Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Supremo deve julgar matérias previdenciárias em 2019

Constam na pauta do Supremo Tribunal Federal para o ano de 2019 diversos recursos que tratam de matéria previdenciária.

– Rec. Ext. 1.045.273/SE Tema: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 3º, IV e 5º, I, da CF, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e 4 de relação homoafetiva concomitantes, com a o consequente rateio de pensão por morte. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foram admitidos como «amici curiae» o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário/IBDP e a Associação de Direito da Família e das Sucessões/ADFAS.

– Rec. Ext. 791.961 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

– Rec. Ext. 639.138 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. O cerne da controvérsia é saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

– ADIn 3.133 Tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, em 12/02/2004, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, «caput» – expressões «e solidário» e «e inativos e dos pensionistas»; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da CF; e do art. 4º, «caput» e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Const. 41/2003. O cerne da discussão é saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, «caput», inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da CF. O julgamento foi suspenso em setembro de 2011, com o pedido de vista do Min. Carlos Ayres Britto (já aposentado). Em 09/10/2018 o Min. Roberto Barroso, sucessor do Min. Carlos Britto, que pedira vista dos autos, despachou declarando sua suspeição. Em continuação de julgamento, o próximo a votar é o Min. Alexandre de Moraes

– ADIn 3.143 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em 18/02/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003, na parte em que modificou o «caput» e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda. O cerne da discussão é saber se as alterações promovidas pela Emenda Const. 41/2003 teriam contrariado os arts. 5º, «caput», inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da CF.

– ADIn 3.184 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em 30/03/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003 – na parte em 5 que acrescentou o § 18 ao art. 40 da CF -, dos arts. 4º, parágrafo único, inc. I e II, e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Med. Prov. 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

– Ag. Reg. na Ação Cível Originária 1.575 Tema: Trata-se de agravo regimental em ação cível originária em que se discute a compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, compreendidos no período entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, por não haver impropriedade na retificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.506/1997. O cerne da discussão é saber se: a) é possível a compensação tributária de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias sobre parcelas à remuneração do servidor; b) é possível a compensação tributária em percentual superior a 30% do valor recolhido em cada competência; e c) é possível a utilização da taxa Selic para a atualização dos créditos.

Justiça Federal reconhece direito de nascituro à pensão por morte 

JF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. O Juiz Federal substituto LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA, da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros, proferiu sentença determinando ao INSS o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro. Na petição inicial, a parte autora relatou que o óbito de seu genitor ocorreu anteriormente ao seu nascimento, sendo que, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, a autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício almejado apenas desde a data do seu nascimento. Requereu, então, o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do instituidor até a data de seu nascimento. Na sentença, o magistrado entendeu que, ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do art. 2º do CCB/2002, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos – são os direitos de cunho existencial, como o direito à vida, à saúde, à integridade física, a alimentos. Desse modo, segundo o juiz federal, mesmo na condição de nascitura, não há razões para negar o recebimento da pensão por morte à requerente desde a data do óbito do instituidor, levando em conta a qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente da autora e a natureza alimentar da pensão por morte, não obstante as prestações devidas sejam expressas em pecúnia. (Proc. 0001211-38.2017.4.01.3807)

Indispensável a prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em JA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 17. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.  (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5045418- 62.2016.4.04.0000/RS – Relator Desembargador Celso Kipper)

Reconhecida a competência da Justiça Estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chegase à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (STJ, Ag. Int. no Confl. de Comp. 152.187/MT, 1ª Seção, Rel.: Min. OG FERNANDES, j. em 13/12/2017, DJe 01/02/2018)

Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende o STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 12 de fevereiro.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.

De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários do mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural. Uma vez escolhida, a opção é irretratável e só pode ser alterada no ano seguinte.

O texto esclarece ainda que a opção feita pelo empregador valerá para todos os imóveis em que exerça atividade rural. O tributarista Fábio Calcini destaca que a nova instrução traz segurança aos adquirentes, uma vez que obriga o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários a apresentar uma declaração de que recolhe as contribuições.

“A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para exonerar-se da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições”, diz a norma. O modelo do documento a ser apresentado consta em anexo na instrução normativa.

