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INSS prorroga por 60 dias prazo de procedimentos para evitar bloqueio de pagamentos

A medida abrange serviços de manutenção de benefícios como prova de vida

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 60 dias o prazo para que beneficiários cumpram exigências junto ao órgão. A medida consta na Portaria 680, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18/6), e visa a preservar benefícios enquanto vigorar a decretação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.  O INSS poderá prorrogar novamente os prazos enquanto durar o estado de emergência devido à pandemia.  São beneficiados com a portaria os segurados do INSS que precisam realizar a prova de vida e cumprir outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF, por exemplo. Com isso, também não serão negados benefícios para aqueles que não estão conseguindo autenticar documentos e apresentar presencialmente, desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso em março deste ano. De acordo com a portaria, será enviada carta de exigência para apresentação dos documentos de identificação para os beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios (SVCBEN) e disponíveis no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios (QDBEN).

Fonte: Previdência

INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de uma forma de compensação que permite a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu em julgamento virtual realizado no dia 9/6 que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a aposentadoria a um bancário que tem visão monocular e possui mais de 34 anos de contribuição à Previdência Social. O segurado ajuizou a ação contra o INSS após ter o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente negado pela autarquia, que apontou inexistência de deficiência física leve, moderada ou grave.  Entretanto, a perícia judicial reconheceu que o segurado possui cegueira completa e permanente no olho direito há mais de 35 anos. Dessa forma, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido do homem para que o benefício fosse concedido desde a data do requerimento administrativo.  O INSS recorreu da decisão ao TRF4, mas teve a apelação negada de forma unânime pela 5ª Turma da Corte, responsável por julgar processos de natureza previdenciária. Para a juíza federal convocada Gisele Lemke, os argumentos do INSS de que o segurado tem condições de exercer o seu trabalho e de que ele não teve a vida laboral interrompida de forma definitiva são irrelevantes.  Segundo a magistrada, a legislação permite que o segurado deficiente que contribuiu com a Previdência Social tenha o encerramento da vida laboral antecipado em virtude de sua condição.

A relatora do caso no TRF4 ainda frisou que pessoas com visão monocular são consideradas deficientes no âmbito administrativo e tributário, tendo direito à reserva de vaga em concursos públicos e à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.  A 5ª Turma também determinou ao INSS que realize a implantação imediata do benefício.

Fonte: TRF4

INSTITUCIONAL: Justiça Federal pagará mais de R$31 bilhões em precatórios da União em 2020

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) já podem, segundo cronogramas próprios, definir o calendário para o depósito dos precatórios federais em 2020. O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira às cortes federais atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor estimado é de R$ 31.768.742.706,00.

A informação do dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deverá ser buscada na consulta processual do portal do Tribunal Regional Federal responsável.  Os precatórios comuns (não alimentares), estimados no valor de R$ 18.711.247.733,00, deverão estar depositados pelos tribunais no mês de junho conforme o cronograma financeiro definido junto ao Tesouro Nacional. Esse lote abrange os precatórios parcelados dos exercícios de 2011, 2018 e 2019, não compreendidos nos precatórios alimentares já citados.  Para os precatórios alimentares, estimados em R$ 13.057.494.973,00, podem ser destacados os valores referentes a salários, vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas), bem como de indenizações e honorários advocatícios. Tanto os precatórios comuns quanto os alimentares serão depositados em contas individuais abertas nas instituições financeiras responsáveis, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, e estarão à disposição dos Tribunais Regionais Federais para posterior saque pelos beneficiários.

Fonte: TRF1

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS E NÃO LANÇADOS NO CNIS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei 8.213/1991, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância Boletim Informativo – Edição 592 18 com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/1999 e no Art. 29, § 2º, letra «d», da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais períodos devem ser computados para fins de carência. 3. As contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado com atraso, como contribuinte facultativo, não são computadas para fins de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/1991. 4. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, do CPC. 5. Apelação provida em parte. (TRF da 3ª Região, Proc. 5478071-50.2019.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. em 10/06/2020, e-DJF1 12/06/2020)

 

 

 

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Tempo de serviço rural pode ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade

Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico,  a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adequando à tese firmada no Tema n. 1.007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão ordinária de 26 de outubro de 2018, em Brasília, a TNU deu provimento ao recurso pedido de uniformização interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, afetando-o como representativo da controvérsia (Tema n. 168), no qual restou fixada a seguinte tese: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” Inconformada, a parte autora apresentou pedido de uniformização dirigido ao STJ, afirmando que a tese referida estava em dissonância com a jurisprudência daquela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça também afetou a matéria (Tema n. 1.007) e determinou o retorno dos autos à TNU para oportuna aplicação do quanto decidido no recurso repetitivo.

Decisão – Em suas razões de decidir, a relatora do processo na TNU, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição de motivos afirmando que a controvérsia jurídica, no presente caso, cinge-se a saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Dando prosseguimento, a Magistrada apresentou o Acórdão proferido pela TNU, em 26 de outubro de 2018, e o julgamento do Tema n. 1.007 pelo STJ, que entendeu a questão de forma diversa. A relatora observou também que, no caso concreto, a Turma Recursal de origem decidiu no mesmo sentido do quanto pontificado pelo STJ: “Da análise dos julgados, conclui-se que a tese fixada por esta Turma Nacional não está de acordo com o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se propõe a alteração da tese fixada no Tema n. 168 da TNU, nos mesmos moldes em que decidido por aquele Colendo Tribunal”, pontuou Afanasieff.

Fonte: CJF

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher em parte o recurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo veda o recebimento do benefício especial para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno à atividade sujeita a agentes nocivos. O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. Para Toffoli e a maioria da Corte, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo.

 Lógica inversa

Na avaliação do ministro Dias Toffoli, a continuidade no trabalho em atividade nociva à saúde após o deferimento do benefício inverte a lógica do sistema.  Para Toffoli, permitir que o trabalhador continue ou retorne ao trabalho especial após a obtenção da aposentadoria “contraria em tudo” o propósito do benefício. Outro ponto assinalado pelo relator é que, para a obtenção do benefício, não é necessária a realização de perícia ou a demonstração efetiva de incapacidade para o trabalho, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço e da exposição aos agentes danosos.  Segundo Dias Toffoli, o sistema previdenciário existe para servir à sociedade, e não a situações peculiares.

Livre exercício

O recurso foi interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu a manutenção da aposentadoria a uma auxiliar de enfermagem que continuou a trabalhar em atividade especial. Para o TRF-4, a vedação prevista na lei impede o livre exercício do trabalho e, demonstrado o tempo de serviço especial por 25 anos, conforme a atividade exercida, e a carência mínima, é devida à trabalhadora a aposentadoria especial.

Divergência

Nesse sentido também foi a manifestação da corrente divergente, aberta pelo ministro Edson Fachin, que considera a proibição desproporcional para o trabalhador. “Estabelecer aos segurados que gozam de aposentadoria especial restrição similar aos que recebem aposentadoria por invalidez não encontra respaldo legal, considerada a diferença entre as duas modalidades de benefício, além de representar grave ofensa à dignidade humana e ao direito ao trabalho dos segurados”, afirmou. Também divergiram do relator os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber.

Tese
O Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral:
i) “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não”.
ii) “Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”.

Fonte: STF

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado portador de alcoolismo. Incapacidade para o trabalho. Benefício devido. O TRF da 4ª Região determinou que o INSS conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais. Em decisão monocrática, o relator do caso na Corte, Juiz Federal convocado ALTAIR ANTONIO GREGORIO, concedeu a tutela de urgência do pedido, reconhecendo a importância ainda maior de garantir benefícios neste período atual de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19. O segurado ajuizou a ação previdenciária requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 2008, quando teve seu primeiro pedido administrativo negado pelo INSS. O autor sustentou que o alcoolismo impossibilita seu trabalho há 12 anos, afastando-o completamente das atividades laborativas em outubro de 2014. Segundo ele, seu quadro de saúde foi agravado ao longo dos anos, chegando a causar a apreensão da sua carteira de motorista por dirigir embriagado em 2015. O pedido foi analisado em primeira instância pela 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS), que indeferiu o requerimento por considerar que o autor já não teria mais a qualidade de segurado desde dezembro de 2015, apontando falta de direito ao benefício em novembro de 2016, quando laudos médicos comprovaram a incapacidade laboral do homem. Com o indeferimento, o autor recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, argumentando que o tempo de sua condição de segurado iria até o final de 2016, já que ele chegou a contribuir por mais de 10 anos à Previdência Social, o que lhe garante 24 meses de período de graça. Na Corte, o relator alterou o entendimento de primeiro grau, reconhecendo que quando o laudo médico foi emitido comprovando a condição de saúde incapacitante o autor ainda possuía a qualidade de segurado do INSS por conta da ampliação de período de graça. O magistrado salientou a urgência da concessão da aposentadoria por invalidez havendo risco de dano ao recorrente por se tratar de benefício alimentar. De acordo com Gregorio, «dada a peculiaridade do momento social e seus reflexos nas instituições públicas, assim como considerando a atual jurisprudência das Turmas Previdenciárias desta Corte nos processos que dizem respeito ao Direito da Saúde, tenho que o prazo para o cumprimento da obrigação pela Autarquia Previdenciária deve ser fixado em 20 dias úteis».

Fonte: TRF4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. 1. Para o cálculo do salário-de-benefício, a partir da competência abril/2003, deve ser admitida a soma dos salários-de-contribuição ao segurado que tenha vínculos laborais concomitantes, respeitado o teto. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/1996 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 3. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. (TRF da 4ª Região, Proc. 5064569-49.2019.4.04.7100/RS, 5ª T., Rel.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, j. em 26/05/2020)

 

 

 

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TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre. Na decisão publicada na última sexta-feira (29/5), o relator do caso na Corte, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, ressaltou a importância de antecipar o pagamento do benefício como estipulado na sentença da 3ª Vara Federal de Gravataí (RS).
O segurado ajuizou a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o reconhecimento de tempo especial referente a 53 meses em que trabalhou com máquinas de escavação e agricultura. O autor também solicitou que a aposentadoria fosse paga com retroativos desde abril de 2006, quando protocolou o primeiro pedido administrativo na autarquia.  Em janeiro, o juízo de primeiro grau julgou a favor do pedido, determinando a concessão de aposentadoria pelo total de 35 anos e 5 meses trabalhados pelo segurado, reconhecendo o tempo especial de 4 anos e 5 meses.  Após quatro meses desde a publicação da sentença, o autor recorreu ao Tribunal pela antecipação da tutela, sustentando que passa por problemas de saúde, está desempregado e não tem como prover o sustento de sua família.  No TRF4, o relator determinou a urgência da concessão do benefício, observando a probabilidade do direito já reconhecido em primeira instância e o perigo de dano ao segurado pela demora do pagamento.

Milhões de brasileiros aguardam a liberação de benefícios do INSS
A pandemia agravou um problema para milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios do INSS.
Quem procura as agências do INSS encontra o aviso: “atendimento suspenso até o dia 19 de junho”. Até lá, são duas as formas de atendimento: pelo telefone 135 e pelo site “Meu INSS”.
Graziele de Jesus Gonçalves é empregada doméstica e se cadastrou no site para receber o benefício da licença maternidade, mas está há dois meses esperando a resposta. “Estou sem receber, estou sem casa porque eu fui despejada, porque o dono do meu apartamento não quis nem saber, aí eu vim para a casa do meu irmão. Estou há 15 dias na casa do meu irmão, morando de favor. Eu estou esperando o INSS”, conta. Ela consulta o site todos os dias e a mensagem é que o pedido está “em análise”. Grande parte dos pedidos enviados ao INSS é para auxílio doença. Segundo a Previdência Social, o número de requerimentos desse benefício triplicou em relação à média mensal. Foram 600 mil pedidos nos últimos dois meses. Durante a suspensão dos serviços, não há perícia presencial, mas o contribuinte tem que ter acesso à internet porque todos os documentos e o atestado médico devem ser enviados pelo site. Desde o fim de 2019, os pedidos de benefícios se acumulam no INSS. Antes da pandemia ser declarada, o governo publicou medida provisória para contratação de pessoal e para tentar diminuir a fila. Segundo o INSS, hoje ainda há 1,1 milhão de pedidos de benefícios parados: 300 mil não foram analisados. Para 800 mil, o problema é a pendência de algum documento.  O diretor de atendimento da Previdência, Jobson Sales, reconhece a demora e diz que o INSS está tentando se adaptar. “Desde setembro do ano passado, a quantidade de processos que se faz é bem superior que se pede à Previdência Social. Então essas pessoas que pedem têm que esperar realmente um pouco para terem essa concessão, algo que nos próximos meses deve ser completamente regularizado”, diz.
Sílvia Helena Alvez de Carvalho é operadora de caixa e foi afastada do trabalho em março por transtorno de ansiedade. Ela enviou todos os documentos e o atestado usando a rede de internet dos parentes. Mesmo assim, ainda não recebeu o benefício.  O INSS informou que nos próximos dias o aplicativo de celular para pedir benefícios não vai consumir o pacote de dados de internet. A partir da semana que vem, vão começar a trabalhar os temporários contratados pelo governo federal para analisar pedidos pendentes. São pouco mais 5,3 mil servidores aposentados e militares da reserva que vão participar. Bem menos do que os 9 mil que seriam necessários para atender os pedidos, segundo o próprio INSS.
Fonte: G1

PRIMAZIA DOS FATOS
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.
No caso, o autor da ação apresentou indício de prova material e prova testemunhal que indicam que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar desde criança. Pleiteava que esse período fosse reconhecido para fins previdenciários desde 1º de janeiro de 1967, quando tinha 11 anos de idade, a 31 de junho de 1976.
A decisão de segundo grau colocou como termo inicial maio de 1969, quando o autor completou 14 anos, por ser essa a regra em vigor na Constituição Federal de 1946. Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia ampliou o período para a partir dos 12 anos, data mínima reconhecida na Constituição Federal de 1967.
Em voto-vista nesta terça-feira (2/6), a ministra Regina Helena Costa apontou que o reconhecimento do tempo rural não foi feito em função da existência da prova de trabalho, mas a partir da vedação legal ao trabalho infantil. Assim, comprovado exercício do trabalho, deve ser reconhecido para fins previdenciários.
O ministro Napoleão Nunes Maia aderiu ao entendimento da divergência, o que na prática acrescentou alguns meses ao cômputo: de 1º de janeiro de 1967 a 11 de maio do mesmo ano. O colegiado acompanhou por unanimidade.
O reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites legais — que atualmente, pela Constituição Federal de 1988, são de 16 anos para o trabalho e 14 anos para o aprendiz —, é uma tendência jurisprudencial brasileira. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CASO: TRF da 4ª Região. Previdenciário. Auxílio-doença. Segurado especial. Trabalhador rural. Sequelas de fraturas no braço. Incapacidade comprovada. Benefício restabelecido. O TRF da 4ª Região determinou o restabelecimento imediato do pagamento de auxíliodoença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito. A decisão da relatora do caso na corte, Juíza Federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência do benefício já que o requerente estaria sem fonte de sustento por causa das lesões. O agricultor ajuizou a ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o INSS após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de restabelecimento do benefício negada administrativamente. O autor sustentou que as doenças ortopédicas causadas pelas sequelas próximas do seu punho direito incapacitam o desenvolvimento das atividades no campo. Em análise por competência delegada, a Vara Judicial da Comarca de Piratini negou liminarmente o pedido do agricultor, determinando no processo a produção de prova pericial das lesões referidas. Com a negativa, o homem recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, salientando que os documentos apresentados judicialmente comprovam que ele possui sérios problemas de saúde incapacitantes. No TRF4, a relatora suspendeu o despacho de primeiro grau, determinando a implantação imediata do benefício ao agricultor. A partir dos laudos médicos, a magistrada ressaltou que não é absoluta a presunção legal de veracidade das perícias do INSS quando há evidências contrárias. A magistrada também considerou pouco provável a reabilitação do autor por conta de suas sequelas, faixa etária e atividade laboral. «A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença, bem como histórico, profissão e idade da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia) a presunção de manutenção da incapacidade laboral», observou a juíza. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

 

 

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Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência, morador de Sarandi (RS), o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em decisão proferida na última semana (22/5), o relator do caso, juiz federal convocado para atuar na corte Altair Antonio Gregorio, garantiu o direito da criança à assistência, reconhecendo o cumprimento do requisito de hipossuficiência financeira da família.  O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter o benefício cessado pela autarquia, em junho de 2019.  O órgão teria apontado irregularidades ao constatar que o grupo familiar do autor teria renda per capta superior a um quarto do salário mínimo. A parte autora alegou que a avaliação teria sido equivocada, por verificar um salário superior ao normalmente recebido pelo pai da criança. Em análise por competência delegada, o Juízo Estadual da Vara Judicial da Comarca de Sarandi deu provimento ao pedido da família, restabelecendo o pagamento do benefício mensal no valor de um salário mínimo.  Com a decisão, o INSS recorreu ao tribunal pela suspensão da liminar, sustentando que o grupo familiar do autor não cumpriria os requisitos socioeconômicos para a concessão do auxílio.  No TRF4, o relator manteve o entendimento de primeiro grau, salientando que houve divergência nos valores constatados pela autarquia no mês de suspensão do benefício e na última renda registrada pela família.  O magistrado observou também que o INSS não teria verificado que a família não contou com a participação do pai do autor durante cinco anos, “assim como desconsiderou o valor líquido do salário mensal dos responsáveis e as despesas mensais do grupo familiar”.  Segundo Gregorio, “reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985), bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e do seu grupo familiar”.  O juiz concluiu sua manifestação acrescentando que “em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observa-se que na última renda registrada pelo pai, em 02/2020, recebeu somente o valor de R$770,00, o que torna presente a situação de hipossuficiência econômica, o que autoriza a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício no caso concreto”.

