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Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

  STJ REAFIRMA QUE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a […]

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

NOVO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA AINDA PREJUDICA MUITO OS TRABALHADORES: O Governo apresentou essa semana uma nova proposta de texto para a reforma da Previdência que mantém em grande parte a proposta do relator Arthur Maia, aprovada na Comissão Especial da Reforma. A nova proposta diminuiu o tempo de contribuição para 15 anos (antes […]

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

  PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR. NOVA DOENÇA OU SEU AGRAVAMENTO. COISA JULGADA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada «tríplice identidade», ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de […]

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

  STJ RECONHECE DIREITO DO SEGURADO ESPECIAL AO AUXÍLIO-ACIDENTE. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há necessidade de o segurado especial recolher contribuições facultativas para ter direito ao auxílio-acidente. O INSS, administrativamente, nunca exigiu essa contribuição, mas na via judicial, alegava que era indispensável. O recurso foi julgado no rito repetitivo, passando a […]

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

    STJ considera como integrantes do grupo familiar para fins de benefício assistencial, apenas as pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção: O conceito de renda mensal da família contido na Lei 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do […]

Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE CONTAGEM DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO ESPECIAL. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia (25/10) Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecendo que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve […]