Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Decisão: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na apelação, as autoras defendem a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de férias, salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, tendo em vista que, nesses casos, não há contrapartida do empregador. Requerem, ainda, o sobrestamento do feito em razão de repercussão geral quanto às verbas discutidas.

A União Federal também recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, adicional de férias e os reflexos proporcionais ao aviso prévio indenizado porque integram as verbas pagas em decorrência do contrato de trabalho.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre a retribuição paga ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.

O magistrado também destacou que o STJ, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, horas extras, e sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade em razão da natureza remuneratórias das respectivas verbas.

O relator concluiu seu voto ressaltando que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. A correção do indébito deve ser feita com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processo nº: 0094076-45.2014.4.01.3400/DF

TNU equipara operador de empilhadeira à atividade de motorista

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5062790- 44.2014.4.04.7000/PR

Anotação regular em CTPS não constante do CNIS goza de presunção iuris tantum de veracidade, devendo o registro extemporâneo ser corroborado por prova testemunhal ou outros elementos probantes

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOMÉSTICA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. – Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. – Ausência de interesse recursal do INSS quanto à alteração da verba honorária já fixada de acordo com os parâmetros indicados no apelo autárquico. – A anotação regular em Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que não constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, goza de presunção iuris tantum de veracidade, devendo o registro extemporâneo ser corroborado por prova testemunhal ou outros elementos probantes. Precedentes da Turma. – Ausência ou erro de recolhimento de contribuições a não obstar o reconhecimento do tempo, ante a responsabilidade exclusiva do empregador pelo desconto devido a esse título, sendo indevido prejuízo ao obreiro pela conduta do patrão. – Incidência de juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947. – Apelo do INSS parcialmente provido, na parte em que conhecido. – Tutela de urgência concedida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0003502-68.2018.4.03.9999/SP, 9ª T., Relª.: Desª. Fed. ANA PEZARINI, j. em 12/09/2018, e-DJF3 26/09/2018)

A atividade de professor, ainda que realizada por meio de dois vínculos empregatícios distintos, não atrai a incidência do art. 32 da Lei 8.213/1991

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

Estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91 que os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta. Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades. Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado. 2. A atividade de professor, ainda que realizada por meio de dois vínculos empregatícios distintos, não atrai a incidência do art. 32 da Lei 8.213/1991, o qual destina-se a regular a sistemática de cálculo das remunerações de atividades diferentes e não mera duplicidade de vínculos. Precedentes. 3. Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo que, para os benefícios concedidos a partir de 01/04/2003, cabível a utilização de todos os valores vertidos em cada competência, limitados ao teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/1991). 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos arts. 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002539-84.2015.4.04.7013/PR, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 21/09/2018)

 Agenda 

Grande parte da equipe de Jane Berwanger Advogados estará participando de 18 a 20 do Congresso Brasileiro de Direito Brasileiro, promovido pelo IBDP. A advogada Jane Berwanger realizará duas palestras durante o evento.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo vai antecipar recursos para bancar honorários de peritos em ações contra INSS

O pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado.

É o que determina a Medida Provisória 854/18, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários. O CJF é o órgão administrativo e orçamentário da Justiça Federal.

O governo informou que deve antecipar R$ 70 milhões para os tribunais. Para os exercícios de 2019 e de 2020, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 220 milhões e R$ 229 milhões.

Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

Quebra da maca onde mulher era examinada casou sua queda; para TRF3, houve negligência, gerando dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária em Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (MS).

Para os magistrados, a autarquia teve responsabilidade objetiva no acidente. A beneficiária havia se deitado em uma maca para ser examinada por médico perito, quando a base do equipamento quebrou, causando sua queda e provocando lesões.

“O INSS descumpriu com princípios constitucionais, deixando de adotar as necessárias cautelas ao montar a maca hospitalar, tendo a apelada passado pela vexatória situação de, ao ser examinada, ter sofrido uma queda e lesionado a região occipital (da nuca), nos termos do que constou na Certidão do Corpo de Bombeiros”, afirmou a Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yoshida.

A apelada havia comparecido à Agência de Previdência Social (APS), em 2012, para realizar perícia médica para obtenção de auxílio-doença. Para a concessão do benefício, o segurado deve estar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, o que já demonstra estar com sua saúde debilitada.

Segundo a magistrada, aquele que busca este benefício “está em uma situação de vulnerabilidade, cumprindo ao Poder Público, neste caso, de forma ampla e irrestrita, zelar pela boa prestação pelo atendimento do serviço buscado, em conformidade com os princípios da eficiência (Constituição Federal – CF, artigo 37, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, inciso III)”.

Pensão por morte: recursos dos autores parcialmente providos para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte aos filhos incapazes do falecido a partir do óbito

– A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§ 4º).

– Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

– Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

– Assim, estando preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte é de rigor o acolhimento do recurso nesta parte.

– Os autores filhos do falecido, à época do óbito, eram absolutamente incapazes do falecido, portanto, a data inicial do benefício deve retroagir à data do óbito 03/06/2010 (fl.27). – No tocante aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido os requeridos. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ) e não até o trânsito em julgado, conforme requerido pela parte autora.

– Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

– De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

– Recursos dos autores parcialmente providos para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte aos filhos incapazes do falecido a partir do óbito em 03/06/2010, sendo que às prestações vencidas devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, pelos critérios acima expendidos e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. (TRF da 3ª Região, Proc. 0002672-39.2017.4.03.9999/SP, 7ª T., Relª.: Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, j. em 10/09/2018, e-DJF3 20/09/2018)

Reconhecimento de tempo especial no caso de contribuinte individual 

Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento da especialidade em relação ao contribuinte individual (agentes biológicos, labor em ambiente hospitalar – situação de risco permanente de acometimento por doenças infecto-contagiosas) por exposição a agentes nocivos, com base em provas consistentes do exercício do labor em condições insalutíferas. 3. A alegação de falta de custeio para a concessão da aposentadoria não deve prosperar para afastar o reconhecimento da especialidade do contribuinte individual. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Esta Corte, em consonância com o entendimento do e. STJ quanto à questão, tem entendimento no sentido da impropriedade da conversão de tempo comum para especial (fator 0,83). 5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Não havendo significativa alteração no ato judicial impugnado, mesmo com o parcial acolhimento da pretensão recursal, deve ser mantida a fixação dos honorários na sentença. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício previdenciário concedido, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, «caput», do Código de Processo Civil.