Fonte: TRF1

DECISÃO: Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial

Para o tempo de serviço ser considerado como “especial”, é necessário que o trabalhador se submeta a atividades consideradas potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse contexto, um homem acionou a Justiça Federal para ter reconhecidos os períodos de trabalho especial e a consequente concessão de aposentadoria especial. Conforme comprovado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o autor exerceu a atividade de frentista em períodos intercalados entre os anos de 1991 e 2016 exposto a agentes químicos. Considerando que, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, era admissível o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional, e, após a entrada em vigor da Lei, passa a ser necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, o Juízo da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, ao analisar o caso, reconheceu como devido o enquadramento por categoria profissional apenas do trabalho prestado entre 1991 e 1995.  De acordo com o juiz, as atividades realizadas após a vigência da Lei não caracterizam especialidade, pois “a ocupação não envolve tarefas com contato direto com óleo, graxa e outros hidrocarbonetos, tal como ocorre com o mecânico, por exemplo”.  Ao analisar o recurso interposto pelo trabalhador, a 2ª Turma do TRF 1ª Região entendeu, por unanimidade, que o período compreendido entre 1995 e 2016 também deve ser considerado para fins de aposentadoria especial, uma vez que a situação de exposição a agentes agressivos é comprovada por formulário e laudo técnico de condições ambientais de trabalho, conforme determinam as Leis 9.032/95 e 9.528/97.  Para o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, no trabalho como frentista, “o autor se manteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono tais como graxas e óleo diesel; o autor também desempenhava funções perigosas ao realizar o transporte de líquidos inflamáveis”.  O magistrado destaca ainda que o simples fato do uso de equipamentos de proteção não afasta a situação de insalubridade ou de periculosidade.  Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do trabalhador, concedendo-lhe o direito à aposentadoria especial.

Processo: 1000428-35.2018.4.01.3826 | Data do julgamento: 09/03/2020 | Data da publicação: 10/03/2020

Fonte: TRF1

 

CASO: TRF da 3ª Região. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Acordo trabalhista. Validade. A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um lavrador de Birigui/SP que comprovou atividade rural por meio de cópia de sentença de homologação de acordo trabalhista, registro na carteira de trabalho (CTPS) e depoimentos de testemunhas. Para os magistrados, o homem faz jus ao benefício, uma vez que conseguiu demonstrar ser trabalhador rural. Além do acordo trabalhista e da CTPS, o autor juntou ao processo os seguintes comprovantes que o qualificavam como agricultor: certificado de dispensa de incorporação (1974), certidão de casamento (1983) e certidões de nascimento dos filhos (1984, 1986 e 1989). Testemunhas ouvidas na ação cível também confirmaram o trabalho diário do lavrador nas culturas de café, milho e melancia, indicando, inclusive, o nome do dono da propriedade e o período aproximado das atividades. O Des. Fed. PAULO DOMINGUES, relator do caso, explicou que sentença proferida pela Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Porém, ponderou que essa sentença serve como início de prova, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório. «Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho», afirmou. Ao analisar o caso específico, o relator destacou o julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre o tema, ocorrido em 17/08/16. A decisão definiu a ação reclamatória trabalhista como válida como início de prova material para o cômputo do tempo de serviço, em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral. Assim, diante das provas apresentadas e dos testemunhos, o desembargador considerou comprovada a atividade rural do autor entre 1978 e 1993. «Desta forma, considerando o tempo de serviço rural reconhecido nos autos, bem como o tempo com registro em CTPS, constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício», concluiu. (Ap. Cív. 0039801- 78.2017.4.03.9999)

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, sem prejuízo de que seja observada a prescrição quinquenal. 2. O prazo prescricional incidente sobre as diferenças decorrentes da revisão fica suspenso durante o trâmite da reclamatória trabalhista e do processo administrativo de revisão. 3. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF da 4ª Região, Proc. 5022418-19.2015.4.04.7000/PR, T. Reg. Sulp. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 19/05/2020)

 

AGENDA DA SEMANA

Nossas unidades de atendimento (Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre) estão operando de forma presencial em conformidade com as regras estabelecidas pelos decretos municipais e estadual. 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

TRF3 RECONHECE ACORDO TRABALHISTA COMO PROVA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um lavrador de Birigui/SP que comprovou atividade rural por meio de cópia de sentença de homologação de acordo trabalhista, registro na carteira de trabalho (CTPS) e depoimentos de testemunhas.
Para os magistrados, o homem faz jus ao benefício, uma vez que conseguiu demonstrar ser trabalhador rural. Além do acordo trabalhista e da CTPS, o autor juntou ao processo os seguintes comprovantes que o qualificavam como agricultor: certificado de dispensa de incorporação (1974), certidão de casamento (1983) e certidões de nascimento dos filhos (1984, 1986 e 1989). Testemunhas ouvidas na ação cível também confirmaram o trabalho diário do lavrador nas culturas de café, milho e melancia, indicando, inclusive, o nome do dono da propriedade e o período aproximado das atividades.

Ação trabalhista

O desembargador federal Paulo Domingues, relator do caso, explicou que sentença proferida pela Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que ação termina em acordo homologado. Porém, ponderou que essa sentença serve como início de prova, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório.  Ao analisar o caso específico, o relator destacou o julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre o tema, ocorrido em 17/08/16. A decisão definiu a ação reclamatória trabalhista como válida como início de prova material para o cômputo do tempo de serviço, em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral.

Acórdão
Assim, diante das provas apresentadas e dos testemunhos, o desembargador considerou comprovada a atividade rural do autor entre 1978 e 1993.

Fonte: TRF3

Segurados do INSS reclamam de demora na concessão do auxílio-doença

Em meio à pandemia do novo coronavírus, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm encontrado dificuldades para receber o auxílio-doença. Nas redes sociais, muitos alegam que deram entrada no benefício antes mesmo do surto da Covid-19 chegar ao Brasil, e que até agora não começaram a receber os pagamentos. Impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, esses segurados têm a situação agravada pelo estado de calamidade pública.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante afirma que a concessão de auxílio-doença pelo INSS tem levado entre 60 e 90 dias. O prazo legal para análise dos benefícios previdenciários é de 45 dias.

Na segunda-feira, o presidente do INSS Leonardo Rolim afirmou que o número de pedidos de auxílio-doença passou de cerca de cem mil para 500 mil, entre março e abril, com a pandemia do novo coronavírus.

Para agilizar a concessão desse tipo de benefício, o INSS lançou, no dia 10 de abril, uma funcionalidade no site e no aplicativo Meu INSS que permite aos segurados enviarem o atestado médico para o recebimento da antecipação do auxílio-doença. Esse procedimento vai substituir, temporariamente, a perícia médica, que está suspensa em razão das medidas de afastamento social.

Se o segurado cumprir as exigências para a concessão do auxílio-doença, ele receberá o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), durante até três meses, como antecipação do benefício.

Quando finalmente o auxílio-doença for concedido, seu valor será devido a partir da data de início do benefício (data do requerimento), deduzindo-se as antecipações já feitas.

No entanto, mesmo essa antecipação tem demorado a sair. Procurado, o INSS informou que por se tratar de um procedimento excepcional e que foi implementado há pouco tempo, não há como fazer o cálculo do tempo médio de espera pela concessão dessa antecipação.

O instituto informou ainda que a concessão não é automática. “Após envio do atestado, o mesmo passa por verificação de conformidade por parte da Perícia Médica Federal. Em seguida, se o segurado tiver direito à antecipação, é feito o processamento pelo INSS e feito o pagamento”.

Para os segurados que têm urgência no recebimento do benefício, uma solução pode ser a via judicial. Segundo Adriane, é possível entrar com um mandado de segurança para que o INSS pague o auxílio. Para isso, o segurado precisa contratar um advogado, que levará o caso à Justiça.

Fonte: Extra Globo

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: «Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. AGRICULTORA. ARTROSE DE JOELHO. LOMBOCIATALGIA. DCB. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/9. 2. É cabível a concessão de auxílio-doença sem estabelecimento de data de cessação (DCB) quando, do contexto probatório, se extrai a necessidade de realização de exame pericial para verificação da recuperação da aptidão ao trabalho.

 

Informamos que nossos escritórios (Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre) estão com atendimento ao público nos horários habituais, respeitando todas as regras publicadas nos decretos municiais e estadual. 

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Segurados do INSS reclamam de demora na concessão do auxílio-doença

Em meio à pandemia do novo coronavírus, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm encontrado dificuldades para receber o auxílio-doença. Nas redes sociais, muitos alegam que deram entrada no benefício antes mesmo do surto da Covid-19 chegar ao Brasil, e que até agora não começaram a receber os pagamentos. Impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, esses segurados têm a situação agravada pelo estado de calamidade pública.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante afirma que a concessão de auxílio-doença pelo INSS tem levado entre 60 e 90 dias. O prazo legal para análise dos benefícios previdenciários é de 45 dias.

Na segunda-feira, o presidente do INSS Leonardo Rolim afirmou que o número de pedidos de auxílio-doença passou de cerca de cem mil para 500 mil, entre março e abril, com a pandemia do novo coronavírus.

Para agilizar a concessão desse tipo de benefício, o INSS lançou, no dia 10 de abril, uma funcionalidade no site e no aplicativo Meu INSS que permite aos segurados enviarem o atestado médico para o recebimento da antecipação do auxílio-doença. Esse procedimento vai substituir, temporariamente, a perícia médica, que está suspensa em razão das medidas de afastamento social.

Se o segurado cumprir as exigências para a concessão do auxílio-doença, ele receberá o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), durante até três meses, como antecipação do benefício.

Quando finalmente o auxílio-doença for concedido, seu valor será devido a partir da data de início do benefício (data do requerimento), deduzindo-se as antecipações já feitas.

No entanto, mesmo essa antecipação tem demorado a sair. Procurado, o INSS informou que por se tratar de um procedimento excepcional e que foi implementado há pouco tempo, não há como fazer o cálculo do tempo médio de espera pela concessão dessa antecipação.

O instituto informou ainda que a concessão não é automática. “Após envio do atestado, o mesmo passa por verificação de conformidade por parte da Perícia Médica Federal. Em seguida, se o segurado tiver direito à antecipação, é feito o processamento pelo INSS e feito o pagamento”.

Para os segurados que têm urgência no recebimento do benefício, uma solução pode ser a via judicial. Segundo Adriane, é possível entrar com um mandado de segurança para que o INSS pague o auxílio. Para isso, o segurado precisa contratar um advogado, que levará o caso à Justiça.

Fonte: Extra Globo

INSS recebe 17.277 inscrições para trabalho temporário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou as inscrições para a contratação de temporários neste domingo e, em sete dias, recebeu 17.277 inscrições. Ao todo são 8.230 vagas (para aposentados da União e militares inativos) para atendimento ao público nas agências do INSS , além de vagas para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, Conselho de Recursos da Previdência Social, Subsecretaria de Regimes Próprios e Secretaria de Gestão de Pessoal – SGP/DECIPEX.  Contudo, como especificado em edital, não houve limite de vagas para os aposentados da carreira do Seguro Social que atuarão na análise de requerimentos de benefícios. A divulgação da lista com o resultado preliminar será em 18/05, conforme edital, e o período de interposição de recursos será entre os dias 19/ e 20/05. No dia 26 de maio sairá o resultado final do processo seletivo em publicação no Diário Oficial da União e nos portais oficiais do governo federal.

Fonte: Previdência

Bolsonaro veta auxílio emergencial a agricultor familiar e caminhoneiro

A inclusão das categorias no benefício havia sido aprovada pelo Senado em 22 de abril. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados pelo Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 14, a extensão do auxílio emergencial de R$ 600 para novas categorias profissionais, mas vetou o benefício para agricultores familiares, pescadores profissionais e artesanais,  aquicultores, silvicultores, técnicos agrícolas e caminhoneiros. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Mulher, Damares Alves.  No entanto, o presidente aprovou o benefício para profissionais que estão inscritos no Cadastro Único.  A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril e aguardava a sanção presidencial. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. Contudo, deputados e senadores ainda poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo.

De acordo com o presidente, os trechos vetados, entre eles o que exclui categorias como a dos agricultores familiares, ficaram de fora da publicação “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, uma vez que ferem o princípio da isonomia por privilegiar certas profissões em detrimento de outras.

O governo justificou, ainda, que o Congresso não indicou a origem do recurso que seria utilizado nem o impacto das despesas no Orçamento Federal.

Fonte: Canal Rural

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS.  Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária inaplicável. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova há contrato certidão de casamento de fl. 14, corroborado por prova testemunhal – fl. 216. 5. O laudo pericial (fls. 114) atestou que a parte autora sofre de sequela de neoplasia mamária, que incapacita parcial e permanentemente (agravamento), sem possibilidade de reabilitação para o labor rural. 6. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação para o labor desempenhado. Considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica, pessoa analfabeta, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a citação à míngua de requerimento administrativo. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS não provida.

 

Nossas unidades (Candelária, Santa Cruz e Porto Alegre) estão atendendo, respeitando todas as normas decretadas pelo estado.

 

 

 

Bolsonaro veta ampliação de auxílio emergencial para agricultores e outras categorias

Bolsonaro vetou o benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único e o acúmulo do benefício e do Bolsa Família

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que permite a ampliação do grupo de pessoas beneficiárias do auxílio emergencial de R$ 600. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Mulher, Damares Alves. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril e aguardava a sanção presidencial.

A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo. De acordo com o presidente, os trechos foram vetados “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, uma vez que ferem o princípio da isonomia por privilegiar certas profissões em detrimento de outras. O governo justificou, ainda, que o Congresso não indicou a origem do recurso que seria utilizado nem o impacto das despesas no Orçamento Federal.

 

Vetos

No projeto aprovado pelo Congresso Nacional, havia uma lista com exemplos de profissionais beneficiados, já que na lei atual não há menção de profissões ou atividades específicas. Desde que fossem respeitadas as exigências, estavam no projeto, entre outros, pescadores profissionais e artesanais, agricultores, taxistas, motoristas de aplicativo e pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos. No entanto, o presidente vetou o benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único.

 

O governo também barrou a possibilidade de pais “solo”, chefes de família, receberem o benefício em dobro (R$ 1,2 mil). De acordo com o texto vigente, apenas as mães solteiras, maiores de 18 anos, têm direito às duas cotas. A ministra Damares Alves justificou o veto ao dizer que a proposta de ampliação não previa mecanismos de proteção às mães solteiras. Segundo o argumento, pais ausentes poderiam requerer o benefício, se colocando como chefes de família “de forma fraudulenta”, e impedir as mulheres – que realmente cuidam dos filhos – de receberem o auxílio. O presidente sancionou, no entanto, a ampliação do benefício para mães adolescentes, menores de 18 anos, que passarão a receber as duas cotas do benefício, assim como as chefes de família já amparadas pelo texto original.

O projeto do Congresso também permitia a cumulatividade do auxílio emergencial com o Programa Bolsa Família. Segundo a proposta, ficaria limitado a cada grupo familiar o recebimento de até duas cotas de auxílio emergencial ou de uma cota de auxílio emergencial e um benefício do Bolsa Família. Mas o Executivo também vetou.

Outro tópico que aguardava sanção presidencial era o de que aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada de beneficiários idosos, pessoas com deficiência ou com enfermidade grave não poderiam ser cancelados durante o período de enfrentamento da covid-19. Entretanto, o governo argumentou que essa determinação poderia impedir que benefícios concedidos irregularmente pudessem ser revisados, e possivelmente interrompidos, pelo Estado.

O presidente vetou ainda que fintechs pudessem operacionalizar o pagamento e funcionassem como canal de repasse do auxílio emergencial.

 

Fonte: Exame

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS vai antecipar pagamento de BPC/Loas a quem ainda está com pedido em análise

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá antecipar por até três meses parcelas de R$ 600 para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que deram entrada no benefício assistencial (BPC/Loas), mas ainda não tiveram o requerimento analisado. A medida consta em uma portaria conjunta do Ministério da Cidadania e do INSS, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 6).  “A portaria autoriza o INSS a antecipar o valor de R$ 600 para aquelas pessoas que estão aguardando análise do INSS sobre o BPC. Isso significa dizer que aquelas pessoas que fizeram o requerimento e estão aguardando decisão poderão ser contempladas com essa antecipação”, explicou André Veras, diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania.

Fonte: Extra Globo

Com agências fechadas ao público, benefícios do INSS podem ser encaminhados pela internet

Fechadas desde 23 de março em razão da pandemia de coronavírus, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não têm prazo para serem reabertas. O último decreto federal estende o fechamento até 22 de maio, mas esse limite pode ser transferido para mais adiante. Em razão disso, alguns benefícios foram prorrogados e outros encaminhamentos liberados e/ou facilitados via internet.

Encaminhamento de auxílio-doença

Pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS.

Perícia médica

Seguem suspensas até 22 de maio. Quem tinha perícia agendada deve fazer o envio do atestado médico comprovando a necessidade de afastamento do trabalho pelo Meu INSS, para análise de conformidade pela Perícia Médica Federal e antecipação de R$ 1.045, se for o caso.

Auxílio-doença perto do fim

Segundo o INSS, os pedidos de prorrogação do auxílio-doença serão concedidos automaticamente enquanto as agências estiverem fechadas.

13o salário

O governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13o salário dos segurados. A primeira parcela está sendo quitada desde o fim de abril e se estende no início de maio. A segunda será quitada entre o fim de maio e início de junho.

Prova de vida

Segundo o INSS, nenhum benefício será suspenso, pelo período de 120 dias, a contar de março, por falta da prova de vida.

Fonte: Gauchazh

 

DECISÃO: INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Ao analisar o recurso da autora contra a decisão do Juízo da 1ª instância, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a segurada obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material aliada à prova testemunhal coerente.

Para o magistrado, a demandante apresentou documentos que comprovam que ela já possuía idade mínima para a concessão do benefício, “pois já contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação”.

Segundo o desembargador, a autora, visando comprovar a qualidade de segurada, trouxe aos autos também a certidão do casamento, realizado em 1980, na qual consta como lavrador a profissão de seu cônjuge. Além disso, Francisco Betti esclareceu que a mulher apresentou os contratos de arrendamento de imóvel rural firmados entre os anos de 2010 e 2018, dentre outros, que confirmam o início razoável de prova material da atividade campesina da aposentada.

Afirmou o relator que “o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no caso, de quinze anos”.

Portanto, de acordo com o desembargador, “atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade”.

Quanto à data do benefício, o magistrado explicou que nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, a aposentadoria rural à autora é devida a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, reconheceu o direito de aposentadoria por idade rural da trabalhadora e condenou o INSS à implantação do benefício no prazo de 30 dias a partir da data de publicação da decisão.

Processo: 1029016-26.2019.4.01.9999

Fonte: TRF1

DECISÃO: É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a sentença deve ser mantida. O laudo médico-pericial foi conclusivo ao mencionar, de maneira categórica, que a moléstia de que padece a parte requerente a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, impedimento de longo prazo prescrito na Lei nº 8.742/93. E que isso pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial, também chamado LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber outro benefício e ter renda familiar “per capita” inferior a ¼ do salário mínimo.

O magistrado assinalou que deficiente é aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). Desta forma, a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliações médica e social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com as considerações do relator, o Colegiado foi unânime ao negar provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0028553-13.2018.4.01.9199

Fonte: TRF1

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados

Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos.

A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” do diploma. De acordo com o trecho, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Fonte: Conjur

INSS vai contratar 7,4 mil aposentados e militares para atendimento

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) publica portaria que autoriza o Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de 8.230 servidores federais civis aposentados e militares inativos. A iniciativa pretende reforçar o quadro de atendimento do INSS, que há meses tenta reduzir a enorme fila de pedidos por benefícios previdenciários.

Do total de contratações, 7.400 profissionais serão selecionados para atuar no INSS nas atividades de atendimento e serviços administrativos e de concessão e revisão de benefícios e demandas judiciais. Os demais serão contratados para as secretarias de Gestão e Desempenho de Pessoal e de Previdência do Ministério da Economia, com 290 e 520 profissionais, respectivamente. Os aposentados e militares a serem lotados nas duas secretarias também irão trabalhar em atividades ligadas à Previdência, como perícia médica, análises e processos de compensação financeira previdenciária.  A contratação temporária de servidores civis aposentados e militares da reserva para aliviar o déficit no atendimento do INSS foi adotada pelo governo depois de um longo processo de negociação, que envolveu a participação da equipe econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) e resultou na troca dos titulares do INSS e da Secretaria da Previdência.  A medida foi possível depois da edição de uma medida provisória que liberou a contratação dos servidores aposentados e da regulamentação de uma lei de 2019, o que permitiu o trabalho temporário de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

Fonte: Exame

 

CASO ADMINISTRATIVO:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS E DA CEF. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

No caso concreto, o autor foi vítima de fraude, tendo em vista a contratação por terceiro, em seu nome, de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização, gerando uma dívida de R$ 34.228,45 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), além de restrições decorrentes de inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes. – Por primeiro, cumpre ressaltar que o Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na Lei 8.029/1990, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. – O mesmo comando constitucional aplica-se para a Caixa Econômica Federal, empresa pública prestadora de serviços públicos. – Verifica-se da legislação pertinente que é necessária a autorização, de forma expressa, do beneficiário para desconto de seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira, de onde decorre o nexo de causalidade, uma vez que não houve autorização do apelado para referidos descontos. – Presentes a ação e omissão da autarquia e da empresa pública, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais. – Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os quais atendem adequadamente ao caso concreto. – Ambos os réus respondem solidariamente pela indenização fixada. – A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ). Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). – Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. – Apelação parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, Proc. 5007657-52.2019.4.03.6100/SP, 4ª T., Relª.: Desª. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. em 21/04/2020, e-DJF3 24/04/2020)

 

CASO PREVIDENCIÁRIO:

RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/1991, Arts. 74 e 26). 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991 (Redação dada pela Lei 12.470/2011). 3. Comprovada a persistência da invalidez, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI 0001940- 31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, do Art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/2001, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0018395-64.2018.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. em 16/04/2020, e-DJF3 24/04/2020)

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

STJ. Pandemia da Covid-19. Resolução STJ/GP 9. Retomada dos prazos processuais. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20/04) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do STJ na sexta-feira (17/04), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6. Desde o anúncio da Organização Mundial da Saúde (OMS) classificando a Covid-19 como pandemia, o tribunal editou cinco resoluções – Resoluções STJ/GP 4, 5, 6, 8 e 9 – com medidas para evitar a propagação do novo coronavírus e manter os seus serviços em funcionamento por meio de trabalho remoto. De acordo com a Resolução 9, as sessões por videoconferência devem ocorrer até 31 de maio, mas o prazo poderá ser prorrogado pela presidência do STJ, conforme a evolução do quadro da pandemia. As primeiras sessões por videoconferência das turmas acontecerão em 5 de maio. A Corte Especial vai se reunir no dia 6, e as seções terão julgamentos a partir do dia 13. As sessões por videoconferência contarão com suporte para a participação dos advogados que desejarem fazer sustentação oral ou apresentar alguma questão durante o julgamento.

