Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes –  A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central. A decisão confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, pois tal contribuição configura salário in natura. A tese foi rejeitada pelo relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário.

Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não integram o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes”.

Por essa razão, segundo ele, “correta a sentença ao declarar a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional com base em débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores das bolsas de estudo concedidas pela autora em favor de seus empregados e dependentes”.
Processo nº: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF

Maioria relaciona déficit na Previdência à corrupção, diz pesquisa – Pesquisa de opinião Fenaprevi-Ipsos, apresentada no IX Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência, no dia 12 de junho, em São Paulo, aponta que 43% dos brasileiros acreditam que é necessário fazer a reforma da Previdência no futuro, contra 38% que consideram que o sistema não precisa ser reformulado. Outros 19% não têm opinião formada.

Fonte: Valor Econômico

TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria – Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido.

A decisão, que volta a surtir efeito agora, havia sido revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empresa de alumínio. O TRT não constatou os requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o empregado não comprovou perante o empregador o tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo.

Ainda conforme a corte, a norma coletiva contém disposição expressa de que o empregado deve comunicar formalmente à empresa que se encontra no período de estabilidade pré-aposentadoria.

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que a jurisprudência do TST considera não haver direito líquido e certo do empregador contra decisão que, em antecipação de tutela, determina a reintegração com base na plausibilidade da alegação do pedido, como no caso do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e em norma coletiva.

Ele considerou ainda os efeitos prejudiciais da demora da decisão sobre a manutenção do emprego, com base em diversos princípios protetivos do Direito do Trabalho (continuidade da relação de emprego, proteção ao trabalho, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).

Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 19 de junho, no STR de Venâncio Aires.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Pensão por morte: benefício concedido a partir da data do requerimento administrativo para beneficiário absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Agravo provido. Improcedência do pedido.  1. A decisão monocrática ora agravada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade – caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito – § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A questão controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regulamente a outros dependentes. 3. Recentemente, no julgamento do Recurso Especial n. 1.655.424/RJ (RESP 201700292244), a Segunda Turma do E. STJ, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de que, havendo dependentes já em gozo da pensão por morte, o dependente que se habilitar posteriormente terá direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. Ademais, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado o obrigaria a pagar em duplicidade o benefício, mesmo sem ter qualquer culpa na habilitação tardia, tendo em vista que não tinha condições de saber da existência de outros dependentes do falecido. 4. Agravo legal provido. Improcedência do pedido formulado na presente ação rescisória. (TRF da 3ª Região, Proc. 0036338-02.2010.4.03.0000/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 24/05/2018, e-DJF3 07/06/2018)

Pensão por morte: Nulidade do decisum. Necessidade da produção da prova testemunhal e prova pericial indireta. I – De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. II – Da simples leitura do dispositivo legal acima aludido, depreende-se que a norma autorizadora para o magistrado tornar dispensável a produção das provas em audiência deve ser aplicada com a máxima prudência e extremo cuidado tão-somente, na verdade, naqueles casos em que todo o remanescente do conjunto probatório revele sua clara e inequívoca dispensabilidade. III – In casu, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. IV – A produção de prova testemunhal e da perícia médica indireta no caso em testilha é imprescindível para a colmatação da convicção do julgador acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário postulado. V – Nulidade da sentença declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF da 3ª Região, Proc. 0008467-89.2018.4.03.9999/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, j. em 21/05/2018, e-DJF3 06/06/2018)

TRF1 – Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Documento demonstra a necessidade de se discutir o aumento de valores pagos pela JF
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou a nota técnica nº 06/2018 que trata da realização de perícias judiciais em processos na área previdenciária. O objetivo do documento é promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das periciais judiciais, em decorrência dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O documento, sob relatoria do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, foi analisado na reunião do dia 17 de maio, em Fortaleza (CE).