Fonte: ConJur

Recolhimento de servidora pública do RPPS ao RGPS: determinada a devolução dos valores indevidamente recolhidos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADA FACULTATIVA. SERVIDORA PÚBLICA PARTICIPANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de pagamento indevido de contribuição previdenciária, realizado na condição de segurado facultativo, por pessoa já aposentada segundo o regime próprio de funcionário público. 2. É certo que, no presente caso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no o artigo 1º do Decreto 20.910/32, por tratar-se de ação de indenização por danos morais contra o INSS, qual seja, autarquia federal. 3. É igualmente pacífico que o termo inicial do prazo prescricional em comento coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Diferentemente do reconhecido pelo julgador de primeira instância, entende-se que a ciência inequívoca dos danos ora discutidos teria ocorrido com o indeferimento administrativo do benefício previdenciário em 2011. 4. É de ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que presente ação foi proposta em 09.04.2012. 5. A discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 6. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 7. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 8. No presente caso, tendo em vista tratar-se de suposta prestação de informação equivocada por parte do INSS, seria correto afirmar a incidência do instituto da responsabilidade objetiva do Estado, diante da conduta comissiva supostamente praticada. Ocorre que não há nos autos qualquer prova que possa embasar a alegação da demandante no sentido de esta ter sido mal instruída por parte dos funcionários do órgão previdenciário. 9. Conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, a impossibilidade de uma pessoa fazer recolhimentos como segurada facultativa para cumular no futuro a aposentadoria do regime próprio dos servidores públicos com a aposentadoria por idade no regime geral surgiu apenas com a Emenda Constitucional 20/1998, não havendo, portanto, tal 41 vedação quando a parte autora buscou informações nesse sentido perante o INSS, em 1996. 10. Resta excluída a possibilidade de indenização por danos morais, ante a falta de comprovação da conduta lesiva e do liame de causalidade entre esta e o prejuízo psicológico. 11. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, cuida-se, em verdade de um pedido de repetição de indébito. A mencionada alteração constitucional visou justamente impedir que o servidor público fizesse do regime geral de Previdência Social uma espécie de previdência complementar. É incontroverso, portanto, a impropriedade dos pagamentos realizados. 12. É preciso sopesar os vetores interpretativos atinentes à vedação do enriquecimento ilícito e à segurança jurídica. Entende-se como melhor solução a já conferida pelo Magistrado a quo no sentido de determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos, somente no tocante aos pagamentos não abrangidos pela prescrição quinquenal. 13. É de ser determinada a repetição das contribuições previdenciárias injustamente pagas a partir de 09.04.2007, ou seja, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em 09.04.2012, a serem corretamente atualizadas nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida, somente para afastar o reconhecimento da prescrição. (TRF da 3ª Região, Proc. 0002823-11.2012.4.03.6109/SP, 3ª T., Rel.: Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, j. em 18/12/2018, e-DJF3 23/01/2019)

Demora na conclusão do processo administrativo: não se justifica a demora da autoridade impetrada na condução do procedimento administrativo iniciado pelo impetrante, sobretudo quando considerada a natureza alimentar

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. – Apesar do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não impor o duplo grau quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, as respectivas autarquias e fundações de direito público, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de remessa necessária, previstas no CPC, não se aplicam ao mandado de segurança , ao argumento de que há de prevalecer a norma especial em detrimento da geral. – Não há que se falar na perda do objeto do writ alegada pelo MPF em seu parecer, uma vez que a implantação do benefício reclamada pelo impetrante foi realizada somente por força de medida liminar determinada neste processo. – Prevê o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No mesmo sentido, o art. 37 da Carta de República prevê a eficiência como princípio norteador da Administração Pública. – Injustificada demora na implantação do benefício determinada pela 21ª JRPS. Embora o recurso do autor tenha sido provido em fevereiro de 2015, até a impetração do presente «mandamus», em 15/02/2016, a decisão ainda não havia sido cumprida – o que somente veio a ocorrer em junho daquele ano e somente em razão de decisão que deferiu parcialmente a liminar. – Não se justifica a demora da autoridade impetrada na condução do procedimento administrativo iniciado pelo impetrante, mormente quando considerada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Caracterizada a ilegalidade da omissão. – Reexame oficial a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Proc. 0000913-76.2016.4.03.6183/SP, 8ª T., Rel.: Des. Fed. LUIZ STEFANINI, j. em 10/12/2018, e-DJF3 21/01/2019)

Não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento de labor especial de período não analisado em demanda precedente

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL APÓS 27/05/1998. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não afronta a coisa julgada o pedido de reconhecimento de labor especial de período não analisado em demanda precedente. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995. 5. A exposição a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. A exposição a ruídos inferiores ao limite exigido pela legislação vigente à época do labor não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial. 7. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à conversão em aposentadoria especial. 8. Incabível a conversão do tempo de serviço comum em especial após 27/05/1998, porquanto questão abarcada pela coisa julgada. 9. Considerando a sucumbência recíproca, resulta o INSS e a parte autora condenados ao pagamento de honorários advocatícios, estando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida ao demandante. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF da 4ª Região, Proc. 0006790-65.2016.4.04.9999/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 12/12/2018, D.E. 21/01/2019)

Agenda: 

A advogada Jane Berwanger ministra cursos sobre benefícios rurais em Guanambi e Alagoinhas, interior da Bahia, dias 5 e 7 de fevereiro.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS mantém regras de prova de vida nos bancos. Mudanças anunciadas pelas redes sociais são falsas

A chamada prova de vida do INSS — quando os segurados da Previdência Social fazem a atualização dos dados cadastrais nas agências bancárias nas quais recebem seus benefícios, para provar que estão vivos — não foi alterada pelo instituto, ao contrário do que circula nas redes sociais. O procedimento é obrigatório para todos os beneficiários que recebem por conta-corrente, conta-poupança ou cartão magnético (aposentados, pensionistas e titulares de auxílios) e é feito ao longo do ano.