(Fonte: STJ)

 

TRF da 3ª Região. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalho rural exercido na infância. Contagem como tempo de serviço. Possibilidade.

A 7ª Turma do TRF da 3ª Região confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um morador de Nhandeara/SP que comprovou atividade rural desenvolvida desde os 12 anos de idade. O tempo de trabalho infantil foi somado ao de serviço urbano, fazendo jus ao benefício previdenciário integral. Para os magistrados, o direito do beneficiário à aposentadoria integral foi comprovado nos autos. Documentos e testemunhas demonstraram que o segurado trabalhou, diariamente, desde criança, na companhia de seu pai, nas culturas de café, milho e arroz, em regime de agricultura familiar. A atividade no campo se desenvolveu de 1973 a 1990, quando o apelante passou a trabalhar para a Prefeitura Municipal de Nhandeara/SP, com vínculo empregatício reconhecido até 1999. Nascido em 1961, o segurado juntou ao processo documentos que informavam a sua qualificação como lavrador: certificado de alistamento militar (1979), requerimento de emissão de carteira nacional de habilitação (1979), certidão de casamento (1981), certificado de dispensa de incorporação (1981) e certidão de nascimento de filha (1986). Também apresentou documentos que qualificavam seu pai como lavrador, quando ainda era criança: certidões de nascimento de irmãos, de 1958 a 1970, e certidões de matrícula emitidas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Nhandeara/SP, de 1972 a 1977. O Des. Fed. PAULO DOMINGUES, relator do caso, considerou as provas suficientes e ponderou que o trabalho infantil realizado no campo, antes de 1988, deve ser reconhecido a partir da idade mínima de 12 anos, considerada legal pela Constituição de 1967. O requisito foi atendido pelo autor.

 

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus.  O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.  O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, mas também recuperou dispositivos da versão original do Senado que haviam sido rejeitadas pela Câmara. O projeto se refere à lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento mensal de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia.  A versão do senado havia sido aprovada no início de abril, como complemento à criação do auxílio emergencial, contendo as emendas dos senadores ao projeto original. Após as intervenções da Câmara, o texto final contém uma lista maior de categorias profissionais às quais será concedido o benefício; autoriza que dois membros de uma mesma família recebam o auxílio; proíbe a retenção do valor pelos bancos para o pagamento de dívidas; e retoma a expansão da base do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também foi confirmada a inclusão no programa das mães adolescentes, que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de 18 anos.

Mudanças aceitas

No substitutivo, os deputados especificaram que as instituições financeiras públicas federais poderão contratar fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento. O texto do Senado já previa o pagamento por casas lotéricas, Correios e fintechs, mas não previa a contratação dessas últimas pelos bancos públicos federais. O texto da Câmara veda ainda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários. Ou seja, se alguém estiver devendo ao banco, o auxílio não poderá ser automaticamente retirado para cobrir a dívida.  O senador Esperidião Amin afirmou que o substitutivo deixou mais clara a possibilidade de dois membros de uma mesma família receberem o auxílio emergencial. O texto do Senado previa que o recebimento do Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial e que cada família poderá receber até duas cotas de auxílio emergencial ou uma cota do auxílio e um Bolsa Família.

Retorno ao original

Outras sugestões feitas pelos deputados não foram recepcionadas por Amin. É o caso de um dispositivo que incluía, entre os trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial, trabalhadores rurais e domésticos com carteira assinada. Apesar de manifestar solidariedade a essas categorias, Amin manteve-as fora do texto, defendendo a necessidade de não desvirtuar o programa – que se destina aos informais.

 

  • Pescadores profissionais e artesanais, aquicultores, marisqueiros e os catadores de caranguejos
  • Agricultores familiares, arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários de programas de crédito fundiário, técnicos agrícolas, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • Trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões
  • Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, trabalhadores do transporte de passageiros regular, microempresários de vans e ônibus escolares, caminhoneiros, entregadores de aplicativo
  • Diaristas, cuidadores, babás;
  • Agentes de turismo, guias de turismo;
  • Seringueiros, mineiros, garimpeiros;
  • Ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados;
  • Profissionais autônomos da educação física, trabalhadores do esporte, entre eles atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, trabalhadores envolvidos na realização das competições;
  • Barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé, artesãos, expositores em feira de artesanato;
  • Garçons;
  • Manicures e os pedicures, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores e demais profissionais da beleza;
  • Empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares;
  • Empreendedores independentes das vendas diretas, ambulantes que comercializem alimentos, vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta;
  • Sócios de pessoas jurídicas inativas;
  • Produtores em regime de economia solidária;
  • Professores contratados que estejam sem receber salário

 

Também saiu do texto uma mudança que isentava o beneficiário de pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil). O relator explicou que o pagamento do imposto havia sido negociado com o Ministério da Economia em troca do fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção em 2018.  Uma terceira mudança da Câmara foi rejeitada após debate no Plenário, a partir de destaques dos senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). O projeto do Senado proíbe a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais durante a pandemia exceto em caso de morte do beneficiário. A Câmara permitiu essa interrupção também em caso de irregularidade comprovada em perícia. Álvaro e Mara argumentaram que isso obrigaria aposentados e pessoas com deficiência a saírem de casa para encarar filas e aglomerações em postos do INSS. Esperidião Amin havia mantido a alteração, explicando que contava com o “bom senso” do órgão para não convocar perícias durante a pandemia, mas decidiu acatar os destaques dos colegas.  Já trechos retirados pelos deputados foram recuperados, fazendo com que valesse a versão original do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e já com as modificações inseridas pelo relator, Esperidião Amin. Um desses trechos foi o que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa de 25% do salário mínimo para 50%.  Esse texto mantém o valor previsto na lei 13.891,  após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal, mas Esperidião Amin afirma que manterá a palavra do Congresso sobre o tema.

Fonte: Agência Senado