(TRF da 4ª Região, Proc. 5083801-23.2014.4.04.7100/RS, 5ª T., Rel.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, j. em 18/09/2018)

 Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta quarta-feira, 10 de outubro.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo.

Segundo o artigo 3º, para o segurado filiado à Previdência Social até 11/1999, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

A questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por uma segurada sob alegação de que as divergências jurisprudenciais entre os Juizados Especiais Federais e as Turmas Previdenciárias da 4ª Região estariam afrontando a isonomia e a segurança jurídicas. Ela requeria que aos filiados anteriores à 11/1999 tivessem direito a optar pelo melhor benefício.

Segundo o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ainda que em um primeiro exame possa parecer que a regra de transição importa em prejuízo ao segurado, por não garantir a utilização dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo, quando conjugada com o ordenamento anteriormente vigente, observa-se sua característica mais benéfica, posto que a regra anterior limitava ainda mais o período contributivo a ser utilizado no cálculo.

“A pretensão mostra-se inviável, na medida em que objetiva uma espécie de conjugação das legislações, para que se considerem as contribuições anteriores, mas limitadas a 80% dos maiores salários de contribuição, consoante determinado na lei nova”, analisou Quadros.

Para o desembargador “não houve agravamento da situação porque a sistemática anterior era igualmente desfavorável ao segurado e, ainda que houvesse, o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico”.

Tese Jurídica

A regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo.

Proc. 5052713-53.2016.4.04.0000/TRF

 

Guardia quer aprovar reforma da Previdência este ano sem mais mudanças

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (26) que a reforma da Previdência é uma necessidade para o país e reafirmou a disposição do governo federal de trabalhar pela sua aprovação ainda este ano, passadas as eleições. No início da semana, durante viagem aos Estados Unidos, o presidente da República, Michel Temer, já havia anunciado a intenção de recolocar o assunto em pauta.

Guardia sinalizou que a expectativa do governo é colocar para votar a proposta já aprovada na Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados. Ele estima que seria possível economizar R$ 650 bilhões ao longo dos próximos 10 anos, mas defendeu o texto atual, sem outras mudanças. “Se nós mudarmos o que está lá, começa a complicar o cenário. A reforma que está lá, que foi aprovada na comissão, está apta a ir a plenário”.

Apresentada pelo governo federal como decisiva para equilibrar as finanças da União, a versão original da PEC 287/2016 estabelecia, entre outras medidas, a fixação de uma idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e a elevação do tempo mínimo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 15 anos para 25 anos. Além disso, seria necessário contribuir por 49 anos para obter a aposentadoria integral, cujo valor equivale a 100% da média dos salários recebidos desde 1994. Nesta versão, o governo esperava economizar cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Mas a Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta aprovou, em maio do ano passado, um substitutivo com algumas mudanças nas regras. O tempo mínimo de contribuição foi mantido como na versão original, mas a idade mínima foi fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Também foi alterada a forma de calcular o valor da aposentadoria, possibilitando que se alcance a integralidade com 40 anos.

O ministro espera apoio do presidente que for eleito para fazer o texto andar. “O que o presidente Temer enfatizou agora é que, passadas as eleições, ele vai fazer gestões para que possamos retomar esse tema e tentar aprovar. Se o presidente eleito apoiar a reforma da Previdência, não tem porque não retomar esse assunto, que é fundamental para o país”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 Pedido de indenização por atraso no pagamento de aposentadoria de servidor público é negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de um servidor público federal aposentado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul) que buscava receber indenizações por danos morais e materiais por atrasos nos pagamentos de sua aposentadoria durante o ano de 2015. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

O servidor, residente de Pelotas (RS), havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra o Instituto e a União pleiteando a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por dano moral e outra por dano material.

Segundo o autor, por erro exclusivo da administração pública federal, nos meses de fevereiro e de março de 2015, não foi feito o pagamento da sua aposentadoria devida, ficando ele, à época, totalmente desamparado financeiramente e sem condições de arcar com as suas despesas pessoais e da sua família.

O homem ainda alegou que, somente após procurar o Departamento de Gestão de Pessoal do IFSul, os salários atrasados foram depositados em abril daquele ano. No entanto, de acordo com o aposentado, foram realizados indevidamente os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda na remuneração atrasada.

No processo, o autor argumentou que ficou quase três meses sem receber qualquer remuneração, tendo que sacar valores de aplicações financeiras pessoais para poder sobreviver, manter o sustento digno de sua família e pagar as suas contas em dia. Além disso, como ele sofre de depressão, necessitando de acompanhamento médico desde 2013, os transtornos causados pela falta de pagamento do salário geraram abalo emocional severo, agravando o quadro da doença e comprometendo a sua saúde.

O aposentado requisitou o pagamento de uma indenização por danos materiais calculada sobre o prejuízo com os rendimentos de suas aplicações financeiras e sobre os descontos indevidos do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Também requereu uma indenização por danos morais calculada em dez vezes o seu salário, atingindo um valor de R$ 48.280,00, defendendo que o atraso no recebimento da aposentadoria constituiu uma afronta à sua dignidade.

O juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas julgou o pedido de indenização por dano moral improcedente e o de indenização por dano material parcialmente procedente, dando provimento apenas para a condenação da União a restituir ao homem os valores descontados em abril de 2015 a título de contribuição para a seguridade social corrigidos.

