Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal. O projeto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. A regra vale enquanto durar a emergência pública em saúde relacionada à pandemia do coronavírus.

Fonte: Agência de Notícias / Câmara dos Deputados

Jane Berwanger advogados informa os destaques da semana

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

O objetivo principal é estabelecer um regime de “Plantão Extraordinário” na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus.

O “Plantão Extraordinário” implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como integrantes do grupo de risco — por exemplo, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras que podem conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio com o vírus.

Durante o “Plantão Extraordinário”, o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal.

Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, “minimamente”: a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde. Outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pelo documento também devem ser garantidas.

 

Outras medidas

Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias também fica garantida. São elas:

* Habeas Corpus e mandado de segurança;

* Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

* Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

* Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

* Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

* Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito;

* Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento;
* Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;

* Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação;

* Autorização de viagem de crianças e adolescentes.

Fonte: CONJUR

 

COVID-19

Senado aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública

O Senado aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O decreto entra em vigor a partir desta sexta-feira (20/3), data em que foi publicado no Diário Oficial da União. O ato normativo é do Congresso Nacional, tendo sido promulgado por Antonio Anastasia, presidente em exercício do Senado.

O reconhecimento de calamidade pública permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. O texto foi aprovado no Senado por unanimidade, na primeira sessão remota feita pela casa, ou seja, sem a presença dos senadores no plenário.

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à Covid-19.

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas. Dispõe seu artigo 65 que, “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional” — no caso da União, portanto, — “serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º”. O artigo 9º prevê a hipótese de limitação de empenho, caso se verifique, bimestralmente, que a meta fiscal está comprometida.

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Fonte: Agência da Câmara

 

Coronavírus: antecipações de abono salarial e 13º de aposentados estão entre as medidas econômicas anunciadas

O grupo governamental de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia da covid-19 anunciou uma série de medidas econômicas. Uma delas será a antecipação do pagamento da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio. Também será antecipado o pagamento do abono salarial será antecipado: para junho. Estão previstas ainda a transferência de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o crédito de R$ 5 bilhões para micro e pequenas empresas, entre outras medidas.

 

Segurados são dispensados da perícia médica presencial

Foram anunciadas novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos. O ato oficial será publicado amanhã.

Após o upload do atestado, o documento será recepcionado pela perícia médica, que fará as devidas verificações. A medida acelerará o processo de análise e evitará que milhares de pessoas se desloquem para uma agência. Vale destacar que, para quem já fez o requerimento, basta enviar o atestado pelo Meu INSS.

Com a medida, as agências estarão fechadas e um servidor estará de plantão, por telefone ou e-mail, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o meu INSS. Serão disponibilizados para os segurados os telefones e e-mails das agências para que entrem em contato.

Vale lembrar que todas as medidas também se estendem ao segurado que tenha a covid-19, ou seja, em caso de requerimento do auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual.

Os segurados que aguardam a análise do BPC (para pessoa com deficiência) também poderão receber um adiantamento de R$ 200, ou seja, com a medida, há a possibilidade de zerar a fila de requerimentos desse benefício, que hoje é de cerca de 470 mil à espera de análise. Contudo, a medida, para ser implementada, precisa de aprovação de projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Outra medida que visa à segurança dos segurados é suspender a necessidade de cadastro no CadÚnico para receber o BPC.

Com todas essas medidas, o INSS, além de garantir a saúde dos segurados, que não precisarão mais ir às agências, pretende agilizar a análise dos requerimentos, uma vez que servidores que foram retirados do atendimento ao público serão realocados para a análise de requerimentos. O INSS espera que, nos próximos dias, grande parte dos servidores já estejam trabalhando na análise, de forma remota. Nesse regime de teletrabalho, cabe destacar, há metas de desempenho a serem cumpridas, o que garantirá ao segurado maior agilidade na análise dos requerimentos.

 

 

 

Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Coronavírus: governo antecipa metade do 13º de aposentados e suspende prova de vida do INSS

Primeiras ações são dedicadas à ‘população mais vulnerável’, diz Ministério da Economia. Produtos hospitalares terão preferência.  O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira (12) cinco medidas para reduzir o impacto da epidemia do novo coronavírus no país.  Segundo a nota do ministério, as primeiras ações são “dedicadas especialmente a parcela da população mais vulnerável à pandemia”.  “Neste momento crítico, mesmo diante do exíguo espaço fiscal, o Ministério da Economia buscará, em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a realocação ágil de recursos orçamentários para que não falte suporte ao sistema de saúde brasileiro”, diz a pasta.  Foram anunciadas as seguintes medidas:

 

Antecipação do 13º salário

O Ministério da Economia anunciou que vai pagar, em abril, a primeira metade do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Essa parcela, em geral, é paga em julho. Ao todo, serão desembolsados R$ 23 bilhões.

Prova de vida suspensa

O governo decidiu suspender, por 120 dias, a prova de vida dos beneficiários do INSS. A medida deve valer até meados de setembro. A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.

Reduzir juros do consignado do INSS

O governo vai propor ao Conselho Nacional de Previdência Social que reduza os juros máximos do empréstimo consignado de beneficiários do INSS. O prazo máximo para as operações também será ampliado.  O Ministério da Economia também vai enviar uma proposta para que a margem consignável – ou seja, o valor máximo do empréstimo com base no benefício recebido – seja ampliada.

Preferência tarifária

O Ministério da Economia deve definir, junto com o Ministério da Saúde, a lista de produtos médico-hospitalares que terão preferência tarifária. Isso significa que o Brasil poderá definir impostos de importação mais baixos para esses produtos, de modo a garantir o abastecimento nacional.

Desembaraço aduaneiro

O ministério definiu que o desembaraço aduaneiro de produtos médico-hospitalares seja priorizado. Em outras palavras, cargas desses produtos que chegarem ao Brasil serão processadas com maior rapidez na alfândega, para evitar que fiquem retidas e isso prejudique o atendimento.

Fonte: G1 /  TRF1

Sistema de concessão de aposentadorias pelas regras da reforma da Previdência ficará pronto em abril, diz INSS

reforma da Previdência foi promulgada há quatro meses, mas até agora os sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não foram atualizados para a concessão das aposentadorias de acordo com as novas regras. Segundo o órgão, esses sistemas estão sendo finalizados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e deverão começar a operar no início de abril.  Com isso, segurados que deram entrada nos pedidos de aposentadoria após a data de promulgação da reforma (a partir de 13 de novembro) já aguardam há 120 dias pelas análises de seus requerimentos. O prazo legal para que o INSS dê uma resposta aos pedidos de benefícios é de até 45 dias. Depois disso, o órgão é obrigado a pagar correção monetária.  Esses pedidos se somam aos requerimentos que foram feitos antes da reforma, criando uma fila virtual que conta atualmente com 1,8 milhão de processos pendentes de análise, sendo 1,2 milhão aguardando há mais de 45 dias.

Fonte: Extra Globo

Guedes diz que vai questionar no Supremo ampliação do BPC

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (12) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ontem (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do BPC. O benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, pago a pessoas com deficiência e idosos partir de 65 anos com até um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. A lei aprovada no Congresso e vetada por Bolsonaro alterava o teto da renda, ampliando o número de pessoas aptas a receberem o benefício. Com a derrubada do veto, portanto, o pagamento será feito a famílias com até meio salário mínimo de renda per capita.  A ampliação do BPC pode aumentar as despesas do governo federal em R$ 20 bilhões, por ano. “Vamos ao Supremo, vamos ao TCU [Tribunal de Contas da União], que tem já casos prévios, argumentando pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesas, sem dizer de onde vem os recursos. É proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não temos a capacidade de executar algo que pode ser ilegal”, disse o ministro, ao chegar ao Ministério da Economia hoje.  Guedes afirmou que a decisão do Congresso é contrária às medidas de ajuste na economia. “[Em meio a] todo o exercício de estabilização que estamos fazendo para a economia começar a retomar o crescimento econômico, daqui a pouco nós vamos conseguir fazer algo que estava completamente fora do script, vamos derrubar o avião que está começando a decolar, está subindo. A economia mundial está em outro avião que está em queda. O nosso está decolando. Nós já ficamos anos embaixo. A nossa avaliação é que se há algum espaço agora é justamente para remanejar o orçamento para prioridades”, disse, argumentando que gastos extras devem ser direcionados para casos emergenciais, como os gerados pela crise com o coronavírus.  Para o ministro, a decisão do Congresso influenciou o mercado financeiro. “Ontem aprovamos uma medida à tarde no Congresso, onde nós vamos gastar mais R$ 20 bilhões e isso derruba tudo. Vocês estão vendo, a bolsa caindo, juros subindo. Isso derruba toda a nossa expectativa de manter a correção de rumo que estamos fazendo na economia brasileira. De forma que o próprio presidente da Câmara [Rodrigo Maia] e o presidente do Senado [Davi Alcolumbre] lamentaram a decisão de ontem. E à noite, conversando com o presidente Bolsonaro, ele disse vamos ao Congresso. É hora de união. A saúde do Brasil está acima dessas disputas políticas”, disse, referindo-se à reunião na noite de ontem, no Congresso, com parlamentares, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, para discutir estratégias de combate ao coronavírus.