A falsa mensagem que circula na web sugere que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o INSS teriam fixado o dia 28 de fevereiro como prazo para comparecer ao banco pagador do benefício. Na verdade, essa data foi fixada apenas em 2018, como uma prorrogação para os que não tinham feito a prova de vida ao longo de 2017.

Isso aconteceu porque, em dezembro de 2017, 6,5 milhões de pessoas — de um total de 34 milhões — ainda não tinham feito esse tipo de recadastramento nos bancos, o que obrigou o INSS a estender o prazo em caráter excepcional.

Deputados divergem sobre medida provisória para combater fraudes previdenciárias

A proposta cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever pagamentos a beneficiários

Deputados se dividem em críticas e elogios à medida provisória que combate fraudes previdenciárias e altera a concessão de vários benefícios. O texto (MP 871/19) cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever os pagamentos a beneficiários que se dizem incapacitados mas que não passaram por perícia médica há mais de seis meses, nem apresentaram indicação de reabilitação profissional.

A revisão também atinge o BPC, Benefício de Prestação Continuada pago a pessoas idosas e com deficiência. O salário-maternidade e a pensão por morte ficam com prazos mais restritos para pedido e concessão. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a medida é uma prévia necessária à reforma da Previdência e tem foco no uso irregular de benefícios.

“O direito do beneficiário não está sendo modificado com essa medida provisória. O que se está estabelecendo são mecanismos que possibilitem um combate mais rigoroso às fraudes ou às concessões irregulares ou ilegais”, ponderou. Sávio ressaltou ainda que não se sentiria bem em votar uma reforma da Previdência que vai implicar em sacrifícios para o povo brasileiro sem que houvesse ações objetivas para combater fraude, sonegação e desvios.

Mais pobres

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) destacou que cerca de 80% dos benefícios analisados têm valor próximo ao salário mínimo. Ele lamentou o foco da medida sobre a população mais pobre e disse que gostaria de ver o mesmo empenho do governo sobre os sonegadores e sobre a rediscussão da isenção de tributos para grandes empresários.

“O que me surpreende é justamente pegar setores em que estão as pessoas pobres que mais precisam disso, que têm esse benefício como único instrumento de sobrevivência. O governo vai jogar muito pesado nessa revisão”, lamentou.

Verri lembou que no fim do governo Temer, após uma revisão do mesmo tipo, muitas pessoas, por dificuldades físicas ou geográficas, perderam prazos para apresentação de documentos ou não se apresentaram para discutir a revisão a tempo e perderam o benefício. “Hoje estão vivendo às custas da família”, completou.

Auxílio-reclusão

A medida provisória também altera o auxílio-reclusão, que só será pago após o mínimo de 24 meses de contribuição e ficará restrito aos dependentes de presos em regime fechado. O auxílio-reclusão não poderá mais ser acumulado com outros benefícios, nem mesmo com o auxílio-doença, caso o trabalhador já o esteja recebendo na data da prisão. Domingos Sávio concorda com essas regras mais duras.

“Temos que parar de passar mão na cabeça de quem é bandido. Vamos ser realistas. O indivíduo mata, rouba e, no dia seguinte, o Estado o indeniza e não tem preocupação similar com a vítima ou com os familiares da vítima. A redução de prazos do auxílio reclusão moraliza o uso desse dinheiro”, afirmou.

Por outro lado, Enio Verri alerta que a medida dificulta o processo de reintegração do preso à sociedade e reforça o risco de cooptação do detento por facções criminosas dentro das prisões.

“A família do preso tem o direito natural à saúde, à alimentação e ao abrigo. Esse recurso não vai para o detento: há um pequeno percentual para quando ele sair, mas isso é para a família sobreviver”.

Algumas das novas regras previstas na medida provisória têm aplicação imediata, enquanto outras só vão valer a partir do início de abril, 90 dias após a publicação da MP. Os parlamentares também têm até 4 de abril para aperfeiçoar o texto e aprová-lo ou rejeitá-lo definitivamente nos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Araguari/MG.

Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou a ausência da qualidade de dependente, já que o óbito do segurado ocorreu após a edição da MP 1523, que alterou o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes habilitados à pensão por morte.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, explicou que o menor sob guarda realmente foi excluído do rol de dependentes que podiam ser beneficiários de pensão por morte.

Mas, segundo o magistrado, “o STJ decidiu que, não tendo sido alterado o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, esse diploma legal deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da Previdência Social mesmo se o óbito tiver ocorrido após a edição da Lei nº 9.528/97, em homenagem ao princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Fonte: TRF1

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Processo ARR-386-92.2013.5.04.0016

Agenda da semana:

A advogada Jane Berwanger ministra dia 1º de fevereiro curso sobre o impacto da Medida Provisória 871 para os trabalhadores rurais, promovido pelo IBDP, na ESMAFE, em Porto Alegre.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Medida Provisória muda regras da legislação previdenciária

Várias modificações foram feitas na última sexta-feira com a Medida Provisória 871, em edição extra do Diário Oficial da União:

  1. Quando houver a perda da qualidade de segurado, será necessário cumprir, após nova filiação, todo o período de carência exigido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade.

 

  1. O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 meses de contribuição para ser concedido. O auxílio-doença somente será mantido ao preso por 60 dias. Somente será devido quando o segurado estiver em regime semiaberto.

 

  1. O salário-maternidade somente pode ser requerido até 180 dias após a ocorrência do parto ou adoção. (Antes poderia ser requerido até cinco anos depois)

 

  1. Os filhos menores de 16 anos somente terão prazo de 180 dias para requeiram pensão com pagamento retroativo à data do óbito. (Antes menores de 16 anos poderiam requerer a qualquer tempo e receber o retroativo desde a data do óbito)

 

  1. O requerimento, a concessão e a revisão do BPC ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários (a vigorar 90 dias após publicação desta MP) e ao cadastro no CadÚnico;

 

  1. Foram feitas alterações no cadastro dos segurados especiais, que passará a ser a principal forma de comprovação da atividade rural a partir de 2020. Para o período anterior a 2020, tal comprovação passa a ser feita pela autodeclaração do segurado especial homologada por entidades do Pronater, ligado ao Ministério da Agricultura, revogando a validade de declarações emitidas por sindicatos rurais.

Como se trata de Medida Provisória que produz efeitos imediatos,  mas que deve ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, podendo recusá-la ou convertê-la em lei com ou sem modificações.

Capitalização precisa de mais estudo para evitar gastos futuros ao governo

Para especialistas, a proposta de migração para o regime de contas individuais é possível, mas sua viabilidade depende de como o Estado lidaria com população mais pobre e os custos da transição

A proposta de uma Previdência Social com um regime de capitalização precisará de um estudo mais aprofundado para evitar problemas futuros, afirmam especialistas. O custo de migração e a “disciplina fiscal” do governo são ressaltados como pontos de atenção.

Mesmo dentre os adeptos da mudança para um regime de capitalização, há muitas preocupações e discussões sobre como se dará o benefício mínimo necessário e sobre como será esse novo sistema público de pensões.

“Não está claro de como a reforma se dará, mas precisamos parar para pensar na necessidade de um benefício mínimo de caráter social e ter a ciência de que um sistema nos moldes da plataforma do Tesouro Direto, onde o governo recolhe e financia a transição pode trazer problemas”, diz o diretor institucional da Mercer, Antônio Fernando Gazzoni.

Os especialistas reforçam ainda, os cuidados necessários para que o Brasil “não seja o novo Chile”. O país, que nos anos 1980 fez a troca de seu sistema de repartição para um regime voltado 100% à capitalização, hoje enfrenta uma reforma para tornar compulsória a contribuição empresarial na tentativa de auxiliar uma geração onde 79% dos aposentados recebem menos que um salário mínimo mensal.

Segundo o professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile Andras Uthoff, 44% dos chilenos inclusive vivem abaixo da linha da pobreza no país.

Fonte: DCI

INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo

Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação.

Ao analisar o recurso do INSS contra a decisão do Juízo da 1ª Instância, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que o segurado obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material, aliada à prova testemunhal coerente.

Segundo o magistrado, o demandante completou 60 anos em dezembro de 2007, correspondendo o período de carência, portanto, a 156 meses. Visando comprovar a qualidade de segurado/carência, o autor acostou a certidão do casamento realizado em novembro de 1975, na qual consta como sua profissão a de lavrador.

Para o relator, a certidão de casamento, conjuntamente analisado com os extratos do CNIS – que não acusa a existência de vínculos em nome do recorrido –, atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91.

Quanto à prova testemunhal, o juiz federal ressaltou que esta se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que o autor se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar. “Assim, faz jus o promovente à aposentadoria por idade (segurado especial) desde a data do ajuizamento da ação”, finalizou o relator.

Processo nº: 0019092-22.2015.4.01.9199/MT

Fonte: TRF1

Aposentadoria de quem ganha acima do mínimo sobe 3,43%; teto vai a R$ 5.839

Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% neste ano, acima do registrado no ano passado (+2,07%). O teto do INSS, valor máximo pago pelo instituto, passa de R$ 5.645,80 em 2018 para R$ 5.839,45 em 2019.

Os novos valores foram confirmados em publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16).

Fonte: Uol Economia

Agenda da semana:

A advogada Ana Berwanger presta atendimento no STR de Rio Pardo, na quarta-feira, 23 de janeiro, e no escritório da Carminha Nunes, em Camaquã, 24 de janeiro.

 

 

Caso 5 –  Sua Excelência

O MEU SEGURADO ESPECIAL

Diante de muitas decisões administrativas e judiciais casuísticas, com afastamento completo do texto da lei  8.213/91 (antes e depois da redação dada pela Lei 11.718/08) me desafiei a relatar (com direito à desenho) o conceito  tão específico que cada um – dos que têm o poder de decidir –  criou sobre o segurado especial. Vou fazer isso de modo textual e ilustrado, para melhor demonstrar. Para evitar constrangimentos, serão ocultados nomes e números de processos, porém, sem deixar de fazer a crítica com fundamento na lei.