De acordo com o grupo de trabalho, a escolha do tema se justifica pelas ameaças à qualidade da prestação jurisdicional e à viabilidade orçamentária da Justiça Federal (JF), por conta do expressivo aumento da despesa referente à Assistência Jurídica a Pessoas Carentes nos últimos anos. Na nota técnica, foi levado em conta o valor pago por perícias judiciais, sobretudo as realizadas por médicos e assistentes sociais. Para subsidiar o estudo, foi solicitado ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) os dados estatísticos, desde o ano de 2010, acerca dos valores absolutos gastos com perícias judiciais, detalhando o valor global e de cada Região da JF.

A partir destas informações, o Centro Nacional de Inteligência decidiu que será realizada uma audiência pública para aprofundar a discussão do tema, com a presença do INSS, do Ministério do Planejamento, da Defensoria Pública da União, de médicos e de associações de peritos. Além disso, foi determinado que os Centros Locais de Inteligência informem as rotinas de cada uma das seções judiciárias no processamento de ações previdenciárias, objetivando a concessão ou o restabelecimento de benefícios assistenciais, assim como as melhores práticas para redução dessa despesa.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também deve ser comunicada do teor da nota técnica, e do grave risco orçamentário causado pelas Súmulas 79 e 80 do Colegiado. Por fim, o documento ainda pede que haja a revisão, por parte da Corregedoria-Geral da JF, dos critérios utilizados na fixação da remuneração de peritos.

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza em conjunto com o Professor José Antonio Savaris curso sobre normas previdenciárias dos trabalhadores rurais, nos dias 14 e 15 de junho, na Escola da Magistratura Federal (www.esmafe.org.br)

A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes, em Camaquã, na próxima quinta-feira, 14 de junho.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STF reconhece trabalho de menor com base na proteção social do menor –

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência da Constituição Federal de 1967, com as alterações promovidas pela EC 1/69. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. em MS 32.122/DF, 2ª T., Rel.: Min. GILMAR MENDES, j. em 07/05/2018, DJe 21/05/2018)

STJ reitera posição contra a alta programada – 

  […] II – Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxíliodoença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Honorários recursais. Não cabimento. […] (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.547.190/MT, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, diz juiz –

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direto Previdenciário (IBDP). A entidade afirma que o INSS tem políticas diferentes de contagem de tempo de contribuição conforme a região em que os beneficiados se encontram. A ação pede que os cidadãos da 5ª Região da Justiça Federal sejam tratados da mesma forma que os das demais regiões.

Na ação, o Instituto pede que seja alterado o artigo 153, parágrafo 1º, da Instrução Normativa 77/2015, para que se inclua dispositivo que determine o tempo de afastamento. “Essa possibilidade já é possível no TRF-4 e, por liminar, no TRF-2”, ressalta a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP. A advogada ainda comenta que, além da 5ª Região, o instituto também entrou com uma ação no TRF-1 e no TRF-3.

“No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se que a jurisprudência vem acolhendo a tese relacionada ao cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade”, afirmou o juiz Hélio Campos, citando os precedentes de outras cortes regionais.

Ao deferir a antecipação de tutela, o juiz também destacou que o Superior Tribunal de Justiça abordou o tema em uma discussão de 2013, na qual o período de recebimento de auxílio-acidente pôde compor a carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade, com base no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991.

“Em face do exposto, defiro a medida liminar para que o INSS aplique, para os segurados da 5ª Região, o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, devendo adequar os ditames do artigo 153, parágrafo 1º, da IN 77/2015”, concluiu o magistrado.

Fonte: IBDP

Previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido após o requerimento administrativo. Termo inicial.

I – O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, adota-se a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema.

Fonte: TRF da 3ª Região, Proc. 0017123-47.2014.4.03.6128/SP

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra no XXXI Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, em Salvador – BA, dia 7 de junho de 2018. O tema será de aposentadoria híbrida.

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 05 de junho, no STR de Rio Pardo e no escritório C & D Advogados, de Arroio do Tigre, no dia 07 de junho, na quinta-feira.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias desta semana:

Benefícios concedidos automaticamente pelo INSS não passam de 50% –

No primeiro dia do novo sistema de benefícios automáticos, dados fornecidos pelo INSS, apontam que apenas 42% benefícios requeridos para aposentadoria por idade e somente 24% dos elegíveis para salário-maternidade foram concedidos.

