Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da Previdência: o que muda na proposta com o relatório da Comissão Especial

A proposta de reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) perdeu algumas de suas características originais com a leitura do relatório da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados.

O parecer lido pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixa de fora a implementação de um sistema de capitalização, as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural que constavam no texto divulgado pelo governo no dia 20 de fevereiro.

Foram mantidas, entre outros pontos, as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, a cobrança de alíquotas de contribuição progressivas e o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) das contribuições sociais, que financiam a Seguridade Social.

O parecer também manteve o método de cálculo do benefício previsto pela PEC e a proibição a novas desonerações da folha de pagamentos (a redução da cobrança de alíquotas de contribuições que incidem sobre os salários).

Conforme o parecer apresentado na sessão desta quinta-feira na Câmara, nesta fase de tramitação da proposta foram apresentadas 277 emendas. Entre as sugestões que foram incorporadas à nova redação da PEC constam ajustes nas mudanças propostas para as regras de acesso a pensões, ao abono salarial e no tempo mínimo de contribuição da aposentadoria por idade.

Fonte: BBC News

Relator da reforma da Previdência sugere nova regra de transição

Samuel Moreira propõe idade combinada com o tempo de contribuição, respeitados os mínimos, mais pedágio sobre o tempo que faltar na data da promulgação da futura emenda. Texto deixa de fora aposentadorias rurais e benefícios a idosos carentes e remete aos estados e municípios eventuais alterações locais

Regra geral

O relator Samuel Moreira acatou como regra geral para as futuras aposentadorias a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, até que lei específica trate do tema. O tempo de contribuição no futuro será de 35 anos e 30 anos, respectivamente. Para os atuais segurados, haverá regras de transição, que combinam idade mínima e tempo de contribuição.

Como já acontece hoje, algumas categorias terão condições específicas para a aposentadoria. No caso dos professores, cinco anos a menos, desde que cumprido o período mínimo de 25 anos no exercício da função.

Os policiais civis e os agentes penitenciários e socioeducativos da União só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 na atividade. No caso dos PMs e bombeiros, conforme o parecer, as exigências serão iguais às dos militares das Forças Armadas (sugestão original feita pelo Executivo).

O substitutivo prevê regra única para cálculo dos benefícios: média aritmética de todas as contribuições até a data do pedido. Assegurado o salário mínimo (hoje R$ 998), a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média. A partir dos 20 anos de contribuição, subirá 2 pontos percentuais por ano até 100% com 40 anos.

Fonte: Câmara

Relator estabelece nova regra para servidores e reduz idade mínima para professoras

O substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), prevê que o servidor federal poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, se homem, e aos 62 anos, se mulher, desde que tenha completado pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A aposentadoria compulsória continuará aos 70 ou 75 anos, conforme a Lei Complementar 152/15.

Os professores da educação básica poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher. O texto original do Executivo previa 60 anos para todos, nos setores público e privado. Ambos terão de pagar pelo menos 25 anos de contribuição, mais 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

O valor da aposentadoria dos servidores públicos corresponderá à média dos salários de contribuição para qualquer regime, partindo de um mínimo de 70% aos 25 anos de contribuição. A esse percentual serão acrescidos dois pontos percentuais para cada ano, até o limite de 100% a partir de 40 anos de contribuição.

O valor dos proventos de aposentadoria não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo (teto) estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os proventos serão reajustados pelos mesmos critérios do RGPS, que hoje usa a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Fonte: Câmara

Parecer à reforma da Previdência pode começar a ser discutido na terça

A Comissão Especial da Reforma da Previdência pode começar a debater, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ). O texto foi apresentado na quinta-feira passada e, em seguida, foi concedido pedido de vista coletivo, o que adiou o início da discussão na comissão por duas sessões do Plenário.

Na sexta-feira, a realização de sessão no Plenário da Câmara abriu a contagem do prazo. Desde novembro de 2017, a Câmara não conseguia atingir o quórum de 51 deputados para abrir uma sessão na sexta-feira. O ato foi classificado como histórico por diferentes parlamentares presentes ao debate.

Com a sessão desta segunda, o prazo foi cumprido e a discussão já pode ser iniciada amanhã, a partir das 9 horas. O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a oposição concordou em não obstruir a fase de debates.

As inscrições para discutir o relatório ainda estão abertas. Até quinta-feira, já havia mais de 130 inscritos.

Fonte: Câmara

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Assembleia Legislativa, às 17h, nesta terça-feira dia 18 de junho, sobre a reforma da Previdência.

O escritório Jane Berwanger Advogados estará fechado nesta quinta-feira, 20 de junho (feriado), e na sexta-feira, 21 de junho, quando as equipes de Candelária, Santa Cruz e Porto Alegre estarão em curso interno de aperfeiçoamento.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Procuradoria diz que reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional

De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988′

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 5, nota técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da PEC 6/2019.

As informações foram divulgadas pelo site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Por meio de nota, a Procuradoria diz que, em documento, ‘é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta que pretende alterar o sistema previdenciário no Brasil. De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988’.

A Procuradoria ainda destaca que ‘a proposta que está sob análise do Congresso Nacional também acaba por retirar do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, visto que aspectos como rol de benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar – e “cujo conteúdo é ainda desconhecido”, alerta o texto’.

A Procuradoria ainda diz que ‘a Constituição de 1988 traz, espalhadas em seu corpo, normas que traduzem políticas públicas tendentes a superar a desigualdade histórica que marca a sociedade brasileira’. “O dispositivo que mais densifica esse princípio é o artigo 195, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de contribuições sociais”.

“A ideia força da capitalização proposta pela reforma da previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, critica a PFDC.

A Procuradoria aponta, ainda, ‘que reformas constitucionais mediante emenda têm como limite as chamadas cláusulas pétreas – solução encontrada para, de um lado, salvaguardar determinados valores fundamentais, que não podem ficar expostos às flutuações de uma maioria, ainda que qualificada, e, de outro, permitir, quanto a tudo mais, que as gerações futuras tenham o direito de deliberar sobre as soluções constitucionais que lhes convenham’.

“E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”. Para a Procuradoria, a capitalização, sob a forma de poupança individual, como regime substitutivo ao de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero, na contramão do grande investimento constitucional na redução das desigualdades e discriminações de todos os tipos. Do mesmo modo, a desconstitucionalização das questões centrais da Previdência fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional projetada no artigo 3º.

“Privatização fracassou em outros países – Nos subsídios enviados aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elenca dados de estudo produzido em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho em que analisa três décadas de privatização da previdência social em países do Leste Europeu e da América Latina – como Argentina, Chile, Bolívia e Peru. O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”, diz a Procuradoria.

“O levantamento narra a experiência de ao menos 30 países que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenciários. De acordo com o estudo, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas”, afirma.

A Procuradoria ‘elenca uma dezena de impactos da medida, como: estagnação e diminuição da cobertura previdenciária; aumento da desigualdade, inclusive a de gênero; altos custos da transição entre os sistemas público e privado e as enormes pressões fiscais advindas desse processo; bem como a transferência, ao trabalhador, do ônus dos riscos típicos do mercado financeiro, entre outros pontos’. “Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou”, aponta.

Segundo a Procuradoria, a nota técnica ‘evidencia que os impactos econômicos e sociais advindos do modelo proposto como novo regime de previdência tornarão impossível o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que se refere à proteção dos direitos humanos – inclusive quanto aos estabelecidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade’. “São compromissos integrados e indivisíveis, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental

O A Procuradoria afirma que ‘a nota técnica chama atenção para o fato de que, embora a proposta encaminhada ao Congresso tenha por mote a reforma da Previdência, ela alcança também benefícios assistenciais atualmente em funcionamento no país’. “Os mais desvalidos não são poupados pela PEC 6/2019, que pretende restringir até o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência”, ressalta a PFDC.

Acerca da matéria, a Procuradoria ‘aponta que sequer o argumento econômico socorre a proposta, tendo em vista que, segundo dados da própria Previdência Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benefício assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00)’.

“O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”, diz o órgão do Ministério Público Federal.

