Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS usa redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença

O Ministério do Desenvolvimento Social utilizou as redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O pente-fino já cancelou 310,5 mil proventos.

A perícia do INSS flagrou o caso de um beneficiário de auxílio-doença desde 2008 que diz ter neoplasia maligna dos brônquios e pulmões. Porém, pelo Facebook, auditores identificaram que ele trabalha como personal trainer e participa de maratonas, todas devidamente postadas na rede.

Também chamou a atenção dos auditores da Receita o caso de um homem de 47 anos, considerado cego de um olho e com pouca visão do outro, que renovou a habilitação de motorista em 2017, e a situação de outro homem de 49 anos, que se aposentou por invalidez aos 40 anos por causa de dermatite.

O governo federal publicou edital na última quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União, convocando 152,2 mil pessoas para a perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até 4 de maio. Desde 2016, foram realizadas 481.283 perícias. Delas, 310.515 foram cessadas, o que gerou uma economia de R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos. (Naira Trindade)

Fonte: Estadão

 

Plataforma digital do INSS entrará em operação nos próximos dias

O INSS Digital vai começar a funcionar no Rio de Janeiro no final deste mês. A expectativa do instituto com a entrada em operação da plataforma, ou “virada de chave” como chamam os diretores do INSS, é de que os processos ocorram de forma mais rápida. Isso porque algumas etapas que eram feitas nas agências da Previdência podem ser feitas pelo próprio segurado no site Meu INSS (meu.inss.gov.br). A partir do dia 26, tanto o salário-maternidade quanto a aposentadoria por idade serão automáticas, sem a necessidade de ir a um posto do INSS. “O segurado ou segurada que derem entrada em um dos dois benefícios receberão automaticamente.

Outro ponto destacado pelos representantes do INSS foi a ampliação de serviços com a entrada em operação do INSS Digital. Hoje são 15 itens oferecidos pelo site Meu INSS, a partir do final do primeiro semestre os segurados poderão requerer aposentadoria por tempo de contribuição pelo site. E no segundo semestre, pensão por morte. Quando a morte do segurado for informada ao cartório e a certidão de óbito for emitida, essas informações serão repassadas com agilidade para o INSS, que confirmará as informações do beneficiário que tem direito. Com todas as informações checadas, a promessa é de que benefício seja de forma automática.

Fonte: O Dia

INSS vai contratar 400 estagiários para o Polo Digital do Rio de Janeiro

E para dar uma acelerada em todo processo, o governo autorizou a contratação de 400 estagiários de Nível Superior que vão auxiliar escaneando os documentos para os analistas, segundo informou Ailton Nunes, chefe de Planejamento de Atendimento. “Os estagiários ficarão no Rio para ajudar na implantação do INSS Digital”, conta Nunes.

Após a “virada de chave”, as ações – que são 600 processos por dia só no Rio de Janeiro -, passarão a ser analisadas também por servidores no Polo Digital de Minas, enquanto o do Rio ainda não estiver em funcionamento. A data, no entanto, não foi informada.

 

Com isso a demanda reprimida de 17 mil processos que existem no Rio será “desafogada”. Com a liberação dos processos haverá ampliação da agenda para dar conta dos atendimentos diários, promete o INSS.

Fonte: O Dia

 Trf1 mantém condenação a homem que usufruía de forma indevida benefício previdenciário após óbito da segurada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que condenou o apelante a um ano e quatro meses de prisão, por ter sacado, na qualidade de procurador, por meio de cartão magnético e senha, valores referentes ao benefício previdenciário de sua sogra após o óbito. De acordo com os autos, a segurada faleceu em 2009. Entretanto, o benefício continuou a ser pago até 2010, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de R$ 4.111,04.

Em suas razões, o acusado alegou que as provas não são suficientes para uma condenação penal. Argumentou que na época dos fatos vivenciava dificuldades financeiras e, quando sua sogra faleceu, precisou de recursos para custear as despesas do funeral. Aduz que não está caracterizado o dolo de sua conduta porque agiu de boa-fé. Por fim, sustenta que a situação dos autos comporta a aplicação do princípio da insignificância.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, esclareceu não haver dúvidas de que o réu praticou o delito, bem como tinha consciência da ilicitude do ato praticado, já que não comunicou a autarquia previdenciária sobre o óbito de sua sogra, da qual era procurador junto ao INSS, e, embora tenha dito ter feito o saque de apenas três parcelas do benefício e posteriormente teria quebrado o cartão, tal argumento não é verdadeiro visto que o benefício continuou sendo levantado até março de 2010.

