Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS envia notificações a segurados pelo aplicativo, SMS e e-mail

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou hoje (16) que tem enviado diversas notificações todos os dias para os segurados e beneficiários por meio do aplicativo Meu INSS, SMS e email. São informes sobre a reabertura gradual das agências, os serviços disponíveis e procedimentos necessários para o atendimento presencial.  “O objetivo é informar ao máximo sobre as novas medidas que estão sendo implantadas nesse período de pandemia, para que o cidadão obtenha um melhor atendimento e somente se dirija a uma agência quando for realmente necessário e após realizar agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS”, diz o INSS. Desde segunda-feira (14), o instituto iniciou a reabertura gradual das agências com atendimento com hora marcada. E, por enquanto, sem o serviço de perícia médica até que sejam atendidas as exigências dos médicos peritos. Para saber se uma agência em sua cidade está aberta, o INSS orienta acessar o portal covid.inss.gov.br.

Adequações

Hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira e o presidente do INSS, Leonardo Rolim Guimarães acompanham pessoalmente uma inspeção em uma Agência da Previdência Social, em Brasília.  Segundo o Ministério da Economia, a vistoria pretende confirmar o cumprimento dos pedidos de adequação feitos pela Perícia Médica Federal. O INSS diz que espera viabilizar o retorno ao trabalho da categoria o mais rápido possível, para que a população possa ser atendida.  As inspeções nas agências iniciariam ontem. Ao todo, mais de 100 agências serão inspecionadas no país.  As agências do INSS retornaram nessa segunda-feira (14) ao atendimento presencial gradual, com exceção do estado de São Paulo, por decisão judicial, e estão funcionando para cumprimento de exigências, avaliação social, reabilitação profissional e justificação administrativa. Todos estes serviços devem ser agendados com antecedência pelo Meu INSS ou telefone 135. Segurados não agendados não serão atendidos a fim de evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde. Enquanto o serviço de perícia médica estiver suspenso, o INSS informa que serão concedidas antecipações, no valor de um salário mínimo, aos segurados que tiverem direito aos benefícios por incapacidade.

Fonte: Agência Brasil

 

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde. Agentes biológicos. Comprovação. Para a demonstração da permanência e da habitualidade da atividade insalubre não é necessário que o empregado seja exposto a agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, mas apenas que o exercício de atividade o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde, em período razoável da jornada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do INSS contra a sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo contribuição de uma beneficiária em aposentadoria especial pelo reconhecimento do período especial em que a autora trabalhou exposta a agentes biológicos. A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, desde que cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. Para a magistrada, o tempo de exposição do empregado a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que as condições insalubres estejam presentes em todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, sujeite-se ao agente nocivo em período razoável da prestação de seus serviços. Nesses termos, o Colegiado entendeu que, comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, o requerente faz jus à aposentadoria especial. (Proc. 0019510-65.2009.4.01.3800)

 

TRF da 1ª Região. Tributário. Salário-maternidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O caso chegou à Corte Regional a partir de solicitação da parte autora para ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias de horas extras e respectivo adicional; o prêmio-gratificação; o adicional noturno; o adicional pago em turnos feitos aos domingos e feriados (nona hora); o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; a gratificação natalina e o salário-maternidade. Para o relator, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, a contribuição previdenciária é legítima nos casos de horas extras, 13º salário e adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade por serem verbas de natureza remuneratória. O magistrado ressaltou, ainda, que nos auxílios-creche, educação e alimentação, no abono assiduidade e no salário-maternidade não deve haver incidência das contribuições para a Previdência pelo fato de esses benefícios não integrarem o salário de contribuição. Nesse sentido, o Colegiado decidiu, de forma unânime, afastar a contribuição previdenciária do salário-maternidade. (Proc. 1028195-65.2018.4.01.3400)

 

Governo convoca médicos peritos de agências do INSS vistoriadas para retorno imediato ao trabalho

O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (18), em edição extra do “Diário Oficial da União”, um edital de convocação imediata para que peritos médicos federais e supervisores médico-periciais voltem a atender nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A convocação vale para os profissionais lotados nas 150 agências que, segundo o governo, já passaram por vistoria e estão liberadas para o trabalho presencial. A lista de agências foi publicada junto com a convocação.  “À medida que novas Agências da Previdência Social forem inspecionadas e consideradas adequadas para a prestação do atendimento presencial pela Perícia Médica Federal, novos editais de convocação serão publicados com a atualização da relação”, diz o texto publicado no Diário Oficial. O edital afirma que a convocação no Diário Oficial acontece “em complementação às convocações já realizadas pelos canais institucionais próprios”. “A presente convocação não se aplica aos servidores enquadrados nas hipóteses específicas de trabalho remoto e demais situações de afastamento do trabalho, conforme normas em vigor”, esclarece o texto.

 

 

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