Fonte: Estadão

Estudo aponta fragilidade da Previdência nos Estados

Diante da fragilidade das contas das previdências estaduais e do provável agravamento desse quadro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 é possivelmente o único modo de equilibrar ou ao menos reduzir os desequilíbrios atuais em prazo razoável de tempo. A avaliação consta do estudo A Situação das Previdências Estaduais, de autoria de consultor legislativa, Josué Pellegrini, divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

estudo aponta que a situação é problemática na grande maioria dos estados e bastante grave em alguns deles. Em 2017, à exceção dos chamados estados novos — Roraima, Rondônia, Tocantins e Amapá —, todos os demais operavam com deficit financeiro. Em alguns, o deficit superou os 15% da receita corrente líquida (RCL), como Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No conjunto dos estados, para um total de 4,63 milhões de segurados, o deficit variou de 1,2% a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a depender da fonte de informação utilizada.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, as quais garantem aposentadoria precoce, além de benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo, seja no momento em que o cálculo do benefício é feito, seja por ocasião das correções periódicas. No caso dos estados, esse problema é agravado, pois cerca de metade dos servidores estaduais pertence a categorias beneficiadas com regras mais favoráveis, notadamente professores e militares, aponta o estudo. As contribuições, por sua vez, são baixas relativamente às despesas resultantes das regras vigentes. A insuficiência é mais grave em estados com gastos previdenciários mais elevados, próximos ou acima de 30% da RCL, situação na qual se incluem, novamente, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Inativos

Questões demográficas juntam-se às regras favoráveis para pressionar ainda mais as despesas previdenciárias. No período 2006-2015, os inativos dos estados cresceram 37,9%, enquanto o número de ativos diminuiu 3,4%. Com isso, a relação entre ativos e inativos caiu continuamente. Em 2017, praticamente todos os estados tinham relação igual ou inferior a 2, à exceção dos quatro estados novos. Em outros quatro estados, já havia mais inativos que ativos: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

As perspectivas tampouco são favoráveis, aponta o estudo. Dadas as regras atuais, o número de inativos deverá continuar aumentando em relação aos ativos. A idade média dos servidores estaduais era de 45 anos, em 2015. Quase 1/3 tinha mais de 50 anos. Em muitos estados do Nordeste essa participação era ainda mais acentuada. Quanto aos militares, o problema é possivelmente mais grave por conta da maior precocidade das aposentadorias e benefício mais elevado em relação à remuneração na ativa.

Regime de transição

Outro problema a ser enfrentado pelas previdências estaduais é a transição de regime de repartição simples como prevalece atualmente para o regime de capitalização, notadamente a chamada Previdência complementar, destinada aos novos servidores. No longo prazo, essa mudança resolve o problema das elevadas despesas previdenciárias ao limitar o benefício garantido pelos entes ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a exemplo do que ocorre com os trabalhadores em geral. Entretanto, na transição, perdem-se as contribuições dos novos servidores relativamente à parcela da remuneração acima do teto e há aumento de despesas por conta do desembolso da contribuição patronal relativa à parcela excedente da remuneração.

As perspectivas para as previdências estaduais acabam retratadas nos números dos respectivos resultados atuariais. Todos os estados têm deficit atuarial, inclusive os estados novos, já que a análise atuarial projeta as contas futuras. O deficit atuarial total dos estados era de R$ 5,2 trilhões, em 2017 — 8,6 vezes a RCL —, já considerados os compromissos atuais e futuros junto aos segurados, bem como as contribuições e os ativos previdenciários. Dado o número de segurados, esse deficit correspondia a um passivo médio de R$ 1,1 milhão da população em geral perante cada um dos servidores estaduais.

As regras propostas na PEC da Previdência buscam postergar a concessão das aposentadorias, bem como reduzir o benefício em relação à última remuneração na ativa. Pretende-se ainda elevar as alíquotas da contribuição ordinária, bem como introduzir a alíquota extraordinária. Estima-se que as mudanças possam elevar receitas e, sobretudo, diminuir despesas em um montante de R$ 350 bilhões, em dez anos, sem considerar a contribuição extraordinária.

Despesas com pessoal

Sem uma solução rápida e efetiva, os deficits previdenciários continuarão a absorver parcela crescente das receitas estaduais, prejudicando a oferta de serviços adequados à população, principalmente em relação às principais atribuições constitucionais dos estados: saúde, educação e segurança. Esse efeito já parece evidente quando se observa a evolução da composição das despesas com pessoal, cada vez mais dirigidas aos inativos, em detrimento dos ativos, aponta o estudo.

Grande parte dos estados está próxima ou já ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido em 60% da RCL pela Lei de Responsabilidade Fiscal, depois do forte aumento dessas despesas no período 2006-2014. Quando um servidor de um estado nessa situação se aposenta, torna-se difícil contratar outro servidor para substitui-lo, sem pressionar ainda mais a despesa com pessoal. Ademais, a própria referida LRF prevê medidas de ajuste do gasto com pessoal ativo, quando o limite prudencial de 57% da RCL é alcançado ou ultrapassado.

Deterioração das contas

Se os fluxos de novas aposentadorias não forem retardados, indica o estudo, os efeitos provavelmente recairão sobre o número de servidores ativos, com prováveis impactos sobre os serviços oferecidos nesse âmbito de governo, sabidamente intensivos em mão de obra.

Dada a frágil situação atual das contas previdenciárias dos estados e a provável deterioração futura dessas contas, a aprovação da PEC 6/2019, com a pronta aplicação de seu conteúdo aos estados, é o que de mais eficaz se poderia fazer para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal dos estados e o comprometimento do alcance de suas atribuições constitucionais.

“A eficácia da reforma previdenciária dependerá, é claro, da preservação de aspectos essenciais das regras propostas, especialmente o endurecimento dos dispositivos dirigidos às categorias que contam atualmente com regras mais favoráveis nos estados, em grau pelo menos equivalente ao proposto para os servidores públicos em geral”, conclui o estudo.

Fonte: Agência Senado

Pensão por morte: ex-esposa, da qual o falecido se divorciou, sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício rateado em partes iguais

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão morte. Ex-esposa. Rateio igualitário com a viúva. Habilitação tardia. Valores retroativos. Desconto do benefício dos co-beneficiários. Inadmissibilidade. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela viúva de um segurado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação do rateio da pensão do benefício de pensão por morte e do desconto de valores em decorrência da habilitação posterior da segunda ré (ex-esposa, divorciada do falecido). O relator, Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, ao analisar o caso, destacou que a segunda ré era divorciada do falecido e a ela foi deferida pensão alimentícia no importe de 13% sobre os rendimentos dele. Segundo o magistrado, a ex-esposa, da qual o falecido se divorciou, sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício, nos termos do art. 76, $ 2º, da Lei 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Assim, ainda que em vida o falecido devesse apenas 13% de seus rendimentos a título de pensão alimentícia, a partir do óbito a ex-mulher concorre em igualdade de condições com os demais dependentes, e o benefício deveria ser rateado em partes iguais. Quanto aos descontos, o magistrado asseverou que a habilitação posterior de novo dependente não autoriza o desconto dos valores pagos ao dependente até então habilitado para fins de pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo, ao novo dependente. Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependente habilitado posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado. Sendo indevidos os descontos efetuados no benefício da autora, devem ser cessados e os valores até então descontados devolvidos, devidamente corrigidos. (Proc. 0022416-15.2018.4.01.9199)

Ação revisional: sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada. 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da especialidade para a concessão de benefício. Precedentes: Rec. Esp. 1.475.373/SP, Rel. MiNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2018; Rec. Esp. 1.714.507/SC, Rel. MiFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 3. Recurso Especial provido para fixar a data inicial do benefício na data do efetivo requerimento – DER – com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. (STJ, Rec. Esp. 1.790.531/SP, 2ª T., Rel.: MiHERMAN BENJAMIN, J. em 14/05/2019, DJe 29/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realizou palestra na segunda-feira, na OAB, sobre o sistema de capitalização do Chile. Dia 11 de junho, terça-feira, realiza palestra em Guaíba, sobre a reforma para os servidores públicos; dia 12, fala sobre reforma da Previdência, na Escola Liberato Salzano em Novo Hamburgo e dia 13 sobre o mesmo tema em Belém – Pará.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Decisão: Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, que denegou a segurança para desobrigar a impetrante de recolher contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios sob a rubrica pro-labore e, consequentemente, repetir o indébito dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Em suas alegações recursais, a impetrante afirmou que distribuiu valores a seus sócios informando que se tratava de pro-labore e recolheu a contribuição social respectiva, mas esses pagamentos se refereriam à participação nos lucros, sendo indevida a tributação.