Sustentou o juiz que a alegação de que o réu precisou fazer frente às despesas do funeral não afasta o elemento subjetivo do tipo penal. Além do mais, o acusado não fez prova de que estaria passando por dificuldades financeiras que lhe impusessem a prática delituosa como única forma de ter seu sustento provido.

Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu apenas para diminuir a quantidade de dias-multa fixada na sentença.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 24 de abril, no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã. Na quinta-feira, 26 de abril,  o atendimento ocorre no STR de Herveiras e de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF DA 4ª REGIÃO DECIDE QUE O INSS NÃO PODERÁ MAIS FIXAR IDADE MÍNIMA PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO – Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do TRF da 4ª Região, pelo colegiado ampliado, decidiu, na última segunda-feira (9/4), dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e negar provimento ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso. Segundo a relatora do acórdão, Desª. Fed. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, tendo em vista a realidade do país, a adoção de idade mínima configuraria ao trabalhador dupla punição. «As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência». Conforme a magistrada, embora existam normas protetivas, no Brasil, hoje, são inúmeras as crianças que desde tenra idade são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. «Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária», ponderou Salise. A desembargadora frisou que ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a magistrada ressaltou que estudos e as ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a doze anos. A desembargadora lembrou ainda em seu voto dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. «A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade». (Proc. 5017267- 34.2013.4.04.7100)

Fonte: TRF4

GOVERNO APOSTA QUE O TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEVE SER APROVEITADO PELO PRÓXIMO GOVERNO – A afirmação foi feita em palestra realizada pelo secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. Ele disse que se o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro continuar até 31 de dezembro, como previsto, um novo governo poderia aproveitar o texto da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Reforma da Previdência, que já tramita no Congresso, e economizar “no mínimo seis meses” na aprovação de uma reforma.

Segundo Caetano, o presidente que for eleito teria de esperar a eleição de novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para dar continuidade à tramitação e, caso decida dar continuidade à que já ocorre, seria possível ter a aprovação da reforma ainda no primeiro semestre de 2019. “Do ponto de vista legislativo é possível, sim, aproveitar todo esse processo que já foi feito e é recomendado que se faça isso”, disse.

Caetano disse que se o novo governo decidir propor um novo texto, o processo demoraria pelo menos outros seis meses, já que seria necessário formar uma equipe técnica e um consenso entre ela, além de fazer a articulação no Executivo e apresentar um novo texto ao Congresso somente por volta de abril. “Se for um processo bastante acelerado, ele vai conseguir ter a aprovação de uma reforma da Previdência só no final de 2019”, concluiu.

A proposta de reforma da Previdência do governo passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

Fonte: EBC Agência Brasil e IBDP

 STJ ENTENDE QUE PRAZO PARA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA CONTA A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. «In casu», aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o início do prazo decadencial do direito de revisão da renda mensal inicial da pensão por morte, relacionado à renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria, inicia-se com a concessão da pensão por morte. III – O recurso especial, interposto pelas alíneas «a» e/ou «c» do inc. III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Honorários recursais. Não cabimento. VI – Agravo Interno improvido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.668.162/RS, 1ª T., Relª.: Minª. REGINA HELENA COSTA, j. em 20/02/2018, DJe 06/04/2018)

Fonte: STJ

TRF4 REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER – No Incidente de Assunção de Competência 5007975-25.2013.4.04.7003, a Terceira Seção assentou que a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85, é possível também em sede judicial, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29- 06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF da 4ª Região, Proc. 5084823-48.2016.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 09/04/2018, D.E. 12/04/2018)

Fonte: TRF4

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 17 de abril, no STR de Venâncio Aires e na quinta-feira, 18 de abril, no STR de Herveiras e no STR de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.”

A questão foi levada ao TRF-3, e a corte decidiu que a tese do STF não se aplica às verbas indenizatórias, prevalecendo assim, nessas hipóteses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência da contribuição previdenciária.