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) esse quadro se deve pois os benefícios concedidos automaticamente serão aqueles nos quais o cadastro do segurado esteja perfeito, sem nenhum problema, o que se estima sejam em média 20% dos casos. Nos demais, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estará incompleto; sem data de saída de algumas empresas; sem horas trabalhadas antes de 1975 (quando começou o cadastro pelo PIS); sem incluir os meses pagos por carnê caso tenha havido algum erro no sistema; ou mesmo pagamento das contribuições como dona de casa, cujas contribuições só são validadas após o protocolo e não constam no CNIS. “Ainda é precoce implantar um sistema desses”, explica a advogada.

A advogada questiona se os idosos estão preparados a enfrentar esse sistema e se isso não fere o direito constitucional de petição, na medida em que dificulta o acesso aos benefícios de pessoas tão vulneráveis.

A Defensoria Pública da União do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (ainda não despachada) contra a medida, requerendo seja assegurado o atendimento presencial ao público dos idosos acima de 60 anos, com prioridade especial àqueles acima de 80 anos, gestantes e deficientes, garantindo ao menos um servidor em cada agência para atendimento presencial, fixando o prazo de 45 dias para conclusão do pedido.

Fonte: IBDP

Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade –

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

“No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. “Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária desta quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No caso, o autor da ação recorreu à TNU contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, negando sua pretensão, julgou improcedente o pedido para revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS. O segurado pretendia ter direito ao cômputo do auxílio-acidente, recebido até a concessão da aposentadoria, em 2014, de forma cumulada nos salários-de-contribuição, resultando em uma nova forma de cálculo da renda mensal inicial.

À TNU, a parte autora afirmou que o acórdão impugnado estaria divergindo do entendimento adotado pelo STJ no enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência, que estabelece: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” Reconhecendo a ocorrência de incidente de uniformização de jurisprudência, a TNU deu provimento ao pedido.

De acordo com o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o acórdão impugnado equivocou-se, pois aplicou ao processo a regra prevista na situação de auxílio-acidente. Segundo explicou o magistrado, a Turma Recursal de origem entendeu que o cômputo requerido pelo beneficiário configuraria repetição, bem como que a solicitação somente poderia ser acolhida se o intervalo de recebimento do auxílio-acidente fosse intercalado por períodos trabalhados.

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria. “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997. De igual modo, o Colegiado também conferiu interpretação errônea ao art. 31, da Lei nº 8.213/91, o qual expressamente dispõe: O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria”, concluiu o relator.

Fonte: CJF

 Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS –

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24), na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No processo julgado, o INSS recorreu à TNU contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acatou recurso de um segurado da Previdência para limitar a compensação de benefício recebido indevidamente, permitindo que o valor fosse abatido em parcelas de uma pensão por morte que viria a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A autarquia previdenciária pediu uniformização de entendimento à Turma Nacional alegando que a decisão divergia de entendimento adotado pela Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

O relator da matéria na TNU, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, reconheceu a divergência e deu provimento ao pedido do INSS. O magistrado explicou em seu voto que, excetuado os casos de má-fé, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento de benefício, além do devido, pode ser descontado dos benefícios previdenciários, em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

O juiz federal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU posiciona-se no sentido de que o titular de benefício previdenciário, revestido de natureza alimentar, não tem o dever de devolver valores recebidos de boa-fé, se eles foram pagos por erro da Administração Pública, mas que, nas hipóteses em que o pagamento não se der por erro administrativo, é devida a repetição da integralidade dos valores, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

“A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3048/99 dispõem que, comprovada a má-fé, a restituição de importância recebida indevidamente deverá ser feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, do regulamento”, registrou Fábio Cesar dos Santos Oliveira em seu voto.