O juiz federal José Airton Aguiar Portela, relator convocado, ao analisar o caso, declarou que, não obstante a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizados nos termos da Lei nº 8.212/91, a impetrante não se desincumbiu de demonstrar que os valores pagos aos seus sócios não foram decorrentes de pro-labore.

Assim, “não há que se confundir pro-labore com distribuição de lucro, o pro-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, fazendo parte da composição de custos. A distribuição do lucro, via de regra, é feita ao final do exercício contábil, situação diferente deverá ser prevista no contrato social e demonstrada na contabilidade. (…) Se considerarmos apenas o contrato social, já se pode concluir que não há previsão para distribuição mensal de lucros. Caso houvesse, a contabilidade teria que demonstrar a distribuição mensal”.

Nesses termos, acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação da impetrante.

Processo nº: 0090746-04.2014.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 01/10/2018
Data da publicação: 19/12/2018

Fonte: TRF1

Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade.

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) remeter à Justiça estadual a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para o juízo suscitante, apesar de a matéria tratar de acidente de trabalho, ela não se insere na competência da Justiça estadual, uma vez que não versa apenas sobre esse assunto, não se enquadrando na ressalva do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme entendeu a Justiça Federal.

Acidente de trabalho

O relator do conflito no STJ, ministro Og Fernandes, explicou que as disposições contidas no artigo 109, I, da CF preveem tanto a competência da Justiça Federal para os casos em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam parte, quanto da Justiça estadual para o processo e julgamento das ações provenientes de acidentes de trabalho.

O ministro observou que “o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, pois, embora se esteja pedindo o restabelecimento do benefício acidentário, a causa de pedir decorre da restrição legal constante nos parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei 8.213/1991”.

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a competência da Justiça Federal nos casos em que se discute apenas a possibilidade de cumulação de benefício acidentário com a aposentadoria. Dessa forma, para o relator, não seria aplicável a orientação fixada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Nesse mesmo sentido, Og Fernandes afirmou que o caso não estaria compreendido por outros entendimentos firmados no STF e no STJ sobre a interpretação extensiva da Constituição quanto à competência da Justiça estadual para o julgamento de ações de benefício acidentário – como também as que discutam as suas consequências e relações derivadas –, uma vez que o caso não se refere apenas ao restabelecimento de benefício.

Cumulação

Para ele, a matéria em discussão trata da manutenção do auxílio, de forma cumulada, com aposentadoria posteriormente concedida – o que passou a ser obstado a partir da edição de medida provisória, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, em razão de os valores relativos ao auxílio-acidente terem sido incorporados na base de cálculo da aposentadoria.

“Ademais, além de a causa de pedir não se referir a acidente de trabalho, observe-se que a atual conjuntura da Justiça Federal, em que o acesso do jurisdicionado vem se tornando mais próximo, e fácil, tende a retirar a competência da Justiça estadual para os feitos previdenciários de natureza acidentária”, ressaltou Og Fernandes.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): CC 154240

Fonte: STJ

Decisão: Habilitação de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos de pensão por morte aos demais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela viúva de um segurado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação do rateio da pensão do benefício de pensão por morte e do desconto de valores em decorrência da habilitação posterior da segunda ré (ex-esposa, divorciada do falecido).

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar o caso, destacou que a segunda ré era divorciada do falecido e a ela foi deferida pensão alimentícia no importe de 13% sobre os rendimentos dele.

Segundo o magistrado, a ex-esposa, da qual o falecido se divorciou, sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício, nos termos do art. 76, $ 2º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Assim, ainda que em vida o falecido devesse apenas 13% de seus rendimentos a título de pensão alimentícia, a partir do óbito a ex-mulher concorre em igualdade de condições com os demais dependentes, e o benefício deveria ser rateado em partes iguais.

Quanto aos descontos, o magistrado asseverou que a habilitação posterior de novo dependente não autoriza o desconto dos valores pagos ao dependente até então habilitado para fins de pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo, ao novo dependente. Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependente habilitado posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado. Sendo indevidos os descontos efetuados no benefício da autora, devem ser cessados e os valores até então descontados devolvidos, devidamente corrigidos.

Por fim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação para cessar os descontos e devolver os valores descontados no benefício da autora em razão do rateio do benefício de pensão por morte.

Processo nº: 0022416-15.2018.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 05/12/2018
Data da publicação: 19/12/2018

CS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região

Fonte: TRF1

Decisão do STJ garante atividade especial para vigilantes com ou sem uso de arma de fogo

  1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.
  2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.
  3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
  4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
  5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional,  nem intermitente.
  6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.

Número do Processo: Pet 10679 RN.

Fonte: Pet 10679 RN

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 03 de junho na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em audiência pública promovida pela Comissão Especial da PEC da Câmara dos Deputados. Dia 6, realiza palestra em Tapejara e Aratiba. Todas as palestras serão sobre reforma da previdência.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da previdência dos trabalhadores rurais

Especialista em previdência falou em audiência na Câmara dos Deputados sobre realidade dos agricultores brasileiros e os possíveis impactos com a reforma

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Berwanger, falou na quarta-feira (22), sobre aposentadoria do trabalhador rural na Câmara dos Deputados. O encontro faz parte das audiências da comissão especial que analisa a proposta da reforma da previdência.

De acordo com a advogada, hoje a contribuição para a previdência rural é sobre a produção, ou seja, sobre o resultado total. Em 2018 houve redução da alíquota de 2% para 1,2% por reivindicação dos empregadores rurais, o que fez com que reduzisse a arrecadação. Por outro lado, a concessão de benefícios para os trabalhadores rurais gerou autofinanciamento da produção agrícola, interiorização da renda, melhores condições de vida, reduziu o êxodo rural e impactou de forma positiva para a economia dos municípios.

Com a nova proposta de contribuição mínima de R$ 600,00 e idade de 60 anos para homens e mulheres, a diretora do IBDP teme que muitos não possam contribuir.

As alterações sugeridas no texto constitucional, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visam estabelecer de forma mais objetiva a contribuição dos trabalhadores rurais, extrativistas e pescadores artesanais que exercem suas atividades em regime de economia familiar, assim como a forma de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição para efeito de obtenção dos benefícios assegurados pelo regime. Mas para Berwanger, mudar a forma de pagamento não irá alterar a formalização do trabalho.

Segundo dados do Ministério do Trabalho de 2015, dos 4 milhões de assalariados rurais, aproximadamente 60% trabalham na informalidade. Dos que conseguem ter contrato de trabalho formalizado, 54% têm vínculo formalizado por período que varia, no máximo, entre três e seis meses durante o ano.

Outro ponto levantado quando se fala em aposentadoria rural é sobre o excessivo número de fraudes. Mas a advogada explica que os números não comprovam. “No relatório de auditoria da CGU nº 20180066, foram identificados indícios de irregularidade em 97.255 benefícios rurais de segurados especiais, ou seja, em apenas 1% dos benefícios”, diz.

A vulnerabilidade da atividade preocupa a diretora do IBDP. Em 2015, por exemplo, de acordo com reportagem exibida pelo Jornal Nacional, quase mil cidades do Nordeste entraram em situação de emergência por causa da seca. Em 2018, dados trazidos em matéria no Diário de Pernambuco apontaram que mais de 300 mil foram afetados pelo mesmo problema e centenas de milhares de pessoas hoje vivem em áreas extremas e severas.

“O trabalho rural exige muito esforço físico, exposição à variação climática, contato com agrotóxicos e substâncias nocivas, o que diminui a capacidade laborativa de forma antecipada, além de ser muito mais penosa que as demais atividades”, comenta Berwanger. Ela também lembra que eles enfrentam a incerteza da colheita bem-sucedida, impossibilitando o pagamento de contribuição nos mesmos moldes que alguém que recebe salário mensalmente.

Além de todo esse cenário, o novo texto também propõe o fim da competência delegada, quando os processos são julgados na Justiça Estadual onde não tem vara federal. A especialista explica que tornará difícil o acesso ao judiciário para aqueles que estão distantes dos fóruns da justiça federal. “Essa decisão não irá impactar na economia da previdência, apenas afasta os segurados do acesso à justiça”, pontua. Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), 25% dos benefícios são concedidos apenas na justiça.

Fonte: IBDP

Comissão Especial da Previdência dá mais prazo para apresentação de emendas

Deputados terão até o dia 30 para fazer propostas de mudanças no texto. Até agora, foram apresentadas 16 emendas.

O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência estendeu até o dia 30 o prazo para apresentação de emendas, que são propostas de mudanças no texto.