Crescimento econômico

Guedes explicou que a economia brasileira não está “sincronizada” com a mundial. “A queda lá [fora do Brasil] é inevitável. Eles estão já há muitos anos esgotando as ferramentas, já estão com juros zero, fizeram todo o esforço possível e têm crise no mercado de títulos. Já não têm esse instrumento de defesa, estão partindo já para o foco fiscal. Nós estamos ao contrário, nós precisamos justamente é de espaço fiscal. Com as propostas que mandamos de reforma, nós adquirimos pulmão, oxigênio fiscal para fazermos contra-ataque [à crise]. Então, estamos seguros de que o Brasil pode ter uma dinâmica própria. Temos que manter o pulso, a serenidade, vamos aprofundar as reformas”, disse.  O ministro afirmou que o mercado financeiro previa crescimento da economia brasileira este ano de 2,5% e, com o coronavírus, a previsão caiu para 2%. “Já estávamos em 2% que seria nossa estimativa para este ano. Tinha gente que estimava 2,5%, com coronavírus cai para 2%. Eu já estimava 2%”, disse. Ele acrescentou que a crise impacta segmentos da economia, como o relacionado a viagens – hotéis, restaurantes etc. “Tem uma série de efeitos que estamos já analisando e nos preparando para enfrentar à frente. Do ponto de vista dessa dimensão econômica, eu reafirmo que o Brasil tem uma dinâmica própria de crescimento. Vamos disparar os investimentos em saneamento, em infraestrutura, em logística. O câmbio alto, se por um lado atrapalha, por outro auxilia nas exportações.”  Guedes disse ainda que o governo tem “serenidade, capacidade de enfrentar qualquer exacerbação indevida da crise, toda essa ansiedade”, nos mercados de câmbio e ações. “Esses efeitos são naturais. Dá uma crise grave, todo mundo começa a se movimentar. Estamos seguro de que é a hora de transformarmos a crise em reformas. Com as reformas, vem o crescimento, a geração de emprego e de renda. E há espaço também para medidas emergenciais, além dessas medidas de reforma”.

Recursos para saúde

Guedes elogiou a proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de que saiam do Orçamento Impositivo recursos para o enfrentamento ao coronavírus. “No meio dessa disputa por recursos orçamentários, veio a sugestão de pegar R$ 10 bilhões que eram objeto de disputa e mandar R$ 5 bilhões para o Mandetta para o ataque ao coronavírus e separar os outros R$ 5 bilhões para um fundo de combate à pandemia à medida que os impactos se verificam.”

Fonte: Agência Brasil

 

Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista, se reúne às 13 horas para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). Na última quarta-feira, a reunião do colegiado foi suspensa logo após a apresentação da complementação de voto pelo deputado Christino Aureo, com ajustes propostos após ouvir deputados e senadores. Uma das mudanças deixa claro que o desempregado deverá manifestar se deseja fazer a a contribuição previdenciária ao receber o seguro-desemprego. Caso opte pela contribuição, o segurado terá o tempo contado para fins de aposentadoria. O texto original da MP 905 previa que essa contribuição seria obrigatória a fim de custear o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade criada para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50). A primeira versão do relatório já previa que essa modalidade de contratação valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que desempregadas a mais de 1 ano.

Outro ponto destacado pelo relator recupera a redação original da medida provisória para impedir que o trabalhador já empregado seja dispensado e recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, dentro de 180 dias.  “Essa trava é para que não haja qualquer tipo de esperteza [do empregador], com vistas a promover a substituição de mão de obra”, observou.  Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador diversos incentivos tributários, que reduzem o custo da contração – redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.   O relator também detalhou que o trabalhador acidentado durante o trajeto de casa para o trabalho será amparado pela Previdência Social, embora o acidente não deva mais ser considerado “acidente de trabalho”. Segundo ele, isso infla as estatísticas de maneira artificial. Só será considerado acidente de trabalho se o trabalhador estiver em um transporte fornecido pela empresa.  A reunião ocorrerá no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias