Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar desceontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O magistrado é o relator das apelações interpostas em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF na qual são questionados os critérios adotados pelo INSS nas hipóteses de restituição de pagamentos a maior efetuados por erro da própria autarquia (em duplicidade ou calculados equivocadamente, por exemplo).

Embora previstos no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, e no Decreto 3.048/99, que a regulamenta, tais descontos devem observar parâmetros como a proporcionalidade, em atenção às condições do segurado e à preservação da dignidade humana e do mínimo existencial.

A decisão do desembargador gaúcho produz efeitos nacionais, com exceção do estado da Bahia, onde existe ACP proposta pela Defensoria Pública da União sobre o tema.

A 6ª Turma do TRF-4 ainda analisará o mérito das apelações. Contudo, isso ocorrerá somente após o Superior Tribunal de Justiça julgar recursos repetitivos relacionados ao tema 979: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. Até lá, o INSS não pode efetuar os descontos.

Processo 5056833-53.2014.4.04.7100/RS

Fonte: Revista ConJur

Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara

A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de descumprimento.

Por causa da doença, a mãe da criança de 11 anos precisa se ausentar do trabalho frequentemente. Na decisão, o juiz federal Márcio Barbosa Maia lembra que o auxílio-doença parental não é previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

“Entretanto, levando-se em consideração o princípio constitucional geral da igualdade, não seria justo e isonômico a autora não ter o direito de cuidar de seu filho integralmente numa situação excepcional que coloca em risco a sua vida, diante da inexistência de regra equivalente”, afirma.

Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica (CF/88, artigo 170), também amparam a pretensão autoral, na medida em que o emprego da parte autora corre sério risco, diante das peculiaridades do caso.

“A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitário, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, afirma o magistrado.

Nº 0035280-22.2018.4.01.3400 

Fonte: ConJur

Benefício previdenciário cumulado: o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO VALOR SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.

  1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01.
  2. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, sendo a competência determinada no momento em que a ação é proposta, portanto, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que posteriormente vierem a ocorrer, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não sendo essa a

hipótese dos autos.

  1. Tratando-se de demanda em que se busca benefício previdenciário cumulado com o pagamento de indenização, a título de danos morais, o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal. Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa, correspondente ao benefício previdenciário pleiteado com a indenização por danos morais, supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que enseja a competência do Juízo da Vara Federal.
  2. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0064317-51.2014.4.01.0000/MG, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

TRF-1 da 1ª Região: petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência.
  2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência.
  3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida.
  4. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0043857-43.2014.4.01.0000/GO, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger participa de 10 a 12 de dezembro em Santigo, Chile, de diversas atividades de estudo da Previdência do Chile, que está sendo analisada pelo Governo Federal para a reforma da previdência.

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Aumento da expectativa de vida muda cálculo do fator previdenciário e impacta valor de novas aposentadorias

Segurado precisará trabalhar mais dias para ter o mesmo benefício. Nova tabela provocará uma redução média de 0,77% no valor das novas aposentadorias, segundo estimativa de consultoria.

O aumento da expectativa de vida do brasileiro, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), terá impacto no valor das novas aposentadorias do INSS. Isso porque as projeções do IBGE entram no cálculo do fator previdenciário, que define o valor das aposentadorias.

A Secretaria de Previdência informou que a nova tabela do fator previdenciário passará a valer a partir do dia 1º de dezembro.

A elevação na esperança de vida provocará uma redução média de 0,77% no valor dos benefícios solicitados a partir de dezembro, segundo estimativa do consultor atuarial Newton Conde.

A queda do valor das novas aposentadorias ocorrerá porque, além da expectativa de vida ao nascer, o IBGE recalcula, também, a expectativa de sobrevida (quantos anos mais espera-se que a pessoa viva) para cada faixa etária.

A expectativa de vida ao nascer no Brasil subiu para 76 anos em 2017, um aumento de três meses e onze dias em relação ao ano anterior, segundo o IBGE. Em 2016, era de 75,8 anos. Na faixa etária entre 40 e 80 anos, a expectativa de vida na comparação com o ano passado, aumentou em média 54 dias.

Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial

O normativo assinado por diversos órgãos baseia-se na Classificação Internacional de Funcionalidade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, a edição da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, aprovou a avaliação do segurado e a identificação dos graus de deficiência, bem como definiu o impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3048/99. Nesta portaria são descritos conceitos e critérios de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com atribuição de pontos para 41 atividades, dividas entre barreiras sociais, físicas, cognitivas, de locomoção, etc.

Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido.

Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor da pensão se deu em 1º/01/1998. E 17/12/2003, por decisão proferida pelo juízo estadual, foi declarada sua ausência e, posteriormente em 27/05/2014, não havendo notícias de seu reaparecimento, a ausência foi homologada por sentença.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal sustentando que o instituidor da pensão não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que diante da decisão do juiz de direito que homologou a ausência do instituidor, ficou claro o óbito presumido do desaparecido. A qualidade de segurado do instituidor ficou comprovada com o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença até 11/12/1997. Quanto à dependência econômica da autora, ficou confirmada diante da certidão de casamento acostada nos autos.

“Desse modo, estão comprovados todos os requisitos necessários para garantir à parte autora o benefício de pensão por morte presumida,” concluiu o magistrado.

Empresa não deve ressarcir INSS se não tiver culpa em acidente de trabalho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um funcionário que se acidentou durante o trabalho. A 3ª Turma entendeu, por unanimidade, que a empresa não teve culpa no episódio que gerou a concessão dos benefícios.