A Comissão Especial da reforma ouviu técnicos do governo e especialistas em Previdência. Leonardo Alvez Rangel, diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, disse que a proposta quer acabar com privilégios.

“A gente tem certeza, convicção total que é uma proposta para atingir os privilegiados. A gente define muito bem os privilegiados, são grupo de servidores públicos que têm altas remunerações”, afirmou.

Em outra comissão, a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Marinho, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, reafirmou que o sistema atual é insustentável e injusto, porque muitos ganham pouco e poucos ganham muito. E reforçou que, com a reforma, nada muda para quem já se aposentou.

“Aqueles que já estão aposentados no regime geral vão manter intactos o que já recebem hoje. Aqueles que têm mais vão contribuir com mais. E aqueles que têm menos vão contribuir com menos”, explicou.

Até agora, foram apresentadas 16 emendas de parlamentares para mudar o texto da reforma. O prazo terminaria na próxima quinta-feira (23), mas, diante de um pedido dos líderes de partidos, as emendas poderão ser apresentadas até o dia 30 de maio. Mas isso, segundo o presidente da Comissão Especial, não altera o calendário: a previsão para a apresentação do relatório continua sendo 15 de junho.

Ainda segundo o presidente da Comissão, a estratégia agora é tentar garantir que a reforma ande. O deputado Marcelo Ramos, do PR-AM, que também é do centrão, disse que esses partidos estão comprometidos com a reforma.

“A reforma está perfeitamente dentro do calendário. Não há um dia sequer de atraso desde que nós chegamos aqui na Comissão Especial. E há um esforço hoje coletivo de blindar não só a reforma, mas toda pauta econômica. Os parlamentares do centro têm carregado a reforma nas costas desde que ela chegou aqui. Se a reforma tramitou até agora, foi por um esforço desses parlamentares do centro”, avaliou.

O relator da Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), já disse que a economia de R$ 1 trilhão em dez anos será preservada no texto. E, nesta terça (21), ressaltou que, pelo bem da reforma, é preciso acalmar os ânimos dentro e fora do governo.

“A reforma não é uma pauta do presidente da República, não é uma pauta de A nem B, eu já disse. É uma pauta do país. É uma pauta agora que está aqui na Câmara Federal, nós precisamos construir unidade para viabilizá-la, porque, além do conteúdo, precisa de voto. Precisa ter votos para aprovar. E precisa ter responsabilidade. E de maneira republicana buscar os votos, sem dar cotovelada”, disse.

Fonte: G1 – Jornal Nacional

Aposentadoria Especial: tempo como aluno aprendiz  é convertido para fins de obtenção da aposentadoria 

TRF da 1ª Região. Aposentadoria. Menor aprendiz. Exposição permanente a agente nocivo. Tempo especial. Contagem. A 1ª Câmara Regional  Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete meses laborados como aluno aprendiz na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como atividade especial, para fins de obtenção da aposentadoria. Alegou a autarquia federal, em seu recurso, ausência de habitualidade e permanência na exposição do segurado ao agente nocivo, considerando que, na função de aprendiz, o aluno intercalava aulas teóricas com aulas práticas. O relator, Juiz Federal convocado LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, ao analisar o caso, não acolheu o argumento do ente público, destacando que, conforme entendimento do STJ, o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do efetivo serviço prestado. Segundo o magistrado, ficou demonstrado nos autos que o autor esteve vinculado à empresa de transporte ferroviário por meio de acordo com o Senai, e, na condição de aluno aprendiz, desempenhava tarefas de aprendizagem industrial e atividades de prática profissional, na confecção de peças e trabalhos práticos nas áreas de mecânica, metalurgia e eletricidade, utilizando-se de maquinários, ferramentas e instrumentos, com exposição ao nível de pressão sonora acima de 90dB, além de agentes químicos (gases, monóxido de carbono, hidrocarbonetos aromáticos – graxa, óleo lubrificante, fluido, ácidos e solda oxiacetilênica). Para finalizar seu voto, o magistrado afirmou que o trabalho prestado em condições especiais ocorreu de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Portanto, «o período deve ser reconhecido como atividade especial».

(Proc. 0001918-73.2007.4.01.3801)

 TRF4: É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, declarada por este Tribunal Regional Federal

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

  1. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, declarada por este Tribunal Regional Federal.
  2. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP 1.663, convertida na Lei 9.711/1998.
  3. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.
  4. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

(TRF da 4ª Região, Proc. 5014290-64.2016.4.04.7100/RS, 5ª T., Relª.: ADRIANE BATTISTI, j. em 14/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 27 de maio, em Giruá e Santa Rosa; na terça-feira, dia 28, em Concórdia- SC, na quarta-feira em Sapiranga, e na quinta em Torres, sempre sobre a reforma da previdência.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Previdência: relator diz que ainda tem dúvida sobre a capitalização proposta pelo governo

Segundo Samuel Moreira, ainda não é possível saber se o sistema será mantido no texto

O relator da reforma da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), disse nesta terça-feira que ainda tem dúvidas sobre o sistema de capitalização proposto pelo governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso prevê que cada trabalhador contribua para a própria poupança para garantir as aposentadorias. Hoje, quem está na ativa banca os benefícios dos inativos, no chamado regime de repartição.

Fonte: O Globo

Decisão: TRF1 mantém sentença que garante adicional de insalubridade a auxiliares de enfermagem

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença, do Juízo Federal da 17º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, ou seja, 20%. O Colegiado negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) mantendo a sentença.

Em seu recurso, a FUB sustentou que a sentença merece reparos, haja vista que o parecer da junta médica oficial classificou em grau médio as atividades desenvolvidas pelos requerentes.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que embora os pareceres médicos atestarem se tratar de grau médio de insalubridade, os relatórios de inspeção informam que os trabalhos desenvolvidos pelos autores envolvem exposição direta e permanente a riscos químico, físico, ergonômico e de acidentes, todas elas definidas como insalubres de grau máximo no Anexo n. 14 da NR-15 (Portaria n. 3.214/78, do antigo Ministério do Trabalho).

Segundo o magistrado, “restando inequívoca a situação de fato, caracterizadora da insalubridade indenizada em grau máximo, correto é o pagamento do adicional para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, nos exatos termos da sentença”.

A decisão do Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 2007.34.00.002782-7/DF

Fonte: TRF1

Tempo de serviço especial: pleno da Turma Nacional afeta tema como representativo da controvérsia para saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial

JEFs. TNU. Previdenciário. Tempo de serviço especial. PPP. Registro. Indicação do profissional habilitado. Necessidade. Recurso representativo de controvérsia. Afetação. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou um tema como representativo da controvérsia. O processo, cadastrado como Tema 208, relatado pela Juíza Fed. CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, trata de Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma da sentença da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Pernambuco. O incidente discute o pedido de averbação de período trabalhado em condições especiais. O pleno da Turma Nacional afetou o tema como representativo da controvérsia para «saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial». (Proc. 0500940- 26.2017.4.05.8312)

Aposentadoria por idade: as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTROS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser punido pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 2. Em se tratando de período de trabalho como empregado, o segurado não tem a obrigação de comprovar o recolhimento, mas o vínculo de emprego, eis que a responsabilidade pelas contribuições é do empregador. 3. O autor completou a idade de 65 anos, exigida para aposentadoria por força do §1º do art. 48 da Lei 8.213/91 no ano de 2007 (fl.12), portanto, deveria comprovar 144 contribuições anteriores à data em que completou a idade necessária (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de modo descontínuo. 4. O INSS não reconheceu o tempo de serviço no período de 30/11/1959 a 31/09/1964 por não estar registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Todavia, o Autor, por meio de sua CTPS comprova o vínculo empregatício no período acima referido (fl. 17) em que exerceu a atividade de auxiliar de transporte de carga na empresa Transportes F. Lebedeuco. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST. A mera consulta ao CNIS não se presta a elidir os registros da CTPS, pois que aquele cadastro é formado a partir de informações prestadas pelos empregadores, sobretudo com o registro do recolhimento das contribuições. 5. Desse modo, o Autor possui um total de 182 contribuições, suficientes para a concessão da aposentadoria por idade. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, Proc. 0031745-25.2013.4.01.3800, 1ª Câm. Reg. Prev. de Juiz de Fora, Rel.: Juiz Fed. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA (Conv.), j. em 03/05/2019, eDJF1 09/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 20 de maio, em Frederico Westphalen, na Universidade Regional Integrada; Na quarta-feira, dia 22, na Câmara dos Deputados na Comissão Especial da Previdência que debate a Reforma; na sexta-feira, 24, realiza palestra no Congresso do IEPREV, em Belo Horizonte.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Debatedores alertam para impacto da reforma da Previdência no sistema de proteção social

A proposta de reforma da Previdência sob o ponto de vista dos direitos humanos foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (9). Representantes do governo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) participaram do debate, que abordou também a criação de uma nova carteira de trabalho e os efeitos da reforma para as relações trabalhistas.

Sistema de capitalização

Diretor legislativo da Anamatra, o juiz Valter Pugliesi advertiu que o sistema de capitalização proposto na reforma é totalmente contrário ao sistema público de Previdência Social, em que todos contribuem para assegurar, no futuro, benefícios para todos que participam do sistema contributivo.

—  O sistema de capitalização quebra completamente a espinha dorsal de sistema público social previsto no artigo 6º da Constituição, porque parte do pressuposto de que cada trabalhador que ingressa nesse novo sistema não mais contribui para um um fundo, mas se ampara num sistema de contas individuais, em que terá uma conta. E os valores que formarem essa conta individual serão colocados única e exclusivamente pelo trabalhador, sem qualquer participação coletiva, quer do governo, quer do empregador.

Para Pugliesi, a proposta de criação da chamada carteira de trabalho verde-amarela — como um novo sistema de relações de trabalho, junto com o sistema de capitalização — acaba com o sistema de proteção social previsto na Constituição. Ele afirma que a ideia da nova carteira (proposta que ainda não foi encaminhada ao Congresso) é contrária à realidade dos desempregados do país, porque seria um sistema voluntário por opção, sem assegurar diversos direitos e que, segundo ele, ainda retiraria da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar eventuais litígios.

— O trabalhador terá uma única opção, que é a empregabilidade a partir desse novo sistema de carteira verde-amarela.

Direitos violados

Já a representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Cristina de Castro, afirmou que o órgão entende a proposta do governo como uma violação. Para ela, o governo quer retirar direitos assegurados, e não “presenteados”.

— Fere as conquistas obtidas ao longo do tempo. Fere as transformações necessárias na sociedade para você estabelecer normas mais humanas de condutas tanto trabalhistas quanto previdenciárias. Não é fruto de um desejo: agora eu ganhei isso e perdi. Um direito não é uma perda como um presente. E ele não foi uma dádiva de nenhum governo anterior. Ele é fruto justamente dessas necessidades de transformação.

A secretária nacional da Família no Ministério da Mulher, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, ressaltou que é importante que a população esteja bem informada sobre o que é a reforma da Previdência. Ela também pediu atenção para três aspectos que, segundo ela, estão em jogo na discussão da reforma:

— Rever o conceito de idoso. A segunda coisa é pensar na mulher. E a terceira é pensar no tempo oportuno pra fazer essa reforma de forma que ela seja efetivamente justa — enumerou.

Em resposta à secretária, o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) questionou se a pasta foi consultada na elaboração da reforma ou se as mudanças nas regras de aposentadoria foram “impostas” pela equipe econômica.

— Eu queria saber se, no momento da elaboração da Previdência, não foi chamado ninguém do Ministério da Mulher e da Família, para justamente dizer: “Gente, espera aí, vamos ver as nossas condições antes de se colocar”. Porque aqui a gente fica discutindo algo que poderia ser evitado previamente.

Panaceia

O secretário de Finanças da Condsef, Pedro Armengol, considerou desumana a narrativa de que a reforma da Previdência é remédio para todos os males.

— Parece ter se transformado numa panaceia, de que se não passar a reforma da Previdência, no outro dia o país afunda. O que está se propondo não é uma reforma da Previdência com os ajustes que têm que ser feitos. Entenderam que têm que ser feitos ajustes no sistema de Previdência do Brasil. O que está se propondo é o fim da proteção social, o fim do sistema de seguridade social. Nós estamos lutando contra e vamos lutar contra até o final.

Também participaram do debate o coordenador geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, Leonardo da Silva Motta, e o assessor do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Marcelo Couto Dias.

Com informações da Rádio Senado e da TV Senado

Fonte: Agência Senado

MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e segue para o Plenário

Relator da medida provisória acatou cerca de 120 das 578 emendas apresentadas por deputados e senadores

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (871/19) que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).

Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que acolheu novas sugestões dos parlamentares.

Ele retirou da MP, por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Deputados contrários à redução para 180 dias argumentaram, por exemplo, que muitas trabalhadoras rurais só conseguem protocolar o seu requerimento de salário-maternidade quando o INSS, em ações de atendimento itinerante, visita a cidade ou a comunidade rural de residência da trabalhadora.

Acidentes

Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do trabalho. O parecer de Paulo Eduardo Martins isentava as empresas de ônus nesses casos; mas, para garantir a aprovação, o relator voltou atrás nesse ponto.

Segundo o relator, o objetivo central da medida foi mantido.

“O espírito da medida enviada pelo governo foi mantido, a essência dela, que é criação do programa de revisão de benefícios irregulares. Para traduzir, ele cria uma espécie de força-tarefa para analisar os processos que estão sob suspeita e que estão represados no INSS. Um estoque de cerca de 3 milhões de processos”, disse.

Cadastro
Apesar das modificações acatadas pelo relator, alguns pontos continuaram provocando polêmica e foram alvo de destaques apresentados pela oposição, com o objetivo de tentar mudar o texto.

Um dos destaques tentava jogar para 2029 o prazo para que a comprovação do exercício de atividade rural passe a ser feito exclusivamente com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A obrigatoriedade do cadastramento foi estabelecida pela medida provisória, e substitui as declarações emitidas por sindicatos rurais. De acordo com o texto do governo, o cadastro passará a valer já no ano que vem.

Parlamentares alegam que as prefeituras não terão condições de cumprir esse prazo, como a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Nós não somos contrários ao cadastro. O cadastro é importante. Neste caso específico, o que nós queremos é dar tempo para isso”, disse.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que o trabalhador rural não ficará fora do cadastro. “O governo não está aqui promovendo, e jamais promoverá, demonização, perseguição, o que nós queremos é que o homem do campo de fato seja atendido. O que nós queremos é combater a fraude e fazer com que o dinheiro chegue aonde deve chegar num processo mais justo e mais moderno”, afirmou.

Sindicatos
O outro destaque tentava garantir a participação dos sindicatos no cadastro, que deveria ser mantido pelo Ministério da Economia em parceria com o sindicato do segurado. Mas a modificação também foi rejeitada.

A medida provisória que busca combater fraudes e benefícios irregulares no INSS segue agora para análise do Plenário da Câmara e depois do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão da reforma da Previdência vai realizar dez audiências públicas

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta terça-feira (7) 119 requerimentos entre audiências públicas em Brasília, seminários nos estados e informações para subsidiar os trabalhos da comissão.

O convite para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, e membros da equipe da pasta, prevista para esta quarta-feira (8) estava em vários dos requerimentos.

Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), Guedes deve focar sua fala em explicar a importância da reforma e deixar o debate político ser feito pelos parlamentares. “Se em todos os momentos ele sair dessa armadilha de sair para um debate político e se concentrar em explicar a proposta com a convicção que ele tem sobre ela, acho que a gente consegue levar a audiência a bom termo”, disse. Ramos espera que a reunião com Guedes na comissão especial seja menos tumultuada que a da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de abril.

Pelo cronograma do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), serão três audiências por semana ao longo de todo o mês de maio.

A oposição pediu pelo menos 15 audiências para discutir outros pontos do texto no plano de trabalho, como a desconstitucionalização. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembrou que a proposta da reforma de Previdência do governo Temer (PEC 287/16) levou três meses de debate na comissão especial. “Precisamos aprofundar os debates. O setor produtivo tem de dizer se é a reforma que vai resolver o emprego no Brasil”, disse, ao defender seminários nos estados para debater o texto. Foram aprovados seminários em estados de todas as regiões. O setor produtivo tem de dizer se é a reforma que vai resolver o emprego no Brasil.

Para Moreira, porém, muitos dos temas propostos podem ser encaixados no cronograma apresentado e mais audiências podem ser discutidas nas próximas reuniões do colegiado.

“Nós podemos incluir, inclusive, uma ou outra coisa que eles pediram dentro dessas audiências. Mas também não é nada absurdo aumentar uma audiência a mais. Não será o problema. Eu vou estudar”, afirmou Moreira.

Para o relator, ainda é cedo definir se haverá necessidade de mais audiências para discutir a reforma. Moreira falou que seria interessante mais debate sobre outras fontes de receita para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário, como foi sugerido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Moreira tem o prazo de 40 sessões do Plenário da Câmara dos Deputados para apresentar seu relatório.

Outros convidados
Cinco ex-ministros da previdência dos governos do PT (Carlos Gabas, José Pimentel, Luiz Marinho, Nelson Machado e Ricardo Berzoini) foram convidados para as audiências. Também foram chamados para o debate especialistas em economia e direito previdenciário, além de entidades de classe e centrais sindicais.

Fonte: Agência Câmara Notícias

O benefício de pensão por morte é devido ao dependente que era menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor desde a data em que ocorreu o óbito

ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO. 1. O benefício de pensão por morte é devido ao dependente que era menor absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor desde a data em que ocorreu o óbito, pois a ele não é aplicável a regra do artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes; é a superveniência da maioridade que dá início à fluência do prazo correspondente para o exercício da pretensão. 3. Os incapazes, a que se refere o artigo 198, I, do Código Civil, são os menores de dezesseis anos, orientação que se deve extrair a partir de interpretação sistemática do artigo 79 e do parágrafo único do artigo 103, ambos da Lei 8.213/91, não havendo razão para estabelecer tratamento diverso a pretensões de natureza previdenciária em relação a todas as demais no âmbito civil. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 5. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. Considerada a eficácia mandamental do provimento fundado no art. 497, «caput», do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias úteis. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003736-46.2017.4.04.7129/RS, 5ª T., Rel.: ALCIDES VETTORAZZI, j. em 12/03/2019, juntado em 29/04/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 13 de maio, em Santa Cruz do Sul e Santo Ângelo; na terça-feira, em Passo Fundo; na quarta-feira em Ibirapuitã, Pontão e Getúlio Vargas e quinta-feira em Santa Maria. Em todas as palestras o tema será reforma da previdência. Na sexta-feira, Jane Berwanger ministra curso em Santa Maria, sobre benefícios rurais e sábado em Carazinho, sobre atualização previdenciária.

Os colaboradores das filiais do escritório Jane Berwanger Advogados Santa Cruz do Sul e Candelária participam do Grito de Alerta, que ocorre nesta quarta-feira, 15 de maio, a partir das 8h, em Santa Cruz. O evento é promovido pela FETAG e objetiva chamar a atenção da comunidade gaúcha para a importância da agricultura familiar e para reforçar seu descontentamento com a perda de direitos na reforma da Previdência.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Relatório da MP que busca coibir fraudes no INSS será apresentado no dia 7

A comissão mista que analisa a proposta promoveu audiência pública hoje. Houve divergência entre os debatedores. De um lado, o governo argumenta que a medida vai evitar fraudes. No entanto, há quem entenda que ela acabará com direitos

O presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória 871/19, que busca coibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Izalci Lucas (PSDB-DF), confirmou para a próxima terça-feira (7) a apresentação do relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), com discussão e votação na quarta-feira (8). Martins não adiantou a linha que seguirá, mas disse que está atento às demandas de parlamentares e da sociedade.

“A gente está conversando com entidades que trabalham na linha de frente com isso, com o INSS, com os técnicos, para apresentar um relatório com muita convicção e equilíbrio e que consiga responder ao objetivo da medida provisória”, afirmou Martins.

A MP 871/19 já recebeu 578 propostas de alteração e foi tema de audiência nesta terça-feira (30), da qual participaram representantes do governo, do INSS, de médicos peritos e de advogados previdenciários. Houve divergências. De um lado, o governo argumenta que a medida vai evitar fraudes. No entanto, há quem entenda que ela acabará com direitos.

A medida provisória institui o programa especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. Na prática, altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos.

Pente fino

Segundo dados trazidos pela subsecretária de Previdência e Trabalho, Karina Braido Santurbano, uma revisão feita entre 2016 e 2017 na concessão de benefício por incapacidade checou 1,18 milhões de casos e cessou 78% dos benefícios de auxílio-doença, o que significa R$ 15,4 bilhões gastos a menos na emissão desses benefícios.

O segundo secretário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, afirmou que o combate à fraude deve ocorrer, mas acompanhado da eficiência do Estado. Caso contrário, haverá aumento das judicializações. “Hoje, os tribunais regionais federais não têm recursos para pagar perícia médica, do tanto de ações judiciais contra o pente fino, que cessou 80% na sua primeira fase. Cessar 80% dos benefícios numa primeira fase soa até ilógico. 80% dessas pessoas estavam fraudando a previdência? Óbvio que não”, criticou.

Por outro lado, a diretora de benefícios do INSS, Marcia Eliza de Souza, disse que a MP 871 aprimora a legislação previdenciária, traz regras mais objetivas de análise pelos servidores do INSS, reduzindo a subjetividade e a concessão de benefícios irregulares.

Isso ocorreria por meio, por exemplo, da criação de um cadastro de segurados especiais e da exigência de provas documentais (não apenas testemunhais) para a comprovação da dependência ou da união estável.

“Com critérios objetivos, a gente é mais rápido na concessão. Além da rapidez, a gente consegue segurança. E as pessoas não ficam passíveis de revisão posterior do benefício”, avaliou Marcia Souza. Ainda segundo ela, o bônus previsto na MP vai ajudar na melhoria do serviço prestado pelo INSS.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Professor precisa dar sua cota de esforço, diz secretário de Previdência

A maioria das experiências internacionais estudadas pelo governo não faz diferenciação na aposentadoria do magistério e dos demais trabalhadores e somente o Brasil e a Croácia aposentam professoras antes dos professores. Portanto, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) que impõe idade mínima e mais anos de trabalho à categoria não é destoante. Foi o que defendeu Leonardo Guimarães, secretário de Previdência do Ministério da Economia, durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu como a reforma dificulta a obtenção do benefício especialmente pelas mulheres docentes.

Os professores que ingressarem no sistema, se a reforma for aprovada como enviada pelo Executivo ao Congresso, só poderão se aposentar aos 60 anos, após 30 anos de contribuição, sem diferenciação de gênero, explicou o secretário. Hoje, não há idade mínima, apenas a exigência de tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, na regra geral. Servidores públicos precisam cumprir outros requisitos como idade e tempo no órgão.

Guimarães frisou que as novas regras só alcançarão os novatos, e os atuais professores terão duas opções de transição: pagando pedágio (trabalhando metade dos anos que faltam para se aposentar a mais) ou pela regra 86/96, na qual se soma a idade e o tempo de contribuição. Segundo ele, todos os cidadãos precisam dar sua cota de esforço para equalizar o sistema, já que os brasileiros estão vivendo mais, incluindo os professores, e a Previdência, na atual configuração, é insustentável.

— Sabemos que a remuneração está longe de ser ideal em muitas escolas, mas devemos avançar nessas áreas, há políticas que podem melhorar as condições de trabalho, mas não [devemos] jogar o problema para a Previdência — argumentou.

O secretário também explicou que todas as aposentadorias especiais — policiais, os que atuam com substâncias perigosas, entre outros — terão regras mais duras e idade semelhante para homens e mulheres que entrarão no mercado de trabalho se a proposta de nova legislação entrar em vigor.

E rebateu o que considera “fake news”, de que a cobrança dos devedores da Previdência seria suficiente para equalizar o déficit. Segundo Leonardo, a dívida de R$ 500 bilhões é o contabilizado ao longo de décadas, e somente de R$ 100 a 160 bilhões são efetivamente recuperáveis, o que cobriria poucos anos de pagamento de benefícios previdenciários.

Desigualdade

Para os representantes dos professores, é injusto comparar o Brasil às regras de outros países se as condições de trabalho no país são piores, já que não se consegue cumprir nem mesmo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996), que prevê autonomia e participação social na construção de um currículo coletivo para as escolas, por exemplo. Há um ambiente autoritário que adoece o docente, disseram, e o governo não estudou esse ponto em suas análises da legislação estrangeira.

Segundo Heleno Araujo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), um terço da categoria sofre com doenças profissionais e se afasta da sala de aula temporária ou definitivamente, por doenças laborais e outras moléstias que afetam à categoria, seja pela pressão e pelas más condições para entregar um trabalho digno.

As mulheres, frisou, serão especialmente penalizadas, porque do total de professores do país, 80% é do sexo feminino, o gênero que precisará trabalhar mais tempo para conquistar sua aposentadoria e que já enfrenta dupla ou até mesmo tripla jornada em casa.

Para Rosilene Lima, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro), o debate numérico é insuficiente para se aprovar uma proposta como a PEC 6/2019 que é “uma desgraça para qualquer trabalhador, não somente para os professores”.

— A discussão não pode ser feita sem falar de um projeto para o Brasil. Não é à toa que a educação está sendo atacada, a imagem do professor, o que é ser professor nesse país. Estão tentando passar para a sociedade que somos inimigos dos filhos e filhas desse trabalhador, como se o desmonte da educação fosse responsabilidade de quem se dedica à formação de pessoas para o mercado de trabalho. Está tudo distorcido — lamentou.

Os representantes dos professores também ressaltaram que não é nenhum privilégio, como o governo quer fazer a opinião pública acreditar, receber salários inferiores à média do Poder Executivo, com piso de R$ 2.455.

— Teremos gerações de trabalhadores na educação mais adoecidos e infelizes que estarão na sala de aula formando cidadãos para o mercado de trabalho e para a vida — alertou Rosilene.

A audiência pública foi requerida pela senadora Leila Barros (PSB-DF), que presidiu a reunião e afirmou que “abusos e privilégios precisam ser corrigidos no sistema, mas que exageros e perdas demasiadas de direitos e garantias não podem ser toleradas”.

Fonte: Agência Senado

STF: reconhecido o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade

STF. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígenas menores de 16 anos. Garantia. Jurisprudência pacífica do STF. O Min. GILMAR MENDES, do STF, negou provimento a um recurso extraordinário interposto pelo INSS contra decisão em que o TRF da 4ª Região havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao recebimento do salário-maternidade antes dos 16 anos. Segundo o Ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS para que este se abstivesse de indeferir os pedidos de salário-maternidade a seguradas indígenas das comunidades Kaingangs da região de Erechim (RS) com base apenas no critério etário ou com este relacionado. Com base em laudo pericial em antropologia, o MPF argumentava que, de acordo com os costumes, usos e tradições dos Kaingangs, a maturidade feminina é aferida por fatores relacionais e comportamentais, o que justificaria a antecipação da idade para o deferimento do benefício. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau e pelo TRF da 4ª Região. No recurso extraordinário, o INSS sustentou que o art. 11, VII, «c» da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991) estabelece a idade mínima de 16 anos para que haja enquadramento de pessoa física como segurado especial. Ao afastar a incidência desse dispositivo, o TRF4, segundo o órgão previdenciário, teria violado o princípio da reserva de plenário. O Min. Gilmar Mendes, no entanto, assinalou que o acórdão do TRF4 está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF de que as normas que regem a concessão de um benefício não podem ser interpretadas de modo a prejudicar os beneficiários. Entre os precedentes citados, estão decisões sobre o direito do menor de 12 anos ao benefício por acidente de trabalho e sobre a contagem de tempo de serviço a trabalhador rural menor de 14 anos. De acordo com o ministro, a decisão de segundo grau ressalta que estabelecer uma idade mínima para permitir o trabalho de menores é uma garantia constitucional em favor do menor. «Portanto, impõe-se reconhecer o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade, uma vez que a garantia constitucional que visa à proteção de menores não pode ser interpretada de modo a negar-lhes o reconhecimento de um direito legalmente assegurado», concluiu. (Rec. Ext. 1.086.351)

TRF-2 reconhece tempo de serviço prestado por piloto (aeronauta) em atividade especial 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. PILOTO (AERONAUTA). ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei 9.032¿95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523¿96, convertida na Lei 9.528¿97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Dec. 53.831 de 1964, como no Dec. 83.080 de 1979, em seu Anexo II. 4. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 6. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. (TRF da 2ª Região, Proc. 0185082-47.2014.4.02.5101, 2ª T. Esp., Relª.: Desª. Fed. SIMONE SCHREIBER, j. em 11/04/2019, e-DJF2 26/04/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta quarta-feira, dia 08 de maio, em Brasília, no Conselho Federal da OAB, sobre o sistema de capitalização do Chile, e no dia 9 de maio, no Superior Tribunal de Justiça, sobre aposentadoria híbrida. No dia 10 de maio, ministra Curso de Atualização Previdenciária na OAB de Erechim.

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CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado  Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Gilmar Mendes nega liminar para suspender reforma da Previdência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, nesta segunda-feira (22/4), o pedido feito pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR)para a suspensão imediata do debate da reforma.

Segundo o ministro, o STF já firmou orientação no sentido de que o controle preventivo de constitucionalidade de proposição legislativa apenas deverá ser admitido se o vício de inconstitucionalidade estiver diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa constitucionalmente previstos.

“No caso dos autos, sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento de mérito, não vislumbro violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal no ato de apreciação da citada PEC pela CCJ. Isso porque não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, diz.

O ministro afirma ainda que a eventual apreciação da PEC pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo.

“Por outro lado, parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes”, defende.

Compromisso Implicado
No pedido, o deputado tinha dito que o governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os próximos anos.

Para  o parlamentar, a PEC faz o compromisso do governo com a futura capitalização do sistema, mas o detalhamento sobre o funcionamento desse regime capitalizado, e especialmente como custear a sua adoção, constará da lei complementar que o instituirá.

“Esse adiamento contraria a Constituição, e no curso da tramitação da proposição. É clarividente que a proposição legislativa em questão cria e altera despesas obrigatórias sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, explica.

Segundo a ação, as mudanças implicarão, no curto e médio prazos, um custo de transição relacionado à redução da receita do sistema de repartição. Isso porque parte da arrecadação deste regime (utilizada, para o pagamento de aposentadorias de hoje e do futuro próximo) passaria a compor as reservas a serem capitalizadas em contas individuais, para o pagamento de benefícios futuros dos ingressantes no sistema de capitalização.

Fonte: Conjur

A percepção de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo por segurado aposentado por invalidez é compatível com a percepção do benefício previdenciário por incapacidade

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno voluntário ao trabalho pelo segurado aposentado por invalidez conduz à cessação do benefício percebido, ante a presunção de retomada da capacidade laboral. Essa regra, entretanto, não alcança o segurado aposentado por invalidez que exerce, concomitantemente, mandato eletivo, uma vez que os vínculos (da aposentadoria por invalidez e da atividade política) têm natureza diversa. 2. O exercício de mandato eletivo constitui direito político assegurado a todo cidadão, nos termos do art. 14 da Constituição Federal e, por se tratar de múnus público exercido temporariamente, sem vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, não se caracteriza como trabalho na acepção pretendida pelo art. 46 da Lei 8.213/91, que se volta para a atividade de subsistência, propriamente. Portanto, a percepção de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo por segurado aposentado por invalidez é compatível com a percepção do benefício previdenciário por incapacidade, sendo esse entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (precedente: AgRg no REsp 1307425/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013). 3. No caso em apreço, o falecido autor, Sr. Antônio de Oliveira, aposentado por invalidez desde 1983, foi eleito e empossado para o cargo de vereador do Município de Fortaleza de Minas/MG, entre 01/01/2001 e 30/09/2007 (fls. 27, 31). Em decorrência do exercício do mandato eletivo, o demandante teve o benefício suspenso em 2007 e ordenada a restituição dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez concomitantemente à vereança (fls. 44, 52). 4. Não obstante os argumentos apresentados pelo INSS, mas diante da orientação acima, conclui-se pela legitimidade da cumulação do benefício aposentadoria por invalidez e dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade política. Logo, não merece reparo a r. sentença, que reconheceu a irregularidade da suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez e ordenou o pagamento das diferenças devidas entre a suspensão indevida (30/09/2007 – fl. 52) até a data do restabelecimento do benefício (01/01/2009 – fls. 120/122, 186). 5. Correção monetária de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 7. Quanto aos juros moratórios não há alteração a fazer, pois determinada a incidência da taxa de 1% ao mês até junho de 2009, e, a partir de julho de 2009, a aplicação de taxa equivalente a de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (pois sucumbente apenas quanto ao pedido de dano moral e vencedor quanto aos demais pedidos: restabelecimento do benefício e pagamento das diferenças), afasta-se a sucumbência recíproca, mantendo-se os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF da 1ª Região, Proc. 0000277-07.2008.4.01.3804/MG, 2ª Câm. Reg. Prev. de MG, Rel.: Juiz Fed. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS (Conv.), j. em 25/03/2019, eDJF1 16/04/2019)

Ajudante de caminhão: efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ALÍQUOTA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE CAMINHÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE LABOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos do art. 21, §§ 3º e 5º da Lei 8.212/91. 2. A jurisprudência deste Regional expressa posicionamento no sentido de que, ao motorista de caminhão que integrava categoria expressamente enquadrada como insalubre nos decretos acima citados, se equiparam os seus ajudantes. 3. Não apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, indevido o reconhecimento da especialidade do labor. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar os períodos de labor reconhecidos, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo («sine intervalo»).(TRF da 4ª Região, Proc. 5006041-92.2014.4.04.7101/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 15/04/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 29 de abril, na cidade de Marau (RS), na quinta-feira, dia 02 de maio, em Muriaé (MG), na sexta-feira, dia 3 de maio, em Vila Maria (RS) e em São Miguel do Oeste (SC) dia 4 de maio. O principal tema em debate será  a reforma da previdência.

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Primeira Seção vai definir requisitos para concessão de aposentadoria híbrida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Cadastrada como Tema 1.007, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo”.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 06/03/2019 e finalizada em 12/03/2019. Segundo o relator, a matéria aparece de maneira reiterada no STJ, tendo a jurisprudência anotado mais de 400 processos relativos ao assunto.

Até a fixação da tese, estarão suspensos no território nacional os julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

Divergência

No acórdão de afetação da matéria, o ministro Napoleão apontou que a Turma Nacional de Uniformização fixou orientação que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Para o relator, a tese fixada “revela-se dissonante com o entendimento desta corte, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991 – portanto, remoto e descontínuo –, ainda que não tenha sido usada essa expressão”.

De acordo com o ministro, a afetação da matéria para o rito dos repetitivos tem o objetivo de fazer com que a Primeira Seção estabeleça precedente com a definição dos requisitos da aposentadoria híbrida, tais como: se há necessidade de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo; se há necessidade de recolhimento das contribuições dos períodos de atividade rural, e se é possível o cômputo da atividade rural remota, exercida antes de 1991.

Fonte: STJ

Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois recursos estão sob sua relatoria.

Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”.

Na votação acerca da afetação do tema, a Primeira Seção consignou que outros paradigmas sobre a matéria poderiam ser afetados pelo relator, para atender ao quantitativo do número de processos previsto no parágrafo 5° do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC).

Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

TRF-3 reconhece atividade rural com registro em CTPS para cômputo em ATC

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, COM REGISTRO EM CTPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. 2. Portanto, a anotação constante da CTPS do autor no período de 01/09/1980 a 29/01/1989 (fl. 29) deve ser computada pelo INSS, como efetivo tempo de serviço/contribuição, inclusive para fins de concessão de benefício. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 4. Desse modo, computado o período de trabalho rural, com registro em CTPS, ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a ser implantada a partir do requerimento administrativo (19/11/2014), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0024500-91.2017.4.03.9999/SP, 7ª T., Rel.: Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. em 08/04/2019, e-DJF3 12/04/2019)

Dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Em conformidade com a legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito (e mesmo aquela que se seguiu) e o entendimento jurisprudencial consolidado, o reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado ou haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Precedente desta Corte. 3. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. 4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, «a» e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente. 5. Tendo o ex-segurado falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerido após o decurso do prazo previsto anteriormente, observada a prescrição quinquenal, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada, entretanto, a reformatio in pejus. 6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 8. Implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF da 1ª Região, Proc. 0014355-44.2013.4.01.9199/GO, 1ª T., Relª.: Desª. Fed. GILDA SIGMARINGA, j. em 20/03/2019, e-DJF1 09/04/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta terça-feira, dia 23 de abril, em audiência pública na cidade de Novo Hamburgo, na quarta-feira, dia 24 em Farroupilha, na sexta-feira, dia 26 em Brasília. Em todas elas o tema será  a reforma da previdência.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Em ato na Câmara, mulheres protestam contra reforma da Previdência

Deputados de vários grupos da Câmara como a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, além de várias entidades da sociedade civil, lotaram um dos auditórios da Câmara e mais dois plenários para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 6/19), principalmente em relação aos pontos relacionados a mudanças para as mulheres.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que são vários os direitos que estão sendo alterados, o que dificulta a aposentadoria para as mulheres. “Hoje 47% das mulheres que estão no mercado de trabalho sequer têm carteira assinada e as que estão em ocupação não conseguem fazer a contribuição por isso. São trabalhos precarizados, de alta rotatividade”, explicou.

Outro problema, de acordo com a líder, é o trabalho no campo e a aposentadoria rural. “As mulheres rurais têm tempo de vida menor que as trabalhadoras urbanas e a reforma mandada por Bolsonaro eleva as mulheres para o mesmo tempo de trabalho dos homens em muitas categorias; e no geral das mulheres eleva a idade também e a carência de tempo de contribuição.”

Várias categorias se revezaram no microfone para protestar. Mazé Morais falou em nome das trabalhadoras rurais. “Se não barrarem essa proposta de retrocesso, nós paramos o Brasil. As mulheres pararão o Brasil. Então a Previdência é nossa, ninguém tira da roça. Resistência, mulherada!”

Muitas falaram da situação das professoras que tiveram o tempo de contribuição igualado ao dos homens em 30 anos com 60 anos de idade. Hoje elas precisam cumprir 25 anos sem idade mínima.

Idades diferentes
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que o ato não considera que a reforma manteve uma diferenciação entre homens e mulheres ao fixar idades mínimas de 65 e 62 anos para os trabalhadores em geral.
“Essa proposta traz igualdade. Nós mulheres não podemos querer igualdade só para aquilo que nos beneficia. Quando se trata de uma igualdade real, a gente reclama e diz não”, criticou.

Kicis considera que a proposta ficou boa para as mulheres. “Não temos do que reclamar. Essa reclamação é daquelas pessoas que querem encontrar motivos para atrapalhar a aprovação desse projeto que vai, na verdade, salvar o Brasil.”

A reforma da Previdência pode ser votada já na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Mas a comissão especial que será criada em seguida poderá propor alterações de mérito na reforma.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois recursos estão sob sua relatoria.

 

Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”.

Na votação acerca da afetação do tema, a Primeira Seção consignou que outros paradigmas sobre a matéria poderiam ser afetados pelo relator, para atender ao quantitativo do número de processos previsto no parágrafo 5° do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC).

Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

DECISÃO: Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade

Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício a um trabalhador urbano.

Em seu recurso ao Tribunal, a autarquia sustentou que o empregado não faz jus à aposentadoria, pois a decisão homologatória de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, que foi apresentada pelo autor, não é considerada prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso, destacou que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide”.

Segundo o magistrado, na análise das provas constantes nos autos, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o extrato Previdenciário (CNIS) e a sentença homologatória de acordo trabalhista, com oitiva de testemunhas, servem como prova plena da atividade alegada, comprovando a existência de vinculo trabalhista.

“Desse modo, computado o tempo ora reconhecido com os demais períodos reconhecidos pelo INSS em procedimento administrativo, impende reconhecer o direito da parte autora de gozar da aposentadoria por idade”, concluiu o relator.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0058592-93.2015.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 05/12/2018

Fonte: TRF1

 

STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS

10 de abril de 2019, 15h43

Por Gabriela Coelho

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

O colegiado analisa um caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O relator, ministro  Benedito Gonçalves, entende que nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei o benefício não deve ser devolvido pelo segurado.

“Entretanto, proponho a alteração da jurisprudência nas situações de erro da Administração, pois entendo que há de ser feita a devolução de benefício recebido indevidamente, parcelada, mesmo diante da boa-fé”, disse.

Ao apresentar voto-vista, a ministra divergiu parcialmente do relator, com relação ao pagamento a maior por erro da Administração. Ela propôs a seguinte tese: “Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”

A ministra lembrou que no campo do Direito Previdenciário tem prevalecido no STJ o entendimento da impossibilidade de restituição pelos segurados de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor.

“Em cada caso, deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé de recebimento indevido de benefício previdenciário por erro da Administração. Ausente a boa-fé, caberá a restituição”, explicou.

REsp 1.381.734

Fonte: Conjur

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 15 de abril, sobre  a reforma da previdência, em audiência pública na cidade de Ijuí.