Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Veja como vai ficar o reajuste dos benefícios do INSS em 2021

A proposta de Orçamento do governo federal para 2021 prevê que o salário mínimo será de R$ 1.067. O aumento de R$ 22 em relação ao valor atual, R$ 1.045, vale também para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  De acordo com o Notícias Concurso, se o governo seguir com a proposta de R$ 1.067 para 2021, os atuais 35 milhões de aposentados e pensionistas vão contar com um reajuste de 2,10% em 2021. O teto de pagamentos passaria dos atuais R$ 6.101,06 para R$ 6.229,18.  Vale destacar que o aumento não é considerado um ganho real, ou seja, acima da inflação, pois o salário mínimo atual, no valor de R$ 1.045, foi definido com base apenas levando em consideração a inflação de 2019. Dessa forma, o poder de compra fica estagnado.  Ano passado, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

Fonte: Istoé

Para STF, lei de aposentadoria especial de policiais se aplica a agentes penitenciários

Por maioria, o pleno do Supremo Tribunal Federal manteve decisão da própria Corte que havia garantido aos integrantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná o direito de terem os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrativa competente, aplicando-se por analogia as disposições constantes da Lei Complementar 51/85 — concebida originalmente apenas para policiais.  A decisão, tomada no Plenário virtual, é desta terça-feira (10/11) e se deu em sede de agravo interposto contra decisão em mandado de injunção. O voto do relator, ministro Celso de Mello, foi seguida por todos os ministros, à exceção de Dias Toffoli.

O sindicato que propôs o mandado de injunção se amparou no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição, segundo o qual a administração pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividade de risco.  Assim, para o STF, diante da omissão estatal quanto a essa previsão constitucional, a Lei Complementar 51/85 seria aplicável a servidores que exercem atividades perigosas por sua própria natureza. Mas a decisão foi agravada.

Assim, para ele, o suprimento de eventual lacuna legislativa existente deve ser implementada por meio de legislação complementar, a ser editada pelo ente federativo competente, não subsistindo a competência legislativa da União para dispor sobre aposentadoria especial de agentes penitenciários.

Fonte: Conjur

 

Beneficiários enfrentam dificuldades para conseguir marcar perícia do INSS

Beneficiários do INSS enfrentam dificuldades para conseguirem marcar as perícias médicas. Alguns já tiveram o auxílio médico cortado porque o órgão não reservou vagas para as consultas.  Uma das pessoas prejudicadas é a professora Andreia Castelar Mendonça. Durante a pandemia, chegou a dar aulas on line. No entanto, em ela descobriu que estava com câncer de mama e se afastou do trabalho para iniciar o tratamento de quimioterapia.  No dia 22 de outubro, ela foi à agência do INSS de Copacabana. Segundo a professora, quando estava diante da médica, passou por uma situação constrangedora.  Apenas quatro dias depois, por meio de um telefonema, Andreia foi informada que o caso dela ainda estava em análise – situação que permanece até o momento.  Para ter o atendimento, o beneficiário pode ligar para o 135, acessar o site ou o aplicativo “Meu INSS”.  No entanto, as reclamações sobre esse canais de comunicação têm sido frequentes. Algumas pessoas não conseguem sequer agendar as perícias.  É o caso do desempregado Jorge Luiz da Cruz. Ele passou por uma operação em um dos joelhos no dia 23 de outubro. Desde aquele dia, vem tentando um agendamento, mas o pedido não passa da fase de análise. A desempregada Cleude Carvalho dos Santos é mais uma beneficiária que não consegue marcar perícias.  Em março, ela sofreu um acidente no rosto que provocou sequelas no cérebro e limitou os movimentos dos braços e pernas.  O INSS informou que o auxílio-doença de Cleude foi aprovado e que ela irá recebê-lo em até 15 dias.   O órgão disse que aguarda o cumprimento de exigências no caso da pro fessora Andreia.  O INSS pediu que Jorge Luiz volte a entrar em contato por meio do telefone 135 para que ele seja informado do dia, horário e local da perícia. Segundo o instituto, o procedimento está marcado.

Fonte: G1

TRF3 CONVERTE 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRATORISTA

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida por um morador de Piraju/SP como tratorista e operador de máquina e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.  Para o colegiado, o autor conseguiu comprovar o direito ao benefício por meio de laudo técnico, do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros documentos. A 2ª Vara Estadual de Piraju, em competência delegada, já havia determinado ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a respectiva concessão da aposentadoria. A autarquia apelou ao TRF3 pela impugnação dos enquadramentos efetuados.  Ao analisar o caso, a relatora do processo, juíza federal convocada Vanessa Mello, ressaltou que o laudo técnico judicial comprovou que, entre 1984 e 2017, a parte autora trabalhou como tratorista e operador de máquina por pelo menos 25 anos. Durante a atividade, o homem esteve exposto de forma habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária, fato que viabiliza a contagem diferenciada pretendida, em conformidade com os Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. 

Além disso, a magistrada destacou que as anotações com o registro da função de tratorista na CTPS permitem o reconhecimento de natureza de atividade especial, por enquadramento profissional (até 28/4/1995), pois a jurisprudência dominante o equipara ao de “motorista de ônibus” ou de “motorista de caminhão”.

Assim, a Nona Turma manteve a sentença, com a devida soma dos períodos enquadrados e atendidos os requisitos de carência e tempo de serviço para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora. O INSS deve pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo. Apelação Cível 5278491-05.2020.4.03.9999 

Fonte: TRF3

 

 

 

 

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