TRF4 ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – POST MORTEM – PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O dependente não se beneficia da regra do § 2º do art. 102 da Lei de Benefícios nos casos em que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado na época do óbito, ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91, e, de outro lado, não fazia jus a nenhuma aposentadoria. (TRF da 4ª Região, Proc. 5031491-05.2016.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 27/03/2018, D.E. 03/04/2018)

CAIXA NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE APOSENTADA PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO

A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis.

Para quitar dívidas de dois empréstimos anteriores, a servidora aposentada do município de Porto Alegre firmou com a Caixa, em 2012, um novo contrato de mais de R$ 100 mil. Durante o ano seguinte, ela renovou esse contrato e também firmou mais uma série de outros empréstimos, enquanto a Caixa debitava em sua conta valores para quitar as dívidas. Porém, nos meses seguintes, por não ter margem de crédito consignado suficiente para o débito direto em conta corrente, a instituição bloqueava o cartão da aposentada.

Ela ajuizou ação com pedido de liminar para que o banco interrompesse o bloqueio do cartão. A aposentada sustentou que a concessão de crédito da Caixa foi imprudente, uma vez que não observou que sua margem de crédito era insuficiente. Ela disse, ainda, que a excessiva concessão de crédito levou-a ao endividamento extremo, comprometendo sua dignidade.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou a tutela, e a aposentada recorreu ao tribunal.

A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, por mais que não haja ilegalidade na realização do débito direto na conta corrente, a impenhorabilidade de verbas salariais visa a concretizar o princípio da dignidade humana, possibilitando o sustento do devedor. “O bloqueio do cartão de movimentação da conta bancária onde o agravante recebe seu salário configura conduta abusiva da instituição financeira e acarreta, por via transversa, a penhora de verba destinada ao sustento do mutuário e de sua família”, concluiu o magistrado.

APOSENTADOS COM HIV PODEM SER DISPENSADOS DE FAZEREM NOVAS PERÍCIAS

A dispensa de reavaliação pericial de pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PLS 188/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais. O colegiado também aprovou o aumento no tempo da licença-maternidade de 120 para 180 dias (PLS 72/2017). Na prática, este projeto visa assegurar em lei o que hoje é opcional.

Fonte: Senado Federal

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR em Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre, na próxima quinta-feira, 12 de abril.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS corta benefício de mulher que teve perna amputada e não consegue usar prótese –  Com a perna direita amputada na altura do joelho e sem possibilidade de usar prótese por muito tempo, Sandra dos Santos, 32 anos, vai encarar em abril a terceira perícia médica desde 2016. Ela tenta recuperar o auxílio-doença retirado pelo INSS durante o primeiro pente-fino.  O drama de Sandra começou em março de 2009, quando se acidentou de motocicleta, em Novo Hamburgo. Foi atendida no hospital da cidade e, depois de uma infecção generalizada, foi encaminhada ao Hospital Cristo Redentor, em Porto Alegre, onde permaneceu internada por seis meses.  A infecção passou para o pulmão, e a situação ficou muito grave. Eles me deram o direito de vir para casa, para morrer em casa – relembra.

Em outubro de 2013, após 14 cirurgias, a amputação foi inevitável. A infecção havia comprometido os ossos inferiores da perna direita e poderia se espalhar para todo o corpo. Apesar de ter conseguido uma prótese por meio de uma associação ligada ao SUS, Sandra não pode ficar por mais de duas horas com a perna mecânica, pois a pele não se adaptou ao material de silicone.

Em nota, o INSS afirmou que a segurada está “apta a exercer atividade laboral”, e que Sandra tem um atendimento de recurso agendado para 13 de abril.

“Informamos que, o benefício foi cessado porque a perícia médica do INSS concluiu que a segurada já está apta a exercer atividade laboral, ou seja, não há mais incapacidade para o trabalho. O INSS  não estabelece prazo máximo para o benefício de auxílio-doença, e esta regra vale para qualquer categoria de segurado.

Fonte: Zero Hora

Informativo de Imposto de Renda já está disponível – Os segurados da Previdência Social que recebem benefícios previdenciários e são obrigados a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda já podem acessar a declaração de imposto de renda. Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o site do INSS e consultar o Extrato de Imposto de Renda (IR) no menu de serviços da Central “Meu INSS”, com login e senha. Se ainda não fez, deverá primeiro fazer a senha.

STJ decide sobre índice de correção das ações previdenciárias –  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na última semana, que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS – A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data da cessação do benefício, até a data em que a parte autora completou 21 anos, determinando a anulação da dívida previdenciária cobrada indevidamente e a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Consta dos autos que o benefício foi concedido administrativamente à parte autora, tendo sido suspenso sob o fundamento de que houve irregularidade em sua concessão, considerando que o instituidor do benefício não seria segurado à época do óbito.

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Eduardo Morais da Rocha, destacou que, conforme documentos acostados no processo, a autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

O magistrado ressaltou que, diante das comprovações, deve ser reconhecido o pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave. Segundo o relator, deve ser determinada a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.

Fonte: TRF1

Agenda – A advogada Jane Berwanger realizada palestra sobre a reforma da previdência, na Faculdade CNEC em Santo Angelo, dia 5 de abril às 20h. A advogada Ana Berwanger atende na quarta-feira, 4 de abril, no STR em Rio Pardo e na sexta-feira, 6 de abril,  no STR de Santa Cruz do Sul.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana

INSS altera regras no auxílio-doença – O INSS alterou algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.  Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

STJ: A data inicial do auxílio-acidente deve ser a data de comunicação do acidente de trabalho ao INSS.

1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, pelo INSS. 2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Ag. Int. no Rec. Esp. 1.713.163/SP, 2ª T

TRF4 reforça entendimento sobre cômputo do período de aluno aprendiz – 1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no Rec. Ext. 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. […]. (TRF da 4ª Região, Proc. 5055725-52.2015.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Possibilidade de aposentadoria por invalidez em um regime e não em outro: 1. Nada obsta o exercício simultâneo de atividades vinculadas ao regime próprio (RPPS) e ao regime geral (RGPS) da Previdência Social, desde que haja compatibilidade entre as funções desempenhadas e os turnos de trabalho empreendidos. Aliás, considerando a peculiaridade da carreira do magistério, não raras são as hipóteses em que o professor desempenha atividades no setor público em um turno do dia e, em outro, se dedica à docência em instituições privadas de ensino. 2. A CF, em seu art. 40, § 6°, veda a percepção simultânea de aposentadorias quando concedidas no âmbito do mesmo regime previdenciário, permitindo-se, todavia, a cumulação de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social com aposentadoria pelo Regime Próprio de que trata o art. 40, «caput», da CF. 3. Nas hipóteses de duplo vínculo de natureza previdenciária em regimes distintos, não existe impedimento à inativação em um deles e a continuidade da atividade laboral em outro. 4. Sentença reformada para, reconhecida a regularidade na concessão dos benefícios, julgar improcedente a ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios por incapacidade. (TRF da 4ª Região, Proc. 5027955-97.2014.4.04.7107/RS, 6ª T., Rel.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, j. em 14/03/2018, D.E. 19/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo na próxima terça-feira, 26.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS: CERCA DE 2,4 MI DE PESSOAS NÃO REALIZARAM A PROVA DE VIDA –  Cerca de 2,4 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários não haviam feito a prova de vida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A prova de vida é obrigatória e serve para que os beneficiários não percam a aposentadoria. Segundo o INSS, a prova evita a realização de pagamentos indevidos de benefícios.

Para comprovar a vida, o aposentado deve ir até a agência pagadora e apresentar um documento oficial com foto na data solicitada.  O INSS informa que o primeiro passo é ir ao banco pagador para regularizar a situação. Quem está a mais de um ano sem realizar a prova deve ir diretamente em uma agência do INSS.

É preciso fazer a comprovação de vida e pedir para reativar a conta. Quando isso for feito, o beneficiário vai voltar a receber a aposentadoria normalmente, além de receber os valores retroativos dos meses em que teve o valor suspenso.

 

CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL A TROCADOR DE ÔNIBUS SUBMETIDO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI –  A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, nos termos da Lei 8.213/91.

Na apelação, a autarquia previdenciária sustenta que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor esteve exposto ao agente nocivo de forma permanente, não habitual e não intermitente. Acrescentou que a documentação apresentada não demonstra de forma cabal sua submissão aos agentes prejudiciais que dariam direito à contagem de seu tempo de serviço. Por fim, argumentou que o uso de equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores afasta o caráter insalubre e/ou o período de labor realizado pelo autor.

O relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, rejeitou a tese defendida pelo INSS. Em seu voto, ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído”.

Ainda de acordo com o magistrado, o tempo de serviço especial do autor foi demonstrado pelo enquadramento profissional (função de trocador de ônibus) ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância em atividade permanente, habitual e não intermitente.

 

MINISTRO ASSEGURA A GUARDAS MUNICIPAIS DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL –

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

 

TRF2 garante aposentadoria a trabalhadora rural

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício.

Em seu apelo, o INSS quer a reforma da decisão, alegando que as provas apresentadas são frágeis e incapazes de indicar com precisão que a autora era trabalhadora rural. “Para provar que o trabalho foi em atividade rural, devem ser apresentadas provas materiais do implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo, não se podendo admitir somente provas testemunhais”, sustenta o órgão.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, pontuou que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Exemplo disso, é o fato de muitos dos trabalhadores rurais, principalmente mulheres, não possuírem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja por trabalharem em parcerias, em empreitadas ou em regime de economia familiar.

A jurisprudência, hoje majoritária nos Tribunais Superiores, vem entendendo que, para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.

AGENDA

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Venâncio Aires, na terça-feira, 20 de março, na quinta-feira, 22 de março, no STR de Herveiras e Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS deve pagar auxílio-doença a mulheres com gravidez de alto risco – Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de contribuição, para pagar o benefício. No Sul do país, várias mulheres reclamaram e o INSS foi processado. A Justiça Federal determinou o pagamento do auxílio-doença, sem prazo de carência, às mulheres com gravidez de risco comprovada, em todo o Brasil.

TNU reitera entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitante – Por maioria de votos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou a tese de que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003 devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas simultaneamente, sem aplicar o artigo 32 da Lei 8.213/1991. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito.

O processo chegou à TNU por meio de pedido de uniformização ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina que manteve sentença garantindo ao segurado o direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma dos salários de contribuição vertidos de forma simultânea.

O relator do caso, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, votou de forma favorável ao INSS, afirmando que a alegação da parte tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a juíza federal Luísa Hickel Gamba votou de forma divergente, tomando como base o entendimento da 4ª Região da Justiça Federal, e foi seguida pela maioria no TNU.

TRF4 julga em IRDR que renda inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade – Para o TRF4, o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. Até aqui havia divergência de interpretação entre o Tribunal Regional Federal, que entendia pela presunção absoluta, e as Turmas Recursais, que utilizavam outros critérios.

Revisão de benefício: diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista –  1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 2. Tratando-se de empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5007591-63.2016.4.04.7001/PR, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 07/03/2018, D.E. 08/03/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 13. Já na quinta-feira, 15, o atendimento ocorre no STR de Ibarama e no escritório Hermes e Mainardi, em Arroio do Tigre. Na sexta-feira, 16, à tarde, será no STR de Santa Cruz do Sul.

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre “Reforma da Previdência: o que ainda podemos esperar” na cidade de Macapá, capital do Amapá, dia 14 de março em Jornada de Estudos Previdenciários promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. No  dia 15 de março, realiza palestra sobre o mesmo tema na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, em evento promovido pela Justiça Federal.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

 

TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela –  Na sessão do dia 22 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. A TNU reconheceu o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas, no mérito, negou-lhe provimento, afastando a pretensão da autarquia previdenciária. Segundo o processo, o INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que havia julgado procedente um pedido para concessão de benefício de auxílio-doença. A Turma catarinense consignou que a parte autora manteve a qualidade de segurada no período em que fez jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, implantado, retroativamente, por força de tutela de urgência. Para o relator, embora opere efeitos retroativos, “a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força da tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado”, finalizou. Processo n. 5002907-35.2016.4.04.7215

Receita intensifica ação contra autônomo que deve à Previdência – A Receita Federal começará a notificar, em abril, profissionais liberais e autônomos de todo o país — como médicos, dentistas, advogado, pintores e eletricistas — que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente nos anos de 2016 e 2017. O trabalho do Fisco faz parte da “Operação Autônomos”, cujo objetivo é fazer com que esses contribuintes coloquem em dia as contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. A operação da Receita começou em dezembro do ano passado, e 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o país, em situação irregular nos anos de 2013, 2014 e 2015, já receberam uma carta com as orientações de como proceder para sanar os débitos. Somente no Rio, foram encontrados 9.501 contribuintes que não fizeram os recolhimentos devidos à Previdência. De acordo com informações da Receita Federal, o autônomo que tem débitos com a Previdência tem até amanhã para fazer a regularização espontaneamente, com o recolhimento dos valores devidos, além dos respectivos acréscimos legais. Após este prazo, o Fisco dará início aos “procedimentos de fiscalização” e aplicará multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida.

TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo – A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2). O incidente foi suscitado por três segurados que buscam o benefício sob alegação de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que preenchido o requisito legal. Segundo o advogado dos autores, a eventual relativização da miserabilidade deveria ser aplicada somente nos casos que visassem à proteção do segurado, ou seja, aqueles em que a renda «per capita» ultrapassa 1/4 do salário mínimo, mas ainda assim fica comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade. Conforme Brum Vaz, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal «per capita» seja inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado de forma absoluta. O desembargador ressaltou que a jurisprudência do STJ é firme na interpretação de que a legislação traduz a presunção absoluta de miserabilidade nesses casos. (Proc. 5013036- 79.2017.4.04.0000)

O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente – O fato de a pessoa portar o vírus HIV é suficiente para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na LBPS e do benefício assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condições de saúde do paciente. 2. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do segurado, portador do vírus do HIV, submetê-lo à permanência na atividade laboral seria cometer, com ele, violência injustificável, ante a extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. 3. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V da CF/88 quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. 4. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF da 4ª Região, Proc. 5065449-45.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ ANTONIO BONAT, j. em 26/02/2018, D.E. 28/02/2018)

Agenda: A advogada Ana Berwanger atende nesta terça-feira, 06/03, no escritório despachante previdenciário Carminha Nunes. Na quinta-feira, 08/03, o atendimento ocorre pela parte da manhã, no STR de Sinimbu.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado –

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento.

A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88, institutos os quais foram violados no caso dos autos, pois a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade, uma vez que o INSS somente notificou a segurada no endereço devido quando informou a respeito da cessação do benefício.

O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa deverão ser sempre assegurados aos beneficiários. Processo nº: 0005449-94.2012.4.01.3801/MG

Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma –

Como o Governo continuava a falar em reforma, apesar de ter decretado intervenção militar no Rio de Janeiro (o que torna proibida qualquer mudança na Constituição), o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-SP) impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. Segundo os parlamentares, atos e pronunciamentos oficiais do presidente da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), após a decretação da intervenção, revelam a intenção de burla ao processo legislativo por meio de suposta suspensão ou revogação proposital do decreto para permitir a aprovação da PEC 287. E sustentam que a Constituição Federal veda expressamente que sejam promovidas emendas no curso de intervenção federal (artigo 60, parágrafo 1º) e que a intervenção cesse antes de pôr termo aos motivos que a originaram (artigo 36, parágrafo 4º).

Ao pedir a concessão de liminar, os parlamentares argumentam que não há outro meio eficaz de sustar os efeitos dos atos sinalizados, já que a posição dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo “já está alinhada, formada e oficialmente divulgada”. O deferimento da liminar também é necessário, segundo eles, “ao resgate da confiabilidade popular nas instituições, evitando maior crise institucional e social, em especial quando é pública e notória a negação e o repúdio popular à reforma elaborada pela PEC 287 e suas modificações”.

Documentos em nome do genitor, regime de economia familiar, averbação de tempo de atividade rural e cumprimento dos requisitos legais

Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. O fato de constar o registro de recolhimento de contribuições na condição de contribuinte em dobro em nome do pai do postulante no CNIS, em face dos diversos elementos que corroboram a ligação do grupo familiar respectivo ao meio rural e o desempenho da atividade agrícola no período alegado, não infirmam a comprovação do trabalho na agricultura em regime de economia familiar. (TRF da 4ª Região, Proc. 0016529-96.2015.4.04.9999/SC)

Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo –

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o seu pedido e reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados como vigilante com porte de arma de fogo, convertendo-os em tempo de serviço comum. A sentença apelada reconhecia apenas o período trabalhado como especial. O vigilante apelou da decisão de 1º grau com objetivo de reconhecer também o direito à aposentadoria especial, pois exerceu mais de 25 anos de tempo de serviço na atividade de vigilante portando arma de fogo, período que já foi reconhecido como especial. O INSS também apelou da decisão sustentando que não há comprovação nos autos de que o apelante exercia suas funções com porte de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Para o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, o reconhecimento do período de trabalho como especial em razão do exercício da atividade de vigilante com uso de arma de fogo deve ser mantido.

