Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STJ decide pela possibilidade aproveitar períodos remotos e descontínuos para a aposentadoria híbrida

Através de tese defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com sustentação oral realizada pela diretora de Cursos e Eventos, Jane Lucia Berwanger, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Esta modalidade de aposentadoria é destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência (180 meses), ou seja, comprovar que a atividade rural junto com a urbana (que exige contribuições ao INSS) somam 180 ou mais meses.

 CCJ do Senado terá semana dedicada a debates sobre Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) todos os requerimentos de solicitação de audiências públicas com objetivo de debater a reforma da Previdência. Como a lista de convidados proposta pelos blocos parlamentares é extensa, líderes concordaram em se reunir com a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), para enxugar a lista.

A ideia é que em todos os dias da próxima semana, com exceção de quarta-feira (21), quando a CCJ tem sessão deliberativa, sejam realizados debates. Simone Tebet, no entanto, não descartou que, em último caso, a reunião ordinária deliberativa dê lugar a mais uma audiência, conforme a necessidade.

Oitivas

O primeiro a ser ouvido, na segunda-feira (19), será o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Também serão convidadas para o debate no mesmo dia outras autoridades.

Pela programação, durante a semana de debates estarão entres os convidados desde nomes do Ministério da Economia a centrais sindicais. Há ainda representes da OAB, carreiras da magistratura, do Ministério Público, do Regime Próprio de Previdência, economistas e associações que representam diversas a categorias como, por exemplo, policiais federais.

Ainda pelo cronograma definido, na semana seguinte a das audiências públicas, o relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fará a leitura de seu relatório, seguida de um pedido de vista coletiva de uma semana para que os senadores tenham mais tempo analisarem o parecer.

Se tudo correr conforme o previsto, no dia 4 de setembro o texto será votado na CCJ e enviado para deliberação, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Mas antes haverá uma sessão temática no dia 10 de setembro. A sessão é uma audiência pública no plenário com a participação de todos os senadores e especialistas no tema. Senadores já adiantaram que, entre os convidados, a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, é indispensável.

DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa.

O impetrante alega que seu benefício de aposentadoria foi sustado sem que a defesa por ele apresentada fosse efetivamente apreciada e o processo administrativo fosse esgotado, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa.

O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito, tal como prescreve a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.”

Ademais, “a garantia constitucional inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária, como de fato ocorreria caso o devido processo legal não fosse observado.”

Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração de processo administrativo, que vise viabilizar ao segurado o direito processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais.

Posto isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação, para que seja reestabelecido o benefício, ressalvando-se à autarquia federal a possibilidade de revisão do provento, caso assim entenda, após o exaurimento da via administrativa, restando, de toda sorte, assegurado ao impetrante eventual crédito retroativo, em sendo devido o benefício.

Fonte: TRF1

TRF da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural do Paraná que exerceu atividade profissional durante a gestação

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Regime de economia familiar com o núcleo paterno. Comprovação. Início de prova material. Documentos em nome dos pais da trabalhadora. Validade. O TRF da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991. A mulher, que trabalha como lavradora sob regime de subsistência na fazenda do pai, ajuizou ação ordinária na Comarca de Congonhinhas contra o INSS requerendo o pagamento do benefício de salário-maternidade. Nos autos, ela narrou que teria trabalhado durante todo o período de sua gravidez e que só teria parado um mês antes do nascimento da filha, que ocorreu em setembro de 2015. A Justiça Federal paranaense julgou o pedido da autora procedente e determinou que o INSS pagasse o salário-maternidade no valor de quatro salários mínimos. A autarquia apelou ao tribunal alegando que os documentos apresentados pela autora no processo não a qualificariam como segurada especial, e que, portanto, ela não estaria apta a receber o benefício. A Turma Regional Suplementar do Paraná negou provimento ao recurso e determinou o cumprimento imediato da sentença. Segundo o relator do acórdão, Juiz Federal convocado MARCELO MALUCELLI, a certidão de nascimento da filha, a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Congonhinhas, o contrato de assentamento rural firmado pelo pai da autora e as notas fiscais de produtor rural emitidas em nome dos pais dela constando a venda de produtos agrícolas são provas materiais que evidenciam a condição de segurada especial da requerente. «Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa», explicou. O magistrado ainda ressaltou que «a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar a prova material apresentada, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação». (Proc. 5000438-35.2018.4.04.9999)

Benefício Assistencial ao Deficiente: embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decreto-lei 6.214/2007

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/1993. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, «V», da CF/88, que elenca, entre os objetivos da assistência social, «a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei». 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de os herdeiros receberem os valores atrasados do benefício, em virtude do falecimento da autora no curso da presente ação, em 10/12/2015. 3. Embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decretolei 6.214/2007. Precedentes. 4. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993, o conceito de núcleo familiar, para fins do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, restringe-se àqueles que vivem sob o mesmo teto. Precedente do STJ no REsp 1.741.057/SP, julgado em 11/06/2019. 5. A requerente, em vida, declarou como integrantes do grupo familiar o seu esposo, Sr. Adriano Bispo dos Santos e o filho Alan Oliveira Santos, menor de idade. A apelada Katiana Oliveira Santos, por não integrar o núcleo familiar da de cujus, não se habilita para receber o valor devido, haja vista que não usufruiria do benefício se concedido em vida da autora. 6. O direito ao recebimento das parcelas atrasadas às quais a demandante teria direito em vida estende-se apenas aos integrantes do grupo familiar. 7. No que concerne à atualização monetária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º – F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer o direito à percepção dos valores devidos apenas quanto aos apelados Adriano Bispo dos Santos e Alan Oliveira Santos. (TRF da 5ª Região, Proc. 0000741-73.2019/4/05.9999/SE, 3ª T., Rel.: Des. Fed. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU, j. em 25/07/2019, e-DJF5 05/08/2019)

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS cria estratégia para agilizar concessão de benefícios

A partir de hoje (9), o INSS começa a trabalhar mecanismos para tentar zerar a fila de espera por benefícios. A Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo (ENAT), criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, determina que unidades da Previdência Social e a administração geral do instituto comecem a investir em ações para otimizar a gestão, aumentar a produtividade e a eficiência na análise dos pedidos e na conclusão dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos.

A medida trata dos pedidos de reconhecimento inicial de direitos e prevê que estes sejam concluídos em até 45 dias a partir da entrada dos documentos pelos beneficiários. Apenas casos que tenham pendências de cumprimento de exigência por parte do segurado requerente estariam fora dessa exigência.

Diante da nova estratégia, tanto a Administração Central do INSS, quanto superintendências regionais, gerências e agências da Previdência Social serão obrigadas a reforçar quadros técnicos, logísticos e humanos, para assegurar, de forma permanente, o atendimento tempestivo aos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Volta à Câmara projeto que antecipa ao Judiciário recursos para perícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 2.999/2019 que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários de perícias judiciais que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovado na forma de emenda substitutiva, o texto retorna à análise da Câmara dos Deputados.

O atual governo tentou regular a questão por meio da Medida Provisória 854/2018, mas ela acabou perdendo a validade antes mesmo de ser instalada a comissão mista para examiná-la. Como persiste a necessidade de autorização legal para a antecipação de verbas de custeio de perícias em ações envolvendo o INSS, a Presidência da República optou por resolver o assunto via projeto de lei, solicitando, entretanto, urgência em sua tramitação no Congresso Nacional.

Incapacidade

De acordo com a justificação do PL 2.999/2019, o Poder Judiciário costuma antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento devido. No entanto, as contas da Justiça Federal passaram a enfrentar problemas com o “expressivo aumento” de ações em torno de benefícios por incapacidade, que exigem uma avaliação pericial para sua concessão.

