Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS terá que prover benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural do interior do RS
Na última semana, dia 5/8, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 28 anos, residente do município de Machadinho (RS). A mulher ajuizou a ação contra a autarquia em fevereiro de 2018 postulando a concessão do salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento do seu segundo filho, ocorrido em outubro de 2017. A autora narrou que o pedido do benefício havia sido negado na via administrativa pelo INSS com o argumento de que ela não havia comprovado o exercício da atividade rural. Para o instituto, os documentos apresentados pela mulher não demonstraram a qualidade de segurada especial e foi afirmado que a união estável com o companheiro não foi comprovada. No processo, a agricultora requisitou, além da obtenção do salário-maternidade, o reconhecimento pela Justiça da sua união estável.
Em novembro de 2018, o juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro (RS), por meio da competência delegada, julgou a ação procedente, reconhecendo a união de oito anos do casal e concedendo o benefício no valor de um salário-mínimo nacional devido desde a data de nascimento do filho.  Foi determinado pelo magistrado de primeira instância que o pagamento das parcelas fosse feito com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O INSS ainda foi condenado a pagar metade das custas processuais e a totalidade das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. A autarquia apelou ao TRF4 sustentando que a autora falhou em demonstrar o efetivo labor no meio rural pelo período correspondente à carência do benefício. O INSS apontou que a prova material foi escassa e que a mulher se manteve desempenhando a atividade de dona de casa, o que demonstraria que ela não exercia atividade rural no intervalo anterior ao parto.

Voto
A juíza federal convocada para atuar no Tribunal Tais Schilling Ferraz, relatora do caso na Corte, verificou a documentação fornecida pela parte autora. Dessa maneira, para a magistrada, foi comprovada a união estável, a paternidade dos filhos e o trabalho da mulher como agricultora, que inclusive consta na certidão de nascimento do filho mais novo.
“Ocorre que, na presente ação, a prova testemunhal esclareceu que as atividades domésticas eram exercidas de forma concomitante ao labor rural e há provas tanto em nome dos familiares da demandante como em nome próprio que demonstram que exercia a função de agricultora e residia na propriedade rural pertencente ao seu companheiro e à família dele”, destacou Ferraz em seu voto. Assim, a 6ª Turma decidiu por manter a sentença e apenas deu parcial provimento ao recurso do INSS para conceder a isenção do pagamento das custas processuais e a alteração dos critérios de juros de mora.

Fonte: TRF4

 

INSS suspende obrigatoriedade da prova de vida de março até fim de setembro

Todo ano 20 milhões de segurados do INSS precisam fazer a prova de vida. E, nesse período de pandemia, muitos idosos que precisam se proteger têm comparecido às agências de bancos e do próprio INSS sem necessidade. Fazer a prova de vida presencial da avó virou uma preocupação para Guta. Dona Talita, 96 anos, mora numa casa de repouso e está com Covid. Agosto é o mês da prova de vida dela e a neta tem medo que, deixando de fazer, o benefício seja bloqueado pelo INSS.
“Ano passado eu perdi e ela ficou quatro meses sem receber aposentadoria e salário”, lamenta a arquiteta Guta Sarzedas, neta de dona Talita. A preocupação do filho da dona Isolina é com a contaminação pelo coronavírus. Ele também não quer que a mãe, de 78 anos, vá à agência bancária.
“É uma idade de risco. Se a pessoa pegar essa doença aí… Para quem é novo já é perigoso, imagina para quem tem mais idade”, explica Carlos Barbosa, filho de dona Isolina. “Desde maio que eu não saio de casa”, diz dona Isolina. A dúvida é de muitos aposentados e pensionistas. Mas, por enquanto, eles não precisam se preocupar. Por causa da pandemia, o INSS suspendeu a obrigatoriedade da prova de vida de março até o fim de setembro. Durante esse período, quem não fizer não terá o benefício bloqueado. “Desde março, nós não estamos bloqueando os benefícios que fizeram a prova de vida no prazo. A ideia é facilitar a vida delas sem que elas tenham que se deslocar ou para uma uma agência do INSS ou para uma agência bancária”, explica Alessandro Roosevelt, diretor de benefícios do INSS. E tem uma outra mudança que já está valendo e que pode ser usada principalmente depois de setembro, quando a prova de vida voltar a ser obrigatória. Até agora, quem não podia ir ao banco fazer a prova de vida fazia uma procuração para que um representante legal recebesse o benefício no lugar dele. O documento era feito presencialmente no cartório e depois ainda tinha que ser registrado no INSS. Por causa da pandemia, esse processo foi facilitado. A procuração pode ser feita pela internet, sem precisar ir ao cartório nem registrar no INSS. A decisão vale por 120 dias.

Fonte: G1

 

TRF4 concede pensão por morte de genitor a homem absolutamente incapaz

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de genitor a um homem de 60 anos que é absolutamente incapaz por invalidez e que perdeu a mãe em junho de 2000, da qual dependia financeiramente. Segundo a decisão do colegiado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve cumprir a implantação do benefício no prazo de 45 dias. A Turma também deu provimento ao pedido do autor da ação de concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) por ele ser economicamente hipossuficiente. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento realizada no dia 5/8. No processo, o homem, que é residente de Arroio do Meio (RS), alegou ser incapaz, portador de distúrbios mentais e comportamentais desde 1977, sendo beneficiário do INSS de aposentadoria por invalidez desde o ano de 1982. Atualmente, ele está interditado, tendo como curador o seu irmão. O autor requisitou administrativamente, em junho de 2015, a concessão de benefício de pensão por morte de genitora. À época, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária por razão de parecer contrário da perícia médica. Na via judicial, em março de 2019, o magistrado da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, através do instituto da competência delegada, julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder a pensão por morte de genitora, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e de juros de mora as parcelas devidas. A autarquia recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação, alegou que o filho perde a qualidade de dependente ao se emancipar, mesmo que inválido, o que lhe retiraria o direito ao recebimento de pensão por morte. A parte autora também interpôs recurso. Foi pedida a concessão da AJG no processo e a alteração do marco inicial da pensão para a data de óbito da genitora, em 17/06/2000.

Voto
A 6ª Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento à apelação do autor. O relator do caso no Tribunal, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, avaliou como improcedente o argumento apresentado pelo INSS, visto que o homem, comprovadamente inválido, tem direito ao benefício, independente de emancipado ou não.
O magistrado ainda destacou que “a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de sua genitora, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário”. Ao autor da ação, o colegiado concedeu a AJG tal como requerido na apelação. Além disso, a Turma determinou que o marco inicial do pagamento passe a ser a data de óbito da mãe. “No que diz respeito ao termo inicial do benefício, tenho que assiste razão o pleito da parte autora para que seja alterado para a data do óbito. E isso porque demonstrado que o autor era incapaz e dependente econômico da instituidora na data do falecimento desta, deve ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, uma vez que contra incapaz não corre prescrição”, concluiu o desembargador.
Fonte: TRF4

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra sobre os efeitos da habilitação tardia surgiu com a Lei 8.213/1991, não se aplicando ao caso, cuja legislação a ser aplicada é a CLPS e a CF, solução construída no sentido de afastar o discrímen entre homem e mulher para a concessão da pensão, devendo, pois, ser considerada do óbito para o viúvo, aplicando apenas a prescrição quinquenal. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF da 4ª Região, Proc. 5042457-23.2018.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 05/08/2020)

 

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