Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Impasse no INSS prejudica mais de 5 mil produtores do Rio Grande do Sul

Mais de 5.000 processos de agricultores ligados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) estão à espera de uma solução no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O presidente da entidade de classe, Carlos Joel da Silva, cobra uma ação do instituto. “Estamos enfrentando dificuldades no encaminhamento dos benefícios sociais dos nossos agricultores. Antes, eram negados por falta de entendimento do INSS nos cruzamentos de dados das documentações. Veio a pandemia do coronavírus e piorou, porque as agências fecharam”, conta.  O produtor rural Tiago Breuning vem passando por problemas de saúde desde março. Em julho, ele chegou a ser internado. Agora, precisa do auxílio-doença para manter alguém trabalhando em seu lugar, mas vem enfrentando dificuldades para ter acesso ao benefício. “É a primeira vez que encaminho um atestado e está havendo negativas, alegam que não sou agricultor. Tenho toda a documentação necessária, fico indignado”, diz.  A produtora rural Eveni Fumagalle também está em um impasse com o INSS para conseguir a pensão do marido, que também era agricultor. “Meu marido faleceu em janeiro deste ano. Pedi a pensão e não veio. Mandei todos os papéis que eles pediram, nós sempre fomos agricultores. Éramos os dois aposentados. Agora, é um só, e eu preciso porque fiquei sozinha”, diz.  A advogada e consultora da Fetag, Jane Berwanger afirma que muitos agricultores familiares não estão no sistema da Previdência Social. O benefício era negado não por causa do atestado médico, por exemplo, mas por causa do problema da condição de segurado especial.

Resposta

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, reuniram-se nesta quinta-feira, 20, por videoconferência com o presidente da Fetag, com o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) e com outras lideranças sindicais. O instituto se comprometeu a fechar um convênio com os Correios até a próxima semana para receber as solicitações de benefícios.

Fonte: Canal Rural

 

INSS inicia hoje projeto-piloto de biometria facial

Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial.  A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa.  Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notificação é verdadeira.

Passo a passo

O procedimento será feito da seguinte maneira. Primeiramente o usuário abrirá o aplicativo Meu INSS e clicará no ícone “Prova de Vida”, no canto esquerdo superior da tela. Em seguida, entrará no aplicativo Meu gov.br digitando o CPF e clicará na opção “Autorizações” e seguirá as demais instruções do aplicativo.
O aplicativo Meu gov.br fará uma pergunta relacionada a algum documento do segurado, como título de eleitor ou carteira de motorista. Basta respondê-la, e autorizar o programa a tirar fotos e gravar vídeos. A câmera do celular abrirá, e o aplicativo pedirá comandos para o usuário, como sorrir e virar a cabeça.
O usuário retornará ao aplicativo Meu INSS e clicará novamente no botão da “Prova de Vida”. Lá será possível confirmar se a biometria deu certo. Como o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral, só serão escolhidos segurados com carteira de motorista e título de eleitor.

Pandemia

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar.  Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro. Em alguns bancos, a prova de vida pode ser feita com biometria nos terminais de autoatendimento, mas esta será a primeira vez que o usuário poderá fazer o procedimento com a câmera do celular. Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão, por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.

Fonte: Agência Brasil

 

TRF da 3ª Região. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cultivo de café e vigilância armada. Tempo especial. Conversão em tempo comum. Deferimento. A 7ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, determinou ao INSS converter em tempo comum os 9,5 anos de atividade especial exercida por um homem no cultivo de café, em Ribeirão do Pinhal/PR, e no serviço de vigilância armada, em São Paulo/SP, e confirmou a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Para o colegiado, laudos técnicos e provas nos autos demonstraram que o autor faz jus ao benefício. Ele trabalhou em ambiente sujeito a periculosidade e a ruídos superiores aos limites legais. O reconhecimento do tempo de atividade especial, somado ao tempo comum do trabalhador, foi suficiente para aquisição proporcional da aposentadoria. Documentos e depoimentos de testemunhas comprovaram que o autor, entre 1970 e 1975, trabalhou em uma fazenda em Ribeirão do Pinhal, na cultura do café. Posteriormente, mudou-se para São Paulo para laborar em outras profissões, entre elas, a de vigia. Segundo o Des. Fed. CARLOS DELGADO, relator do acórdão no TRF3, «a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período». Para o relator, o trabalhador também fez jus ao reconhecimento do período de atividade especial que atuou como vigia, com uso e porte de arma, entre 1987 e 1991, protegendo o patrimônio de uma indústria de tecelagem. «A profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador, sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio», ressaltou. O magistrado destacou que a reforma legislativa realizada pela Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerou a atividade de vigilante como perigosa, com aplicação de adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência. Para o relator, com a soma dos períodos enquadrados e devidamente convertidos, a parte autora possui 34 anos, três meses e 16 dias de serviço, tempo suficiente para a aquisição da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Por fim, a 9ª Turma manteve a sentença que determinou ao INSS pagar o benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 23/03/2012, conforme entendimento sedimentado nos tribunais superiores e no TRF3. (Proc. 0007842-46.2013.4.03.6114)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

O INSS é obrigado a promover a reabilitação do segurado ao mercado de trabalho (art. 89 e seguintes da Lei 8.213/1991). 2. A reabilitação é um serviço da Previdência Social que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto para assegurar a efetividade do procedimento. 3. Hipótese em que, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente as limitações do segurado, o benefício previdenciário por incapacidade deve ser mantido até que seja oportunizada a efetiva reabilitação na área pretendida pelo segurado. (TRF da 4ª Região, Proc. 5046455-08.2018.4.04.7000/PR, TRS/PR, Rel.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. em 12/08/2020)

 

 

 

 

 

 

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