JANE BERWANGER ADVOGADOS DESTACA CINCO NOTÍCIAS DA SEMANA

Decisão do STJ pode possibilitar aposentadoria mais vantajosa

É possível considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação até a segunda instância, reafirmando a data de entrada do requerimento (DER) do benefício previdenciário para o momento da implementação dos requisitos necessários a concessão do benefício. O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou o tema 995 e entendeu pela possibilidade de consideração do fato superveniente nas ações previdenciárias.

Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) – que participa do processo como amicus curiae nos REsps 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP -, explica que é possível a reafirmação da DER, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Segundo o advogado, o julgamento permitirá o prosseguimento de milhares de processos sobrestados em todo o país, os quais aguardavam um posicionamento da corte da cidadania. Além da possibilidade de valoração do fato superveniente, o STJ decidiu que deve haver identidade entre a causa de pedir e o fato a ser considerado no pronunciamento judicial. Foi determinado também que o fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição.

A decisão do STJ entendeu ainda, no julgamento do representativo, que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, de acordo com o vice-presidente do IBDP, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. Ou seja, o fato superveniente a ser considerado pelo julgador, segundo a decisão, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

Quanto aos valores retroativos devidos pelo INSS, não deverá ser devido parcelas pretéritas, pois o direito será reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação. “É necessário ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do mesmo, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”, explica Triches.

Já os ônus de sucumbência e honorários de advogado, somente serão devidos se o INSS se opuser ao pedido de reconhecimento de fato superveniente. Os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.

Fonte: IBDP

A reabilitação de pessoas que recebem benefício assistencial pode ser realizada pelo INSS

As pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo nos termos da Lei 8.742/93, apesar de não serem seguradas da Previdência, poderão ser encaminhadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do processo de reabilitação se tiverem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região ao julgar incidente de uniformização sobre o tema.

A questão foi suscitada por um beneficiário. Ele alegava a existência de diferentes entendimentos entre a 3ª Turma Recursal do Paraná e a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Enquanto a primeira aceitava a interferência do INSS, a segunda entendia que os beneficiários assistenciais não seriam segurados, não sendo passíveis de envio à reabilitação pela autarquia.

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, a reabilitação pode e deve ser deferida nos casos de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quando a situação concreta assim permitir. “O processo de habilitação e reabilitação deve ser buscado e incentivado como meio de promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, utilizando-se, para este fim, todas as ferramentas disponibilizadas pelo Estado”.

Tese firmada

Com a decisão, ficou uniformizada nos JEFs a seguinte tese: “o titular de benefício assistencial de prestação continuada portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

Fonte: TRF4

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Tendo em vista que a apelação do INSS versa apenas sobre os critérios de incidência de correção monetária e que não é caso de conhecimento da remessa oficial, forçoso concluir ter ocorrido o trânsito em julgado da parte da sentença que concedeu o benefício assistencial à parte autora. 3. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 4. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Proc. 5011641-23.2018.4.03.6183/SP, 3ª T., Rel.: Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, j. em 18/10/2019, e-DJF3 24/10/2019)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ainda que reconhecido o tempo especial postulado, não completando a parte autora os 25 anos de atividade especial, considerando o afastamento da pretensão de conversão inversa, não faz jus à percepção do benefício de aposentadoria especial a parti da DER. 2. Devidamente convertido o tempo especial reconhecido nos autos, constatando que pare postulante possui mais de 35 anos de tempo de serviço até a DER faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 3. Diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 4. O indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não enseja a pretendida condenação do ente previdenciário ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Atendidos os requisitos legais, cabível a determinação de imediato cumprimento do acórdão no que tange à implantação do benefício concedido. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000442-75.2015.4.04.7122/RS, 5ª T., Rel.: Des. Fed. ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, j. em 22/10/2019)

 

 

 

 

Escritório Jane Berwanger advogados presta treinamento sobre o anexo I do INSS Digital

Evento que reuniu diversas entidades, sindicatos e escritórios de advocacia,  ocorreu em Candelária e Porto Alegre 

 

O trabalhador que contribui mensalmente com a previdência social, tem direito a vários benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Mas ao solicitar qualquer um destes benefícios, é comum o beneficiário se deparar com um emaranhado de protocolos, prazos e lista de documentos que tornam a concessão do benefício muito complicada. Por isso, geralmente ele precisa da ajuda de entidades, como sindicatos, ou de escritórios de advocacia para auxiliar no encaminhamento via INSS Digital.
Por sua vez, para prestarem um bom atendimento, é necessário que os funcionários participem de treinamentos que os capacitem, com conhecimento sobre os direitos e os procedimentos.
O escritório Jane Berwanger Advogados, atendendo à uma série de pedidos para capacitações, proporcionou, de forma gratuita, a entidades parceiras e colaboradores do próprio escritório, para orientar sobre os processos digitais e a forma correta de proceder com os serviços.
O assunto em pauta no momento é o Anexo I do INSS Digital (também chamado de autodeclaração do trabalhador rural), que por si só gera uma extensa demanda de conteúdo, e que têm trazido uma série de dúvidas à respeito do preenchimento. Na terça-feira, 22, entidades de várias regiões do centro do estado participaram do treinamento que ocorreu no auditório da ACIC em Candelária. Já no dia 28 de outubro, o escritório capacitou entidades da região metropolitana em Porto Alegre.
De acordo com as gestoras do escritório, Dra. Jane e Dra. Ana Berwanger, é de grande valia poder contribuir para que as entidades recebam esse treinamento e tenham a possibilidade de sanar as dúvidas, já que devido à burocratização, todo esse processo é novo e praticamente impossível para o trabalhador proceder com pedidos ao INSS sem o auxílio de algum sindicato, entidade ou advogado devido à burocracia.

Jane Berwanger advogado informa os destaques da semana

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. EPI. NÃO DEMONSTRADA A NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso concreto, as autoras comprovaram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nos períodos reconhecidos na sentença, por exposição a material biológico infecto contagiante, composto de microorganismos, parasitas, fungos e amostras de material contaminado, além de agentes químicos como solventes orgânicos. A prestação do serviço ocorreu na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) e foi demonstrada por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs).

2. Observa-se que a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos está prevista como insalubre no código 1.3.2 do anexo III ao Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, o trabalho em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos está elencado no código 1.3.3 do Decreto 83.080/1979.

3. Assim, até a edição da Lei 9.032/1995, era possível o enquadramento por simples categoria profissional de laboratorista, sendo possível, a partir de então, simples formulário para a comprovação da exposição à insalubridade até 10/12/1997. A partir da Lei 9.528/1997, passou a ser exigido também o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, requisito que foi cumprido nos autos em relação aos períodos reconhecidos na sentença (Precedentes do STJ).

4. Não há vedação de averbação do tempo de serviço especial junto ao regime próprio de previdência social das autoras. Ao contrário, se o STF reconheceu, na Súmula Vinculante 33, a necessidade de preservação do direito dos servidores públicos que exercem atividade especial, independentemente de lei regulamentadora, com mais razão ainda deve ser reconhecido o direito de quem trabalhou sob a égide do RGPS e pretende apenas a averbação desse tempo no regime próprio, por meio do instituto da contagem recíproca.

5. Especificamente em relação aos agentes nocivos, cuja avaliação seja meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente.

6. Sentença mantida em sua essência, confirmando a averbação do período reconhecido na sentença como tempo de serviço especial, bem como a condenação da autarquia aos encargos sucumbenciais.

7. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.

8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF da 1ª Região, Proc. 0029162-72.2010/4/01.3800/MG, 1ª Câm. Reg. Prev. de MG, Rel.: Juiz Fed. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, j. em 29/07/2019, e-DJF1 11/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERMITÊNCIA.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Sobre a intermitência, entende-se que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde. (TRF da 4ª Região, Proc. 5001412-29.2015/4/04.7202/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 09/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTE DO STF. EPI. NÃO DEMONSTRADA A NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, as autoras comprovaram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nos períodos reconhecidos na sentença, por exposição a material biológico infecto contagiante, composto de microorganismos, parasitas, fungos e amostras de material contaminado, além de agentes químicos como solventes orgânicos. A prestação do serviço ocorreu na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) e foi demonstrada por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs). 2. Observa-se que a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos está prevista como insalubre no código 1.3.2 do anexo III ao Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, o trabalho em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos está elencado no código 1.3.3 do Decreto 83.080/1979. 3. Assim, até a edição da Lei 9.032/1995, era possível o enquadramento por simples categoria profissional de laboratorista, sendo possível, a partir de então, simples formulário para a comprovação da exposição à insalubridade até 10/12/1997. A partir da Lei 9.528/1997, passou a ser exigido também o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, requisito que foi cumprido nos autos em relação aos períodos reconhecidos na sentença (Precedentes do STJ). 4. Não há vedação de averbação do tempo de serviço especial junto ao regime próprio de previdência social das autoras. Ao contrário, se o STF reconheceu, na Súmula Vinculante 33, a necessidade de preservação do direito dos servidores públicos que exercem atividade especial, independentemente de lei regulamentadora, com mais razão ainda deve ser reconhecido o direito de quem trabalhou sob a égide do RGPS e pretende apenas a averbação desse tempo no regime próprio, por meio do instituto da contagem recíproca. 5. Especificamente em relação aos agentes nocivos, cuja avaliação seja meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 6. Sentença mantida em sua essência, confirmando a averbação do período reconhecido na sentença como tempo de serviço especial, bem como a condenação da autarquia aos encargos sucumbenciais. 7. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF da 1ª Região, Proc. 0029162-72.2010/4/01.3800/MG, 1ª Câm. Reg. Prev. de MG, Rel.: Juiz Fed. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, j. em 29/07/2019, e-DJF1 11/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERMITÊNCIA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Sobre a intermitência, entende-se que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, tão somente, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, habitualmente, às condições prejudiciais à sua saúde. (TRF da 4ª Região, Proc. 5001412-29.2015/4/04.7202/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 09/10/2019)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0002632- 38.2014.4.01.3817/MG RELATOR: JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REQUERIDO: LUIZ LEMOS DA FONSECA EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE CARVOEIRO. TEMA 214 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES: I – O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR POR MEIO DO CARVOEJAMENTO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, DESDE QUE EXERCIDO DE MODO SUSTENTÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; II – O CARVOEIRO QUE NÃO SE ENQUADRE COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, LIMITANDO-SE A ADQUIRIR A MADEIRA DE TERCEIROS E PROCEDER À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL.

Jane Berwanger destaca as notícias da semana

 

TRF da 4ª Região confirma sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita.

Um homem de 50 anos teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência. Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento. O INSS apelou ao tribunal sustentando que o tempo de serviço especial reconhecido no segundo requerimento não poderia operar efeitos retroativos ao primeiro requerimento. O INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser computado. A Turma negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença. Segundo o relator do caso, Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, o fato de o INSS só ter reconhecido o tempo de serviço especial no segundo requerimento não pode prejudicar o autor, uma vez que a documentação para reconhecimento dos períodos especiais já havia sido apresentada no primeiro requerimento. O magistrado ainda frisou que, como o autor somou 29 anos e 7 meses de contribuição na data do primeiro requerimento, ele possui direito a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Brum Vaz concluiu seu voto observando que é possível computar o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do art. 70-F da Lei Complementar 142/2013

 

O INSS reconhece os direitos previdenciários a indígenas, na qualidade de segurados especiais.

Em razão das atividades rurícolas e de caça e pesca. Assim, o salário maternidade é devido às mulheres indígenas de forma congênere ao da segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos da jurisprudência deste TRF da 1ª Região e do STJ é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário à mãe indígena menor de 16 anos, uma vez que a vedação constitucional ao trabalho ao menor de 16 anos, constante do art. 7º, XXXIII, da CF/88 é norma de garantia do trabalhador, que visa a proteção da criança, não podendo ser interpretada em seu desfavor, quando efetivamente comprovada a atividade rural. 3. A proteção à maternidade é um direito social (art. 6º da CF/88) e um dos focos de atendimento da previdência social. O benefício em questão tem por finalidade proteger não só a mãe, mas também a criança, neste momento delicado que inspira maiores cuidados para a proteção do menor. 4. Apelação não provida. (TRF da 1ª Região, Proc. 0022430-96.2018.4.01.9199/MA, 2ª T., Rel.: Juiz Fed. LEÃO APARECIDO ALVES, j. em 04/09/2019, e-DJF1 23/09/2019)

 

Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais habituais, com possibilidade de reabilitação profissional, e considerando a pouca idade da autora, cabível a concessão de auxílio-doença. 2. O § 3º, do art. 21 da Lei 8.212/1991, prevê a possibilidade de complementação do valor das contribuições mensais recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda. 3. As diferenças de contribuição deverão ser descontadas do pagamento das parcelas vencidas, por ocasião do cumprimento de sentença.  O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF da 4ª Região, Proc. 5032226-67.2018.4.04.9999, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 25/09/2019)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. Hipótese em que restou devidamente comprovado.  Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.  Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF da 4ª Região, Proc. 5017518-13.2017.4.04.7100/RS, 5ª T., Relª.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 24/09/2019)

 

 

Aposentadoria do segurado especial é tema da palestra de Jane Berwanger em Congresso Nacional

O XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, o maior evento do segmento da América Latina

 

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) está realizando de 3 a 5 de outubro, em Fortaleza (CE), o XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. O maior evento do segmento da América Latina debaterá assuntos atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Com extenso currículo no assunto, a advogada e professora acadêmica de direito, Dra. Jane Berwanger é uma das palestrantes do evento destinado a advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores, acadêmicos, servidores públicos e demais interessados.  Com a temática:  Benefícios previdenciários dos segurados especiais, a especialista em direito previdenciário proferiu uma palestra e conduzirá estudo de casos e oficina sobre o assunto.

Aproveitando a oportunidade, alguns colaboradores das três unidades do Escritório de Advocacia Jane Berwanger e associados, com sedes em Santa Cruz do Sul, Candelária e Porto Alegre, são alguns dos 1.200 inscritos para as concorridas vagas do evento.  De acordo com os congressistas, essa uma experiência ímpar para a qualificação profissional e conhecimento, principalmente por conta das novidades que devem ocorrer após a votação da reforma previdenciária.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) ora presidido pela advogada Adriane Bramante e que já teve como presidente a advogada Jane Berwanger nos anos de 2012 à 2017, é uma associação civil de cunho científico-jurídico e de finalidade sociocultural, sem fins lucrativos, apartidária, regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro e pelo seu Estatuto, constituída por prazo indeterminado, com atuação em todo território brasileiro, conforme informado no site oficial da associação.

 

Equipe em Fortaleza-CE

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Especialista explica impactos da PEC 06/2019

Doutora em direito previdenciário, Jane Berwanger explica algumas mudanças significativas

 

 

O texto da Reforma da Previdência foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado, aguardando por votação. Se aprovado, será promulgada a Emenda à Constituição para que entre em vigor. A proximidade da implantação dessas mudanças faz com que os trabalhadores fiquem cheios de dúvidas sobre como proceder em relação à aposentadoria, já que a matéria está em discussão desde 2016, em um cenário de muita desinformação.

De acordo com a doutora em direito previdenciário Jane Berwanger, há grande possibilidade de que a PEC seja aprovada ainda neste ano e avaliou que, mesmo com a manutenção da maioria dos direitos dos trabalhadores rurais, ela ainda é muito radical e extrema para os trabalhadores urbanos. “Por mais que ela tenha sido ‘desidratada’, que tenha se buscado um equilíbrio, ainda é muito ruim. Um exemplo é que os privilégios de militares e servidores públicos vão continuar. Só o trabalhador que paga INSS vai ser menos protegido”, ponderou.

A preocupação é tanta que os pedidos de aposentadoria no Rio Grande do Sul aumentaram 54% de junho para julho deste ano. “Tudo para garantir as melhores possibilidades. Porque, por mais que tenha diminuído a idade e o tempo de serviço das mulheres, algumas classes ficam muito prejudicadas, como é o caso de que trabalha em hospitais, metalúrgicas, locais com ruído, que antes tinham uma aposentadoria diferenciada”, explicou.

Para Jane, a parte mais sombria da Reforma da Previdência é o fato de o Governo Federal ter vendido a ideia de que a aprovação do texto geraria mais empregos e investimentos no país. “As pessoas se apegaram em uma oportunidade que não vai vir. Até porque a Reforma impacta pouco na economia, que é onde se encontra a crise do Brasil”, pontuou.

Outro ponto destacado por Jane foi a questão da distribuição de emendas parlamentares em troca do voto favorável à PEC. Segundo ela, houve compra de votos. “Nada mudou no cenário político. Tão ruim quanto o conteúdo da Reforma da Previdência é o motivo dos votos que a aprovaram”, comentou. Jane afirma que a nova legislação vai tirar dinheiro das mãos da população, o que vai diminuir o consumo no comércio local e o número de empregos.

Veja algumas das principais alterações:

Trabalhadores próximos da aposentadoria: há uma regra hoje e a nova lei vai prever outra regra para o futuro. Além disso, outras cinco regras de transição também vão entrar em vigor. “Tem muitas hipóteses nesses casos, porque ficou muito complexo”, comentou Jane.

Concessão de aposentadorias: a elaboração das regras de transição suavizou a reforma. Então, é esperado que se tenha bastante concessões pelos próximos 10 anos. “O problema vai ser depois desses 10 anos, quando vai haver um vácuo de concessões”, disse.

Mulheres: a idade mínima para se aposentar será de 62 anos. Já o tempo mínimo de contribuição ficou em 15 anos. A partir desse tempo, elas passam a ter direito a 60% do benefício e, a cada ano a mais de contribuição, será possível receber 2% a mais do valor. Por essa regra, elas terão direito de receber 100% do benefício quando atingirem 35 anos de contribuição.

Valor da aposentadoria: todas as contribuições feitas com base no salário entrarão no cálculo, sem descartar as menores. Atualmente, só as 80% maiores contribuições são consideradas. Com a nova lei, será calculado 60% da média salarial e irá aumentando 2% a cada ano a mais de contribuição.

A pensão por morte, o auxílio-reclusão e o abono salarial também passarão por mudanças. “Quase todos os benefícios foram afetados, sempre reduzindo direitos”, concluir Jane.

 

Reportagem: Jornal de Candelária (versão impressa do dia 13 de Setembro. Créditos: Heloísa Corrêa)