No caso, um funcionário que trabalhava há mais de 30 anos da empresa caiu de uma altura de cinco metros quando tentava auxiliar na retirada de umcontainer que estava preso entre outros. Para retirá-lo, era necessária ajuda de uma empilhadeira. No entanto, o homem subiu nele para ver o que havia de errado, quando aconteceu o acidente.

O INSS então passou a pagar ao funcionário o auxílio-doença acidentário, que foi convertido em aposentadoria por invalidez mais de um ano depois. A autarquia ajuizou ação contra a empresa pedindo o ressarcimento dos valores, sustentando que a empresa teve culpa no ocorrido, já que o funcionário não estava com qualquer equipamento de segurança para trabalhar em altura.

A Justiça Federal de Joinville (SC) negou o pedido, porque não era “crível que o empregado tenha recebido ordem expressa para realizar a tarefa”. O INSS recorreu ao TRF-4, que manteve a sentença. Para o relator no TRF-4, desembargador Rogerio Favreto, não ficou demonstrada a negligência da empregadora na adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador.

“O evento em questão não se deu por negligência da empresa empregadora, mas tão-somente contou com a contribuição do próprio funcionário para a ocorrência do acidente, na medida em que, ao que tudo indica, adotou procedimento improvisado de subir no container por iniciativa própria para destravá-lo”, explicou o relator. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Agenda

Informação: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre estarão em férias coletivas a partir de 19 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro.

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Texto da reforma da Previdência deve sair nas próximas semanas, diz membro da equipe de transição

O economista Carlos Alexandre da Costa, que participa da equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), declarou que o próximo governo deve apresentar um projeto para a Previdência nas próximas semanas e reiterou que será um projeto próprio, construído com a colaboração de outros já existentes.

“A proposta sobre Previdência será nossa, da nossa equipe”, disse Costa a jornalistas após participar do Macro Day BTG Pactual, lembrando que o grupo conta com a participação de especialistas no tema, como os irmãos Abraham e Arthur Weintraub. “Óbvio que não vamos começar do zero, tem muita coisa que a gente vai incorporar. O trabalho do governo vai ser o de articular as melhores propostas que sejam viáveis politicamente.”

LOAS:  a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho

TRF da 1ª Região. Assistência social. Benefício assistencial. LOAS. Portador de esquizofrenia. Miserabilidade. Benefício concedido. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, Juiz Federal convocado CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. «Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas», disse. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo INSS requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise de questão idêntica, firmou o entendimento de que «não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício». Segundo o magistrado, a condição de vulnerabilidade do autor, portador de esquizofrenia desde 2013, foi demonstrada, pois ele não possui renda e reside na casa de um conhecido que o acolheu, sendo este senhor o responsável pelo auxílio necessário à sobrevivência do demandante. «Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo. No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do STJ estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida», concluiu o relator. (Proc. 0055349-75.2017.4.01.9199)

Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. 1. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 2. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão). 3. Ordem de cumprimento imediato do acórdão. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000870-53.2016.4.04.7112/RS, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 13/11/2018)

Na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 1.352.721/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo nº. 0516790- 53.2012.4.05.8100), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: «2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo)». (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal. (TRF da 5ª Região, Proc. 0001618-47.2018.4.05.9999/CE, 1ª T., Rel.: ROBERTO MACHADO, j. em 25/10/2018)

Agenda

INFORMAÇÃO: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre estarão em férias coletivas de 18 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro.

 

 

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da Previdência deve ficar para 2019, afirma Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, após reunião com seu futuro ministro da Economia Paulo Guedes na manhã desta segunda-feira, 12, propostas que promovam mudanças na Previdência provavelmente ficarão para 2019.

“A gente acha que dificilmente se aprova alguma coisa neste ano. A reforma que está aí não é a que eu e Onyx Lorenzoni queremos. Tem que reformar a Previdência, mas não apenas olhando números, tem que olhar o social também. O meu trabalho e o seu são diferentes de quem trabalha na construção civil, por exemplo. Tem que ter coração também. Tem que começar com a Previdência pública”, afirmou.

O ministro extraordinário, Onyx Lorenzoni, responsável pela transição no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, também reforçou que as mudanças na aposentadoria devem ficar para o ano que vem.

Em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição, Onyx disse que o governo Bolsonaro começa apenas em 1º de janeiro de 2019 e reconheceu ter ouvido de “vários parlamentares” que o cenário “não é favorável” a mudanças na Previdência ainda neste ano.

“Seria ótimo um pequeno avanço na Previdência agora, mas devemos ter clareza e humildade”, afirmou. “A tendência é que fiquem para 2019”, acrescentou.

Mais cedo, Onyx disse que se reuniu com o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O ministro extraordinário disse ainda que o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que também esteve no CCBB, trouxe ideias que mudam a Previdência sem que haja necessidade de Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Como não é possível votar PECs enquanto vigorar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, qualquer mudança só poderia ser votada por meio de medidas infraconstitucionais. “Essas propostas serão condensadas e apresentadas a Bolsonaro amanhã”, disse Onyx. “Ele (Bolsonaro) vai pensar (sobre as propostas).”

O ministro extraordinário disse ainda que a sociedade espera que qualquer mudança na Previdência venha de uma proposta “duradoura” e que “respeite as pessoas”.

Fonte: Estadão

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro para se inscrever, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/11).

O programa prevê abatimento nos juros, nas multas e nos encargos legais, além de apresentar formas de parcelamento mais benéficas aos devedores. As dívidas podem ser quitadas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.

Para entrar no programa, o devedor deve pagar como entrada 2,5% da dívida total.

INSS não pode negar salário-maternidade a indígenas menores de 16, decide STJ

A limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos, nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O caso trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS que buscava que a autarquia parasse de negar, exclusivamente por motivo de idade, os pedidos de benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas da etnia Mbyá-Guarani.