Por fim, o relator ponderou que a Turma Recursal de origem (PE) impôs restrição ao INSS sem amparo legal. “Ao limitar a possibilidade de restituição ao montante das parcelas devidas à parte autora, até a implantação do benefício de pensão por morte, a Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco reduziu o escopo de exercício do direito de a autarquia credora obter a recomposição de seu dano patrimonial”, concluiu.

Fonte: CJF

Agenda

Em função das manifestações da classe dos caminhoneiros ainda não há possibilidade de precisar os eventos desta semana.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Mais de 59 mil pessoas podem ter seus benefícios do INSS suspensos – Os segurados têm até hoje, 21 de maio, para agendar a perícia pelo telefone 135. Mais de 59 mil segurados foram convocados para revisão de benefícios do INSS e têm até a próxima segunda-feira (21) para agendar a perícia pelo telefone 135. Os nomes dos convocados foram publicados no Diário Oficial da União. O objetivo da convocação é verificar inconsistências em endereços e também advertir aqueles que já receberam a carta do INSS, mas não agendaram a perícia.

Fonte: Infomoney

INSS vai acabar com modelo tradicional de atendimento; saiba o que muda – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que está dando os primeiros passos para acabar com o modelo tradicional de atendimento e serviços, em que o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e fazer o pedido do benefício.

A partir do próximo dia 21, o segurado poderá acessar o “Meu INSS” através do site ou ligar para o telefone 135 e, ao invés de agendar uma data para ser atendido, o cidadão receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento. Feito o pedido, o cidadão consegue acompanhar o andamento pelo site ou pelo telefone e, somente se necessário, será chamado para ir à agência.

Fonte: InfoMoney

TNU reconhece validade das contribuições em atraso após a primeira em dia –  Em Agravo Interno Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência, num Benefício por Incapacidade, a TNU admitiu o cômputo das contribuições em atraso, quando posteriores a contribuições em atraso. Segundo o relator “O que se depreende do dispositivo legal é que a primeira contribuição deve ser feita sem atraso, a partir da qual todas as demais contribuições podem ser contadas para efeito de carência enquanto mantida a qualidade de segurado, com exceção daquelas anteriores à primeira recolhida sem atraso”. Processo 0007701-19.2011.4.03.6301.

Turma Regional de Uniformização reconhece direito à prorrogação do salário-maternidade em caso de parto prematuro –  A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício. Segundo o relator, Juiz Fed. FERNANDO ZANDONÁ, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento. O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde. «Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar», concluiu Zandoná. (Proc. 5002059-47.2017.4.04.7107)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre o segurado especial em Seminário de Direito Previdenciário promovido pelo IBDP no Superior Tribunal de Justiça. A advogada Ana Berwanger atende no escritório despachante previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã, nesta terça-feira, 22 de maio.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

STF garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG

Ao analisar pedido do Sindasp/MG, o relator autorizou a concessão do benefício nos termos da LC 51/85, considerando a ausência de norma que regulamente o tema.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial.

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco.

Fonte: STF

 

Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina a reapreciação obrigatória por órgão colegiado de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Também estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças que julguem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho.

Fonte: TRF1

 

Benefício de amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à pensão por morte rural. Em suas razões, a autora alegou estar comprovado, mediante prova material juntada aos autos e a prova testemunhal produzida, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requer a reforma meritória da sentença.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Saulo Casalo Bahia, esclareceu que de acordo com a legislação previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte exige o reconhecimento da condição de rurícola do extinto e o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente.

Analisou o magistrado que, conforme a sentença, não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso, ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito. “O benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária”, concluiu o magistrado de primeiro grau.

O desembargador, portanto, concluiu que não há elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido da concessão do ampara assistencial, sendo assim, inviável a concessão da pensão por morte requerida.