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza na próxima sexta-feira, dia 02 de março, palestra na Jornada de Estudos Previdenciários, promovida pelo IBDP, na cidade de Cuiabá. O tema será “Reforma da Previdência: o que ainda podemos esperar?”. E no dia 3 de março ministra curso sobre “Benefícios Rurais”, também em Cuiabá.

A advogada Ana Berwanger atende nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, no STR de Rio Pardo e na sexta-feira, 2 de março, à tarde, no STR de Santa Cruz do Sul.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

MESMO COM A INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO PEC 287/2016 PODE IR A PLENÁRIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS – De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),“o artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede a emenda, a qual só se dá após a votação duas vezes nas duas casas”. Através de uma interpretação do texto do §1º do art. 60, a Constituição impede a promulgação de Emendas em situações excepcionais como esta em questão . Mas, mesmo assim é viável a deliberação, votação e aprovação pelo Congresso de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Carta afirma que ela “não poderá ser emendada”, pois a vedação seria limitada ao ato final da promulgação. “Seria perfeitamente viável a deliberação, votação e aprovação legislativa de PEC durante o período de intervenção federal, a Constituição apenas proibiria a sua publicação pelo Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Porém, como toda essa discussão ainda é nova para o sistema jurídico pós constituição de 88, provavelmente a solução sairá do STF”, afirma.

TRF4 DEVE UNIFICAR JURISPRUDÊNCIA SOBRE LIMITE DE DESCONTO DE CONSIGNADO EM FOLHA DE APOSENTADOS – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. A 2ª Seção admitiu em dezembro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Como são muitas as ações questionando o limite do desconto de 30% com decisões divergentes na 4ª Região, o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que existe risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Todos os processos que contenham essa demanda na 4ª Região da Justiça Federal estão suspensos desde 14/12/2017, data da admissão do IRDR, devendo voltar a tramitar após o julgamento do incidente, que ainda não tem data marcada.

STJ DECIDIU QUE O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER ANALISADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO –  Em julgamento realizado no dia 22 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)“. Para o Relator, Ministro Herman Benjamin, “o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor.”  Ainda, ressaltou que “a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum”.

TURMA RECURSAL DECIDE QUE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR FILIAÇÃO EM CATEGORIA ERRADA –  Segurado possuía renda própria, mas se filiou como segurado facultativo de baixa renda. O enquadramento errado levou ao recolhimento indevido do tributo. Em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2017, a 3º Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que é possível a repetição de contribuição previdenciária paga por segurado facultativo de baixa renda, que não poderia se enquadrar na categoria. A pretensão de condenar a União à repetição de contribuições efetuadas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda havia sido julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância. Todavia, ao analisar o recurso apresentado pela Parte Autora, o relator do processo, Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, entendeu que como a Recorrente possuía renda própria não poderia se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda, portanto, o tributo recolhido seria indevido. Segundo o relator “o fato de a qualificação do recolhimento ser segurado facultativo não permite concluir pela impossibilidade de aplicação do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, pois efetivamente se trata de tributo indevido, cujo recolhimento feriu o disposto no art. 21, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/91. Caberia, no caso, à Administração Tributária, ser mais diligente e eficiente na análise dos requisitos, atividade disciplinada pelo Memorando-Circular n. 26/DIRBEN/INSS, de 26/09/2012“. Assim, concluiu a Turma que o segurado facultativo de baixa renda que paga contribuição no momento em que não se enquadra na categoria, pode ter o tributo restituído.

AGENDA – A advogada Jane Berwanger realiza na próxima sexta-feira, dia 23, palestra no XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo IBDP, em Curitiba. O tema será “Segurado Especial: quais os limites para a sua configuração”. No mesmo Simpósio será realizada a solenidade festiva de posse da nova Diretoria do IBDP. A advogada Jane Berwanger deixa a presidência e assumirá Adriane Bramante.

A advogada Ana Berwanger também participa do XXIX Simpósio de Direito Previdenciário, que ocorre a partir da quinta-feira, 22.

O escritório Jane Berwanger Advogados promoveu, na semana passada, importante Curso sobre INSS Digital para sindicatos dos trabalhadores rurais. Estiveram presentes cerca de 40 funcionários e dirigentes dos sindicatos.