O servidor aposentado recorreu da decisão da primeira instância ao TRF4, para que a sentença fosse reformada dando total procedência às suas solicitações. A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação cível.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, considerou que “não há que se cogitar de dano moral pelo atraso no pagamento de salários, pois, no particular caso, o retardamento em nada afetou a subsistência do apelante, que acabou por fazer uso de suas aplicações financeiras para arcar com as despesas necessárias à sua mantença”.

Segundo a magistrada, “o atraso no pagamento de vencimentos, que não chega a comprometer a subsistência, caracteriza-se como mero aborrecimento, inapto a causar danos morais”. Ela também entendeu que não há nos autos do processo “elementos de prova que convençam que a depressão agravou-se por causa do atraso no pagamento dos salários”.

“Assim, carece de comprovação a tese recursal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença recorrida que considerou o fato em discussão mero aborrecimento”, concluiu Vânia ao negar acolhimento a apelação.

Fonte: TRF4

 Medida provisória transfere imóveis do INSS para a União, que poderá vendê-los

A MP 852/18 também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos; facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas; e possibilita a transferência da gestão de praias a municípios

Foi publicada nesta segunda-feira (24) a Medida Provisória 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estimativas apontam que os imóveis do INSS somam R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do deficit previdenciário.

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e para programas sociais, entre eles o Minha Casa, Minha Vida.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas que ficarão responsáveis pela constituição, administração e gestão de fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Palmeira das Missões, na próxima terça-feira, dia 2 de outubro, sobre os desafios da advocacia previdenciária. Dia 5 realiza palestra em Gramado, em Ciclo de Debates promovido pela OAB sobre Seguridade Social: realidade ou utopia.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Suspensão indevida do Benefício Previdenciário gera dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011.

A origem do bloqueio indevido foi um erro do INSS que alterou o registro para “beneficiário falecido” no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sistema mantido e administrado pela autarquia.

Ao analisar o pedido, o relator do processo, Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, apontou que a ocorrência do dano moral é incontroversa, uma vez que o benefício previdenciário foi bloqueado de forma indevida.

“Os documentos juntados comprovam que o autor teve seu benefício suspenso por erro do Órgão Previdenciário, que constou equivocadamente em seu cadastro o óbito do autor, não tendo recebido a competência do mês de março de 2011 na data devida”.
Para o magistrado, a Autarquia Previdenciária confirma as alegações do autor, declarando que este compareceu no INSS no dia 18 de abril e que depois de dez dias foram creditados em sua conta bancária os valores referentes ao mês de março, devidamente atualizados.

“Não resta dúvida acerca da total responsabilidade da instituição requerida, que é objetiva uma vez que suspendeu o benefício do autor, indevidamente, pelo Sistema de Óbitos, não agindo com diligência e causando prejuízo ao segurado”.

Ao analisar o cabimento de danos morais, Leonel Ferreira ressalta que, segundo a jurisprudência, em se tratando de verba alimentar, os empecilhos para a regular obtenção são suficientes para ensejar reparação, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico.

Apelação Cível 0006237-26.2012.4.03.6106/SP

Fonte: TRF3

TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acusado, por uma segurada, de ser responsável solidário por descontos indevidos na aposentadoria dela, efetuados por instituição financeira diversa daquela que seria incumbida de fazer o pagamento do benefício previdenciário. O processo, cuja relatoria ficou a cargo do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, foi apreciado na sessão ordinária do dia 12 de setembro, realizada em Brasília.

No caso, foram firmadas as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

De acordo com o processo, o INSS interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal (PEDILEF) contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu provimento ao recurso movido pela parte autora e condenou a autarquia, solidariamente com a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais. O motivo teria sido a ocorrência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de titularidade da segurada. Nas suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirmou que o acórdão da Turma pernambucana estaria divergindo de entendimento da TNU (PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300).

Para a TNU, o dissídio jurisprudencial ficou demonstrado, pois a Turma Recursal de origem considerou que o INSS seria legitimado passivo, nas ações em que se veiculam pedidos de reparação por danos decorrentes de contratos de mútuo com descontos em benefícios previdenciários, porque seria responsável pela autorização para que a consignação fosse realizada. Entretanto, no acórdão paradigma, a TNU firmou convicção de que a responsabilidade civil do INSS estaria configurada se o empréstimo tivesse sido celebrado junto à instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário.

Questionado, o INSS disse que as informações recebidas das instituições financeiras mutuantes são diretamente enviadas para registro em sistema mantido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e que não teria meios para conferência da veracidade em caso de eventual fraude cometida na celebração do contrato.

Segundo o relator, a autarquia mantém organizado sistema tecnológico de armazenamento de dados relacionados à filiação e ao endereço de titulares de benefícios previdenciários, número de inscrição em cadastro de pessoas físicas mantido pelo Ministério da Fazenda (CPF/MF) e histórico contributivo previdenciário. “Assim, a verificação de inclusão de informações incompatíveis com esses dados pode ser primeiro feita ao ser constatada inconsistência em relação àquelas mantidas pelo INSS. […] Nesses termos, dentro dos lindes deste Pedido de Uniformização, concluo que a responsabilidade civil do INSS nas hipóteses de “empréstimos consignados” fraudulentos, concedidos por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, é subjetiva, decorrente da omissão injustificada da autarquia em idoneamente desempenhar seu dever de fiscalização”, explicou o magistrado.

O juiz relator ainda ponderou que o INSS não presta atividade de serviço, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao proceder à fiscalização da veracidade das informações transmitidas pelas instituições financeiras, que são sujeitos em contrato de mútuo concedido para titulares de benefícios previdenciários. “De igual modo, a Lei nº 8.987/95 é voltada às hipóteses de concessão e permissão de serviços públicos, as quais não coincidem com a atividade de fomento desenvolvida lateralmente pelo INSS ao atuar para inclusão dos descontos consignados em folha. […] O INSS, neste Pedido de Uniformização, não foi, por seus agentes, autor da fraude cometida contra o titular do benefício previdenciário”, disse.

O magistrado ressaltou que os riscos assumidos pelas instituições financeiras se convertem em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. “Conforme informado em ofício enviado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de empréstimos consignados, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha”, concluiu.

Por fim, o Colegiado determinou que a Turma Recursal de Pernambuco, com base na Questão de Ordem/TNU nº 20, promova juízo de adequação do acórdão impugnado às teses firmadas. O referido processo foi julgado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 183), cuja decisão será aplicada na resolução de casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Processo nº 05007966720174058307/PE

Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. Na 1ª Instância, diante do falecimento do autor, o processo foi extinto sem a resolução do mérito.

Em suas razões de recurso, as partes-sucessoras alegaram que já teriam comprovado a qualidade de segurada especial, coforme documentação constante nos autos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, constatou que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigido em lei. “O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora”, afirmou o magistrado.

O magistrado ressaltou ainda que, diante do falecimento do trabalhador durante a tramitação do processo, devem ser habilitados os seus sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, podendo, inclusive, ser postulado o pagamento das parcelas retroativas até a data do referido óbito, inclusive a concessão de pensão por morte aos herdeiros.

Para o relator, os documentos carreados nos autos comprovam a qualidade de herdeiros dos sucessores, logo deve ser reconhecido o direito dos herdeiros ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0036683-94.2015.4.01.9199/MG

Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do dia 12 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) moveu o Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e reconheceu como especial o período laborado de 09/02/1988 a 28/04/1995.

O pedreiro que entrou com a ação de reconhecimento da periculosidade teria executado trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais na construção, reforma ou reparação de prédios e obras similares. Segundo a autarquia previdenciária, a decisão atacada, proveniente da Turma pernambucana, estaria contrariando interpretação acolhida pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná e Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

Para o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o conflito de jurisprudência ficou caracterizado. “Em análise do mérito, reitero que a questão controversa não se relaciona à especialidade do trabalho do pedreiro devido ao contato com cimento (álcalis cáusticos), motivo por que deixo de aplicar as orientações veiculadas quer no enunciado nº 71, da súmula da jurisprudência da TNU, quer no acórdão prolatado pelo STJ em julgamento do RESP 354.737/RS (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 09/12/2008)”, explicou.

Conforme esclareceu o relator, o perigo decorre da maior probabilidade de acidentes, encontrada em tais ambientes de trabalho, não sendo fator comum ao labor de pedreiro. “A possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (enunciado nº 198, da súmula da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que suas atividades foram desempenhadas em obras realizadas em “edifícios, barragens, pontes e torres”, concluiu o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira.

Processo nº 05000161820174058311/PE

 Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo, nesta quarta-feira, 26 de setembro.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração. Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da cumulação de pensões.

Consta dos autos que a autora recebia duas pensões em decorrência do falecimento sucessivo de companheiros distintos. O INSS, ao perceber o equívoco, suspendeu de imediato o pagamento de uma delas. Na ação, a autarquia previdenciária enfatizou que houve reforma administrativa da decisão sobre os valores a serem restituídos ao erário, pois não foi comprovado má-fé, dolo ou fraude e que, conforme IN 49/2010, o levantamento dos valores retroagirá a cinco anos da data do ofício de defesa.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, na decisão.

O magistrado determinou que o INSS comprove, no prazo de 30 dias, o cumprimento da cessação dos descontos indevidos. Tal comprovação deve ser feita perante o Juízo de primeiro grau.

Processo nº: 0032056-13.2016.4.01.9199/MT

Com pente-fino no INSS, Justiça Federal registra aumento de 30% em processos envolvendo perícias médicas

O pente-fino que o governo federal tem feito para cortar benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem levado milhares de pessoas a procurarem a Justiça Federal. De acordo com a Secretaria da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, Patrícia Dornelles, nos últimos meses houve crescimento de 30% na demanda.

Quando as pessoas perdem o auxílio-doença ou têm a aposentadoria por invalidez suspensa,elas podem recorrer à Justiça para realizar nova perícia com médicos peritos do próprio judiciário. Por causa da grande procura, a Justiça Federal decidiu realizar atendimentos também aos sábados, a partir deste dia 15  até 15 de dezembro. O horário é das 9h às 17h30min.

Atualmente, existem na 26ª Vara, que é a responsável por toda a demanda da Capital, 2.238 processos aguardando marcação de perícias. A maior parte é para a especialidade de ortopedia – são 1.343. Outros 568 aguardam perícia com psiquiatra. Os demais envolvem diversas outras especialidades.

No mês passado, mais de 11 mil gaúchos tiveram o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez suspensa pelo INSS por não agendarem perícia solicitada pelo governo federal. Um edital publicado em 20 de julho convocava mais de 15,5 mil beneficiários do Rio Grande do Sul a fazerem o agendamento.

No Brasil, o percentual de suspensão de benefícios é ainda maior: do total de 178.935 segurados convocados, 153.702 não agendaram a perícia, o que corresponde a 85%.

O pente-fino do INSS começou em agosto de 2016 e tem como objetivo gerar economia para o governo federal — somente no Rio Grande do Sul, a meta é economizar R$ 2 bilhões até o fim do ano.

Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

Aposentadoria Especial: a reafirmação da DER para o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 57 da lei 8.213/1991 possibilita a concessão do benefício

ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 8.213/1991 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO.  Número do Processo: 44233.053413/2017-85 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSELHEIRO LAFAIETE Benefício: 46/20178.868.530-7 Espécie: APOSENTADORIA ESPECIAL Recorrente: ADELIA DA CUNHA BEDRAN – Procurador Recorrente: NEWTON FERNANDES DO CARMO – Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH

Aposentadoria Híbrida: tempo rural reconhecido pela Autarquia

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO RURAL RECONHECIDO PELA AUTARQUIA. IDADE MÍNIMA IMPLEMENTADA. DIREITO À APOSENTADORIA NA MODALIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.718/2008 E 8.213, ART. 48, § 3º. 1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas «a» e «b», da Lei 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei 11.718/08, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e o tempo correspondente à carência mínima exigida. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar o segurado desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Precedentes do STJ. (TRF da 4ª Região, Proc. 5016524-81.2018.4.04.9999, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 29/08/2018)

Agenda 

Nesta quarta-feira, 19 de setembro, a advogada Ana Berwanger realiza atendimento no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã/RS.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS vai suspender imediatamente cobrança indevida de consignado

Uma resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5) pretende dar mais segurança aos mais de 33 milhões de aposentados e pensionistas do país. Assinada pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia, a regra determina que a cobrança de empréstimo consignado será imediatamente suspensa se o segurado fizer uma queixa sobre o valor descontado no benefício.

O crédito consignado é aquele no qual o desconto das parcelas ocorre diretamente na folha de pagamento. Ainda de acordo com a resolução, a apuração sobre a irregularidade no desconto por parte do INSS deverá ser concluída em 180 dias, mas poderá ser prorrogada por igual período. Nesse caso, a investigação pode levar até um ano.

Se constatada irregularidade no consignado, a instituição financeira tem de extinguir o empréstimo e devolver os valores cobrados indevidamente. Mas se não houver problema, os descontos serão retomados, mantendo-se o contrato na forma original.

A  resolução foi publicada para cumprir uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal do Pará. No ano passado, o INSS ampliou de seis para nove a quantidade máxima de contratos ativos para empréstimo pessoal com desconto em folha. Mas a chamada margem consignável segue igual: o aposentado continua podendo comprometer até 35% da renda com o consignado.

Para evitar irregularidades, o INSS alerta que o aposentado não deve jamais oferecer o seu cartão ou a senha do banco a terceiros. Somente deve contratar empréstimo após pesquisar as taxas, consultando as instituições conveniadas com o INSS.

O beneficiário que se sentir prejudicado por operações irregulares ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira deve registrar reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social ou pela Central 135.

Fonte: Gauchazh

INSS: Justiça amplia direito ao tempo especial para trabalhadores

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido com maior facilidade pelo órgão. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização, dos Juízados Especiais Federais, decidiu que a simples exposição ou presença do trabalhador no ambiente de trabalho com agentes cancerígenos — constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) —, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição, o que dá direito à contagem de tempo especial para requerer e consequentemente adiantar a aposentadoria.

A decisão saiu após a TNU analisar recurso do INSS contra determinação da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

Em sua defesa, o INSS alegou que só poderia reconhecer o tempo a partir da data de publicação de um decreto que criou a Linach, ou seja, somente para trabalhos exercidos a agentes nocivos após 2013.

Porém, a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que analisou o caso, afirmou que o tempo de serviço que deve ser considerado para casos como estes é aquele vigente no momento da prestação do serviço, sendo assim, independe da publicação do decreto que criou a lista de doenças usada ainda hoje pelo INSS.

Fonte: EXTRA

INSS atrasa resposta a 720 mil pedidos de aposentadoria em todo o país

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está devendo uma resposta urgente a 720 mil trabalhadores que pediram aposentadoria em todo o país. Isso porque esse grupo espera por uma definição – concessão ou rejeição do pedido – há mais de 45 dias, o prazo máximo previsto em lei para que a Previdência analise as requisições. As informações são do Jornal Folha de S. Paulo.

E essa espera pode não ser de poucos dias além do prazo. Solicitações de aposentadoria no Rio Grande do Sul chegam a ficar sete meses sem resposta, quase cinco vezes mais do que o tempo limite previsto. O número de processos que romperam o teto de espera representam quase metade de todas as requisições em espera hoje no Brasil – 1,5 milhão. A lentidão levou a Defensoria Pública da União (DPU) a ingressar com Ação Civil Pública (DPU) no Distrito Federal para se cumprir os prazos.

O objetivo da ação é garantir que o agendamento e a análise dos benefícios sejam dentro do prazo. A lentidão do INSS, de acordo com a DPU, é generalizada no país e não se explicaria apenas por “peculiaridades locais”. Entre os casos destacados, está um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição realizado em Mandirituba, no Paraná: 11 meses e 6 dias de análise até se conceder o benefício.

Os defensores públicos federais também solicitam atendimento adequado aos idosos. Eles destacam que a maior parte dos procedimentos é feita via portal Meu INSS, desde o agendamento até a obtenção de extratos. Pessoas sem conhecimento da tecnologia enfrentariam dificuldades para acessar a plataforma.

– Negar-lhes (aos idosos) atendimento presencial ou, ao menos, apoio presencial na realização do atendimento digital constitui negativa ao direito constitucional de petição – disse o defensor  Alexandre Mendes Lima de Oliveira, do Distrito Federal.

Fonte: Gauchazh

Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que concedeu benefício de prestação continuada a uma mulher com deficiência física, negando pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime.

No recurso, o INSS defendeu que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Instituto alegou também que há perigo de irreversibilidade da tutela, ante o caráter alimentar do benefício.

Ao relatar o caso, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira destacou que os documentos dos autos revelaram que a mulher tem deficiência que a incapacita para o trabalho, além de renda mensal familiar insuficiente para cobrir os gastos com saúde, alimentação e habitação.

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, concedido à mulher, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso de baixa renda, que comprovem não possuir condições de se manter, seja com os próprios meios ou com recurso da família.

O relator também ressaltou o requisito da urgência, dado o caráter alimentar do benefício e a impossibilidade da autora se sustentar de outra maneira. Ele também entendeu que o risco de irreversibilidade da medida protetiva, neste caso, se mostra superado pelo caráter alimentar do benefício tutelado, não havendo prejuízo de nova avaliação do juízo de origem acerca da manutenção do benefício assistencial.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº:  0029880-76.2017.4.01.0000/MG

Data de julgamento: 04/07/18

Data de publicação: 07/08/18

Fonte: TRF1

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra no II Congresso Internacional de Escolas Superiores da Advocacia, na OAB em Porto Alegre, na próxima sexta-feira, dia 14, sobre A Atuação do Advogado no Processo Administrativo diante do INSS Digital.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo.

O magistrado explicou que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. “Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial informa que a parte autora é portadora de incapacidade parcial, que a inabilitam para o exercício das atividades que exijam esforços físicos”, disse.

“Ainda que tal incapacidade a impossibilite para o exercício das atividades habituais (lavradora) o perito não descarta a possibilidade de reabilitação. Por sinal, na ocasião do exame pericial, contava com 49 anos, sendo razoável a concessão de auxílio-doença, a fim de que possa ser reavaliada em futuras perícias ou submetida a procedimento de reabilitação”, complementou o relator.

Sobre a data de início do pagamento do benefício, o magistrado pontuou que, a despeito de a prova pericial não precisar a data do início da incapacidade, esclarece o perito que o diagnóstico é confirmado pelo laudo de tomografia computadorizada de 2006, no qual a doença já estava presente. “Assim, o auxílio-doença é devido a partir do requerimento administrativo realizado em 18/04/2006, pois nesta data já estava presente a doença ortopédica que incapacita permanentemente a autora para sua atividade de lavradora”, finalizou.

Processo nº 0020111-63.2015.4.01.9199/MT

Decisão: 1/6/2018

Fonte: TRF1

Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento – DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”.

A afetação foi proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques na sessão eletrônica iniciada em 08/08/2018 e finalizada em 14/08/2018. Ela se deu após a indicação dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069 como representativos da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Atualmente, de acordo com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, existem pelo menos 67 processos no TRF1 que aguardam a definição da tese pelo STJ; 170 no TRF2; nove no TRF3 e 120 no TRF4. O TRF5 não forneceu os dados.

A Primeira Seção determinou ainda a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015.

Fonte: STJ

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado, ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 17 de agosto, em São Paulo (SP).

A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. O processo chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que reconheceu o direito de uma beneficiária da Previdência ao cômputo de tempo de labor rural em regime de economia familiar, antigo e descontínuo, para compor a carência necessária para a aposentação por idade.

Na TNU, o relator, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu do incidente de uniformização, mas negou provimento à pretensão do INSS. A interpretação do magistrado reafirmou a tese do Tema 131 da TNU, com acréscimo de entendimento sobre eventual descontinuidade do labor rural, assentando que seria possível o cômputo de período rural remoto, ainda que descontínuo, prestado em qualquer época, mesmo anterior à Lei n. 8.213/91, laborado em regime de economia familiar ou como trabalhador rural, para fins de carência com o escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Porém, o julgamento foi interrompido na sessão do dia 21 de junho e retomado no dia 17 de agosto com o voto-vista da juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, que seguiu a divergência apresentada pela juíza federal Luísa Hickel Gamba, que discordava do relator e que foi acompanhada pela maioria do Colegiado, dando provimento ao incidente de uniformização.

Gamba considerou que o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. O tempo remoto seria aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade.

“É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei n. 8.213/91”, afirmou a juíza federal em seu voto.

Outro ponto destacado pela magistrada, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. “O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte”, afirmou.

Ainda de acordo com Luísa Hickel Gamba, no processo analisado, verificou-se que a Turma Recursal de São Paulo determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem indagar sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência. Por este motivo, o Colegiado da TNU determinou o retorno dos autos para a Turma de origem a fim de adequar o julgado com base nessa interpretação. O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 168), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.

Processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

Fonte: CJF

Adicional de 25%: no Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ

Adicional de 25%. Extensão às demais aposentadorias. Reconhecimento. Recurso repetitivo. A 1ª Seção do STJ, seguindo o voto-vista da Minª. REGINA HELENA COSTA, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista no art. 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”. Durante o julgamento, a Minª. Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou. A Ministra ressaltou, ainda, que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei. Para ela, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal. A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ. (Recs. Esps. 1.720.805 e 1.648.305)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra em Brasilia, sobre a necessidade da disciplina de Direito Previdenciário no Curso Superior de Direito, que será realizada no Senado, em Brasilia, nesta terça-feira. Também realiza palestra sobre os Desafios da Advocacia Previdenciária, na Jornada de Estudos Previdenciários que será realizada em Passo Fundo, dia 5 de setembro, quinta-feira.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão no dia 17 de agosto, em São Paulo, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

O caso analisado tratou de pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

Na TNU, o INSS sustentou que o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes dessa natureza, pelos critérios constantes do Decreto nº 8.123/2013, só poderia ser concretizado a partir da vigência da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS 9, de 07/10/2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E que, para períodos anteriores, como o caso recorrido, o reconhecimento da especialidade dependeria da quantificação do agente nocivo, podendo ser afastado pela existência de EPI eficaz.

Entretanto, a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Luísa Hickel Gamba, negou provimento à tese do INSS. “No caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a tese ora proposta, impondo-se o desprovimento do incidente de uniformização interposto pelo INSS. […] Deve ser ratificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Por outro lado, deve ser reconhecido que os critérios trazidos pelo novo Decreto, por serem meramente interpretativos, podem retroagir”, ressaltou a magistrada.

Em seu voto, a magistrada apontou que essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre o processo julgado e o entendimento consolidado do STJ. “Na verdade, não há retroatividade do Decreto nº 8.123/2013, mas reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância. O critério de aferição qualitativa acabou constando no Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído (paradigma do STJ), em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo”, concluiu a juíza federal.

O caso foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, para que o mesmo posicionamento seja aplicado a outros processos com a mesma questão de direito (Tema 170).

Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC

Fonte: CJF

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1720805REsp 1648305

Fonte: STJ

TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início deste mês, o pedido de indenização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte gastos com o falecimento de um trabalhador que atuava como soldador na construção de um silo metálico para armazenagem de cal hidratada.
O INSS havia ajuizado uma ação regressiva cobrando de uma empresa de construção com sede em Almirante Tamandaré (PR) o ressarcimento de todas as despesas de prestações e de benefícios pagas à família decorrentes da morte do trabalhador em acidente de trabalho.

A autarquia também requereu a condenação da empresa ao cumprimento da obrigação de atualizar todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho.

Segundo a ação, em razão do ocorrido, em novembro de 2014, o INSS concedeu pensão por morte à companheira e aos filhos menores de idade do falecido.

De acordo com o INSS, a fatalidade aconteceu por negligência da empresa nos padrões de segurança no local de trabalho, agravada pela falta de treinamento do empregado para a realização da tarefa de soldador, além do fato de que o procedimento realizado pela vítima no momento do ocorrido se deu de forma improvisada.

O pedido inicial reforçou o dever da restituição dos valores despendidos pela autarquia, afirmando que o acidente se deu por culpa da ré ao não garantir um ambiente de trabalho seguro. No entanto, a 3ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação improcedente.

A autarquia recorreu da sentença ao TRF4, sustentando que a empresa devia indenizar o INSS pelo dano que causou com sua conduta negligente.

A 4ª Turma do tribunal, por maioria, decidiu negar provimento à apelação cível. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que “no presente caso, o acervo probatório indica a ausência de culpa da empresa demandada. A conclusão que se impõe é a de que o acidente ocorreu por culpa da vítima”. Ao analisar os autos, o magistrado inocentou a empresa, concluindo que ficou “evidente a culpa exclusiva do empregado, de modo a descaracterizar qualquer negligência por parte da requerida, elemento essencial para a procedência da ação de ressarcimento postulada pelo INSS”.

Fonte: TRF4

Extensão do período de graça deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado. Este entendimento deverá ser aplicado quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda de qualidade de segurado. A decisão foi tomada na última reunião do Colegiado, realizada no dia 17 de agosto, em São Paulo.

No caso concreto, a autora da ação recorreu à TNU contra acórdão da 6ª Turma Recursal de São Paulo que, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negou provimento a seu pedido de pensão por morte. Na ocasião, a turma paulista partiu da premissa de que a perda da qualidade de segurado do marido da recorrente seria suficiente para obstar a concessão do benefício, independentemente do número de contribuições à Previdência anteriores à perda.

À TNU, a viúva apresentou decisões divergentes no âmbito das turmas recursais sobre tema semelhante ao trazido por ela e alegou que não houve perda da qualidade de segurado do marido junto ao INSS, visto que ele trabalhou de 1979 a 1985, de janeiro de 1985 a dezembro de 2000, e, depois desta data, ainda contribuiu por mais 5 anos em vários vínculos diferentes. Ela argumentou também que o esposo tinha direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, já que havia pago mais de 120 contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Segundo o relator do pedido de uniformização na Turma Nacional, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, os fundamentos da sentença adotados como razões de decidir pela Turma Recursal de São Paulo deixam claro que não foi considerado o vínculo de 120 contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para o efeito de prorrogação do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. O magistrado citou ainda julgados dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 3ª e 4ª Regiões para embasar seu entendimento.

O magistrado entendeu ser o caso de aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU, cujo enunciado diz: Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.

“Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização para, aplicando a Questão de Ordem nº 20, anular o julgado recorrido, a fim de que os autos retornem à turma de origem para novo julgamento do pedido, considerando-se a seguinte tese: incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a)”, concluiu o relator, que teve o voto referendado por unanimidade pelos demais membros do Colegiado.

Processo nº 0001377-02.2014.4.03.6303/SP

Agenda 

A advogada Jane Berwanger ministra curso sobre Técnicas de Sustentação Oral e Audiência em Brasília, nesta segunda, dia 27 de agosto; ministra curso sobre Aposentadoria do Trabalhador Rural e Pescador Artesanal, em Itajaí (SC), quinta-feira dia 30, realiza palestra no Congresso de Direito Processual Previdenciário, em Santo Ângelo, sexta-feira, dia 31 de agosto e Curso de Benefícios Rurais, em Soledade, sábado, dia 01 de setembro.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Aposentados começam a receber este mês 1ª parcela do décimo terceiro

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber, ainda este mês, a antecipação da primeira parcela do abono anual, o décimo-terceiro salário. O depósito do benefício será feito na folha do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de 2018.

Terão direito à primeira parcela do abono anual 30 milhões de beneficiários. O governo federal estima que a antecipação vai injetar na economia aproximadamente R$ 20,6 bilhões, nos meses de agosto e setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do décimo terceiro.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) na primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o décimo terceiro somente será cobrado em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

Aposentados e pensionistas receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Por lei, tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: Agência Brasil

Sétima Turma do TRF impede INSS de cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisão de 2015 que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que verse sobre benefício assistencial, desde que não constatada má-fé.

Os magistrados atenderem ao pedido de embargos declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF), também vedaram a apuração e a cobrança de devolução de valores pela via administrativa ou por nova ação judicial.

“O INSS é autarquia federal que atua, em âmbito nacional, nas searas administrativa e judicial. A questão jurídica posta nos presentes autos espraia-se em todo o território nacional, de modo idêntico, de maneira que é inviável que a regulação do tema, para a Autarquia, seja feita de forma diferente em cada Estado da Federação”, ressaltou o Desembargador Federal Relator Paulo Domingues.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3

Auxílio-reclusão: início do benefício na data da prisão  

No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado. A relação de dependência econômica dos requerentes do benefício é clara e documentada. O segurado estava desempregado quando foi preso, comprovando-se sua condição de baixa renda, o que se sobrepõe ao fato de que seu último salário-de-contribuição foi maior que o limite legal. Considerando a incapacidade civil da requerente, a DIB deve ser a data da prisão. Negado provimento à Apelação da autarquia.» (TRF da 3ª Região, Proc. 0001531-09.2017.4.03.6111/SP, 7ª T., Relª.: Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, j. em 30/07/2018, e-DJF3 16/08/2018)

Requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição

O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a DER, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria. (TRF da 4ª Região, Proc. 5004085-68.2015.4.04.7210/SC, T. Reg. Supl. de SC, Relª.: JOSÉ ANTONIO SAVARIS, j. em 08/08/2018)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Universidade de Caxias do Sul, na Jornada de Estudos Previdenciários do Sul, sobre Desafios da Advocacia Previdenciária, na terça-feira, 19h. Também realiza palestra no V Simpósio de Processo Civil, promovido pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia 24 de agosto, sobre o tema Prova no Processo Previdenciário.

A advogada Ana Berwanger atende no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, no município de Camaquã/RS nesta terça-feira, 21 de agosto, e na quinta-feira, 23 no STR de Rio Pardo.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo acelera corte de benefício sob suspeita para idosos e pessoas com deficiência

O presidente Michel Temer e o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, editaram nesta quinta-feira, 9, um decreto para acelerar o corte de um benefício do INSS sob suspeita de irregularidade concedido a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios nem familiares para sustentá-los.

Com o decreto, o corte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem o valor de um salário mínimo mensal, tende a se tornar mais rápido e fácil, em caso de suspeita de irregularidades. Pela nova regulamentação, a suspensão do BPC poderá ser efetuada mesmo que o INSS não consiga notificar o beneficiário da suposta irregularidade.

Segundo o governo, a medida facilitará o bloqueio e o cancelamento de 151 mil benefícios pagos hoje irregularmente e que custam ao governo R$ 150  milhões por mês.

Como era e como vai ser?

Quando souber do bloqueio, o beneficiário poderá se dirigir ao INSS para entender a situação e pedir o desbloqueio. A partir daí, terá 10 dias para se justificar. Depois disso, o INSS terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa e decidir se restabelece ou não o benefício.

Na regra anterior, o caminho até a suspensão do benefício era mais longo e isso só ocorreria depois das várias tentativas e formas de notificação.

Depois de avisado por correio, o beneficiário teria 10 dias para a defesa. Caso a notificação não se confirmasse por via postal, era preciso fazê-la por edital em jornal de grande circulação.

Nesse caso, o beneficiário ganharia 15 dias para a defesa. O beneficiário também poderia recorrer a um conselho ligado ao INSS, possibilidade que foi mantida no novo decreto.

O decreto desta quinta-feira traz outras mudanças no regulamento do BPC e cria exigências para a concessão e manutenção do benefício, como inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também lista os casos passíveis de suspensão e de cancelamento definitivo do benefício.

Fonte: Estadão

Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laboral.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Cristiano Miranda de Santana, destacou que no laudo pericial é conclusivo em afirmar que a parte autora padece de epilepsia de difícil controle e que, mesmo com o uso de medicação adequada, continua apresentando episódios compulsivos, o que a incapacita definitivamente para o exercício de funções de alto risco, inclusive a habitual, de serviços gerais.

Ressaltou o juiz que não obstante a natureza parcial da incapacidade, a natureza evolutiva e irreversível da enfermidade e as condições pessoais da parte autora, pessoa com 50 anos de idade, “demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa daquelas desenvolvidas ao longo de sua vida, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez”.

Diante desses fatos, concluiu o relator ser devida a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do término do seu último vínculo empregatício (18/05/2015) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (07/10/2016), quando patente a irreversibilidade do quadro.

Processo nº: 0042799-48.2017.4.01.9199/RO

Fonte: TRF1

Conselho Nacional de Previdência aprova proposta orçamentária para 2019

Previsão de despesa com benefícios previdenciários é de R$ 637,8 bilhões

O Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (9), a Proposta Orçamentária da Previdência para 2019. A previsão de gastos com o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) é de R$ 637,9 bilhões. Esse valor inclui os benefícios rurais e urbanos, a compensação Previdenciária (COMPREV) e as sentenças judiciais.

Dentro do FRGPS, os benefícios urbanos, somados ao COMPREV, representam 76,29% do total dos gastos previstos.

Além das despesas de natureza obrigatória, como é o caso do FRGPS, o orçamento é composto por despesas discricionárias. Nesse caso, os recursos são usados para garantir o funcionamento dos órgãos públicos. O orçamento discricionário da Previdência engloba a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Ouvidoria, o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

A proposta orçamentária da Previdência será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, após a aprovação do órgão, será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLOA/2019) que o governo enviará ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.

Fonte: Previdência

Justiça impede INSS de cobrar valores pagos por decisão judicial em benefício assistencial

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não poderá mais cobrar dos segurados, que recebem benefícios assistenciais, a devolução de valores pagos por força de liminar, antecipação de tutela — quando o juíz manda pagar o benefício imediatamente — ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ampliou para todo o país sua decisão de 2015. Desta forma, o INSS não pode fazer nenhum tipo de cobrança paga em benefícios assistenciais por decisão judicial.

A ação do Ministério Público Federal (MPF) proposta em conjunto com o Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos foi proposta em julho de 2012. Nela, a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos considerou abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça.

Na época, caso um segurado recebesse benefício assistencial do INSS por decisão judicial, poderia ser obrigado a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.

Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente, levando o INSS e o MPF a recorrerem. Em 2015, a 7ª Turma do Tribunal julgou o processo, e decidiu que o INSS não poderia pedir a devolução de valores. Assim, o órgão ficou proibido de fazer qualquer cobrança administrativamente, mesmo com mudança da decisão que concedeu o benefíico.

Além disso, o acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação sobre benefício assistencial.

Fonte: EXTRA

Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires nesta terça-feira, 13 de agosto, no STR de Herveiras e Sinimbu, na quarta-feira 15 de agosto, e na sexta-feira, 18 de agosto, no STR de Vale do Sol e Santa Cruz do Sul.