Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

TRF4 garante concessão antecipada de aposentadoria especial a segurado que já havia recebido sentença favorável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a antecipação de tutela e determinou a implantação, em até 45 dias, da aposentadoria por tempo especial a um segurado de 63 anos que foi operador de retroescavadeira e de trator na região metropolitana de Porto Alegre. Na decisão publicada na última sexta-feira (29/5), o relator do caso na Corte, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, ressaltou a importância de antecipar o pagamento do benefício como estipulado na sentença da 3ª Vara Federal de Gravataí (RS).
O segurado ajuizou a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o reconhecimento de tempo especial referente a 53 meses em que trabalhou com máquinas de escavação e agricultura. O autor também solicitou que a aposentadoria fosse paga com retroativos desde abril de 2006, quando protocolou o primeiro pedido administrativo na autarquia.  Em janeiro, o juízo de primeiro grau julgou a favor do pedido, determinando a concessão de aposentadoria pelo total de 35 anos e 5 meses trabalhados pelo segurado, reconhecendo o tempo especial de 4 anos e 5 meses.  Após quatro meses desde a publicação da sentença, o autor recorreu ao Tribunal pela antecipação da tutela, sustentando que passa por problemas de saúde, está desempregado e não tem como prover o sustento de sua família.  No TRF4, o relator determinou a urgência da concessão do benefício, observando a probabilidade do direito já reconhecido em primeira instância e o perigo de dano ao segurado pela demora do pagamento.

Milhões de brasileiros aguardam a liberação de benefícios do INSS
A pandemia agravou um problema para milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios do INSS.
Quem procura as agências do INSS encontra o aviso: “atendimento suspenso até o dia 19 de junho”. Até lá, são duas as formas de atendimento: pelo telefone 135 e pelo site “Meu INSS”.
Graziele de Jesus Gonçalves é empregada doméstica e se cadastrou no site para receber o benefício da licença maternidade, mas está há dois meses esperando a resposta. “Estou sem receber, estou sem casa porque eu fui despejada, porque o dono do meu apartamento não quis nem saber, aí eu vim para a casa do meu irmão. Estou há 15 dias na casa do meu irmão, morando de favor. Eu estou esperando o INSS”, conta. Ela consulta o site todos os dias e a mensagem é que o pedido está “em análise”. Grande parte dos pedidos enviados ao INSS é para auxílio doença. Segundo a Previdência Social, o número de requerimentos desse benefício triplicou em relação à média mensal. Foram 600 mil pedidos nos últimos dois meses. Durante a suspensão dos serviços, não há perícia presencial, mas o contribuinte tem que ter acesso à internet porque todos os documentos e o atestado médico devem ser enviados pelo site. Desde o fim de 2019, os pedidos de benefícios se acumulam no INSS. Antes da pandemia ser declarada, o governo publicou medida provisória para contratação de pessoal e para tentar diminuir a fila. Segundo o INSS, hoje ainda há 1,1 milhão de pedidos de benefícios parados: 300 mil não foram analisados. Para 800 mil, o problema é a pendência de algum documento.  O diretor de atendimento da Previdência, Jobson Sales, reconhece a demora e diz que o INSS está tentando se adaptar. “Desde setembro do ano passado, a quantidade de processos que se faz é bem superior que se pede à Previdência Social. Então essas pessoas que pedem têm que esperar realmente um pouco para terem essa concessão, algo que nos próximos meses deve ser completamente regularizado”, diz.
Sílvia Helena Alvez de Carvalho é operadora de caixa e foi afastada do trabalho em março por transtorno de ansiedade. Ela enviou todos os documentos e o atestado usando a rede de internet dos parentes. Mesmo assim, ainda não recebeu o benefício.  O INSS informou que nos próximos dias o aplicativo de celular para pedir benefícios não vai consumir o pacote de dados de internet. A partir da semana que vem, vão começar a trabalhar os temporários contratados pelo governo federal para analisar pedidos pendentes. São pouco mais 5,3 mil servidores aposentados e militares da reserva que vão participar. Bem menos do que os 9 mil que seriam necessários para atender os pedidos, segundo o próprio INSS.
Fonte: G1

PRIMAZIA DOS FATOS
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida.
No caso, o autor da ação apresentou indício de prova material e prova testemunhal que indicam que exerceu trabalho rural em regime de economia familiar desde criança. Pleiteava que esse período fosse reconhecido para fins previdenciários desde 1º de janeiro de 1967, quando tinha 11 anos de idade, a 31 de junho de 1976.
A decisão de segundo grau colocou como termo inicial maio de 1969, quando o autor completou 14 anos, por ser essa a regra em vigor na Constituição Federal de 1946. Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia ampliou o período para a partir dos 12 anos, data mínima reconhecida na Constituição Federal de 1967.
Em voto-vista nesta terça-feira (2/6), a ministra Regina Helena Costa apontou que o reconhecimento do tempo rural não foi feito em função da existência da prova de trabalho, mas a partir da vedação legal ao trabalho infantil. Assim, comprovado exercício do trabalho, deve ser reconhecido para fins previdenciários.
O ministro Napoleão Nunes Maia aderiu ao entendimento da divergência, o que na prática acrescentou alguns meses ao cômputo: de 1º de janeiro de 1967 a 11 de maio do mesmo ano. O colegiado acompanhou por unanimidade.
O reconhecimento do período de trabalho do menor abaixo dos limites legais — que atualmente, pela Constituição Federal de 1988, são de 16 anos para o trabalho e 14 anos para o aprendiz —, é uma tendência jurisprudencial brasileira. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já admitiu o período de trabalho antes dos 12 anos para questões previdenciárias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CASO: TRF da 4ª Região. Previdenciário. Auxílio-doença. Segurado especial. Trabalhador rural. Sequelas de fraturas no braço. Incapacidade comprovada. Benefício restabelecido. O TRF da 4ª Região determinou o restabelecimento imediato do pagamento de auxíliodoença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito. A decisão da relatora do caso na corte, Juíza Federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência do benefício já que o requerente estaria sem fonte de sustento por causa das lesões. O agricultor ajuizou a ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o INSS após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de restabelecimento do benefício negada administrativamente. O autor sustentou que as doenças ortopédicas causadas pelas sequelas próximas do seu punho direito incapacitam o desenvolvimento das atividades no campo. Em análise por competência delegada, a Vara Judicial da Comarca de Piratini negou liminarmente o pedido do agricultor, determinando no processo a produção de prova pericial das lesões referidas. Com a negativa, o homem recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, salientando que os documentos apresentados judicialmente comprovam que ele possui sérios problemas de saúde incapacitantes. No TRF4, a relatora suspendeu o despacho de primeiro grau, determinando a implantação imediata do benefício ao agricultor. A partir dos laudos médicos, a magistrada ressaltou que não é absoluta a presunção legal de veracidade das perícias do INSS quando há evidências contrárias. A magistrada também considerou pouco provável a reabilitação do autor por conta de suas sequelas, faixa etária e atividade laboral. «A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença, bem como histórico, profissão e idade da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia) a presunção de manutenção da incapacidade laboral», observou a juíza. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

 

 

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