INSS não deve comunicar resultado de requerimento apenas pela internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode se abster de entregar resultado de requerimento de auxílio-doença fisicamente para aqueles que desejem obter o documento em mãos. Em decisão liminar de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal em São Paulo resolveu suspender o Memorando Circular nº6 – DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/INSS, que objetivava que a comunicação dos pedidos fosse feita apenas por meio do site da Previdência Social ou pela Central 135, e obrigar o Instituto a voltar a realizar as comunicações conforme entendimento anterior.

O Memorando Circular nº6, publicado em abril de 2017, informava que a Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER) de auxílio-doença apenas poderia ser acessada a partir das 21 horas da data da realização da perícia médica, por meio do site da Previdência Social ou da Central 135. Anteriormente, o documento era entregue ao segurado em via impressa no mesmo dia da realização do exame médico pericial. Apenas com este documento, em caso de negativa do benefício, é que o segurado pode propor ação judicial para contestar a decisão do INSS.
Para a defensora regional de direitos humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo, autora da ação civil pública, o memorando restringe o acesso ao resultado dos requerimentos previdenciários, em especial o da população vulnerável, que muitas vezes não tem fácil acesso à internet: “a restrição de informação imposta pelo INSS viola, a um só tempo, o dever de informação, o dever de eficiência e, de maneira indireta, o direito de acesso à justiça, impactando, de forma desproporcional, os segurados e dependentes em situação de vulnerabilidade social”, afirmou.

Tal entendimento foi confirmado pelo juízo da 19ª Vara Cível Federal, que decidiu pela suspensão do Memorando, ressaltando que a medida impõe aos segurados burocratização desproporcional ao impedir a divulgação do resultado no dia e ao restringir os meios de comunicação para seu acesso, ferindo assim o art. 37 da Constituição Federal, que garante os princípios da publicidade dos atos administrativos e da eficiência da administração pública.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública da União

Agenda

A advogada Ana Berwanger atende nesta quarta-feira, 16 de maio, no STR de Rio Pardo.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar – A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível dívida da parte autora com a autarquia, pelo recebimento indevido de benefício assistencial relativo ao marido da segurada.

Em suas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do débito decorrente do pagamento irregular ocorrido no período de 2006 a 2011.  A autora começou a receber o benefício no momento em que sua mãe e representante legal começou a receber pensão por morte.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, expôs que a comprovação do requisito da miserabilidade não pode ser automática, como quer a instituição, mas depende do contraditório e da ampla defesa. Assim, destacou o juiz que a presunção é de manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício, especialmente em razão da relevância da questão social envolvida (in dúbio pro misero).

O magistrado destacou que até que seja realizada perícia social, ou no mínimo diligência para averiguação da real mudança na condição financeira da família, a manutenção do benefício é devida. Ressaltou que no caso, como não houve nenhuma providência nesse sentido por parte da autarquia, não há quaisquer valores a serem devolvidos no período do recebimento.

Assim, concluiu o juiz que deve ser mantida a sentença que isentou a parte autora do débito de R$30.084,53 e determinou a devolução de quaisquer valores descontados da pensão.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à remessa oficial.

Servidor Estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural – O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213/91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu assentamento funcional.

A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 609). Por maioria de votos, o colegiado afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários do regime geral de previdência.

Com a finalização do julgamento, pelo menos 200 ações que aguardavam a resolução da controvérsia poderão ter andamento. O repetitivo consolidou entendimentos jurisprudenciais já adotados anteriormente pelo STJ, tornando-se agora um precedente qualificado, conforme prevê o Novo Código de Processo Civil.

O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991”.

STJ determina exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor com base na análise constitucional – PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão acerca da susposta violação do art. 949 CPC/2015, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o art. 481, parágrafo único, do CPC/1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. 2. No caso dos autos, o órgão fracionário da Corte de origem apenas aplicou entendimento anteriormente firmado por seu órgão especial. Assim, não se verifica, no curso deste processo, a realização do procedimento que a norma processual quer evitar, não havendo, portanto, ofensa à Lei invocada (Rec. Esp. 1.659.780/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 24/05/2017) 3. A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inc. I do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.970/PR, 1ª T., Rel.: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

 

