Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

INSS tem 905 mil pedidos de benefícios que aguardam envio de documentos ou informações dos segurados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem hoje 905 mil pedidos de benefícios em seu estoque que dependem de algum tipo de ação por parte do segurado para que se possa fazer a avaliação final. Na maior parte dos chamados requerimentos “em exigência”, é preciso que o cidadão envie documentos ou informações pendentes.  Há ainda 472 mil processos que aguardam a análise inicial por parte do instituto. De acordo com o órgão, o tempo médio de conclusão atualmente é de 57 dias.  Entre os problemas mais comuns para o pedido cair em exigência estão falta de carteira de trabalho, de documentos pessoais e de comprovante de tempo de contribuição ou até informações pessoais que estejam com erro na base de dados previdenciária, principalmente o número de CPF.  Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o aumento do número de pedidos feitos pela internet pode ter influenciado no volume de requerimentos em exigência, já que, nesses casos, o segurado dá entrada no benefício sozinho, com pouca orientação.   Estamos com agências fechadas há quase três meses, e vários pedidos que foram feitos no período tiveram quase nenhuma orientação. Então, às vezes, as pessoas não juntam a documentação toda ou não a digitalizam corretamente. O INSS tem um padrão de digitalização bastante rígido. Tem que ser colorido, por exemplo. E, às vezes, o segurado não tem scanner. Então, acaba tirando foto com o celular, não tira de todas as páginas da carteira, fica torto, desfocado — explica.

Fonte: Extra Globo

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

O atendimento remoto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 10 de julho, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (19). De acordo com o instituto, a portaria com a prorrogação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (22). O retorno do atendimento presencial será por fases nas agência e está previsto para o dia 13 de julho.  Conforme o INSS, a portaria “detalhará ainda diretrizes e protocolos que precisam ser implementados pelo órgão para que o segurado seja atendido com segurança e conforto nas unidades”.  Serão priorizados, na primeira fase, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Conforme o INSS, o retorno destes serviços visa dar mais rapidez aos processo que precisam essencialmente do atendimento presencial.

Atendimento agendado

Para qualquer dos serviços, o segurado deve realizar antes o agendamento pelo site Meu INSS, aplicativo ou pelo telefone 135. O órgão esclarece que “segurados sem agendamento não serão atendidos nas agências, para evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”.  O regime de plantão para tirar dúvidas continua enquanto o atendimento presencial não for totalmente retomado.

Fonte: Agência Brasil

É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos, diz desembargador

Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho.  Idosa teve benefício do INSS cortado Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, simultaneamente, uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).  Depois que uma ação foi movida pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada. Ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge.  “Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável”, afirma a decisão.  O desembargador também considerou ser “cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência”.  O advogado Júlio César de Oliveira Muniz, do Walcides Muniz Advogados Associados, foi responsável pela defesa da apelante.

Fonte: Conjur

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de inflamáveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF da 4ª Região, Proc. 5002755-12.2019.4.04.7108/RS, 6ª T., Rel.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, j. em 17/06/2020)

 

 

 

 

 

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