“Os atrasos ou a falta de pagamento de perícias judiciais impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do trabalho. Desta forma, é mister que o Poder Executivo antecipe à Justiça Federal o valor das perícias, já que cabe a ela arcar com a despesa, quando vencida, e restituir o valor à conta da Assistência Judiciária Gratuita, quando o INSS for vencedor”, explicou o Ministério da Economia na exposição de motivos vinculada ao projeto.

Emendas

O texto defendido pelo Poder Executivo estabelece que o pagamento desses honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa. E estende essa determinação aos processos em andamento na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. Por fim, estipula ao Conselho da Justiça Federal e ao Ministério da Economia a atribuição de fixar, por ato conjunto, os valores dos honorários das perícias judiciais e os procedimentos para seu pagamento.

Ao recomendar a aprovação do PL 2.999/2019, o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), considerou “extremamente urgente que se solucione a questão da antecipação dos recursos proposta no projeto em tela, em virtude do aumento de ações judiciais que tratam dos benefícios por incapacidade, que exigem comprovação pericial, e, consequente impacto no orçamento das Justiças Federal e Estaduais”.

Ainda segundo a exposição de motivos ministerial, o Judiciário Federal dispunha de R$ 172 milhões para a despesa com Assistência Judiciária Gratuita (inclui custeio da perícia), mas o gasto com essa ação foi superior a R$ 211 milhões. Já em 2018, a previsão inicial de gasto com essa assistência voltou a ser de R$ 172 milhões, mas demandou uma suplementação de R$ 70 milhões ao final do período.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias

Câmara conclui 2º turno da reforma da Previdência; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo turno, na madrugada desta quarta, por 370 votos a 124 (no primeiro turno, foram 379 a 131).

A reforma da Previdência, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Pensão por morte

Um dos temas que mais demandou debates e articulações políticas foi a possibilidade de pagamento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. Atualmente, a Constituição prevê que qualquer pensão terá esse valor de piso.

Com as novas regras de cálculo da PEC, entretanto, se a pessoa que vier a falecer não tiver contribuído por tempo suficiente (no caso de quem recebe mais que um salário mínimo) ou se tiver contribuído sempre com base em um salário, o beneficiário da pensão poderá receber valor menor que esse.

Isso porque o valor da pensão será de uma cota familiar de 50% da aposentadoria ou média salarial (trabalhador na ativa) mais cotas de 10% para cada dependente.

Mesmo que o cálculo indique valor menor que um salário, a pensão será de um salário mínimo se essa for a única fonte de renda formal do dependente.

Negociações de partidos da base governista com integrantes do governo resultaram na publicação de portaria da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia definindo o que é considerado renda formal.

Isso ajudou a rejeitar, por 339 votos a 153, o destaque do PCdoB que pretendia retirar a nova regra da PEC.

A portaria publicada prevê que renda formal é o somatório de recebimentos em valor total igual ou maior que um salário mínimo. Entram nesta soma os rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias.

Enquanto esse sistema não for criado, serão considerados os rendimentos mensais listados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da pessoa.

Acordo temporário

Deputados da oposição ressaltaram, no entanto, que a portaria não traz a mesma garantia do texto constitucional porque pode ser revogada a qualquer momento. “O governo anunciou um acordo que, em tese, garantiria esse benefício. Mas se garante, por que não apoia o destaque do PCdoB? Porque garantiríamos a proteção na Constituição, não na portaria de um secretário, não em uma lei complementar. Amanhã, mudando o governo, quem vai garantir esse acordo?”, questionou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) ressaltou que o piso do mínimo só está garantido para quem tem renda formal. “Em que pese o entusiasmo pela portaria governamental, ela trata da renda formal. Ela não garante a pensão do salário mínimo para a viúva”, disse Motta.

Já o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), reconheceu que a questão das pensões era um ponto sensível na votação dos destaques, mas afirmou que o conflito foi superado com a portaria. “As bancadas feminina e evangélica aderiram ao acordo”, informou.

Segundo o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), “as viúvas que não têm renda de até um salário mínimo receberão um salário, mas as que têm renda maior vão entrar na regra geral. E aquelas que têm filhos dependentes vão receber mais do que aquelas que não têm filho dependente”. “É uma regra justa, é uma regra que existe no mundo”, declarou.

Confira os destaques votados:

– destaque do PT, rejeitado por 364 votos a 130, permitia contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado fosse sobre valor inferior ao salário mínimo;

– destaque do PCdoB, rejeitado por 339 votos a 153, pretendia excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– destaque do PT, rejeitado por 346 votos a 146, queria excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo;

– destaque do Psol, rejeitado por 345 votos a 139, queria manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC prevê o direito somente para os trabalhadores de baixa renda, definidos como quem recebe até R$ 1.364,43 ao mês;

– destaque do Novo, rejeitado por 394 votos a 9, queria excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– destaque do PDT, rejeitado por 352 votos a 136, que pretendia excluir a exigência do “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para atingir o requisito de 30 anos de recolhimento para mulher e de 35 anos para homem no âmbito de uma das transições para segurados do INSS e servidores públicos;

– destaque do PSB, rejeitado por 347 votos a 137, propunha excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT, rejeitado por 352 votos a 135, que pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

ATC:  é possível a reafirmação da DER nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições, após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição anterior ao ajuizamento da ação

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição anterior ao ajuizamento da ação, tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, desde que observado o contraditório. 2. A soma da idade do autor com o tempo de contribuição totalizado na DER reafirmada autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, calculando-se o benefício de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos, conforme o art. 29-C da Lei 8.213/1991. (TRF da 4ª Região, Proc. 5010645-61.2017.4.04.7208/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 31/07/2019)

Agenda

Durantes os dias 5, 6 e 7 de agosto, a advogada previdenciarista e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Berwanger, participou de um simpósio na Faculdade de Direito na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Nos três dias de estudos, organizados pela Building Leadership education, oito professores, entre eles 6 americanos e 2 brasileiros, abordaram assuntos como a Previdência dos EUA, a judicialização e o acordo internacional entre o Brasil e o país americano, o qual objetiva aproveitar o tempo de contribuição exercido fora do país brasileiro.  Além disso, economistas falaram sobre o aspecto econômico da Previdência Social.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a concessão do BPC alegando que a depressão dela seria uma incapacidade temporária para exercer atividade laboral. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 17/7.

A autora havia ingressado na Justiça, em julho de 2016, contra a autarquia federal com uma ação requisitando a concessão do BPC/LOAS.

Ela narrou que requereu junto ao órgão o benefício ao deficiente no valor de um salário mínimo, mas que o pedido foi indeferido pelo INSS com a justificativa de que ela não atende aos requisitos de concessão, por não possuir incapacidade para a vida e para o trabalho e não ser pessoa com deficiência.

No processo, a mulher afirmou ser portadora de depressão, sofrendo fortes dores nas articulações e possuir síndrome do túnel do carpo, entre outras patologias.

Ela declarou apresentar quadro clinico de completa incapacidade para o trabalho, com limitações que lhe impossibilitam de exercer atividade laboral, tendo dificuldades de sobrevivência e, portanto, preencher os requisitos autorizadores do benefício.

Dessa forma, recorreu ao Judiciário para obter a determinação ao INSS para a implantação do BPC. Em junho de 2018, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (RS) julgou o pedido procedente, concedendo à autora o recebimento do benefício desde a data do protocolo administrativo de seu pedido, condenando a autarquia a pagar também as parcelas atrasadas atualizadas com juros.

O INSS recorreu da decisão de primeira instância ao TRF4.

O órgão pleiteou a reforma da sentença defendendo que ficou comprovado nos autos do processo que a autora estaria incapacitada temporariamente por depressão e assim não haveria enquadramento dela para fins de BPC/LOAS, visto que não se trataria de pessoa deficiente ou portadora de impedimento de longo prazo.

A 6ª Turma, especializada em matéria em previdência e assistência social, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau. O colegiado ainda determinou ao INSS o imediato cumprimento do acórdão no que se refere à implantação do benefício.

O relator do caso no tribunal, juiz federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, considerou que a incapacidade para a vida independente deve ser interpretada de forma “a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ e desta corte. Desse modo, a incapacidade não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e não pressupõe dependência total de terceiros”.

Em seu voto, o magistrado considerou que “deflui do laudo pericial que a autora apresenta episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, desde a data de 04/09/2014, com registro de ideação suicida. Nessa quadra, há que se ponderar que a incapacidade para vida independente não deve ser interpretada de forma restritiva, inflexível. Ora, trata-se de pessoa com 57 anos de idade, pouca instrução, que exerce atividades que demandam esforço físico como doméstica. Assim, forçoso concluir que a incapacidade da parte autora à vida independente e para o trabalho restou evidenciada”.

O juiz ressaltou também que o direito ao BPC “não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Ele concluiu reforçando que “tendo por configurada a situação de risco social necessária à concessão do auxílio e comprovada a incapacidade de longo prazo, a decisão recorrida que estabeleceu o benefício à parte autora merece ser mantida hígida”.

Fonte: TRF4

Justiça dá auxílio-doença parental para mãe cuidar de filha com doença grave

Um cenário humano de extrema vulnerabilidade infantil não pode ser desconsiderado pelo juiz na aplicação do Direto ao caso concreto. Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha. A sentença, publicada no dia 17/7, determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias.

A mãe de uma menina de quatro anos ingressou com a ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) narrando que sua filha tem Tumor de Wilms, uma neoplasia maligna do rim. Segundo a petição, a doença é de alto risco, com previsão de terapia de, pelo menos, sete meses e foi iniciada em fevereiro deste ano.

De acordo com a mãe, a garota passa dias internada e a família não tem parentes em Carazinho. Os tratamentos oncológico e terapêutico da criança são realizados no município gaúcho de Passo Fundo, o que impõe necessidade de deslocamento constante.

Em sua defesa, o INSS sustentou que o benefício pleiteado pela autora não está previsto na legislação previdenciária, já que nesta somente há auxílio-doença no caso de incapacidade do segurado. Dessa forma, não cabe ao Judiciário modificar o sentido ou alcance da norma legal disciplinadora da matéria, pois não lhe é dada a função de ‘‘legislador positivo’’.

Caso grave e complexo
Ao analisar os autos, o juiz federal Guilherme Maines Caon pontuou que se trata de um caso de difícil resolução em que se vislumbra uma delicada situação. “Se, de um lado, a inexistência de previsão legal específica, em um primeiro momento, pode direcionar a solução para o indeferimento do pleito, [de outro] o fato de se tratar de uma criança em situação de grave doença sugere a incidência dos princípios humanitários de nosso ordenamento jurídico, de modo a se possibilitar a concessão do benefício”, ponderou.

O magistrado revisou os princípios constitucionais e direitos fundamentais, como direito à vida e ao trabalho, princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, à maternidade e à criança. Segundo ele, a legislação infraconstitucional também estipulou deveres semelhantes relativamente à proteção da criança, de modo a concluir que ela deve, em qualquer situação, ter proteção integral.

Caon pontuou, ainda, que a lei que rege os servidores públicos federais prevê licença por motivo de doença em pessoa da família. Mesmo que o regime previdenciário dos servidores seja distinto do regime geral, para o juiz, “diante de uma situação concreta como a apresentada, uma grave contingência de saúde de uma criança, não há diferença entre a necessidade de assistência por parte de uma mãe servidora pública e de uma mãe trabalhadora da iniciativa privada”.

Projeto de lei
Nos fundamentos da sentença, ele apontou a existência de um projeto de lei objetivando incluir a doença em pessoa da família no rol dos riscos sociais cobertos pela Previdência, já aprovado no Senado Federal. “Por certo que se trata de simples projeto de lei sem nenhuma eficácia normativa, mas reflete um evidente anseio social, que pode ser levado em consideração quando da aplicação de conceitos jurídicos abstratos pelo juiz”, afirmou.

O magistrado concluiu que se trata de definir o modo de aplicação do Direito em um caso crítico e complexo. “Há, por evidente, parâmetros orçamentários e relativos ao financiamento da seguridade social e à vedação de criação de benefícios sem a correspondente fonte de custeio. Entretanto, há uma situação fática da vida real, em que uma trabalhadora encontra-se na contingência de deixar seu emprego para atender à necessidade de saúde de sua filha de 04 anos, que passa por doença grave e com risco de morte”, sublinhou.

Segundo ele, o momento da vida de uma família em que ela precisa de apoio é quando os filhos estão sob risco de morte. “É exatamente este o sentido do princípio da proteção integral da criança e onde aparece, talvez de modo mais evidente, a necessidade de amparo social”, afirmou.

“Assim, no caso concreto, a barreira financeira há de ser superada – mesmo porque o impacto financeiro do benefício por si é baixo – e a ausência de previsão legal como fator impeditivo igualmente deve ceder frente ao quadro que se desenha, a fim de se resguardar a vida e a dignidade humana. Entendo, portanto, juridicamente possível a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, no caso concreto, seja pela aplicação direta dos citados princípios jurídicos, seja pela aplicação por analogia, mutatis mutandis, do direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, previsto no art. 83 da Lei 8.112/90″, concluiu.

Ao julgar procedente o pedido, Caon determinou ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença requerido pelo período de 12 meses, a contar do dia 12/2/19, devendo pagar as parcelas vencidas. Ficou determinada a possibilidade de pedido de prorrogação do benefício, ficando vedada a negativa sob o argumento de inexistência de previsão legal. O tribunal não divulgou o número do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS

Fonte: ConJur

Motorista com depressão bipolar tem auxílio-doença prorrogado

O benefício de auxílio-doença só pode ser cessado após perícia médica verificar a capacidade do segurado em exercer suas atividades habituais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que restabeleceu o pagamento de auxílio-doença a um motorista profissional de Horizontina, município da região noroeste do Rio Grande do Sul, incapacitado de trabalhar por transtorno de humor bipolar e depressão grave. Em julgamento no dia 17 de julho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a suspensão do pagamento.

O homem de 49 anos ajuizou a ação com pedido de tutela antecipada contra o instituto depois de atingir o prazo de “alta programada”, que determina a interrupção do auxílio após 120 dias desde o início da concessão. O INSS sustentou que teria cessado o pagamento ao motorista por não haver pedido de renovação do benefício por parte do segurado.

A 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina, a partir da análise por competência delegada, determinou liminarmente o restabelecimento do auxílio-doença. O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da decisão, alegando que a incapacidade do autor não estaria devidamente comprovada pelo laudo médico.

O relator do caso, juiz federal convocado Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, manteve a determinação da prorrogação do auxílio-doença. Com base na avaliação médica, o magistrado reconheceu que ainda há a necessidade do afastamento do homem de suas atividades profissionais, ressaltando que o ofício do autor “exige não só boa saúde física, como pleno gozo de suas faculdades mentais”. Schattschneider observou o dever do instituto de assegurar ao autor o benefício enquanto não for constatada sua capacidade laborativa em perícia.

“Considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, é importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para próxima análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada”, determinou o relator.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina.

