em 1998, 2001 e 2007, o sistema ainda guarda distorções. A existência de passivos nos fundos estaduais e municipais, oriundos ainda de um período em que não havia a contrapartida contributiva é uma realidade que precisa ser equacionada. Aposentadorias do RPPS em patamares acima do teto do RGPS também. As grandes desigualdades salariais estão presentes nos RPPS e não no RGPS, assim como os maiores déficits.

No âmbito privado (RGPS) a realidade é bastante diferente. As reformas realizadas no setor desde 1995  até o ano atual reduziram sobremaneira a expressão monetária dos benefícios. Dados da própria Previdência Social demonstram que mais de oitenta por cento dos aposentados deste sistema percebem aposentadoria em patamar de salário mínimo. Além disso, os mesmos dados demonstram que a maiorias dos envolvidos são pessoas de baixa escolaridade, hipossuficientes, não apenas financeira, mas também informacional.

Portanto, defende o IBDP que é fundamental que o processo reformista saiba vislumbrar as especificidades de um sistema que é dividido em duas realidades distintas. Atualmente os benefícios do RGPS impactam na econômica dos municípios de forma mais expressiva que o próprio FPM – Fundo de Participação dos Benefícios, já demonstraram especialistas.

É por isso que o IBDP se manifesta com muita preocupação quanto a previsão contida no texto apresentado na data de ontem, que propõe a capitalização das contribuições previdenciárias, mesmo que parcial e alternativo ao sistema público, bem como com garantias em fundos especiais.

No âmbito do RGPS não existe compatibilidade para a capitalização obrigatória, considerando que a maioria dos beneficiários são pessoas pobres, carecedores de educação formal, quiçá a previdenciária, e já percebem benefícios na faixa do salário mínimo. E, no RPPS já existe a previdência complementar para patamares acima do teto público.

O IBDP entende que este importante extrato populacional não pode prescindir do sistema de repartição, que é solidários e se amolda ao perfil econômico dos beneficiários. Tratam-se de pessoas hipossuficientes. Estudos internacionais mostram que a capitalização das contribuições deste contingente populacional é altamente arriscada e não recomendada.

Cabe sim o fortalecimento da capitalização enquanto previdência complementar ao sistema do RGPS e RPPS, que cada vez mais tornam-se similares e básicos.

Não há como negar o esforço governamental em inserir no rol dos responsáveis pelas mudanças todos os setores da sociedade: trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, militares, congressistas e até mesmo anistiados políticos. Com esta atitude o governo federal avança no tange a equidade nas mudanças a serem propostas. Ou seja, todos precisam colaborar para o equacionamento do déficit público. Do contrário não haverá clima para a aprovação das mudanças. O governo precisa ser leal na divulgação dos dados, evitando práticas adaptadas na proposta apresentada pelo governo anterior de divulgação de propagandas televisivas com informações faltas e apelativas, bem como placas em aeroportos, vias públicas e participações do Presidente da República em programas populares apresentando informações técnicas de forma televisiva.

A PEC diferentemente de propostas anteriores, visa não apenas retardar o direito as prestações previdenciárias – que é um dos meios de equacionamento dos custos – mas também modificar a estruturação de base do sistema, ao propor a desconstitucionalização de regras sobre a matéria.

A Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o sistema jurídico Brasileiro. Por isso a desconstitucionalização do tema é um retrocesso social, pois permitirá alterações futuras no sistema sem o qualificado debate que o processo legislativo para alteração constitucional proporciona.

Por fim, quanto aos novos requisitos para eleição aos benefícios trazidos pela proposta, precisam ser fortemente debatidos, com realização de audiência públicas. Existem diversas regras de transição e inúmeras alternativas para a jubilação. O IBDP manifesta-se de forma contrária a vedação da periculosidade enquanto agente de risco, bem como a inserção da idade mínima para as aposentadorias especiais, considerando que o objetivo da aposentadoria precoce é retirar o trabalhador o mais cedo possível do ambiente de trabalho agressivo. Inserir uma idade mínima torna as regras do benefício contraditórias.

O IBDP trabalhará de forma incansável para colaborar com a definição de um bom texto de reforma da previdência e colocará toda sua equipe a disposição para debater e aprimorar a proposta governamental.

Fonte: IBDP

Proposta de reforma em 10 pontos

O governo de Jair Bolsonaro apresentou o projeto da reforma da Previdência. Veja 10 pontos sobre a proposta:

Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição

Para se aposentar, mulher precisa ter no mínimo 62 anos e homem, 65

Para homem e mulher, tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos

Idade mínima é a mesma para funcionário público e privado

Aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos

Há 3 regras de transição: por pontos, idade mínima e com um pedágio de 50% em relação ao tempo que falta

Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS

Pensão por morte para viúvos órfãos será menor, caindo de 100% para 60% com um depednete

Abono do PIS será pago só para quem recebe até 1 salário mínimo. Hoje, tem direito quem recebe até dois mínimos Benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400,00

Fonte: UOL

Previdência: mudança na contribuição sobre produção é injusta, diz advogada

Segundo especialista, o produtor rural pode sair prejudicado, já que se a contribuição sobre a produção agrícola não for suficiente, o valor terá que ser pago a parte

Uma das principais mudanças na reforma da Previdência, entregue nesta quarta-feira, dia 20, pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares foi a fixação de um valor mínimo para o produtor rural que faz a contribuição sobre a produção agrícola.

A proposta estipula um valor mínimo anual de R$ 600 que o segurado especial (trabalhador rural que individualmente ou em regime de economia familiar atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural), deverá contribuir para contabilizar o ano no cálculo de tempo para concessão do benefício.

Na visão da advogada Jane Berwanger, a medida pode ser considerada injusta, pois da forma que foi colocada na reforma, não se partilha o risco entre ambas as partes, fato que pode inviabilizar muitas famílias de se aposentarem.

A especialista explica que, da maneira como está, o produtor rural poderia sair prejudicado, pois se a contribuição sobre a produção não for suficiente, o agricultor terá que complementar o valor. No entanto, se o valor descontado for maior, o governo sairá ganhando.

“Para o governo é ótimo se, por exemplo, um agricultor familiar bem desenvolvido, vender bastante e contribuir mais que R$ 600 reais por ano, azar o dele e sorte do governo. Agora, se ele (produtor) contribuir menos, ele terá que fazer a complementação”, explica.

Idade mínima

Berwanger também criticou a igualdade da idade mínima de homens e mulheres (60 anos) para se aposentar, já que para a população urbana a idade passou a ser de 62 para mulheres e 65 para homens.

“Não se entende o motivo de o meio urbano ter a diferença de três anos entre homens e mulheres e o meio rural não. Todos sabemos que o trabalho da mulher no campo é um trabalho mais penoso do que na cidade e mais penoso para o trabalho dos homens também”.

Fonte: Canal Rural

Cabível indenização por dano moral em decorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, por empréstimo consignado realizado mediante fraude

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SEGURADO DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. Cabível indenização por dano moral em decorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, por empréstimo consignado realizado mediante fraude. Recurso parcialmente provido, apenas no que se refere à correção monetária e juros. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000576-16.2016.4.04.7204/SC, 4ª T., Rel.: OSCAR VALENTE CARDOSO, j. em 13/02/2019, juntado em 15/02/2019)

Agenda da semana

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre “As propostas de mudança na previdência social e os impactos para as atuais e futuras aposentadorias alternativas e modelos existentes em outros países” em evento estadual da Central dos Trabalhadores do Brasil, dia 27 de fevereiro, 14h, em Porto Alegre. Também ministra cursos sobre a Medida Provisória 871 e reformas, em Passo Fundo, dias 27 e 28 de fevereiro.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Transição mais curta prejudica trabalhador com menos de 50 anos

Embora a Proposta de Emenda à Constituição ainda não seja conhecida, as notícias divulgadas na última semana informam um período curto de transição. Quem ainda não chegou a 50 anos terá praticamente que se aposentar com as idades mínimas de 62 ou 65 anos

O projeto de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro vai conter as mesmas idades mínimas propostas pela gestão Michel Temer – 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para homens -, mas a exigência passará a valer em um prazo mais curto.

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separação. O pagamento dos honorários seria feito em dez vezes, porém ele pagou apenas metade. A advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.”

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida. “Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou sua posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.732.927

Fonte: ConJur

INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria.

O INSS destacou a ausência de início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, uma vez que os únicos documentos anexados aos autos foram os seguintes as certidões de seu casamento e de óbito falecido marido e carteira de trabalho.

A profissão da requerente é conhecida como boia-fria, trabalhadores que migram de uma região agrícola para outra acompanhando o ciclo produtivo das diversas culturas.

Segundo o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no caso específico, é do tomador do serviço, como decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).

O magistrado destacou também que “orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios”.

No caso de trabalhador rural boia-fria, o juiz federal falou que a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face da informalidade com que a atividade é exercida o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º149 daquela Corte.

Diante do exposto, o Colegiado negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para fixar a data de início do benefício na citação.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 241942520154019199/MG

Data de julgamento: 22/10/2018

Data de publicação: 08/11/2018

Fonte: TRF1

TRF – 1 determinou que o INSS mantenha o benefício, que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a regularidade na concessão 

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Eventual irregularidade. Apuração. Suspensão do benefício. Contraditório e ampla defesa. Violação. Restabelecimento. Determinação. Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que o INSS mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a regularidade na concessão do benefício previdenciário, respeitando o devido processo legal. Em seu recurso, o INSS sustentou que a defesa administrativa do segurado foi analisada pela auditoria e desconsiderada e, com isso, deve ser adequado o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme art. 11, § 3º da Lei 10.666/2003. Ao analisar o caso, o relator, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, explicou que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. Para o magistrado, como não houve prova de observância do devido processo legal, o INSS não poderia, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar o benefício previdenciário do impetrante sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa. «Dessa forma, correta a decisão do juízo «a quo» em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa», concluiu o relator. (Proc. 2007.34.00.036921-1)

Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Herveiras e Sinimbu, nesta quinta-feira, 21 de fevereiro

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Supremo deve julgar matérias previdenciárias em 2019

Constam na pauta do Supremo Tribunal Federal para o ano de 2019 diversos recursos que tratam de matéria previdenciária.

– Rec. Ext. 1.045.273/SE Tema: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 3º, IV e 5º, I, da CF, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e 4 de relação homoafetiva concomitantes, com a o consequente rateio de pensão por morte. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foram admitidos como «amici curiae» o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário/IBDP e a Associação de Direito da Família e das Sucessões/ADFAS.

– Rec. Ext. 791.961 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

– Rec. Ext. 639.138 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. O cerne da controvérsia é saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

– ADIn 3.133 Tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, em 12/02/2004, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, «caput» – expressões «e solidário» e «e inativos e dos pensionistas»; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da CF; e do art. 4º, «caput» e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Const. 41/2003. O cerne da discussão é saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, «caput», inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da CF. O julgamento foi suspenso em setembro de 2011, com o pedido de vista do Min. Carlos Ayres Britto (já aposentado). Em 09/10/2018 o Min. Roberto Barroso, sucessor do Min. Carlos Britto, que pedira vista dos autos, despachou declarando sua suspeição. Em continuação de julgamento, o próximo a votar é o Min. Alexandre de Moraes

– ADIn 3.143 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em 18/02/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003, na parte em que modificou o «caput» e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda. O cerne da discussão é saber se as alterações promovidas pela Emenda Const. 41/2003 teriam contrariado os arts. 5º, «caput», inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da CF.

– ADIn 3.184 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em 30/03/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003 – na parte em 5 que acrescentou o § 18 ao art. 40 da CF -, dos arts. 4º, parágrafo único, inc. I e II, e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Med. Prov. 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

– Ag. Reg. na Ação Cível Originária 1.575 Tema: Trata-se de agravo regimental em ação cível originária em que se discute a compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, compreendidos no período entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, por não haver impropriedade na retificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.506/1997. O cerne da discussão é saber se: a) é possível a compensação tributária de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias sobre parcelas à remuneração do servidor; b) é possível a compensação tributária em percentual superior a 30% do valor recolhido em cada competência; e c) é possível a utilização da taxa Selic para a atualização dos créditos.

Justiça Federal reconhece direito de nascituro à pensão por morte 

JF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. O Juiz Federal substituto LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA, da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros, proferiu sentença determinando ao INSS o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro. Na petição inicial, a parte autora relatou que o óbito de seu genitor ocorreu anteriormente ao seu nascimento, sendo que, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, a autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício almejado apenas desde a data do seu nascimento. Requereu, então, o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do instituidor até a data de seu nascimento. Na sentença, o magistrado entendeu que, ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do art. 2º do CCB/2002, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos – são os direitos de cunho existencial, como o direito à vida, à saúde, à integridade física, a alimentos. Desse modo, segundo o juiz federal, mesmo na condição de nascitura, não há razões para negar o recebimento da pensão por morte à requerente desde a data do óbito do instituidor, levando em conta a qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente da autora e a natureza alimentar da pensão por morte, não obstante as prestações devidas sejam expressas em pecúnia. (Proc. 0001211-38.2017.4.01.3807)

Indispensável a prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em JA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 17. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.  (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5045418- 62.2016.4.04.0000/RS – Relator Desembargador Celso Kipper)

Reconhecida a competência da Justiça Estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chegase à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (STJ, Ag. Int. no Confl. de Comp. 152.187/MT, 1ª Seção, Rel.: Min. OG FERNANDES, j. em 13/12/2017, DJe 01/02/2018)

Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende o STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 12 de fevereiro.