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Justiça Federal facilita pagamento aos maridos de pensão por morte

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou favoravelmente à concessão do benefício de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da esposa tenha ocorrido antes de 1988.  O entendimento foi firmado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de setembro. A turma de magistrados negou provimento ao pedido (incidente de uniformização) feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado que falecer. Até 1988, data da promulgação da atual Constituição, porém, o benefício era devido apenas aos maridos inválidos – ou seja, incapazes de trabalhar.

Com o entendimento da Justiça Federal, que esclarece decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, o INSS não poderá mais negar o benefício por causa da “não invalidez” desse marido dependente da mulher.  A decisão da TNU atinge os segurados do sexo masculino que as esposas morreram antes de 1988 – após esse período, o INSS seguiu o princípio de isonomia da Constituição e não limita a pensão a maridos inválidos.  Por sua vez, as mulheres dependentes, sejam inválidas ou não, de maridos que morreram, têm esse direito garantido, mesmo para benefícios analisados anteriormente à Constituição Federal de 1988.

Revisão

Especialista em direito previdenciário, o advogado Arthur Barreto explica que os segurados prejudicados pelo antigo entendimento do INSS podem pedir a revisão da concessão do benefício e, assim, obter uma remuneração maior.  O pedido de revisão pode ser feito mesmo hoje, apesar de três décadas passadas da Constituição Federal. A pensão por morte é regida pela norma que se encontrava em vigor no momento em que o segurado veio a falecer.  A revisão pode ser tanto do ato de concessão quanto do ato que negou o benefício. O advogado destaca, no entanto, que o marido dependente não terá direito às parcelas retroativas, que prescrevem a cada 5 anos.

Posição da TNU

Em suas razões de decidir, a relatora do processo na TNU, juíza federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição de motivos pontuando que a matéria foi estudada por outras cortes constitucionais. Ao dar prosseguimento, a relatora defendeu que, estando a questão consolidada na jurisprudência do STF, a TNU deveria se limitar a aderir o entendimento da corte constitucional, reformando seu entendimento anterior.

Fonte: Metrópoles

DECISÃO: A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que negou ao autor a concessão de pensão por morte em razão do falecimento da esposa dele. O Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás julgou extinto o processo, com resolução do mérito, sob a alegação da ocorrência da prescrição do fundo de direito, já que o indeferimento administrativo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi há mais de cinco anos da data da propositura da ação.  Segundo a magistrada, como não houve a produção da prova testemunhal indispensável à comprovação da qualidade de dependente do apelante em relação à segurada falecida, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do processo. Processo nº: 1000244-41.2019.4.01.3504

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã

Fonte: TRF1

 

STF. Administrativo. Aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS. Constitucionalidade. Por maioria de votos, o Plenário do STF, em deliberação virtual, julgou improcedente a ADI 5.403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (CF/88, art. 40, § 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados. No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade). Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio. No entender do Min. ALEXANDRE DE MORAES, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional EC 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (art. 40, § 4º, II e III, atuais §§ 4º-B e 4º-C). (ADI 5.403)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, §8º, DA LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se, no período imediatamente anterior, estava desempenhando atividades Boletim Informativo – Edição 610 24 classificadas como nocivas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 2. O STF, em julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que prevê a vedação à continuidade do desempenho de atividade especial pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, fixando, todavia, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na DER. 3. Conforme decidido pelo STF, é devido o pagamento dos valores apurados entre o termo inicial do benefício e a decisão final concessória da aposentadoria especial, seja administrativa ou judicial, independentemente do afastamento do segurado das atividades especiais. Contudo, uma vez implantado o benefício, cabe ao INSS averiguar se o segurado permaneceu no exercício de labor exposto a agentes nocivos, ou a ele retornou, procedendo à cessação do benefício. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF da 4ª Região, Proc. 5003866-57.2017.4.04.7122/RS, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 19/10/2020)

 

 

 

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