Fonte: TRF4

Concedido benefício de salário-maternidade rural a uma segurada especial indígena, menor de dezesseis anos

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Salário-maternidade rural. Segurada especial. Indígena menor de 16 anos. Benefício concedido. No tocante à prova de labor rural, tem em vista a dificuldade de trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o STJ adotou a solução «pro misero», que conta com apreciação de prova material em conjunto com prova testemunhal produzida. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do INSS contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Boa Vista/RR, e julgar procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade rural a uma segurada especial indígena, menor de dezesseis anos. Ao analisar a hipótese, o relator, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUZA, destacou que «tendo em conta as atividades rurícolas e de caça e pesca dos indígenas, o INSS vem reconhecendo seus direitos previdenciários na qualidade de segurados especiais. Entretanto, com base no Decreto 3.048/99, na Lei 8.213/91 e no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, um dos requisitos impostos para filiação ao Regime de Previdência Social é ter a idade mínima de dezesseis anos». Questão controversa, no que diz respeito ao caso, à possibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial à indígena menor de dezesseis anos dada a inconstitucionalidade do trabalho aos menores de dezesseis anos. O relator entendeu que, «embora haja a proibição do trabalho de menores de 16 anos na CF/88, «in casu», não se pode interpretar a norma em desfavor das índias Macuxi e Wapixana, pois, é próprio dos usos e costumes daquela comunidade o exercício precoce de atividades laborativas, devendo ser adaptadas as normas à cultura indígena. Ademais, a vedação do art. 7º, XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Const. 20, de 1998) é norma de garantia do trabalhador e visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu desfavor para impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente trabalhado». Ainda segundo o relator, a autora comprovou sua condição de segurada especial durante o período de carência (10 meses antes do parto) mediante prova material, e o parto em data não alcançada pela prescrição impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. (Proc. 0005023-83.2011.4.01.4200)

Agenda

A advogada Jane Berwanger participa de segunda a quarta desta semana de curso de qualificação em Harvard, Estados Unidos.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, afirma STJ

Empregado de lavoura de cana-de-açúcar não se equipara ao profissional de agropecuária. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Trabalhador rural pleiteou a conversão de tempo comum em especial do período em que trabalhou em uma usina na lavoura de cana-de-açúcar
O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o ponto controvertido é saber se o trabalhador rural da lavoura de cana poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária previsto no Decreto 53.831/1964, vigente à época da prestação dos serviços.

“Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho”, explicou o relator.

De acordo com o ministro, “o STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente”.

Caso
O pedido teve origem em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na qual um trabalhador rural pleiteou a conversão de tempo comum em especial do período em que trabalhou em uma usina na lavoura de cana-de-açúcar.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas a turma recursal dos juizados especiais de Pernambuco reconheceu que teria natureza especial a atividade na indústria canavieira desempenhada pelo empregado rural.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) manteve o acórdão. Entretanto, para a autarquia previdenciária, o entendimento da TNU é oposto ao do STJ, que considera como insalubres somente os serviços profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade exercida apenas na lavoura.

Fonte: STJ

Com mudanças, reforma pesa ainda mais para funcionário privado que público

Algumas regras da reforma da Previdência foram aliviadas pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e o plenário da Câmara. Em termos de economia de recursos, o afrouxamento do cinto, porém, foi maior para servidores públicos do que para trabalhadores da iniciativa privada, proporcionalmente.

A participação dos trabalhadores privados no corte de gastos aumentou cinco pontos percentuais, de 65% para 70%, enquanto a dos servidores caiu um ponto, de 18% para 17%. Especialista critica esse desequilíbrio.

Trabalhador privado responde pela maior economia

Na proposta enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro, a maior parte da economia prevista já era com o endurecimento das regras do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que atende trabalhadores da iniciativa privada.

A proposta original previa que o setor privado representasse 65% e os servidores, que estão no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), 18% da economia total, da seguinte forma:

  • Total economizado: R$ 1,24 trilhão;
  • Participação dos privados: R$ 807,9 bilhões (65%);
  • Participação dos servidores: R$ 224,5 bilhões (18%).

Com o texto aprovado em primeiro turno, essa diferença aumentou, conforme divulgou o Ministério da Economia na quinta-feira (18).

  • Total economizado: R$ 933,5 bilhões;
  • Participação dos privados: R$ 654,7 bilhões (70%);
  • Participação dos servidores: R$ 159,8 bilhões (17%).

Esses números levam em conta apenas mudanças nas aposentadorias de servidores da União, e não dos estados e municípios, que ficaram de fora da reforma.

O total de economia prevista não inclui apenas os dois regimes, mas também mudanças em outros benefícios e receitas, como abono do PIS, no BPC e no aumento do imposto CSLL para os bancos.

Economia por pessoa é maior entre funcionário público

A economia por pessoa ainda continua bem maior no caso dos servidores públicos, já que há muito menos servidores federais do que trabalhadores privados, e a média salarial dos públicos é bem maior.

São 1,4 milhão de servidores e 71,3 milhões na iniciativa privada. O valor médio da aposentadoria dos servidores federais chega a 19 vezes a do setor privado, de acordo com a IFI (Instituição Fiscal Independente).

Pelas contas do governo, a economia por servidor será de R$ 114,1 mil (com o primeiro texto era R$ 160,4 mil), enquanto por pessoa na iniciativa privada, cerca de R$ 9.200 (antes era R$ 11,3 mil).

Servidores públicos fizeram lobby mais forte

Segundo levantamento realizado pela “Folha de S.Paulo” no início de junho, grande parte das emendas apresentadas à proposta de reforma buscava aliviar regras para funcionários públicos e carreiras específicas. Em geral, essas categorias possuem um lobby mais forte dentro do Congresso e uma maior capacidade de articulação e pressão de parlamentares.

No mesmo dia em que o relator Samuel Moreira apresentava novas mudanças em seu texto, policiais civis e federais protestavam dentro da Câmara, chamando o presidente Jair Bolsonaro de “traidor”.

Após o ocorrido, Bolsonaro passou a fazer campanha por regras mais brandas para categorias ligadas à segurança pública. No plenário, os deputados aprovaram destaque criando uma regra de transição para alguns policiais que estão na ativa.

Em entrevista publicada pela “Folha” na quinta-feira (18), o relator afirmou que a pressão dos servidores “foi maior” durante a elaboração do texto.

“Eu recebi sindicalistas, que estavam interessados no trabalho do RGPS [iniciativa privada]. Agora, de fato, os funcionários estão mais próximos. Eles acabam exercendo uma pressão maior”, disse.

Para Moreira, porém, não houve um “privilégio” aos servidores, porque “todos vão trabalhar mais”.

Peso menor dos servidores “não é bom”, diz economista

Para Marcel Balassiano, pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), não é bom o peso menor dado ao regime dos servidores públicos, mesmo que a economia total de R$ 933,5 bilhões prevista seja “bastante satisfatória”.

Ele diz que, apesar de o rombo do RGPS (setor privado) ser maior em números absolutos, o regime beneficia mais pessoas do que o RPPS (servidores públicos). Ou seja, o déficit dos servidores é muito maior, proporcionalmente.

“Esse impacto menor no RPPS (com a reforma) não é bom, nem do ponto de vista fiscal, e principalmente no discurso [do governo] do combate aos privilégios”, afirmou.

“[Porém] essa discussão é política, já que está no Congresso, e não simplesmente técnica de economistas. Por isso que mudanças são feitas, e é melhor uma reforma ‘politicamente aceitável e aprovada’ do que nada.”

Fonte: Uol Economia

Cálculo para aposentadoria considera renda de quem vive com deficiente, diz STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao benefício de prestação continuada por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Segundo ministro Napoleão, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família previsto em lei, uma vez que não vive com a mãe
Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o benefício a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o pagamento alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha — a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previsão legal

O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família previsto em lei, uma vez que não vive com a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da Loas, estabelecendo que, “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BPC a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previs​​ão legal

O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes.

Fonte: STJ

Via administrativa: a execução das diferenças do benefício concedido no julgado deve ser assegurada até o momento em que deferido um mais vantajoso, com a opção de continuar percebendo o benefício concedido no curso da ação, de renda mais vantajosa

 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO JULGADO. Deve ser assegurada aos beneficiários da Previdência Social a possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido no julgado até o momento em que deferido um mais vantajoso na via administrativa, com a opção de continuar percebendo o benefício concedido no curso da ação, de renda mais vantajosa. Não sendo o caso dos autos, mantida a sentença de indeferiu o pedido. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003913-31.2017.4.04.7122/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 17/07/2019)

 Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira 10h, sobre reforma da Previdência. Também participa de curso de qualificação em Harvard, Estados Unidos.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadoria por idade. A decisão foi proferida pela 5ª Turma, em sessão de julgamento realizada no dia 9 de julho.

O homem, que reside em Porto Alegre (RS), teve a aposentadoria concedida pelo INSS em 1993 por tempo de contribuição. Ele declarou nos autos do processo que continuou trabalhando após se aposentar, e que teria completado 17 anos e 6 meses como contribuinte inativo em 2011. Após solicitar administrativamente a aposentadoria por idade em uma Agência da Previdência Social e ter o pedido negado, o idoso ajuizou ação na 17ª Vara Federal de Porto Alegre contra o instituto. O autor requereu a concessão do benefício por idade, que aumentaria a sua renda em 50%, com a contagem das contribuições fornecidas ao INSS desde a jubilação de 1993, e que a autarquia se abstivesse de cobrar a devolução dos valores recebidos na aposentadoria por tempo de contribuição.

Após a Justiça Federal julgar o pedido procedente, o INSS apelou ao tribunal pedindo a anulação da decisão.

A 5ª Turma deu provimento ao apelo por unanimidade e julgou improcedente o pedido inicial.

O relator do caso, desembargador federal Osni Cardoso Filho, destacou em seu voto que “havendo o beneficiário obtido a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, o atual regime impede a concessão de um novo benefício”.

O magistrado reproduziu os precedentes da 5ª Turma do TRF4 afirmando que “mesmo que houvesse a possibilidade de obtenção de nova aposentadoria, como requer a parte autora, seria imposto o retorno ao “status quo” anterior à primeira jubilação, ou seja, seria exigida a devolução dos valores já recebidos a título de benefício previdenciário”.

O desembargador ainda citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), salientando que “é vedado ao beneficiário contemplado com aposentadoria postular a desaposentação para obter novo benefício, mesmo que com o aproveitamento exclusivo das contribuições recolhidas após a jubilação originária”.

Fonte: TRF4

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BPC a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previs​​ão legal

O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes.

Fonte: STJ

 TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou em julgamento realizado no dia 3 de julho que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência) a um homem de 36 anos com paralisia cerebral que teve dois pedidos administrativos de concessão negados pelo instituto. A decisão foi proferida pela 6ª Turma e determinou que os valores sejam pagos retroativamente a partir de 2002, data em que a família fez o primeiro requerimento.

O pai ajuizou ação na 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) contra a autarquia em 2018, após ter dois pedidos de concessão de benefício assistencial negados pelo INSS, respectivamente em 2002 e 2012. O instituto negou os requerimentos com o argumento de que a renda mensal da família, que reside em Taquara (RS), seria maior do que o estipulado para a concessão do benefício (um quarto de salário mínimo por renda per capita). O autor requereu que o INSS concedesse o benefício assistencial desde a data do primeiro ou do segundo requerimento, com os valores acrescidos de correção monetária e juros. O pai alegou que o filho não teria condições de prover seu próprio sustento, e que ele próprio não estaria conseguindo trabalhar devido à necessidade de cuidados constantes que o filho requer. O autor ainda salientou que o filho faria uso de diversas medicações, alimentação especial e produtos de higiene.

A Justiça Federal gaúcha julgou o pedido procedente, condenando o INSS a efetuar o pagamento a partir da data do segundo requerimento administrativo.

Ambas as partes apelaram ao tribunal. O pai postulou a alteração do marco inicial do benefício para a data do primeiro requerimento, alegando que o filho já possuía direito ao auxílio em 2002. O INSS pleiteou a prescrição das parcelas vencidas, alegando que o pai já seria o curador do filho em 2012 e que a ação em primeira instância só foi ajuizada seis anos depois.

A 6ª Turma decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso do pai e negar provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício a partir da data do primeiro requerimento.

O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, afirmou não haver prescrição quinquenal contra o absolutamente incapaz. “Tal entendimento decorre das previsões legais contidas nos artigos 169 do Código Civil de 1916, do artigo 198 do Código Civil, e dos artigos 79 e 103 da Lei de Benefícios”, frisou o relator.

O magistrado ainda destacou não ter restado dúvida nos autos acerca da carência financeira da família e da necessidade de receber o benefício. “Tanto é verdade que o pai do autor possui processo de cobrança de empréstimo de 2007. Ou seja, anterior ao óbito de sua esposa, o grupo familiar já passava por sérias dificuldades financeiras, além de que o fato de haver inadimplência da prestação habitacional indica dificuldade financeira”, concluiu João Batista.

Fonte: TRF4

INSS começa revisão de benefícios para evitar fraudes

O INSS deu início à revisão de benefícios com suspeita de irregularidades. Uma resolução publicada na sexta-feira, 12 de julho, autorizou o pente-fino tem que tem como base a medida provisória de combate a fraudes na Previdência sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

A primeira fase da revisão vai atingir apenas os benefícios que são analisados de forma administrativa pelos servidores do INSS. Benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda dependem de mudanças feitas nos sistemas do órgão.

Segundo INSS, poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até 3 milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e Força Tarefa Previdenciária.

A resolução permite ainda a análise de requerimentos de benefícios feitos ao INSS pendentes há mais de 45 dias. Para isso, será pago aos cerca de 11 mil servidores que se inscreveram no programa de revisão, R$ 57,50 por processo concluído.

Nas próximas semanas, serão feitas notificações aos segurados prioritariamente pela rede bancária e, caso necessário, por carta no endereço já cadastrado no INSS pelo próprio segurado. Por isso, é importante manter os dados atualizados.

Se for notificado, o segurado terá 30 dias para apresentar sua defesa, com os documentos adicionais ou de suporte solicitados. Para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial, esse prazo é de 60 dias.

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Associação dos Aposentados de Erechim nesta segunda-feira, dia 22. Dia 25 realiza palestra em audiência pública na cidade de Camaquã.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.

Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido.

“Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente.

Fonte: Câmara

Confira as regras de transição previstas na reforma para os segurados do INSS

Para os atuais trabalhadores segurados do INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), a reforma da Previdência cria cinco regras de transição – e a pessoa poderá optar por uma delas.

A primeira regra de transição, direcionada àqueles para quem falta pouco tempo para se aposentar, exige um período adicional de recolhimento de metade do tempo que faltaria para atingir a contribuição mínima (35 anos, se homem; e 30 anos, se mulher).

Entretanto, isso valerá apenas para quem já tenha acumulado mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 anos (mulher). Assim, se o homem tiver contribuído com 34 anos, precisará trabalhar pagando o INSS por mais dois anos (um normal e outro de “pedágio”).

Pedro França/Agência Senado

Já o valor da aposentadoria será calculado com a aplicação do fator previdenciário sobre a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou após esse ano, se começou a trabalhar depois. Em geral, o fator previdenciário reduz o valor final.

Idade e tempo
Outra transição possível combina idade e tempo de contribuição. No mínimo, o homem precisará ter 60 anos e a mulher 57 anos de idade. Além disso, terão de contar com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher).

Nessa opção, a reforma exige ainda um período adicional de contribuição igual ao que faltará para atingir esse tempo (35 ou 30 anos). Por exemplo, um homem com 54 anos e 31 de contribuição precisará trabalhar mais oito anos (4 que faltavam mais o mesmo tanto) até chegar a 39 anos de contribuição.

Com a aprovação de destaque do PDT, por 465 votos a 25, professores de educação infantil e de ensino fundamental e médio terão direito a cumprir requisitos mais brandos: cinco anos a menos de idade (55 para o homem e 52 para a mulher). O tempo de contribuição também é menor (30 anos se homem e 25 anos se mulher).

Já o valor dos proventos também será maior que a nova regra geral, correspondendo a 100% da média de todos os salários de contribuição.

Mais idade, menos tempo
A terceira regra de transição para o INSS favorece quem tem menos tempo de serviço e mais idade. Serão exigidos, entretanto, 60 anos de idade para a mulher e 65 anos para o homem, além de 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência de idade para a mulher aumenta seis meses a cada ano até que, em janeiro de 2023, trava em 62 anos, com 15 de contribuição. Assim, uma mulher que já tenha contribuído por 15 anos poderá apenas esperar a idade para cumprir esse requisito se não conseguir mais emprego.

Nessa transição, o Plenário aprovou destaque do PSB, por 445 votos a 15, para manter em 15 anos o tempo de contribuição do homem. O texto da comissão previa aumento gradativo a partir de janeiro de 2020 até chegar a 20 anos em janeiro de 2029.

Até que uma lei defina o cálculo, o valor da aposentadoria será 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição. Por cada ano a mais, aumenta 2% e o limite será de 100% da média por 40 anos de contribuição.

O tempo que passar de 40 anos conta no cálculo da média, mas o valor final não poderá passar de 100% da média obtida.

Exclusivamente para a mulher, por meio de emenda do DEM aprovada por 344 votos a 132, o acréscimo de 2% por cada ano trabalhado valerá a partir dos 15 anos de contribuição.

A pessoa que tiver tempo de contribuição a mais que o exigido em cada regra poderá pedir para retirar do cálculo os anos em excesso com salários menores, evitando a redução do benefício final na média.

Entretanto, o tempo excluído não poderá ser usado para acrescentar os 2% a mais de valor por cada ano que passar dos 20 anos (equivalente a 60% da média obtida). O mesmo se aplica aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, que podem se aposentar com 15 anos de contribuição; e às mulheres, cujo cálculo começa a partir desse mesmo tempo.

Assim, por exemplo, se a pessoa tiver contribuído por 25 anos, poderá escolher entre usar os 5 anos a mais que os 20 para acrescentar 2% anuais ou retirá-los do cálculo e ficar com 60% da média dos 20 maiores salários de todo esse período.

O tempo excluído do cálculo também não poderá ser usado para averbação em outro regime previdenciário, inclusive dos militares e policiais militares.

Essa regra da exclusão valerá para todos os cálculos de proventos e pensão, seja os da transição, seja das normas transitórias antes da lei.

Mais tempo, menos idade
No sentido inverso, quem tiver mais tempo de contribuição e menos idade contará com outra regra de transição. Para isso, a mulher terá de ter, no mínimo, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. O homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade.

A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência de idade sobe seis meses a cada ano até alcançar 62 anos para a mulher (em 2031) e 65 anos para o homem (em 2027).

Nessa transição, os professores contam com idade inicial e tempo de contribuição reduzidos em cinco: 25 anos de contribuição e 51 anos de idade para a mulher; 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para o homem.

No entanto, a idade também sobe de 2020 em diante até ficar em 57 anos para a mulher (em 2031) e em 60 anos para o homem (em 2029).

O valor segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% por cada ano.

Pontuação
Por fim, o INSS terá uma regra de transição que combina tempo de contribuição com idade somando-se os dois. Será exigido tempo mínimo de pagamento à Previdência de 30 anos para a mulher e de 35 anos para o homem.

Além disso, será exigida uma soma de idade e de tempo de contribuição que começa em 86 pontos para a mulher e em 96 pontos para o homem.

Só que a pontuação exigida cresce a partir de janeiro de 2020, aumentando um ponto a cada ano até ficar em 100 pontos para a mulher (2033) e em 105 pontos para o homem (em 2028).

Os professores contarão também com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegarem a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028).

O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% por cada ano.

Fonte: Câmara

Conheça as regras da pensão por morte, para os dois regimes

Tanto para os segurados do INSS quanto para os servidores públicos, a regra da pensão será a mesma e sem transição

De acordo com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o valor da pensão por morte também é reduzido, podendo inclusive ser menor que um salário mínimo se ela não for a única fonte de renda formal do dependente. Isso vale tanto para os servidores quanto para os segurados do INSS.

Essa situação ocorreria, por exemplo, com o casal que ganhou sempre, cada um dos dois, um salário mínimo e um dos cônjuges morresse com apenas 20 anos de contribuição.

Fonte: Câmara

TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em julgamento da 5ª Turma, em 25 de junho.

O mecânico ajuizou ação solicitando o auxílio-acidente após o INSS cessar o pagamento de auxílio-doença. Conforme o instituto, a perícia médica teria constatado melhora do trabalhador após cirurgia reparadora. Na ação, o autor requeria judicialmente que fosse reconhecida a redução permanente da capacidade de trabalho.

A 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal da 4ª Região, em São Jerônimo (RS), julgou o pedido favorável, considerando que o mecânico cumpria os requisitos para receber os pagamentos desde a cessação do auxílio-doença. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

A relatora do caso, juíza federal convocada Gisele Lemke, manteve o entendimento da sentença. Ao analisar o laudo médico produzido durante o processo, a magistrada verificou que houve a cessação indevida do benefício, já que demonstrada a existência de lesões consolidadas decorrentes do acidente.

“O laudo não deixa dúvidas acerca da redução da capacidade laborativa verificada, que implica restrição parcial da capacidade laboral, ou seja, importa necessidade de esforços suplementares para a realização da mesma atividade”, constatou a juíza.

Fonte: TRF4

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Prefeitura Municipal de Rio Grande, sobre benefícios dos trabalhadores rurais e pescadores, nesta segunda-feira, dia 15 de julho; Realiza palestra na próxima sexta-feira, em Londrina – Paraná, sobre benefícios rurais.

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Plenário começa a discutir reforma da Previdência na terça-feira

Na segunda, os deputados vão debater, em sessão deliberativa, projeto de lei que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos que atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS

O Plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira (9), em sessões pela manhã e pela tarde até quinta-feira (11).

Aprovada na madrugada desta sexta-feira (5) na comissão especial, a proposta de emenda à Constituição aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação.

Fonte: Câmara

DECISÃO: Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, provimento à apelação da neta de um segurado falecido contra a sentença, do Juízo Federal da 17ª Vara do Distrito Federal, que indeferiu seu pedido de extensão do benefício de pensão por morte.

A requerente apelou da sentença sob a alegação de estar em curso universitário e desejar a extensão do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade.

O relator convocado, juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, ao analisar o caso, destacou que em se tratando de pedido de concessão ou extensão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão, avô da impetrante, ocorreu em 16/04/2007.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, estabelece, em seu art. 217, inciso IV, c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor ao filho menor de 21 anos, situação que já era prevista na redação anterior da referida lei.

O juiz federal encerrou seu voto ressaltando que não é possível a extensão do benefício ao filho que, após já atingir 21 anos, seja estudante universitário, tendo em vista a absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.

Essa matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0075385-12.2016.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 05/06/2019

Data da publicação: 19/06/2019

Fonte: TRF1

Recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. – Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. 23 – O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. – A matéria infraconstitucional foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. – A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação dos efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. – Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 («consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade»). – Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. – Embargos de declaração rejeitados. De ofício, atualizo a redação do acórdão para o entendimento atual desta Turma, determinando a aplicação da correção monetária em conformidade com a Lei 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. (TRF da 3ª Região, Proc. 0033894-25.2017.4.03.9999/SP, 9ª T., Relª.: Desª. Fed. MARISA SANTOS, j. em 05/06/2019, e-DJF3 19/06/2019)

O fato de ser constatada incapacidade laborativa por moléstia diversa da fundamentada no requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA DIVERSA. O fato de ser constatada incapacidade laborativa por moléstia diversa da fundamentada no requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. (TRF da 4ª Região, Proc. 5012054-70.2019.4.04.9999, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 19/06/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Taquara, nesta segunda-feira, dia 8 de julho, em Chapecó, nesta quarta dia 10 de julho, na Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, nesta quarta-feira, sendo o tema sempre sobre a reforma da previdência. .

 

 

 

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Período em auxílio-doença conta como tempo especial para trabalhador exposto a agentes nocivos, mesmo que não seja acidente de trabalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (dia 26) que o período de auxílio-doença pode ser considerado como tempo de serviço especial para trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos. Hoje, se a concessão do benefício não ocorrer em função de acidente de trabalho, esse período é incluído no cálculo da aposentadoria como tempo normal, e não especial.

O advogado André Luiz Bittencourt, um dos diretores do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que esse processo chegou ao STJ vindo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que já tinha esse entendimento sobre a contagem do tempo de recebimento do auxílio como especial.

— No resto do Brasil havia decisões dos dois lados. Todos os processos estavam suspensos, aguardando essa decisão do STJ. Abre-se agora um precedente para que os beneficiários que não tenham sido favorecidos pela contagem peçam revisão — explica.

Para Bittencourt, é justo que o trabalhador exposto a agentes nocivos que sofre um afastamento por motivos de doença ou acidente tenha direito a incluir esse tempo no cálculo como especial, independentemente de o afastamento ter sido motivado por acidente de trabalho ou não.

— Esse trabalhador já tem recolhimentos de contribuição adicional de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Não há justificativa para estabelecer a diferenciação, pois a contrapartida já existe. O trabalhador exposto a agente de risco faz a contribuição específica justamente para contar com esse amparo — afirma.

O STJ confirmou que foi fixada a seguinte tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. A decisão ainda precisa ser publicada no Diário Oficial.

Fonte: Extra

Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF

É legal a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8.112/90. O entendimento é do Pleno do Conselho da Justiça Federal em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O TRF-1 questionou se era possível averbar o tempo de serviço especial prestado por servidor no cargo de engenheiro civil no Departamento de Estradas de Rodagens de Goiás, de junho de 1984 até dezembro de 1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e sua conversão em tempo comum com o acréscimo de 40%.

No pedido que originou a consulta, o servidor pediu ainda que fosse considerada a amplitude da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer como tempo de serviço especial por periculosidade e, do mesmo modo, averbado com a ponderação de 40%, para aposentadoria. Ele requereu a consideração do período de 2014 a 2016, quando exerceu o cargo em comissão de diretor da divisão de engenharia do TRF-1.

De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, o servidor comprovou ter exercido a profissão como celetista, o que lhe garante o direito à conversão do tempo especial em tempo comum com a aplicação do fator de correção 1,40. Segundo ela, à época, a legislação vigente assegurava essa condição aos engenheiros civis, entendimento que também foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a magistrada, no período após a unificação do regime jurídico dos servidores de Goiás pela Lei 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei 8.112/90), o servidor não tem direito à contagem especial e a consequente conversão em tempo comum no serviço prestado entre 2014 e 2016.

“É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990”, ponderou.

Para a relatora, os efeitos da Súmula Vinculante 33 do STF “não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a elaboração do verbete sumular, não houve autorização do STF para conversão”.

“Tendo em vista as orientações normativas emanadas do Ministério da Previdência Social, as quais estão em consonância com os precedentes do TCU, do STF e do STJ sobre o tema, não há como acolher a pretensão do servidor quanto à contagem do tempo especial e a consequente conversão em tempo comum, do tempo de serviço prestado no período de 25.4.2014 a 18.4.2016, no qual, na condição de ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, exerceu o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Engenharia – DIENG do TRF/1ª Região”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 0000769-56.2019.4.90.8000

Fonte: ConJur

Acaba exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/AIDS

Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.

A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).

O argumento da proposta é de que que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.

Fonte: Agência Senado

DECISÃO: Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um perito judicial para excluir de sua condenação a pena de suspensão dos direitos políticos.

O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o pedido do Ministério Publico Federal (MPF), que reconheceu a prática do ato de improbidade prevista no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, e condenou o requerido às seguintes penas: suspensão dos direitos políticos por 03 anos, pagamento de multa civil correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor dos honorários arbitrados para a realização das perícias e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Consta nos autos que o apelante foi nomeado perito judicial em duas ações, e, embora tenha realizado a perícia, omitiu-se na apresentação do laudo. Mesmo tendo sido intimado por duas vezes, não apresentou qualquer justificativa para a negativa, o que deveria ter feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC.

Em seu recurso, alegou o perito que não há ilegalidade no fato de ter se recusado a realizar a perícia quando o periciando era paciente de sua clínica particular, encontrando-se, assim, impedido para tanto. Assevera que não agiu com dolo ou má-fé a ensejar a sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa, sobretudo quando ausente o dano. Pediu ainda que, caso fosse mantida a condenação, as penas deveriam ser revistas por terem sido aplicadas em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que as provas apresentadas nos autos demonstram que o acusado foi devidamente intimado para apresentar laudo da perícia realizada nos referidos processos e se manteve inerte por dois anos após sua nomeação como perito para recursar o encargo por possuir relação de amizade com o paciente a ser periciado. Sendo assim, o requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade, haja vista que “embora ciente da importância do seu dever para garantir a efetiva prestação jurisdicional, manteve-se inerte por tempo desarrazoável”.

Desse modo, “ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade praticado pelo requerido, que com a sua conduta violou a norma prevista no art. 11, II, da Lei 8.429/1992, pelo que a sentença não merece reparo nesse ponto”, asseverou a magistrada.
Segundo a desembargadora federal, a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mostra-se pertinente e adequada. Contudo, “à vista da conduta praticada pelo requerido, tenho que a condenação à pena de suspensão dos direitos políticos extrapola a razoabilidade”.

Por fim, concluiu a relatora, considerando a gravidade da conduta praticada pelo requerido, em observância ao princípio da moralidade, é razoável e proporcional à aplicação da pena de pagamento de multa civil equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor correspondente aos honorários fixados nos processos em que atuou como perito, a qual somada à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 (três) anos, são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica.

Nesses termos, o colegiado acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença e excluindo a pena de suspensão dos direitos políticos.

Processo: 0006026-45.2011.4.01.3304/BA

Data do julgamento: 27/03/2019
Data da publicação: 14/04/2019

Fonte: TRF1

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Gravataí, nesta segunda-feira, dia 1 de julho na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, nesta quinta, dia 4 de julho sobre a reforma da previdência.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Decisão: cabe revisão administrativa de benefício concedido judicialmente quando comprovada mudança na situação financeira e incapacidade do beneficiário

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial a criança deficiente em situação de risco social (Lei nº 8.742/93) com o devido pagamento das parcelas correlatas.

Pleiteou o INSS a reforma da sentença questionando a data inicial do benefício e os consectários da condenação. Pugnou, ainda, se mantida a sentença, pela possibilidade de revisão administrativa do benefício sem necessidade de processo judicial, caso fosse comprovada mudança na situação financeira e incapacidade da parte autora.

O relator convocado, juiz federal Leão Aparecido Alves, sustentou que em relação ao pedido de possibilidade de revisão administrativa do benefício sem exigência de processo judicial, caso comprovada a mudança no cenário financeiro e na incapacidade da parte autora, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei. Por meio do processo administrativo previdenciário, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, apura-se a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, o que não impede uma posterior revisão judicial.

Ademais, a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do INSS para observar as estipulações concernentes às parcelas acessórias da condenação, isto com a devida observância ao princípio do non reformatio in pejus.

Processo nº: 0032996-07.2018.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 20/03/2019

Data da publicação: 10/04/2019

Fonte: TRF1

TRF da 1ª Região – Provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária

TRF da 1ª Região. Tributário. Aposentado. Cardiopatia grave. Proventos de aposentadoria. IR. Isenção. A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Em sua apelação, sustentou o aposentado que o laudo pericial produzido nos autos não deve ser adotado isoladamente, uma vez que a documentação juntada permite o reconhecimento da presença de moléstia grave para ensejar o deferimento do pedido de isenção, de acordo com a Lei 7.713/1988. O relator, Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, ao analisar a questão, reconheceu o pedido explicando que os documentos juntados (exames médicos, atestados, relatórios) revelam que o autor necessita de uso contínuo de medicação e acompanhamento médico em razão de ele ter cardiopatia grave e outras enfermidades não controladas. Nessa perspectiva, «tendo sido constatada a moléstia grave do autor, deve ser reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos a teor do previsto no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988», destacou o magistrado. Em relação aos valores pagos indevidamente, o magistrado explicou que devem ser compensados com aqueles eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sob pena de se configurar excesso de execução. (Proc. 28969-20.2015.4.01.3400)

ATC: na apuração da RMI concedido a partir de abril de 2003, os salários-de-contribuição do período em que o segurado tiver exercido atividades em concomitância devem ser somados

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. – Na apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de abril de 2003, os salários-de-contribuição do período em que o segurado tiver exercido atividades em concomitância devem ser somados, em razão da revogação tácita do art. 32 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99, que extinguiu progressivamente a escala de salários-base (TRF4, EINF 5007039-68.2011.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator p/ Acórdão Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/03/2016). – As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF da 4ª Região, Proc. 5004339-73.2017.4.04.7209/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JOÃO BATISTA LAZZARI, j. em 20/02/2019, juntado em 21/02/2019)

TRF -4: tendo o requerente verificado que além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente a concessão desse benefício

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM JUÍZO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos. 2. Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria especial não foi objeto do processo anterior. 3. Tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente a concessão desse benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5006857-71.2018.4.04.9999, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JOÃO BATISTA LAZZARI, j. em 20/02/2019, juntado em 21/02/2019)

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Campo Bom sobre a reforma da previdência, na próxima terça-feira; realiza palestra sobre Como o Direito Previdenciário pode contribuir para o Direito das Famílias e Sucessões.

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da Previdência: o que muda na proposta com o relatório da Comissão Especial

A proposta de reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) perdeu algumas de suas características originais com a leitura do relatório da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados.

O parecer lido pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixa de fora a implementação de um sistema de capitalização, as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural que constavam no texto divulgado pelo governo no dia 20 de fevereiro.

Foram mantidas, entre outros pontos, as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, a cobrança de alíquotas de contribuição progressivas e o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) das contribuições sociais, que financiam a Seguridade Social.

O parecer também manteve o método de cálculo do benefício previsto pela PEC e a proibição a novas desonerações da folha de pagamentos (a redução da cobrança de alíquotas de contribuições que incidem sobre os salários).

Conforme o parecer apresentado na sessão desta quinta-feira na Câmara, nesta fase de tramitação da proposta foram apresentadas 277 emendas. Entre as sugestões que foram incorporadas à nova redação da PEC constam ajustes nas mudanças propostas para as regras de acesso a pensões, ao abono salarial e no tempo mínimo de contribuição da aposentadoria por idade.

Fonte: BBC News

Relator da reforma da Previdência sugere nova regra de transição

Samuel Moreira propõe idade combinada com o tempo de contribuição, respeitados os mínimos, mais pedágio sobre o tempo que faltar na data da promulgação da futura emenda. Texto deixa de fora aposentadorias rurais e benefícios a idosos carentes e remete aos estados e municípios eventuais alterações locais

Regra geral

O relator Samuel Moreira acatou como regra geral para as futuras aposentadorias a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, até que lei específica trate do tema. O tempo de contribuição no futuro será de 35 anos e 30 anos, respectivamente. Para os atuais segurados, haverá regras de transição, que combinam idade mínima e tempo de contribuição.

Como já acontece hoje, algumas categorias terão condições específicas para a aposentadoria. No caso dos professores, cinco anos a menos, desde que cumprido o período mínimo de 25 anos no exercício da função.

Os policiais civis e os agentes penitenciários e socioeducativos da União só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 na atividade. No caso dos PMs e bombeiros, conforme o parecer, as exigências serão iguais às dos militares das Forças Armadas (sugestão original feita pelo Executivo).

O substitutivo prevê regra única para cálculo dos benefícios: média aritmética de todas as contribuições até a data do pedido. Assegurado o salário mínimo (hoje R$ 998), a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média. A partir dos 20 anos de contribuição, subirá 2 pontos percentuais por ano até 100% com 40 anos.

Fonte: Câmara

Relator estabelece nova regra para servidores e reduz idade mínima para professoras

O substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), prevê que o servidor federal poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, se homem, e aos 62 anos, se mulher, desde que tenha completado pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A aposentadoria compulsória continuará aos 70 ou 75 anos, conforme a Lei Complementar 152/15.

Os professores da educação básica poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher. O texto original do Executivo previa 60 anos para todos, nos setores público e privado. Ambos terão de pagar pelo menos 25 anos de contribuição, mais 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

O valor da aposentadoria dos servidores públicos corresponderá à média dos salários de contribuição para qualquer regime, partindo de um mínimo de 70% aos 25 anos de contribuição. A esse percentual serão acrescidos dois pontos percentuais para cada ano, até o limite de 100% a partir de 40 anos de contribuição.

O valor dos proventos de aposentadoria não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo (teto) estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os proventos serão reajustados pelos mesmos critérios do RGPS, que hoje usa a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Fonte: Câmara

Parecer à reforma da Previdência pode começar a ser discutido na terça

A Comissão Especial da Reforma da Previdência pode começar a debater, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ). O texto foi apresentado na quinta-feira passada e, em seguida, foi concedido pedido de vista coletivo, o que adiou o início da discussão na comissão por duas sessões do Plenário.

Na sexta-feira, a realização de sessão no Plenário da Câmara abriu a contagem do prazo. Desde novembro de 2017, a Câmara não conseguia atingir o quórum de 51 deputados para abrir uma sessão na sexta-feira. O ato foi classificado como histórico por diferentes parlamentares presentes ao debate.

Com a sessão desta segunda, o prazo foi cumprido e a discussão já pode ser iniciada amanhã, a partir das 9 horas. O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a oposição concordou em não obstruir a fase de debates.

As inscrições para discutir o relatório ainda estão abertas. Até quinta-feira, já havia mais de 130 inscritos.

Fonte: Câmara

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na Assembleia Legislativa, às 17h, nesta terça-feira dia 18 de junho, sobre a reforma da Previdência.

O escritório Jane Berwanger Advogados estará fechado nesta quinta-feira, 20 de junho (feriado), e na sexta-feira, 21 de junho, quando as equipes de Candelária, Santa Cruz e Porto Alegre estarão em curso interno de aperfeiçoamento.