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MPF firma acordo com INSS para diminuir prazo de perícia e avaliação social

Em acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu a concluir as perícias médicas para concessão de auxílios e benefícios previdenciários em um prazo de 45 dias, na maioria dos casos, a até 90 dias.  A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para solucionar ações judiciais em todo o país que questionam a demora do INSS em analisar os pedidos.  O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. O Instituto terá, por exemplo, 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. A iniciativa terá impacto na vida de milhares de beneficiários do INSS e está em consonância com a diretriz da gestão de Augusto Aras na PGR de fomentar saídas negociadas para conflitos judiciais.  Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo. Esse intervalo servirá para que a autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos fixados.  Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.

O início da contagem dos prazos fixados ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.  Para os demais benefícios, o encerramento da instrução do requerimento administrativo se dará a partir da data do requerimento para a concessão inicial. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS pedirá a complementação, suspendendo a contagem do prazo estabelecido, que será reiniciado após o fim do prazo dado para a apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro. Deverá ser garantido o prazo restante de, no mínimo, 30 dias.  A questão é objeto do RE 1.171.172/SC, com repercussão geral reconhecida, o qual está com a tramitação suspensa, a pedido do PGR, que sinalizou ao Supremo Tribunal Federal que estava em tratativa um acordo que, assinado, porá fim ao processo.

Perícias
No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o seu agendamento. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, também deverá ocorrer no mesmo prazo. Tais prazos serão ampliados para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

Determinações judiciais
O acordo também prevê prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios e que devem ser considerados a partir da intimação do INSS.  O descumprimento do acordo obriga o INSS a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. O acompanhamento do acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, composto por representantes do MPF, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU), da Secretaria de Previdência e da Advocacia-Geral da União (AGU). O Comitê Executivo será assistido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte: Conjur

JEFs. TNU. Previdenciário. Segurado do RGPS. Atividade especial. Migração para o RPPS. Certidão de Tempo de Contribuição. Identificação do tempo especial. Necessidade. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento a um Incidente de Uniformização interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator para o Acórdão, Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, firmando a seguinte tese: «O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino». A Turma determinou também que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) seja expedida conforme a tese firmada. O Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, que abriu divergência, a solução da controvérsia passa, primeiro, pela resposta à seguinte indagação: o INSS pode se recusar a expedir CTC de tempo especial com base, exclusivamente, no fundamento de que a contagem recíproca desse tempo é vedada por por lei? Respondida negativamente a questão, o caso é de improvimento do Incidente. Em caso de resposta positiva, deve-se fazer nova indagação: essa vedação realmente existe no caso dos autos? Segundo o Juiz Federal, de acordo com o Tema 169 do STJ, que guarda relevante similaridade com o caso em julgamento, a resposta à primeira pergunta é negativa. «Não existe dispositivo legal que impeça a emissão da CTC no caso dos autos. E nem mesmo poderia existir, uma vez que se trata, apenas, de certificação de fato comprovado na via administrativa ou judicial, referente ao segurado, que não lhe pode ser negado. Como bem disse o STJ, a CTC – que é direito do segurado – não importa, automaticamente, autorização para a utilização do tempo certificado para fins de contagem recíproca, que, às vezes, está sujeita a outros requisitos, elencados no art. 96 da Lei 8.213/1991», defendeu o Magistrado. Para finalizar, o Relator para o Acórdão declarou que a pretensão do INSS em evitar a compensação entre regimes envolvendo o tempo extra decorrente do acréscimo da especialidade não é causa impeditiva da expedição da CTC. (Proc. 5011725- 44.2013.4.04.7000/PR)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não havendo novo requerimento administrativo após a cesssação do benefício que se pretende o restabelecimento, com base na moléstia diagnosticada somente na perícia judicial e diversa da apontada naquele requerimento administrativo, resta configurada a ausência de pretensão resistida da autarquia previdenciária. 2. Sem a comprovação da manifestação da Autarquia Federal contrária ao interesse da parte, falta à parte autora o interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo (TRF da 4ª Região, Proc. 5028844-32.2019.4.04.9999, TRS/PR, Rel.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. em 10/11/2020)

