Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS não tem servidores para reabrir todas as agências. No Rio, 70% são grupo de risco

Com o número de servidores da ativa diminuindo a cada ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem enfrentado dificuldades para reabrir as agências na pandemia. No Rio de Janeiro, cerca de 70% do quadro de pessoal do órgão é de grupo de risco, incluindo idosos, pessoas com comorbidades e servidores com filhos em idade escolar, segundo Caio Figueiredo, gerente executivo do INSS no estado:  — A gente entende que existe uma carência da população pelo atendimento presencial. É uma questão cultural, principalmente pela faixa etária atendida. Mas a gente reabriu as unidades de forma parcial, porque não tem servidores suficientes que não sejam grupo de risco.  Do total de 97 agências da Previdência Social existentes no estado, 41 permanecem sem atendimento presencial.  Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante afirma que a situação do INSS hoje é caótica, porém, previsível. E poderia ter sido evitada.  — A falta de servidores é um problema crônico da Previdência, mas se agravou ainda mais na pandemia, o que já era esperado. Está um caos, as pessoas ficam horas esperando para ser atendidas no (telefone) 135. Quando não conseguem, vão às agências, mas não são atendidas sem agendamento — diz.  Apesar de todos os serviços, com exceção da perícia médica, estarem disponíveis hoje no site ou no aplicativo do Meu INSS, Adriane afirma que as plataformas digitais ainda enfrentam muita resistência dos segurados:  — São 23 milhões de brasileiros sem acesso à internet, e muitas pessoas com analfabetismo digital, idosos que não têm esse traquejo com a digitalização. E não existe servidor algum nas agências para ajudar e explicar para essas pessoas como funciona. Quando conseguem agendar, esses segurados são atendidos, mas precariamente, porque não tem servidor.  O INSS tem hoje, em todo o país, 20.893 funcionários, sendo 7.249 na análise de benefícios e 5.959 no atendimento aos segurados. Para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), seria necessário contratar mais 21 mil novos servidores para dar conta da demanda do INSS.  Em nota, o órgão informou que está realizando estudos e que estima concluir, até maio de 2021, o dimensionamento e o planejamento de recursos humanos de médio e longo prazos. Isso, segundo o INSS, permitirá a programação de concursos a partir de 2022, quando terminará o contrato de servidores aposentados e militares inativos temporários selecionados este ano por meio de um processo seletivo simplificado.

Categoria critica acordo com MPF

O INSS e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um acordo na última segunda-feira para reduzir o tempo de espera pelos benefícios. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a conclusão dos processos — o período varia de acordo com o tipo de benefício. Para entrar em vigor, o acordo depende da homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, servidores alegam que o cumprimento dos prazos prometidos pelo INSS não é possível, em razão do baixo número de trabalhadores para analisar os pedidos. Para conseguir cumprir, os servidores teriam que extrapolar sua jornada diária, trabalhando em fins de semana e feriados, argumenta o diretor da Fenasps, Moacir Lopes.

— É semi-escravidão. Orientamos a categoria a não aderir a metas que não possa cumprir — afirma.

Já Adriane Bramante aponta que o único favorecido no acordo é o próprio INSS:

— A lei já prevê um prazo máximo para o INSS analisar os benefícios, que é de 45 dias. O acordo aumenta para 90. E a sanção para o não cumprimento são mais dez dias de prazo. Depois disso, o INSS paga uma multa.

 

‘Servidores estão trabalhando mais’

Para Caio Figueiredo, gerente executivo do INSS Rio de Janeiro, a pandemia trouxe alguns frutos. Entre eles, o aumento da produtividade, com a diminuição da fila de espera pelos benefícios.

— Por conta de estarem sem rotina, muitos servidores estão trabalhando mais. Não existe uma recomendação de negar benefícios para andar com a fila mais rápido. Mas os servidores são humanos, não têm 100% de assertividade. O sistema está configurado para trazer a norma, e o ideal é que tenha o mínimo possível de subjetividade, mas existem as exceções.