TRF3 reconhece aposentadoria híbrida sem necessidade de estar na condição de segurado quando completa a idade – 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, «CAPUT», E § 3º DA LEI 8.213/1991. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, «caput», da Lei 8.213/1991). 2. Prova material, independentemente da oitiva de testemunhas, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 4. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF da 3ª Região, Proc. 0029404-57.2017.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. NELSON PORFIRIO, j. em 17/04/2018, e-DJF3 26/04/2018)

Agenda – A advogada Jane Berwanger realiza palestra com o tema “Os Avanços e Retrocessos no reconhecimento Administrativo dos Benefícios Rurais” no XXX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, na cidade de Maringá – PR.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Contratações por salário menor fazem cair arrecadação da Previdência

A contratação de trabalhadores por salários mais baixos levou a Previdência Social a registrar a primeira queda real (descontada a inflação) na arrecadação em 10 meses. Segundo dados divulgados hoje (24) pela Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecadou R$ 31,818 bilhões em março, valor 0,53% inferior ao do mesmo mês do ano passado, ao corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A última queda da arrecadação da Previdência em termos reais tinha sido em abril do ano passado. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a evolução do mercado de trabalho nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência parar de crescer ao descontar a inflação.

“A economia está contratando cada vez mais trabalhadores, mas eles estão voltando ao mercado com um patamar salarial um pouco menor [do] que no ano passado. Apesar de haver crescimento no número de empregos, a massa salarial está crescendo menos”, disse Malaquias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, em fevereiro, mês que serviu de fato gerador da arrecadação de março, o país contratou 61.188 trabalhadores formais a mais do que demitiu. A massa salarial cresceu 3,68% em valores nominais em relação a fevereiro do ano passado. No entanto, com a atualização pelo IPCA, houve queda de 0,06% na mesma comparação.

Fonte: Agência Brasil

INSS pode suspender auxílio-doença em data fixada previamente

É possível a fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em um pedido de interpretação feito pelo INSS, questionando a Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

Pela lei previdenciária o benefício poderia ser revisto a cada dois anos na via administrativa ou na via judicial, mas após a MP 767 o benefício poderia ser revisto a qualquer tempo.

“A alta programada deveria ser dividida em dois momentos históricos, antes das medidas provisórias do pente fino e depois delas”, defende o advogado. Ele explica que antes delas a prática era regulamentada por decreto e não pela lei 8213/91 e, tanto a TNU como o STJ entendiam que a prática era ilegal, pois feria o direito de passar pela perícia para aferição da capacidade e também para o encaminhamento a reabilitação profissional. Mas quando o tema foi incluído na lei 8213/91, esse argumento passou a não valer mais.

A decisão da TNU ainda é passível de recurso para STJ, que até o presente momento tem o entendimento contrário ao da TNU.

Fonte: IBDP

 Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que declarou o direito da parte autora, servidora pública, ao recebimento dos valores relativos ao Abono de Permanência correspondente ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009. O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, nos termos da Constituição Federal, o referido abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria e opte em permanecer em atividade.

“No caso, o direito ao abono de permanência retroativo ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009 deve ser confirmado, pois a parte autora preencheu, à época, todos os requisitos necessários à aposentadoria e, portanto, ao permanecer em atividade, tem direito ao abono respectivo”, disse o magistrado.

O relator finalizou seu entendimento ressaltando que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, os quais já são dependentes de dotação orçamentária específica.

Fonte: TRF1

 TRF3 entende que recolhimento de mais de 120 contribuições sem perda de qualidade implica na incorporação do direito de manutenção da qualidade de segurado ao patrimônio jurídico 

A extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem a perda de qualidade de segurado, é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a sua desfiliação, com a consequente perda desta condição. Precedentes desta Corte. 2. Não cabe ao intérprete da Lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. 3. Embargos infringentes improvidos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – EI 0009461-03.2010.4.03.6183 – Terceira Seção – Carlos Delgado – DEJF 06/03/2018)

 Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na próxima quinta-feira, 3 de maio, às 19h, com o tema “Reforma da Previdência: ainda está na pauta” no campus da Unijuí, na cidade de Três Passos.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS usa redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença

O Ministério do Desenvolvimento Social utilizou as redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O pente-fino já cancelou 310,5 mil proventos.

A perícia do INSS flagrou o caso de um beneficiário de auxílio-doença desde 2008 que diz ter neoplasia maligna dos brônquios e pulmões. Porém, pelo Facebook, auditores identificaram que ele trabalha como personal trainer e participa de maratonas, todas devidamente postadas na rede.

Também chamou a atenção dos auditores da Receita o caso de um homem de 47 anos, considerado cego de um olho e com pouca visão do outro, que renovou a habilitação de motorista em 2017, e a situação de outro homem de 49 anos, que se aposentou por invalidez aos 40 anos por causa de dermatite.

O governo federal publicou edital na última quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União, convocando 152,2 mil pessoas para a perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até 4 de maio. Desde 2016, foram realizadas 481.283 perícias. Delas, 310.515 foram cessadas, o que gerou uma economia de R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos. (Naira Trindade)

Fonte: Estadão

 

Plataforma digital do INSS entrará em operação nos próximos dias

O INSS Digital vai começar a funcionar no Rio de Janeiro no final deste mês. A expectativa do instituto com a entrada em operação da plataforma, ou “virada de chave” como chamam os diretores do INSS, é de que os processos ocorram de forma mais rápida. Isso porque algumas etapas que eram feitas nas agências da Previdência podem ser feitas pelo próprio segurado no site Meu INSS (meu.inss.gov.br). A partir do dia 26, tanto o salário-maternidade quanto a aposentadoria por idade serão automáticas, sem a necessidade de ir a um posto do INSS. “O segurado ou segurada que derem entrada em um dos dois benefícios receberão automaticamente.

Outro ponto destacado pelos representantes do INSS foi a ampliação de serviços com a entrada em operação do INSS Digital. Hoje são 15 itens oferecidos pelo site Meu INSS, a partir do final do primeiro semestre os segurados poderão requerer aposentadoria por tempo de contribuição pelo site. E no segundo semestre, pensão por morte. Quando a morte do segurado for informada ao cartório e a certidão de óbito for emitida, essas informações serão repassadas com agilidade para o INSS, que confirmará as informações do beneficiário que tem direito. Com todas as informações checadas, a promessa é de que benefício seja de forma automática.

Fonte: O Dia

INSS vai contratar 400 estagiários para o Polo Digital do Rio de Janeiro

E para dar uma acelerada em todo processo, o governo autorizou a contratação de 400 estagiários de Nível Superior que vão auxiliar escaneando os documentos para os analistas, segundo informou Ailton Nunes, chefe de Planejamento de Atendimento. “Os estagiários ficarão no Rio para ajudar na implantação do INSS Digital”, conta Nunes.

Após a “virada de chave”, as ações – que são 600 processos por dia só no Rio de Janeiro -, passarão a ser analisadas também por servidores no Polo Digital de Minas, enquanto o do Rio ainda não estiver em funcionamento. A data, no entanto, não foi informada.

 

Com isso a demanda reprimida de 17 mil processos que existem no Rio será “desafogada”. Com a liberação dos processos haverá ampliação da agenda para dar conta dos atendimentos diários, promete o INSS.

Fonte: O Dia

 Trf1 mantém condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que condenou o apelante a um ano e quatro meses de prisão, por ter sacado, na qualidade de procurador, por meio de cartão magnético e senha, valores referentes ao benefício previdenciário de sua sogra após o óbito. De acordo com os autos, a segurada faleceu em 2009. Entretanto, o benefício continuou a ser pago até 2010, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de R$ 4.111,04.

Em suas razões, o acusado alegou que as provas não são suficientes para uma condenação penal. Argumentou que na época dos fatos vivenciava dificuldades financeiras e, quando sua sogra faleceu, precisou de recursos para custear as despesas do funeral. Aduz que não está caracterizado o dolo de sua conduta porque agiu de boa-fé. Por fim, sustenta que a situação dos autos comporta a aplicação do princípio da insignificância.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, esclareceu não haver dúvidas de que o réu praticou o delito, bem como tinha consciência da ilicitude do ato praticado, já que não comunicou a autarquia previdenciária sobre o óbito de sua sogra, da qual era procurador junto ao INSS, e, embora tenha dito ter feito o saque de apenas três parcelas do benefício e posteriormente teria quebrado o cartão, tal argumento não é verdadeiro visto que o benefício continuou sendo levantado até março de 2010.

Sustentou o juiz que a alegação de que o réu precisou fazer frente às despesas do funeral não afasta o elemento subjetivo do tipo penal. Além do mais, o acusado não fez prova de que estaria passando por dificuldades financeiras que lhe impusessem a prática delituosa como única forma de ter seu sustento provido.

Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu apenas para diminuir a quantidade de dias-multa fixada na sentença.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 24 de abril, no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã. Na quinta-feira, 26 de abril,  o atendimento ocorre no STR de Herveiras e de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF DA 4ª REGIÃO DECIDE QUE O INSS NÃO PODERÁ MAIS FIXAR IDADE MÍNIMA PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO – Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do TRF da 4ª Região, pelo colegiado ampliado, decidiu, na última segunda-feira (9/4), dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e negar provimento ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso. Segundo a relatora do acórdão, Desª. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, tendo em vista a realidade do país, a adoção de idade mínima configuraria ao trabalhador dupla punição. «As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência». Conforme a magistrada, embora existam normas protetivas, no Brasil, hoje, são inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. «Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária», ponderou Salise. A desembargadora frisou que ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a magistrada ressaltou que estudos e as ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a doze anos. A desembargadora lembrou ainda em seu voto dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. «A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade». (Proc. 5017267- 34.2013.4.04.7100)

Fonte: TRF4

GOVERNO APOSTA QUE O TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEVE SER APROVEITADO PELO PRÓXIMO GOVERNO – A afirmação foi feita em palestra realizada pelo secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele disse que se o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro continuar até 31 de dezembro, como previsto, um novo governo poderia aproveitar o texto da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso, e economizar “no mínimo seis meses” na aprovação de uma reforma.

Segundo Caetano, o presidente que for eleito teria de esperar a eleição de novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para dar continuidade à tramitação e, caso decida dar continuidade à que já ocorre, seria possível ter a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2019. “Do ponto de vista legislativo é possível, sim, aproveitar todo esse processo que já foi feito e é recomendado que se faça isso”, disse.

Caetano disse que se o novo governo decidir propor um novo texto, o processo demoraria pelo menos outros seis meses, já que seria necessário formar uma equipe técnica e um consenso entre ela, além de fazer a articulação no Executivo e apresentar um novo texto ao Congresso somente por volta de abril. “Se for um processo bastante acelerado, ele vai conseguir ter a aprovação de uma reforma da Previdência só no final de 2019”, concluiu.

A proposta de reforma da Previdência do governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

Fonte: EBC Agência Brasil e IBDP

 STJ ENTENDE QUE PRAZO PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA CONTA A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. «In casu», aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão da pensão por morte. III – O recurso especial, interposto pelas alíneas «a» e/ou «c» do inc. III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Honorários recursais. Não cabimento. VI – Agravo Interno improvido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.668.162/RS, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 20/02/2018, DJe 06/04/2018)

Fonte: STJ

TRF4 REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER – No Incidente de Assunção de Competência 5007975-25.2013.4.04.7003, a Terceira Seção assentou que a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85, é possível também em sede judicial, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29- 06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF da 4ª Região, Proc. 5084823-48.2016.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 09/04/2018, D.E. 12/04/2018)

Fonte: TRF4

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A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 17 de abril, no STR de Venâncio Aires e na quinta-feira, 18 de abril, no STR de Herveiras e no STR de Sinimbu.