Após consumir 81,1% do previsto, auxílio emergencial ainda é dúvida para 2021

O Poder Executivo gastou 81,1% dos recursos previstos para o auxílio emergencial pago a pessoas em situação de vulnerabilidade. Dos R$ 321,8 bilhões liberados por meio de medidas provisórias, R$ 261,3 bilhões foram efetivamente executados. Até o final do ano, a Caixa deve realizar mais dois ciclos de depósitos, que podem consumir os R$ 60,5 bilhões restantes para a conclusão do programa.  O ritmo de execução do auxílio emergencial supera o desempenho de outras medidas adotadas pelo Poder Executivo para o enfrentamento do coronavírus. De acordo com o Portal Siga Brasil, mantido pelo Senado, o Palácio do Planalto autorizou um total de R$ 605,3 bilhões para o desenvolvimento de 53 ações contra a pandemia. Até terça-feira (17), haviam sido pagos R$ 470,8 bilhões — o equivalente a 77,7%.  Segundo o Ministério da Cidadania, o auxílio emergencial chegou diretamente a 67,8 milhões de pessoas. São desempregados, microempreendedores individuais, trabalhadores informais e contribuintes individuais da Previdência Social. Brasileiros que ficaram sem renda com o impacto da covid-19 sobre a economia. O que todo esse contingente de vulneráveis ainda não sabe é como pagar as contas a partir de janeiro, com o fim do auxílio emergencial. O Poder Executivo ainda não divulgou oficialmente se vai prorrogar o programa ou incorporar o benefício a outras ações já desenvolvidas, como o Bolsa Família. O impasse ocorre justamente no momento em que o Imperial College, de Londres, alerta para a elevação do ritmo de contágio no Brasil de 0,68 para 1,10. Isso significa que um infectado pode transmitir a doença para mais de uma pessoa, o que aumenta as chances de propagação.

Críticas 

Pelas redes sociais, parlamentares da oposição criticam a possibilidade de suspensão do programa. “A melhor decisão política tomada neste momento de pandemia foi o auxilio emergencial, resultado do trabalho da oposição e da pressão de sindicatos. Ele segurou a explosão de uma grave crise social e ainda injetou dinheiro na economia”, escreveu o senador Paulo Rocha (PT-PA). “A pandemia continua, qual o motivo para o governo acabar com o auxílio emergencial?”, questionou o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE).

O senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) defendeu as medidas adotadas pelo Poder Executivo no enfrentamento da pandemia. Em uma rede social, ele compartilhou publicação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, segundo a qual “o governo federal bateu todos os recordes de repasses para programas sociais”. “Até 2018, o Brasil mal passara dos R$ 90 bilhões investidos na assistência social em um ano. Pois em 2020, em apenas 10 meses, já são mais de R$ 290 bilhões”, registrou.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, publicou nesta semana um relatório que estima quanto custaria a prorrogação do auxílio emergencial. De acordo com o texto, “a criação de um programa de renda básica permanente a partir de 2021 parece ser um cenário bastante provável”.

Em um primeiro cenário, a IFI projeta um benefício de R$ 300 mensais para 45 milhões de pessoas. Em 12 meses, um programa nesse formato custaria R$ 117,9 bilhões. Se o benefício fosse de R$ 200, o gasto cairia para R$ 63,9 bilhões em um ano. Em outro cenário, o IFI estima em R$ 45,9 bilhões as despesas anuais para o pagamento de um auxílio de R$ 300 mensais a 25 milhões de pessoas.

O Senado analisa quase 30 projetos que propõem mudanças no auxílio emergencial. Mais da metade das proposições pretende ampliar o rol de beneficiários ou estender o benefício enquanto durar a pandemia de coronavírus.

Fonte: Senado Notícias

 

 

 

 

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