Governo vê redução na fila virtual do INSS

Em 2019, o INSS começou a implementar um novo modelo de trabalho, com a criação de um bônus por produtividade e das centrais de análise de benefícios, em que os requerimentos de todos os estados vão para uma única fila. Dessa forma, todos os servidores analisam os pedidos de todas as localidades, e não apenas de sua agência.

Segundo o INSS, essas medidas, somadas ao trabalho remoto, resultaram na redução da fila de espera. O instituto informou que existem atualmente 1.070.497 requerimentos aguardando análise. Em junho do ano passado, esse número chegou a 2,232 milhões.

Diretor do Sindsprev-RJ, que representa a categoria, Rolando Medeiros alega que a situação pode se agravar:

— Há servidores trabalhando 16, 18 horas por dia com o seu equipamento, em casa, em troca de um bônus, para tentar desafogar a fila. Por outro lado, temos cada vez mais um aumento do número de segurados e uma diminuição do número de servidores. Aumentaram as metas com os servidores já sobrecarregados, muitos adoecidos. Além disso, existem atendimentos que precisam ser presenciais e que não estão acontecendo.

Fonte: Extra

 

Contágio de motorista de ambulância por Covid é doença ocupacional

A edição da Medida Provisória 927 determinou que os casos de contaminação por Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.  Apesar de não existir presunção de nexo causal entre trabalho e contaminação pelo coronavírus, juiz entendeu que não é crível que motorista de ambulância não tenha contraído Covid-19 em outro lugar.  Foi com esse entendimento que o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) reconheceu o nexo causal, em caso de contaminação pelo novo coronavírus de um motorista de ambulância. Assim, a doença foi considerada ocupacional, o que resultou na condenação da empresa ao pagamento de verbas de indenização pelo período de estabilidade e honorários de sucumbência. O empregado atuava como motorista em uma empresa responsável por terceirização de ambulâncias para hospitais da região. Nos autos, ele alegou ter contraído Covid-19 no ambiente de trabalho. Em sua sentença, o juíz do Trabalho substituto Cleiton William Kraemer Poerner reconheceu o nexo causal da doença no ambiente laboral e condenou a ré ao pagamento das verbas de indenização.  Segundo a decisão, a Portaria 2.345 tornou sem efeitos uma portaria anterior. Esta havia listado a Covid-19 inicialmente como doença ocupacional relacionada ao trabalho. Assim, deixou de existir a presunção da existência de nexo causal pela ligação da profissão com a infecção pelo vírus.  “Contudo, vale ressaltar que, no caso dos autos, o reclamante atuava como motorista em contato direto e permanente com pacientes infectados, não sendo crível imaginar que outro fosse o lugar que se contaminaria com o vírus”, ponderou o juiz.  O empregado contou que foi dispensado no dia 8 de agosto, mas pediu a reintegração na empresa por ser detentor de estabilidade provisória. Porém, a empresa afirmou que o funcionário não teria feito o afastamento por acidente de trabalho e que ainda estaria no contrato de experiência; assim, não faria jus à estabilidade.

Segundo a decisão, no entanto, a empresa deve pagar ao trabalhador as verbas de indenização referentes ao período de estabilidade.

Fonte: Conjur

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ATUAÇÃO ANTERIOR COMO MÉDICO PARTICULAR. IMPEDIMENTO DO PERITO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. 1. Mostra-se impedido de atuar como perito o médico particular da parte, pois ausente a imparcialidade necessária à realização do laudo pericial. 2. As hipóteses de impedimento previstas no art. 134 do Código de Processo Civil possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública, sendo insuscetíveis de preclusão. 3. Reconhecido o impedimento do perito, cabe anular o feito a partir da prova técnica, determinando-se a reabertura da instrução processual. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002436-67.2020.4.04.9999, TRS/PR, Rel.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, j. em 24/11/2020)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 709 STF – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, § 8º, DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão (Tema 709/STF). 2. Critérios de correção monetária conforme decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905). Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Fonte> TRF

 

 

 

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