Caso 5 –  SUA EXCELÊNCIA   

A imagem projetada de muitos julgadores sobre o segurado especial é a de Jeca Tatu, um personagem de Monteiro Lobato descrito no livro Urupês, da seguinte forma: … o Jeca Tatu é descrito como um caipira indolente, desleixado, sempre de cócoras e pés descalços, nenhuma educação, cultura, ambição ou mesmo disposição para melhorar de vida. Vive do que a natureza derrama aos seus pés e flerta o tempo todo com a preguiça, a cachaça e as crendices populares. (https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45254398).

Essa imagem assume diversas “exigências” para a caracterização do segurado especial. Dentre essas condições, um juiz do Nordeste entendeu que segurado especial deve ser analfabeto. A situação teria assim ocorrido: a autora entra na sala de audiência, senta na cadeira designada para quem vai depor, em frente ao juiz; este, por sua vez, direciona-se à autora, chamando-a pelo nome e esta prontamente responde: “pois não, Excelência”. Impactado com a resposta, o juiz pergunta se a segurada é alfabetizada, ao que ela responde: “sim, senhor!”. Conclusão da sua Excelência: não se trata de segurada especial.

Segundo o jornal O Valor “Nas zonas rurais a taxa de analfabetismo em 2011 era de 21,2%, o dobro da média nacional, enquanto nas zonas urbanas a taxa encontrada foi de 6,5% para o mesmo ano. É o que mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em sua Síntese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população brasileira 2012”. (https://www.valor.com.br/brasil/2919908/analfabetismo-na-zona-rural-e-o-dobro-da-media-nacional-segundo-ibge).

É bem verdade que a taxa de analfabetismo no meio rural ainda é alta, mas não pode ser condição para a caracterização do segurado especial. Quando se observa isso, é inevitável o questionamento: “qual o fundamento legal”?

De novo, como em tantos outros casos, parece (não se terá certeza nunca do que raciocínio lógico) que é mais uma vez pelo termo “subsistência”, constante no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91. Ainda assim, alguém poderia estar alfabetizado e trabalhar para subsistência, assim como outra pessoa poderia não ser alfabetizada e ser um grande produtor. Mas, é estranho que um segurado que saiba ler e escrever e chame sua Excelência de … sua Excelência, não seja considerado trabalhador rural.

Essas situações no mínimo inusitadas demonstram um sem número de equívocos e presunções completamente desconectadas da realidade e da legislação. Ou diria a Constituição que “o produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rurais o pescador artesanal ANALFABETOS…, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, […]  farão jus aos benefícios nos termos da lei? Alguém consegue encontrar algum sentido nisso?

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Temer defende tratamento diferenciado para militares na reforma da Previdência

Presidente foi homenageado em almoço no Clube do Exército oferecido pelo ministro da Defesa e pelos comandantes das três forças.

O presidente Michel Temer defendeu nesta quinta-feira (13), em almoço no Clube do Exército, em Brasília, que os militares tenham condições especiais na reforma da Previdência; Ele não detalhou quais seriam essas condições.

Temer foi homenageado pelas Forças Armadas no almoço, oferecido pelo ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, e pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

“Quando eu observo as Forças Armadas no contexto da Previdência e em outros contextos eu aqui comigo digo, e disse no passado: merece um tratamento especial porque são tais as especificidades das Forças Armadas, das forças militares no geral, que há de haver um tratamento sempre diferenciado”, afirmou o presidente.

Fonte: G1

Concedida aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora que comprovou atividade rural e urbana

Por entender que a situação apresentada por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se amoldaria mais à aposentadoria por idade híbrida, ou seja, benefício destinado aos segurados que comprovarem atividade rural e urbana, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou a modalidade do benefício concedido à autora em primeira instância.

De acordo com a sentença, a segurada conseguiu comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural. Mas, diante da decisão, o INSS recorreu ao Tribunal alegando que a aposentada não teria direito ao benefício, pois, de acordo com Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ela exerceu atividade urbana na condição de empregada doméstica.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que “os vínculos constantes nos extratos do CNIS impedem o reconhecimento da qualidade de segurado especial de maneira contínua, verificando-se que a situação da promovente mais se amolda ao quanto consignado no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, faz jus à aposentadoria híbrida, completados os 60 anos de idade”.

Quanto ao termo inicial do benefício, o magistrado ressaltou que deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01/11/2012), visto que naquela data a autora já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício.

Aposentadoria por idade híbrida – Criada pela Lei nº 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91), a aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria por idade que se diferencia pela possibilidade de somar tempo de atividade urbana e rural, independentemente da ordem das atividades, na contagem da carência do benefício, destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completados os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Para a concessão do benefício, além do requisito da idade, o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou seja, comprovar 15 anos de trabalho rural, por meio de documentos, como por exemplo, certidão de casamento, histórico escolar de escola rural, título eleitoral, recibos, além de testemunhas, e de trabalho urbano através contribuições ao RGPS.

Processo nº: 0021562-89.2016.4.01.9199/MT

Fonte: TRF1

 

Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.

O colegiado determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação dos processos que versem sobre o assunto submetido à revisão.

A questão de ordem foi autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698.

Em 2015, a Primeira Seção definiu a seguinte tese para o tema:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”

Na questão de ordem, o ministro destacou a importância da revisão do tema, tendo em vista “a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade”.

Og Fernandes disse que a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.

O relator justificou a inclusão dos seis recursos na controvérsia pois em cada um deles há uma particularidade processual a ensejar a revisão da tese.

Fonte: STJ

Prescrição: não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, quando não se pretende atacar ato «in concreto» praticado administrativamente, mas o deferimento do próprio benefício

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO. PARCELAS REMANESCENTES. TERMO «A QUO». EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. Caso em que o autor busca concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular reconhecido prejudicado o aludido pedido de concessão (posto que deferido no decorrer da ação), condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento do feito até o efetivo deferimento;
  2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, pois não se pretende atacar ato «in concreto» praticado administrativamente, mas o deferimento do próprio benefício;
  3. Considerando que entre a data do requerimento do amparo na via administrativa (30.03.1998) e o ajuizamento do feito (19.12.2011), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
  4. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
  5. Constatando-se que o benefício pleiteado já foi concedido, em sede administrativa, no decorrer da ação, não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, se tal deferimento equivale ao genuíno reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 269, II), não implicando em perda de interesse processual, dado que questões outras, tais como, parcelas atrasadas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios ainda permanecem controvertidas;
  6. Os efeitos financeiros das parcelas devidas devem retroagir à data do ajuizamento da ação, considerando a prescrição do pedido formulado na via administrativa;
  7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
  8. Apelação parcialmente provida, para retroagir os efeitos da condenação à data do ajuizamento da ação e fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.

(TRF da 5ª Região, Proc. 0000467-46.2018.4.05.9999/CE, 2ª T., Rel.: Des. Fed.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, j. em 10/07/2018, e-DJF5 06/12/2018)

Agenda 

Informação: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária e Santa Cruz do Sul estarão em férias coletivas a partir de 19 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro. Desde já a equipe Jane Berwanger Advogados deseja a todos um Feliz Natal e um próspero 2019 a todos.

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar desceontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O magistrado é o relator das apelações interpostas em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF na qual são questionados os critérios adotados pelo INSS nas hipóteses de restituição de pagamentos a maior efetuados por erro da própria autarquia (em duplicidade ou calculados equivocadamente, por exemplo).

Embora previstos no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, e no Decreto 3.048/99, que a regulamenta, tais descontos devem observar parâmetros como a proporcionalidade, em atenção às condições do segurado e à preservação da dignidade humana e do mínimo existencial.

A decisão do desembargador gaúcho produz efeitos nacionais, com exceção do estado da Bahia, onde existe ACP proposta pela Defensoria Pública da União sobre o tema.

A 6ª Turma do TRF-4 ainda analisará o mérito das apelações. Contudo, isso ocorrerá somente após o Superior Tribunal de Justiça julgar recursos repetitivos relacionados ao tema 979: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. Até lá, o INSS não pode efetuar os descontos.

Processo 5056833-53.2014.4.04.7100/RS

Fonte: Revista ConJur

Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara

A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de descumprimento.

Por causa da doença, a mãe da criança de 11 anos precisa se ausentar do trabalho frequentemente. Na decisão, o juiz federal Márcio Barbosa Maia lembra que o auxílio-doença parental não é previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

“Entretanto, levando-se em consideração o princípio constitucional geral da igualdade, não seria justo e isonômico a autora não ter o direito de cuidar de seu filho integralmente numa situação excepcional que coloca em risco a sua vida, diante da inexistência de regra equivalente”, afirma.

Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica (CF/88, artigo 170), também amparam a pretensão autoral, na medida em que o emprego da parte autora corre sério risco, diante das peculiaridades do caso.

“A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitário, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, afirma o magistrado.

Nº 0035280-22.2018.4.01.3400 

Fonte: ConJur

Benefício previdenciário cumulado: o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO VALOR SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.

  1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01.
  2. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, sendo a competência determinada no momento em que a ação é proposta, portanto, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que posteriormente vierem a ocorrer, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não sendo essa a

hipótese dos autos.

  1. Tratando-se de demanda em que se busca benefício previdenciário cumulado com o pagamento de indenização, a título de danos morais, o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal. Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa, correspondente ao benefício previdenciário pleiteado com a indenização por danos morais, supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que enseja a competência do Juízo da Vara Federal.
  2. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0064317-51.2014.4.01.0000/MG, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

TRF-1 da 1ª Região: petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência.
  2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência.
  3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida.
  4. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0043857-43.2014.4.01.0000/GO, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger participa de 10 a 12 de dezembro em Santigo, Chile, de diversas atividades de estudo da Previdência do Chile, que está sendo analisada pelo Governo Federal para a reforma da previdência.

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Aumento da expectativa de vida muda cálculo do fator previdenciário e impacta valor de novas aposentadorias

Segurado precisará trabalhar mais dias para ter o mesmo benefício. Nova tabela provocará uma redução média de 0,77% no valor das novas aposentadorias, segundo estimativa de consultoria.

O aumento da expectativa de vida do brasileiro, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), terá impacto no valor das novas aposentadorias do INSS. Isso porque as projeções do IBGE entram no cálculo do fator previdenciário, que define o valor das aposentadorias.

A Secretaria de Previdência informou que a nova tabela do fator previdenciário passará a valer a partir do dia 1º de dezembro.

A elevação na esperança de vida provocará uma redução média de 0,77% no valor dos benefícios solicitados a partir de dezembro, segundo estimativa do consultor atuarial Newton Conde.

A queda do valor das novas aposentadorias ocorrerá porque, além da expectativa de vida ao nascer, o IBGE recalcula, também, a expectativa de sobrevida (quantos anos mais espera-se que a pessoa viva) para cada faixa etária.

A expectativa de vida ao nascer no Brasil subiu para 76 anos em 2017, um aumento de três meses e onze dias em relação ao ano anterior, segundo o IBGE. Em 2016, era de 75,8 anos. Na faixa etária entre 40 e 80 anos, a expectativa de vida na comparação com o ano passado, aumentou em média 54 dias.

Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial

O normativo assinado por diversos órgãos baseia-se na Classificação Internacional de Funcionalidade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, a edição da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, aprovou a avaliação do segurado e a identificação dos graus de deficiência, bem como definiu o impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3048/99. Nesta portaria são descritos conceitos e critérios de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com atribuição de pontos para 41 atividades, dividas entre barreiras sociais, físicas, cognitivas, de locomoção, etc.

Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido.

Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor da pensão se deu em 1º/01/1998. E 17/12/2003, por decisão proferida pelo juízo estadual, foi declarada sua ausência e, posteriormente em 27/05/2014, não havendo notícias de seu reaparecimento, a ausência foi homologada por sentença.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal sustentando que o instituidor da pensão não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que diante da decisão do juiz de direito que homologou a ausência do instituidor, ficou claro o óbito presumido do desaparecido. A qualidade de segurado do instituidor ficou comprovada com o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença até 11/12/1997. Quanto à dependência econômica da autora, ficou confirmada diante da certidão de casamento acostada nos autos.

“Desse modo, estão comprovados todos os requisitos necessários para garantir à parte autora o benefício de pensão por morte presumida,” concluiu o magistrado.

Empresa não deve ressarcir INSS se não tiver culpa em acidente de trabalho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um funcionário que se acidentou durante o trabalho. A 3ª Turma entendeu, por unanimidade, que a empresa não teve culpa no episódio que gerou a concessão dos benefícios.

No caso, um funcionário que trabalhava há mais de 30 anos da empresa caiu de uma altura de cinco metros quando tentava auxiliar na retirada de umcontainer que estava preso entre outros. Para retirá-lo, era necessária ajuda de uma empilhadeira. No entanto, o homem subiu nele para ver o que havia de errado, quando aconteceu o acidente.

O INSS então passou a pagar ao funcionário o auxílio-doença acidentário, que foi convertido em aposentadoria por invalidez mais de um ano depois. A autarquia ajuizou ação contra a empresa pedindo o ressarcimento dos valores, sustentando que a empresa teve culpa no ocorrido, já que o funcionário não estava com qualquer equipamento de segurança para trabalhar em altura.

A Justiça Federal de Joinville (SC) negou o pedido, porque não era “crível que o empregado tenha recebido ordem expressa para realizar a tarefa”. O INSS recorreu ao TRF-4, que manteve a sentença. Para o relator no TRF-4, desembargador Rogerio Favreto, não ficou demonstrada a negligência da empregadora na adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador.

“O evento em questão não se deu por negligência da empresa empregadora, mas tão-somente contou com a contribuição do próprio funcionário para a ocorrência do acidente, na medida em que, ao que tudo indica, adotou procedimento improvisado de subir no container por iniciativa própria para destravá-lo”, explicou o relator. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Agenda

Informação: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre estarão em férias coletivas a partir de 19 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro.

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Texto da reforma da Previdência deve sair nas próximas semanas, diz membro da equipe de transição

O economista Carlos Alexandre da Costa, que participa da equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), declarou que o próximo governo deve apresentar um projeto para a Previdência nas próximas semanas e reiterou que será um projeto próprio, construído com a colaboração de outros já existentes.

“A proposta sobre Previdência será nossa, da nossa equipe”, disse Costa a jornalistas após participar do Macro Day BTG Pactual, lembrando que o grupo conta com a participação de especialistas no tema, como os irmãos Abraham e Arthur Weintraub. “Óbvio que não vamos começar do zero, tem muita coisa que a gente vai incorporar. O trabalho do governo vai ser o de articular as melhores propostas que sejam viáveis politicamente.”