Atendendo o pedido do MPF, o primeiro grau determinou que o INSS parasse de negar os pedidos. A decisão foi mantida pelo TRF-4 sob o argumento de que é incabível invocar a Constituição Federal para negar acesso a direito previdenciário. Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.

No recurso, o INSS alegou que o TRF-4 contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social, e na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios.

O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o STJ estabeleceu que as regras de proteção para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos.

Segundo o ministro, mesmo que de forma indevida tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é preciso assegurar para essa criança, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.

Em seu voto, o ministro também destacou trechos de outro julgado (REsp 1.650.697), cujo relator, ministro Mauro Campbell Marques, disse que o sistema previdenciário protege os indígenas que desempenhem trabalho remunerado.

Ainda de acordo com a decisão citada, tanto a Constituição Federal, quanto a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio garantem aos indígenas o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores no que se refere aos direitos previdenciários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.883

Período anterior à Lei 8.112/90: servidor público federal ex-celetista recepcionista em ambiente hospitalar autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 66 DA TNU. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ESPECIALIDADE DO LABOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDENTE PARCIALMETNE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. A atividade desempenhada por servidor público federal ex-celetista, no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), na função de recepcionista (e assemelhadas, independentemente do nomen iuris) em ambiente hospitalar, com atendimento ao público, autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, em razão da exposição do trabalhador a risco constante em face do contato regular com agentes nocivos à saúde (fungos, vírus e bactérias). 2. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (JEFs da 1ª Região, Proc. 0012879-62.2010.4.01.3803/MG, TRU, Rel.: Juiz Fed. GABRIEL BRUM TEIXEIRA, j. em 19/10/2018, e-DJF1 08/11/2018)

Agenda 

Advogada Ana Berwanger atende no STR Rio Pardo, nesta quarta-feira, 21 de novembro, e nos STRs de Herveiras e Sinimbu, nesta quinta-feira, 22 de novembro.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG), de forma unânime, reconheceu como especiais os períodos trabalhados pelo autor no período de 13/07/1981 a 08/04/2003,  julgando, assim, procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão confirma sentença do Juízo  da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora.

Consta dos autos que o funcionário trabalhou durante o período referido como especial em uma empresa nas funções de engenheiro trainee, analista de programação de manutenção elétrica, supervisor de planejamento de obras e analista de projetos pleno, no setor de planejamento, programação e manutenção de obras, exposto a níveis de ruído acima de 91 decibéis, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Em seu recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que o PPP é nulo, por não encontrar respaldo com os levantamentos ambientais de condições de trabalho feitos na empresa, e que o laudo judicial realizado para concessão do benefício se baseou neste documento.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leandro Saon da Conceição Bianco, explicou que, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Tal premissa leva à conclusão de que os níveis de ruído a serem considerados nocivos são aqueles normativamente disciplinados segundo a legislação em vigor na data da prestação do serviço, ou seja, 80, 90 e 85 decibéis, respectivamente”.

Segundo o magistrado, o perito que realizou a perícia judicial não encontrou nos autos os laudos técnicos da empresa referentes aos períodos requeridos, porém o PPP só pode ser confeccionado a partir do laudo, e, por isso, o técnico adotou os valores registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário para dar seu parecer.

Ao finalizar seu voto, o relator concluiu que, “havendo colisão entre os apontamentos relativos à habitualidade da exposição a agentes nocivos, em sede recursal, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero”.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que o empregado exerceu suas atividades em determinada empresa.

Processo nº: 0012165-06.2013.4.01.3801/MG

Data de julgamento: 05/10/2018

Data de publicação: 10/10/2018

Fonte: TRF1

 

Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário

Por unanimidade, uma pessoa foi condenada a dois anos de reclusão pelo recebimento fraudulento de benefício previdenciário devido a um falecido sobrinho, acarretando prejuízo superior a R$ 36 mil aos cofres públicos. Na decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.

Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que durante os cinco anos em que recebeu o benefício enfrentava dificuldades financeiras extremas e que, além disso, a obrigação de informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do óbito do titular do benefício era do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, e não dela.

Para o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, as dificuldades financeiras, comuns a todos, em maior ou menor extensão, não justificam o cometimento de crimes, menos ainda de forma permanente, como o delito praticado pela ré por cinco anos.

Para o magistrado, embora o “titular do cartório tenha obrigação de comunicar ao INSS os falecimentos ocorridos mensalmente, tal fato não afasta a responsabilidade da acusada pelo estelionato, uma vez que não lhe está sendo imputada a conduta de ausência de comunicação ao Órgão e, sim, o saque indevido de várias parcelas do benefício cujo titular era seu sobrinho”.

Processo nº: 0018674-06.2011.4.01.4000/PI

Data de julgamento: 18/09/2018

Data de publicação: 05/10/2018

Fonte: TRF1

Aposentadoria Especial: níveis ruído e avaliações de agentes químicos e biológicos

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. MÉDIA ARITMÉTICA. AGENTE QUÍMICO E BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 3. Inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples. (…)(TRF4 5001467-82.2012.404.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/09/2017) 4. Em se tratando de agente químico, a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade. 5. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50% e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizada a compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula nº 306 do STJ (TRF da 4ª Região, Proc. 5008914-14.2013.4.04.7000/PR, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 29/10/2018)

 

O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Considerando que não há razão para que se exima o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade, não há falar em ilegitimidade passiva. 2. Honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, atendendo, assim, o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 8º do novo CPC. (TRF da 4ª Região, Proc. 5005581-39.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 29/10/2018)

 

Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo, nesta terça-feira, 12 de novembro.

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Concessão administrativa de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, decide TRF da 1ª Região

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ação judicial. Concessão administrativa do benefício. Reconhecimento da procedência do pedido. Configuração. Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso do INSS que tinha como objetivo negar o benefício. Consta dos autos que após o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefício previdenciário ao apelado, o INSS interpôs recurso de apelação ao Tribunal e, em seguida, concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficiário, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014. Ao analisar o caso, o relator, Juiz Federal convocado CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, destacou que o autor teve êxito em comprovar todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima. O magistrado ressaltou, ainda, que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a interposição do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretéritas. Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. (Proc. 0001851-98.2016.4.01.9199)

TRF da 3ª Região condena o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado

TRF da 3ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade posterior à maioridade. Irrelevância. A 10ª Turma do TRF da 3ª Região condenou o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para os magistrados, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua dependência econômica. Quanto ao momento da incapacidade, é imprescindível que seja anterior à morte dos pais. O INSS alegava, em recurso ao TRF3, que a invalidez foi constatada após o autor completar 21 anos de idade, o que impediria a concessão da pensão. Contudo, o Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO, relator do processo, considerou que bastava a comprovação de que o autor já era incapaz na época do falecimento do pai para ser reconhecida a sua condição de dependente inválido para fins previdenciários. O magistrado ressaltou que o laudo médico pericial atestou ser o autor portador de retardo mental e moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada (deficiência do desenvolvimento mental), desde a infância. O filho do falecido segurado do INSS comprovou estar total e permanentemente incapaz para o trabalho, necessitando de supervisão para os atos da vida diária e não podendo sair de casa sem acompanhante. O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade. (Proc. 0013963- 43.2015.4.03.6301)

TRF4: admitida a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. SENTENÇA ANULADA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEDUZIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ, nas duas Turmas de Dir. Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão «pensionista menor» de que trata o art. 79 da LB se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade, entendimento que vem sendo adotado por esta Turma. 2. Pela relação detalhada de créditos juntada ao feito os créditos estão bloqueados pelo INSS, portanto, não há valores recebidos a descontar. 3. Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15. (TRF da 4ª Região, Proc. 5068157-74.2013.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 17/10/2018)

IBDP divulga Nota Técnica 01/2018 referente às notícias sobre propostas de reforma previdenciária

“Diante das notícias sobre propostas de reforma apresentadas oficialmente, tampouco disponibilizadas na íntegra, o IBDP, enquanto entidade de cunho científico, com objetivo de atuar junto aos poderes públicos com vistas ao aperfeiçoamento e cumprimento da legislação de Seguridade Social, vem, através desta Nota Técnica, esclarecer alguns pontos relevantes.

A única reforma previdenciária que efetivamente  tramita no Congresso, por enquanto, é a conhecida PEC 287/16, que propõe inúmeras alterações importantes, dentre as quais destacamos algumas: idade mínima para o RGPS; inacumulatividade de pensão com aposentadoria, se superior a dois salários mínimos; gatilho para a idade mínima baseado na expectativa de sobrevida; idade mínima na aposentadoria especial e fim da conversão de tempo de atividade especial em tempo comum; dentre outras. Ademais, a PEC 287/16 constitucionaliza os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, incluindo textos complexos e apresentando redação de difícil compreensão para a população em geral.

Há, por outro lado, notícia de outra proposta de reforma previdenciária, desta vez elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Armínio Fraga. Todavia, esta alternativa ainda não foi apresentada na íntegra e não se encontra protocolada no Congresso Nacional.

Esta outra proposta de reforma previdenciária, ao contrário do que buscado pela PEC 287/16, retira do Texto Constitucional praticamente tudo que é relacionado à Previdência Social, remetendo à Lei Complementar a regulação de matéria previdenciária. Do que foi noticiado, sabe-se que é proposto um benefício universal de 70% do salário mínimo para todos (homens e mulheres) aos 65 anos de idade, independentemente de contribuição. Cria-se, ademais, um regime de capitalização, no qual cada trabalhador passará a ter sua conta individualizada de previdência.

O Presidente eleito Jair Bolsonaro ainda não apresentou qualquer proposta de reforma previdenciária nem se manifestou sobre esta última. O IBPD manifesta que:

  1. Uma vez sendo o déficit público o foco central, a previdência não deve ser nem a única, nem a primeira área a ser reformada. Antes, deve-se fazer uma ampla reforma administrativa, reduzindo-se custos altíssimos derivados de cargos em comissão, salários acima da média do setor privado, auxílio-moradia e outros adicionais, motoristas, assessores, etc, valores que deixam as contas públicas cada vez mais altas.
  2. Qualquer proposta deve ser discutida por uma equipe multidisciplinar e deve considerar todos os aspectos envolvidos, não apenas a redução de gastos, mas o aspecto econômico de longo prazo (de retirar recursos da sociedade e mantê-los no Estado), o aspecto laboral (capacidade de trabalho e cenário atual do mercado de trabalho) bem como o social (consequências sociais da ausência de proteção previdenciária na idade avançada).
  3. Qualquer proposta deve levar em consideração a necessidade de educação previdenciária, a recomposição dos valores destinados à Seguridade Social (destinação correta e cobrança de dívidas), o incentivo à arrecadação, a diminuição da litigiosidade e mudanças estruturais de gestão.
  4. A proposta de reforma deve responder à pergunta capital: que tamanho de Estado queremos? Se é um Estado que muito arrecada, deve devolver para a sociedade através de serviços públicos, benefícios sociais, pleno emprego, segurança, saúde e educação

Vale lembrar que a Previdência Social é um importante instrumento de redução das desigualdades e meio indispensável de distribuição de renda. Muitos são os municípios, cuja economia gira em torno dos benefícios previdenciários, em valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios.

Houve um compromisso do futuro Presidente Jair Bolsonaro de respeitar a Constituição Federal e de garantir o Estado Democrático de Direito. Nessa toada, acreditamos que mudanças devam ser implementadas, mas além (ou antes) da Previdência, há tantas outras áreas que precisam de atenção especial.

O IBDP, preocupado com o rumo do país, principalmente com a Seguridade Social, clama para que a Constituição Federal seja efetivamente respeitada e que, qualquer reforma previdenciária apresentada, tenha em sua equipe especialistas multidisciplinares, das áreas: sociais, jurídicas, políticas, econômicas e tributárias. Além disso, que ela seja amplamente discutida com a sociedade, efetiva  destinatária das mudanças. O processo, por vim, deve ser amplamente democrático, discutido concretamente com a sociedade através de fóruns, audiências públicas, etc, pois afinal é do Povo que emana todo Poder”.

Adriane Bramante de Castro Ladenthin

Presidente do IBDP

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre a Crise na Previdência em no Congresso Brasileiro de Teoria das Instituições, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na próxima quarta-feira, dia 7 de novembro; realiza palestra sobre “Segurado Especial”, no I Congresso Sulbrasileiro de Direito Previdenciário, em Balneário Camboriú, dia 9 de novembro e ministra curso sobre benefícios rurais dia 10 de novembro, na cidade de Toledo, no Paraná.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por morte em favor da segunda ré, viúva do segurado, bem como a cessação do desdobramento do benefício do qual era o único titular.

Na apelação, a autora sustentou a ilegalidade do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex-esposa, uma vez que a viúva passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/3/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado.

O juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, relator do caso na 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, não considerou ilegal o ato de concessão do benefício à segunda ré. “O ato administrativo impugnado não padece de ilegalidade, uma vez que, à míngua de prova em contrário, presume-se a dependência econômica da ex-esposa, mormente porque no caso concreto houve a expressa concordância da companheira do segurado falecido no rateio do benefício, mediante homologação de acordo perante a Justiça Estadual”, ponderou.

O magistrado ressaltou, no entanto, que os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos pela autarquia previdenciária. “Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0004223-04.2005.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1

Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido

Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo negar o benefício.

Consta dos autos que após o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefício previdenciário ao apelado, o INSS interpôs recurso de apelação ao Tribunal e em seguida concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficiário, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que o autor teve êxito em comprovar todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima.

O magistrado ressaltou ainda que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a interposição do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretéritas.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0001851-98.2016.4.01.9199/MG

Fonte: TRF1

INSS culpa falta de pessoal e de tecnologia por atraso nas aposentadorias

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acumula mais de 800 mil pedidos de aposentadoria, pensão, salário-maternidade ou benefício assistencial com mais de 45 dias de atraso. Segundo o presidente do órgão, Edison Garcia, o INSS consegue dar vazão a apenas metade dos pedidos que entram mensalmente. Em 2019, a situação deve piorar, ele diz.

“Entram todos os dias 6;000 processos, mas conseguimos dar vazão a 3.000 deles”, afirma Garcia, que assumiu o órgão em junho deste ano.

Existem 1,27 milhão de processos abertos pendentes de análise no INSS. Aproximadamente 63,5% deles estão com mais de 45 dias de atraso – transgredindo o prazo legal. Isso deve custar ao órgão 142 milhões de reais em custos financeiros devido a essa demora. Em sua maioria, os pedidos atrasados são de aposentadoria, que somam 445 mil processos parados nos escaninhos do instituto.

A situação é tão grave que o INSS não consegue sequer agendar perícia-médica para trabalhadores que pedem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, a partir do 45º dia, o INSS tem que pagar o benefício independentemente de ter feito o exame ou não. Além disso, não poderá cobrar caso o trabalhador seja inabilitado a receber o benefício.

Segundo Garcia, o Rio de Janeiro e os estados do Nordeste são onde os contribuintes encontrarão maior dificuldade para se aposentar. Enquanto isso, no Sul e em São Paulo, o estrangulamento é menor.

A maior reclamação é com a falta de pessoal e com o parco orçamento para investir em tecnologia, tudo causado por uma situação financeira caótica. Neste ano, serão gastos 12 bilhões de reais em pessoal. Insuficiente, diz Garcia. Sem poder contratar – o Ministério do Planejamento barrou o pedido de realização de concursos –, o INSS não pode inaugurar 12 agências de atendimento, que já estão prontas, em estados do Norte e do Nordeste, além de uma outra no Distrito Federal. Outras 11 estão sendo concluídas, porém, não se sabe quando poderão ser abertas, pois não haverá funcionários.

Ao final deste ano, cerca de um terço da força de trabalho poderá se aposentar com salário integral. São 11 mil funcionários de um total de 33,5 mil que poderão deixar de trabalhar e estressar ainda mais a estrutura do órgão.

O último concurso público do INSS foi realizado em 2015. Foram criadas 800 vagas para o cargo de técnico do Seguro Social e 150 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social. Atualmente, 5.200 técnicos atuam diretamente na análise e concessão de benefícios.

A solução seria automatizar parte dos serviços. A administração luta para lançar um aplicativo que pode ajudar os contribuintes. O Meu INSS, que está em fase de testes, com 120 mil usuários, permite que os cidadãos habilitados e com documentação em dia consigam aposentadoria por idade automaticamente. Mas o aplicativo ainda está na promessa.

Neste ano, estão disponíveis para gastos com tecnologia da informação 22 milhões de reais. “Nosso orçamento serve apenas para manter o sistema. Ele não comporta investimento, desenvolvimento de novos sistemas. É só para fazer a máquina funcionar”, diz Garcia.

