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TRF-4 extingue execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada residente em São Miguel do Iguaçu (PR), que recebeu indevidamente valores de benefício previdenciário.  O INSS havia inscrito a segurada em Dívida Ativa da União e cobrava o débito por meio de execução fiscal. Porém, no entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal, especializada em Direito Tributário e Execuções Fiscais, o meio legal para que a autarquia faça a cobrança, nesse caso, é através de ação de conhecimento. Nesta se discute o direito dos litigantes num processo judicial, culminando com a decisão do juiz.  O acórdão que negou a apelação do INSS, com decisão unânime, foi lavrado na sessão tele presencial de 14 de julho.

Apelação
O Instituto ingressou com o recurso de apelação no TRF-4, defendendo a legalidade da cobrança, aós a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) ter decidido que a inscrição da aposentada em dívida ativa era irregular. Segundo o INSS, a MP 780/2017 permitiria a via da execução fiscal para buscar o ressarcimento de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.  Em seu voto, o desembargador federal Rômulo Pizzolatti, relator da apelação no colegiado, explicou que a MP permite o uso da execução fiscal como forma de cobrança apenas para dívidas que foram constituídas após a data em que a medida provisória entrou em vigor (maio de 2017).

Fonte: Conjur

 

Exigência: INSS começa a notificar segurados com pendências nos requerimentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar os segurados que fizeram algum requerimento e que consta algum tipo de exigência. A notificação é automática e aparece no visor do smartphone para todos que tenham o aplicativo Meu INSS instalado no aparelho.  Além disso, o INSS começará a entrar em contato com os segurados que precisam cumprir exigências, por meio de ligações da Central 135. Quem receber a ligação será informado da pendência no requerimento e deverá fazer o envio da documentação pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Nessa fase cerca de 325 mil segurados deverão ser contatados por um atendente do Instituto.  Além da notificação pelo Meu INSS e ligação do 135, cerca de 300 mil segurados também poderão receber um SMS com as orientações sobre como proceder para o envio da documentação.  A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível, para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.

Fonte: INSS

INSS mantém “prova de vida”  suspensa até 30 de setembro

O governo decidiu manter suspensa, até 30 de setembro, a exigência de recadastramento anual de aposentados e pensionista, a chamada “prova de vida” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A decisão consta na instrução normativa nº 52, do Ministério da Economia, publicada na edição do dia 6 de julho do Diário Oficial da União (DOU) e faz parte das medidas de controle da pandemia do coronavírus.  O mesmo documento também informou a decisão de prorrogar, até 31 de julho, o atendimento remoto aos segurados do INSS. Com a decisão, o atendimento presencial nos postos do órgão está previsto para o dia 3 de agosto.  A suspensão da prova de vida havia sido determinada em março, quando tiveram início no Brasil as medidas de isolamento social para conter a disseminação da Covid-19, pelo prazo de 120 dias. A lei prevê que, todos os anos, beneficiários do INSS precisam comprovar ao governo que estão vivos. A medida evita fraudes e pagamento indevido dos benefícios. Essa comprovação é sempre presencial e pode ser feita em uma agência do INSS, em embaixadas e consulados ou na casa de aposentados e pensionistas com dificuldade de locomoção.

Fonte: G1

 

ESTUDO DE CASO:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO. 1. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. 2. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/03, combinado com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (arts. 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Sendo a sentença proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi desprovido o recurso, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 8. Determinada a implantação do benefício. (TRF da 4ª Região, Proc. 5021341-91.2018.4.04.9999, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 07/07/2020)

 

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