Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Justiça derruba liminar e obriga peritos do INSS a voltar ao trabalho

Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fazem parte dos grupos de risco para a covid-19 devem voltar ao trabalho presencial, determinou hoje o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O vice-presidente em exercício do tribunal, desembargador Francisco de Assis Betti, cassou a liminar que permitia o não comparecimento dos profissionais às agências.  Betti acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O desembargador também determinou a volta do corte de ponto dos médicos faltosos.

Ontem (23), o juiz Marcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal de Brasília, havia suspendido o trabalho presencial dos médicos do INSS. Ele tinha acolhido pedido da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), que argumentava que a flexibilização de medidas de prevenção à covid-19 nas agências põe em risco a saúde dos peritos.  Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, todas as agências liberadas a funcionar foram vistoriadas e atendem aos protocolos de segurança contra o novo coronavírus. De acordo com a secretaria, os locais estão em dia com a adequação do espaço físico e com os equipamentos de segurança para atendimento.

Impasse

No início da pandemia do novo coronavírus, há cerca de seis meses, as agências do INSS tiveram os trabalhos presenciais suspensos para evitar a disseminação do vírus. Desde último dia 14, quando o instituto determinou a reabertura das agências, parte dos médicos peritos do INSS têm se recusado a voltar ao trabalho, alegando falta de segurança sanitária nos consultórios. A própria categoria está fazendo inspeções por conta própria nas agências do órgão. No dia 17, o INSS determinou o corte de ponto dos médicos peritos fora dos grupos de risco para a covid-19 que não comparecerem ao trabalho.  De acordo com o Ministério da Economia, a perícia médica é considerada serviço essencial e deve ser ocorrer presencialmente. O INSS orienta os cidadãos com atendimento marcado a ligar para a agência para verificar se o local está funcionando.

Fonte: Agência Brasil

 

DECISÃO: Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença.

Inconformada com a decisão de 1ª instância, o INSS apelou ao Tribunal alegando, entre outros argumentos, que a fixação da data inicial da concessão do benefício deve ser no dia da juntada aos autos do laudo pericial pela autora.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que “o apelante requer a integral reforma da sentença, não apresentando, contudo, em suas razões, qualquer questionamento quanto ao mérito da ação ou mesmo os motivos que poderiam infirmar os fundamentos da sentença, limitando a exposição dos fatos e do direito à impugnação do termo inicial do benefício e à possibilidade de revisão administrativa do benefício”.  Para o magistrado, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.  Assim sendo, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS nos termos do voto do relator. (Processo nº: 1022473-07.2019.4.01.9999  | Data do julgamento: 22/07/2020  | Data da publicação: 27/07/2020).

Fonte: TRF1

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

​​Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício.

Com o julgamento, por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado. Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado – ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito).

Já a decadência, segundo o ministro, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como potestativos. Desse modo, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência – apontou –, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência.  “Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil)”, afirmou o relator.

Manifestação do​​​ INSS

De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.  Por sua natureza potestativa, apontou o ministro, “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS”.  Nesse sentido, o relator ponderou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da actio nata.  “Sob a perspectiva aqui proposta, o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade”, disse o relator.  Ao fixar a tese, entretanto, Herman Benjamin ressalvou a possibilidade futura de o STJ enfrentar controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial descrito no artigo 103 da Lei 8.213/1991. Essa possibilidade, apontou, decorre da hipótese de que o ajuizamento da ação trabalhista que atinja o benefício previdenciário possa ser interpretado como exercício do direito de revisão.

De​​cadência

Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991, nos casos de questões não resolvidas no processo administrativo.  Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Fonte: STJ

 

APOSENTADORIA HÍBRIDA

INSS perde recurso do STF, e contribuição por tempo de serviço rural e urbano continua computando

A possibilidade de se aposentar pela modalidade híbrida, considerando o tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentação, trouxe expectativa aos trabalhadores rurais que executaram atividade laboral no campo no período anterior à 1991 e contribuíram com o INSS para obter este benefício. Desde março deste ano, a questão que estava pendente de decisão do STF, por meio de julgamento do recurso apresentado pelo INSS buscava a reversão da decisão do STJ, no entanto, no começo desta semana, por sete votos favoráveis, um contrário e três ?, o STF , que garante que o cômputo de período de trabalho O julgamento ainda não foi realizado.
A especialista em Direito Previdenciário, Jane Berwanger, esclarece que com o entendimento por parte do STF, permanece valendo a possibilidade de computar períodos antigos rurais ao período urbano. “Com essa decisão que deverá ser consolidada no próximo dia 24, já com a maioria dos votos, o processo se encerra e continua valendo a decisão anterior do STJ. Havia uma grande discussão, e o INSS tentou levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal que por sua vez, entendeu que a matéria não tinha necessidade de ser analisada pelo Supremo por que não havia ali uma questão constitucional, ou seja, a decisão do STJ deveria prevalecer. Então, foi isso que aconteceu”, esclareceu.  A aposentadoria por idade híbrida criada pela Lei 11.718/08 que contempla os trabalhadores rurais que migraram para a cidade já passou por várias fases. “Na primeira, o INSS dizia que só poderia somar o período urbano com o rural se o período rural fosse por último. A decisão foi para o Judiciário, que entendeu que o inverso também era possível. Depois o INSS veio com outra tese de que os períodos rurais tinham que ser recentes e não poderiam ser antigos, ao chegar ao STJ, ele avaliou que não necessariamente os períodos rurais tem que ser recentes, mas os antigos também”, disse. “O que acontecia em muitos casos é que a pessoa saia do campo na década de 90, onde tinha trabalhado alguns anos na roça, mas demorava para começar a trabalhar na cidade, então estes períodos ficaram distantes um do outro. Este era o ponto que ainda estava em discussão, se era permitido ou não”, esclareceu.   Para requerer o benefício inerentemente ligado à aposentadoria por idade, o segurado da Previdência Social com a particularidade da utilização do tempo rural para o preenchimento do direito além da idade, homens com 65 anos e mulheres 60 anos e meio, (com aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020, chegando a 62 anos somente em 2023), devem preencher outros requisitos como explica Jane. “Aquele trabalhador que exerceu a atividade rural de 80 a 90 e atividade urbana de 2015 a 2020, ele poderá somar estes dois períodos e se aposentar por idade”, afirma. No entanto, uma das maiores dificuldades é comprovar o exercício laboral rural, pois o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou comprovar 15 anos de trabalho rural e contribuições urbanas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).“ Assim como qualquer benefício de aposentadoria rural tem que provar que a pessoa trabalhou na roça, e esta prova hoje ela é um pouco mais complicada. Até uns dois anos atrás, bastava a pessoa ter bloco de produtor, agora não mais, precisa provar que realmente exerceu a atividade e que tem preencher um formulário”, afirma. A solicitação do benefício não é mais realizada junto ao INSS, o ideal seria o trabalhador procurar ajuda com um advogado ou pelo sindicato para preencher o formulário.

Fonte: Gazeta do Sul

 

 

 

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