Fiscalização

Dado o tamanho do buraco de pedidos em atraso, o INSS tem tido trabalho de fiscalizar corretamente as aposentadorias. Segundo Garcia, fraudes podem estar acontecendo com maior frequência. E o pior: depois de aprovado o pedido, o INSS não pode mais acusar uma fraude, mesmo que consiga prová-la.

É o caso dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC), que provê um salário mínimo para idosos e deficientes que não podem se manter sozinhos e com famílias de baixa renda. Para alguém estar habilitado a receber o BPC, a renda familiar não pode ultrapassar um quarto de salário mínimo por pessoa.

São 4,5 milhões de beneficiários ativos no país. “200 mil casos são de pessoas que possuem renda alternativa”, afirma Garcia. Segundo o presidente do INSS, o órgão sabe dos casos de fraude, porém, não possui poder de investigação. Além disso, a falta de cruzamento de dados entre Receita e outros órgãos e o sigilo fiscal dificultam a investigação pelos órgãos que, de fato, possuem poder para isso.

“Há casos de pessoas que possuem até apartamento no Leblon [zona nobre do Rio de Janeiro]. E eu não posso cruzar minha base com a da Receita porque é sigilo fiscal. Se pudesse cruzar, seria suficiente para que pudéssemos barrar. Porque essa pessoa, ou tem patrimônio, ou tem renda. Em 2010, houve uma proliferação desses benefícios do INSS. Às vezes, o próprio governo tem dificuldade em se ajudar.”

Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir do requerimento administrativo formulado em 21/07/2011. O benefício deverá ser pago até que o segurado seja posto em liberdade.

Em primeira instância, o autor não teve reconhecido o direito ao auxílio-reclusão diante de sua remuneração antes do encarceramento. Decisão equivocada no entendimento do relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana. “Equivoca-se a sentença ao indeferir o benefício sob o argumento de que, em meses anteriores ao encarceramento, o segurado tinha salário de contribuição acima do teto admitido para o pagamento do auxílio, já que o momento para se aferir o cumprimento dos requisitos é o da prisão, pois este é o fato gerador do benefício e, em tal momento, o segurado não possuía qualquer renda, já que se encontrava desempregado”, explicou.

O relator sustentou que à época do recolhimento do beneficiário à prisão, ele se encontrava no chamado “período de graça”, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.2132/91, segundo o qual detém a qualidade de segurado, independentemente das contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. No caso, o último vinculo perdurou o mês de novembro de 2010, data superior à da prisão, ocorrida 26/10/2010.

O magistrado pontuou que, nos termos do artigo 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. “A dependência econômica é inequívoca, já que o benefício é postulado pela esposa – com vínculo matrimonial hígido ao tempo da reclusão”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0033123-18.2013.4.01.9199/RO

Data do julgamento: 17/8/2018

Fonte: TRF1

Agenda

Nesta semana, em virtude dos feriados do Dia da Reforma Luterana, na quarta-feira, 31 de agosto, e ao Dia dos Finados, no dia 2 de novembro, sexta-feira, o escritório Jane Berwanger Advogados filial Candelária atenderá somente nesta segunda-feira, 29 de outubro, e na terça-feira, 30 de outubro. Os escritórios localizados em Santa Cruz do Sul e Porto Alegre atendem normalmente até a quinta-feira, 1º de novembro.

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias antes das alterações trazidas pela Lei 10.887/2004. O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, interposto por servidora em disputa com a União. A decisão deve ter impacto em mais de 30 mil processos sobrestados nas demais instâncias.

A maioria do colegiado considerou que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. No caso dos autos, a servidora questionava a incidência da contribuição sobre 13º salário, adicional de férias e horas extras. “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, diz a tese, redigida pelo relator, ministro Roberto Barroso.

O julgamento foi concluído na tarde desta quinta-feira (11) com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki (falecido) no sentido do desprovimento do recurso extraordinário por entender que a contribuição pode incidir sobre todo o vencimento do servidor, uma vez que se trata de um relacionamento contributivo entre servidor e o Estado, e não um relacionamento contratual. “Isso não é um contrato ‘sinalagmático’ (que envolve prestações recíprocas das partes), é uma contribuição que incide sobre todos os valores, a despeito da limitação introduzida pela emenda constitucional sobre o teto do benefício. Isso não reflete para o futuro, uma vez que o tema foi tratado em legislação”, afirmou Mendes.

Fonte: STF

Lei dispensa firma reconhecida e autenticação em cópia nas relações com órgãos públicos

A Lei 13.726/18, publicada no dia 8 de outubro de 2018 determina supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de 1989, corrigidos monetariamente pelo INPC. A decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Na apelação, a autora sustentou poder optar pela aposentadoria por tempo de serviço, com tempo especial convertido em comum. Argumentou que a escolha do regime cabe ao segurado, não ao INSS. Por fim, alegou fazer jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários de contribuição do período de julho de 1986 a junho de 1989.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria.

O magistrado também ressaltou que a Lei nº  8.213/1991 prevê, em seu artigo 144, que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada.

“Entretanto, a retroação do benefício deve se limitar a 01/11/1989, quando a autora completou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, de sorte a viabilizar a concessão da aposentadoria proporcional, mediante aplicação do coeficiente de concessão de 70% sobre a média dos salários de contribuição apurados no período de novembro/1986 a outubro/1989”, ponderou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0010214-19.2009.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 28/8/2018

Fonte: TRF1

Tribunal confirma especialidade de atividade de aeronauta

Os desembargadores federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, reconhecer o exercício de atividade sob condições especiais como aeronauta de M.V.R.M. entre 10/04/91 e 09/02/05. Na prática, isso significa que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/06 (Data de Entrada do Requerimento – DER).