LOAS:  a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho

TRF da 1ª Região. Assistência social. Benefício assistencial. LOAS. Portador de esquizofrenia. Miserabilidade. Benefício concedido. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, Juiz Federal convocado CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. «Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas», disse. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo INSS requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise de questão idêntica, firmou o entendimento de que «não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício». Segundo o magistrado, a condição de vulnerabilidade do autor, portador de esquizofrenia desde 2013, foi demonstrada, pois ele não possui renda e reside na casa de um conhecido que o acolheu, sendo este senhor o responsável pelo auxílio necessário à sobrevivência do demandante. «Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo. No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do STJ estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida», concluiu o relator. (Proc. 0055349-75.2017.4.01.9199)

Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. 1. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 2. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão). 3. Ordem de cumprimento imediato do acórdão. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000870-53.2016.4.04.7112/RS, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 13/11/2018)

Na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 1.352.721/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo nº. 0516790- 53.2012.4.05.8100), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: «2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo)». (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal. (TRF da 5ª Região, Proc. 0001618-47.2018.4.05.9999/CE, 1ª T., Rel.: ROBERTO MACHADO, j. em 25/10/2018)

Agenda

INFORMAÇÃO: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre estarão em férias coletivas de 18 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro.

 

 

 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da Previdência deve ficar para 2019, afirma Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, após reunião com seu futuro ministro da Economia Paulo Guedes na manhã desta segunda-feira, 12, propostas que promovam mudanças na Previdência provavelmente ficarão para 2019.

“A gente acha que dificilmente se aprova alguma coisa neste ano. A reforma que está aí não é a que eu e Onyx Lorenzoni queremos. Tem que reformar a Previdência, mas não apenas olhando números, tem que olhar o social também. O meu trabalho e o seu são diferentes de quem trabalha na construção civil, por exemplo. Tem que ter coração também. Tem que começar com a Previdência pública”, afirmou.

O ministro extraordinário, Onyx Lorenzoni, responsável pela transição no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, também reforçou que as mudanças na aposentadoria devem ficar para o ano que vem.

Em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição, Onyx disse que o governo Bolsonaro começa apenas em 1º de janeiro de 2019 e reconheceu ter ouvido de “vários parlamentares” que o cenário “não é favorável” a mudanças na Previdência ainda neste ano.

“Seria ótimo um pequeno avanço na Previdência agora, mas devemos ter clareza e humildade”, afirmou. “A tendência é que fiquem para 2019”, acrescentou.

Mais cedo, Onyx disse que se reuniu com o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O ministro extraordinário disse ainda que o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que também esteve no CCBB, trouxe ideias que mudam a Previdência sem que haja necessidade de Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Como não é possível votar PECs enquanto vigorar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, qualquer mudança só poderia ser votada por meio de medidas infraconstitucionais. “Essas propostas serão condensadas e apresentadas a Bolsonaro amanhã”, disse Onyx. “Ele (Bolsonaro) vai pensar (sobre as propostas).”

O ministro extraordinário disse ainda que a sociedade espera que qualquer mudança na Previdência venha de uma proposta “duradoura” e que “respeite as pessoas”.

Fonte: Estadão

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro para se inscrever, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/11).

O programa prevê abatimento nos juros, nas multas e nos encargos legais, além de apresentar formas de parcelamento mais benéficas aos devedores. As dívidas podem ser quitadas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.

Para entrar no programa, o devedor deve pagar como entrada 2,5% da dívida total.

INSS não pode negar salário-maternidade a indígenas menores de 16, decide STJ

A limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos, nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O caso trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS que buscava que a autarquia parasse de negar, exclusivamente por motivo de idade, os pedidos de benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas da etnia Mbyá-Guarani.

Atendendo o pedido do MPF, o primeiro grau determinou que o INSS parasse de negar os pedidos. A decisão foi mantida pelo TRF-4 sob o argumento de que é incabível invocar a Constituição Federal para negar acesso a direito previdenciário. Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.

No recurso, o INSS alegou que o TRF-4 contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social, e na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios.

O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o STJ estabeleceu que as regras de proteção para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos.

Segundo o ministro, mesmo que de forma indevida tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é preciso assegurar para essa criança, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.

Em seu voto, o ministro também destacou trechos de outro julgado (REsp 1.650.697), cujo relator, ministro Mauro Campbell Marques, disse que o sistema previdenciário protege os indígenas que desempenhem trabalho remunerado.

Ainda de acordo com a decisão citada, tanto a Constituição Federal, quanto a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio garantem aos indígenas o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores no que se refere aos direitos previdenciários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.883

Período anterior à Lei 8.112/90: servidor público federal ex-celetista recepcionista em ambiente hospitalar autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 66 DA TNU. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ESPECIALIDADE DO LABOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDENTE PARCIALMETNE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. A atividade desempenhada por servidor público federal ex-celetista, no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), na função de recepcionista (e assemelhadas, independentemente do nomen iuris) em ambiente hospitalar, com atendimento ao público, autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, em razão da exposição do trabalhador a risco constante em face do contato regular com agentes nocivos à saúde (fungos, vírus e bactérias). 2. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (JEFs da 1ª Região, Proc. 0012879-62.2010.4.01.3803/MG, TRU, Rel.: Juiz Fed. GABRIEL BRUM TEIXEIRA, j. em 19/10/2018, e-DJF1 08/11/2018)

Agenda 

Advogada Ana Berwanger atende no STR Rio Pardo, nesta quarta-feira, 21 de novembro, e nos STRs de Herveiras e Sinimbu, nesta quinta-feira, 22 de novembro.