A sentença havia reconhecido como especial apenas o período de 20/10/78 a 23/01/79, em que M.V.R.M. trabalhou como copiloto na empresa Votec Serviços Aéreos. Ele então recorreu ao TRF2, alegando que, na Varig S/A, no período entre 29/04/95 e 09/02/05, ele também “exerceu atividades profissionais em exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde humana, situação que autoriza a contagem dos períodos como tempo de serviço especial, eis que exerceu suas atividades todo o tempo dentro das aeronaves”.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo, deu razão ao autor, por entender que, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) “não apresente submissão a agente nocivo”, deve ser aceita, no caso, a “prova emprestada” (que, de acordo com artigo 372, do Novo CPC, deve ser considerada como prova típica), considerando o laudo pericial confeccionado em ações propostas por segurados que exerciam as mesmas atividades, e nas quais o perito, avaliando o ambiente de trabalho, deixa claro que o empregado fica exposto aos agentes insalubres.

“Os laudos periciais, (…) extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, copilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo tal sujeição equivalente àquela constante em câmaras hiperbáricas”, pontuou o magistrado.

Os documentos, segundo o relator, citam também como agentes insalubres: as ‘vibrações’ geradas pelo funcionamento dos motores, pelo atrito no deslocamento do avião no ar e pelas turbulências; as ‘radiações ionizantes’, decorrentes da exposição aos raios solares em altas altitudes, por um longo período de tempo e de forma repetida, sem a proteção natural da atmosfera já que o ar é rarefeito; e a exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo.

Sendo assim, o desembargador Espirito Santo concluiu que “a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, (sendo) cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006)”.
Processo 0500574-66.2015.4.02.5102

Fonte: Site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal impede instituto de descontar valores recebidos por decisão judicial, como desaposentação

O INSS não pode cobrar administrativamente, nem descontar do pagamento, o que foi recebido de boa-fé pelos aposentados que conseguiram na Justiça benefícios previdenciários e assistenciais, tutela antecipada e sentença, além de aposentadorias reformadas por decisão judicial. Inclusive os casos de desaposentação, quando o aposentado que continuava a trabalhar com carteira assinada incluía no benefício os valores recolhidos à Previdência, não podem ser descontados.

A Justiça acatou o pedido feito em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos (Sindnapi), ligado à Força Sindical para que os descontos administrativos fossem suspensos. Após a decisão, o INSS divulgou memorando interno, o qual O DIA teve acesso, onde determina que o instituto fique “em âmbito nacional, obrigado a abster-se de cobrar, administrativamente, valores atinentes aos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por meio de decisão liminar, tutela antecipada e sentença”. A sentença determina, inclusive, que cobranças administrativas que estejam em curso sejam interrompidas e remetidas à Procuradoria-Geral de Fazenda (PGF).

Retomada

Desde maio de 2016 o INSS tem revisado aposentadorias e tomado de volta até 30% do valor de quem teve incluídas contribuições posteriores à concessão do benefício por ordem judicial. Até mesmo nos casos de ações de revisões onde foram concedidas tutelas antecipadas e que foram posteriormente canceladas pela Justiça, os aposentados recebiam uma carta do instituto informando sobre o débito e a cobrança do valor. “Orientar as agências e postos que não devem fazer os descontos foi uma decisão acertada do INSS”, avalia Badari.

Um ponto importante a destacar, segundo o especialista, é que depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a desaposentação em 2016, a corte deveria detalhar se o desconto do que foi recebido como tutela antecipada seria feito pelo instituto e, caso decidisse sobre a devolução do dinheiro, como se daria esse desconto. “Ainda não há decisão de como esse dinheiro será devolvido, aguardamos a modulação da sentença”, diz Badari.

Como justificativa para cobrança, o INSS utilizava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que determina a devolução do valor recebido como tutela antecipada aos cofres do INSS – para fazer os descontos. “O instituto deve esperar a decisão final do Supremo e não usar uma sentença do STJ. Há, no mínimo, um confronto de decisões de dois tribunais superiores”, adverte Badari.
E os descontos não se limitavam a quem ainda estava com ação em andamento no Supremo. Os segurados que tiveram seus processos finalizados também eram alvo do INSS. Quem teve seu benefício reajustado por conta da desaposentação também sofreu redução na pensão via ação rescisória por parte do instituto.

Agenda 

A advogada Jane Berwanger realizou palestras sobre aposentadoria rural no XIV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário do IBDP, realizado em Gramado, na semana passada. Na próxima semana realiza palestra em Soledade, promovida pela Universidade de Passo Fundo, sobre a reforma da previdência.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Decisão: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na apelação, as autoras defendem a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de férias, salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, tendo em vista que, nesses casos, não há contrapartida do empregador. Requerem, ainda, o sobrestamento do feito em razão de repercussão geral quanto às verbas discutidas.

A União Federal também recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, adicional de férias e os reflexos proporcionais ao aviso prévio indenizado porque integram as verbas pagas em decorrência do contrato de trabalho.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre a retribuição paga ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.

O magistrado também destacou que o STJ, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, horas extras, e sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade em razão da natureza remuneratórias das respectivas verbas.

O relator concluiu seu voto ressaltando que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. A correção do indébito deve ser feita com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processo nº: 0094076-45.2014.4.01.3400/DF

TNU equipara operador de empilhadeira à atividade de motorista

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5062790- 44.2014.4.04.7000/PR

Anotação regular em CTPS não constante do CNIS goza de presunção iuris tantum de veracidade, devendo o registro extemporâneo ser corroborado por prova testemunhal ou outros elementos probantes

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOMÉSTICA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. – Considerando as datas do termo inicial do benefício concedido e da prolação da sentença, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. – Ausência de interesse recursal do INSS quanto à alteração da verba honorária já fixada de acordo com os parâmetros indicados no apelo autárquico. – A anotação regular em Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que não constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, goza de presunção iuris tantum de veracidade, devendo o registro extemporâneo ser corroborado por prova testemunhal ou outros elementos probantes. Precedentes da Turma. – Ausência ou erro de recolhimento de contribuições a não obstar o reconhecimento do tempo, ante a responsabilidade exclusiva do empregador pelo desconto devido a esse título, sendo indevido prejuízo ao obreiro pela conduta do patrão. – Incidência de juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947. – Apelo do INSS parcialmente provido, na parte em que conhecido. – Tutela de urgência concedida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0003502-68.2018.4.03.9999/SP, 9ª T., Relª.: Desª. Fed. ANA PEZARINI, j. em 12/09/2018, e-DJF3 26/09/2018)

A atividade de professor, ainda que realizada por meio de dois vínculos empregatícios distintos, não atrai a incidência do art. 32 da Lei 8.213/1991

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

Estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91 que os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta. Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades. Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado. 2. A atividade de professor, ainda que realizada por meio de dois vínculos empregatícios distintos, não atrai a incidência do art. 32 da Lei 8.213/1991, o qual destina-se a regular a sistemática de cálculo das remunerações de atividades diferentes e não mera duplicidade de vínculos. Precedentes. 3. Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo que, para os benefícios concedidos a partir de 01/04/2003, cabível a utilização de todos os valores vertidos em cada competência, limitados ao teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/1991). 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos arts. 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002539-84.2015.4.04.7013/PR, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 21/09/2018)

 Agenda 

Grande parte da equipe de Jane Berwanger Advogados estará participando de 18 a 20 do Congresso Brasileiro de Direito Brasileiro, promovido pelo IBDP. A advogada Jane Berwanger realizará duas palestras durante o evento.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Governo vai antecipar recursos para bancar honorários de peritos em ações contra INSS

O pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado.

É o que determina a Medida Provisória 854/18, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários. O CJF é o órgão administrativo e orçamentário da Justiça Federal.

O governo informou que deve antecipar R$ 70 milhões para os tribunais. Para os exercícios de 2019 e de 2020, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 220 milhões e R$ 229 milhões.

Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

Quebra da maca onde mulher era examinada casou sua queda; para TRF3, houve negligência, gerando dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária em Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (MS).

Para os magistrados, a autarquia teve responsabilidade objetiva no acidente. A beneficiária havia se deitado em uma maca para ser examinada por médico perito, quando a base do equipamento quebrou, causando sua queda e provocando lesões.

“O INSS descumpriu com princípios constitucionais, deixando de adotar as necessárias cautelas ao montar a maca hospitalar, tendo a apelada passado pela vexatória situação de, ao ser examinada, ter sofrido uma queda e lesionado a região occipital (da nuca), nos termos do que constou na Certidão do Corpo de Bombeiros”, afirmou a Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yoshida.

A apelada havia comparecido à Agência de Previdência Social (APS), em 2012, para realizar perícia médica para obtenção de auxílio-doença. Para a concessão do benefício, o segurado deve estar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, o que já demonstra estar com sua saúde debilitada.

Segundo a magistrada, aquele que busca este benefício “está em uma situação de vulnerabilidade, cumprindo ao Poder Público, neste caso, de forma ampla e irrestrita, zelar pela boa prestação pelo atendimento do serviço buscado, em conformidade com os princípios da eficiência (Constituição Federal – CF, artigo 37, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, inciso III)”.

Pensão por morte: recursos dos autores parcialmente providos para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte aos filhos incapazes do falecido a partir do óbito

– A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§ 4º).

– Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

– Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

– Assim, estando preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte é de rigor o acolhimento do recurso nesta parte.

– Os autores filhos do falecido, à época do óbito, eram absolutamente incapazes do falecido, portanto, a data inicial do benefício deve retroagir à data do óbito 03/06/2010 (fl.27). – No tocante aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido os requeridos. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ) e não até o trânsito em julgado, conforme requerido pela parte autora.

– Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

– De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

– Recursos dos autores parcialmente providos para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte aos filhos incapazes do falecido a partir do óbito em 03/06/2010, sendo que às prestações vencidas devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, pelos critérios acima expendidos e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. (TRF da 3ª Região, Proc. 0002672-39.2017.4.03.9999/SP, 7ª T., Relª.: Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, j. em 10/09/2018, e-DJF3 20/09/2018)

Reconhecimento de tempo especial no caso de contribuinte individual 

Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento da especialidade em relação ao contribuinte individual (agentes biológicos, labor em ambiente hospitalar – situação de risco permanente de acometimento por doenças infecto-contagiosas) por exposição a agentes nocivos, com base em provas consistentes do exercício do labor em condições insalutíferas. 3. A alegação de falta de custeio para a concessão da aposentadoria não deve prosperar para afastar o reconhecimento da especialidade do contribuinte individual. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Esta Corte, em consonância com o entendimento do e. STJ quanto à questão, tem entendimento no sentido da impropriedade da conversão de tempo comum para especial (fator 0,83). 5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Não havendo significativa alteração no ato judicial impugnado, mesmo com o parcial acolhimento da pretensão recursal, deve ser mantida a fixação dos honorários na sentença. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício previdenciário concedido, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, «caput», do Código de Processo Civil.

(TRF da 4ª Região, Proc. 5083801-23.2014.4.04.7100/RS, 5ª T., Rel.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, j. em 18/09/2018)

 Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta quarta-feira, 10 de outubro.