Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Segurados do INSS reclamam de demora na concessão do auxílio-doença

Em meio à pandemia do novo coronavírus, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm encontrado dificuldades para receber o auxílio-doença. Nas redes sociais, muitos alegam que deram entrada no benefício antes mesmo do surto da Covid-19 chegar ao Brasil, e que até agora não começaram a receber os pagamentos. Impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, esses segurados têm a situação agravada pelo estado de calamidade pública.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante afirma que a concessão de auxílio-doença pelo INSS tem levado entre 60 e 90 dias. O prazo legal para análise dos benefícios previdenciários é de 45 dias.

Na segunda-feira, o presidente do INSS Leonardo Rolim afirmou que o número de pedidos de auxílio-doença passou de cerca de cem mil para 500 mil, entre março e abril, com a pandemia do novo coronavírus.

Para agilizar a concessão desse tipo de benefício, o INSS lançou, no dia 10 de abril, uma funcionalidade no site e no aplicativo Meu INSS que permite aos segurados enviarem o atestado médico para o recebimento da antecipação do auxílio-doença. Esse procedimento vai substituir, temporariamente, a perícia médica, que está suspensa em razão das medidas de afastamento social.

Se o segurado cumprir as exigências para a concessão do auxílio-doença, ele receberá o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), durante até três meses, como antecipação do benefício.

Quando finalmente o auxílio-doença for concedido, seu valor será devido a partir da data de início do benefício (data do requerimento), deduzindo-se as antecipações já feitas.

No entanto, mesmo essa antecipação tem demorado a sair. Procurado, o INSS informou que por se tratar de um procedimento excepcional e que foi implementado há pouco tempo, não há como fazer o cálculo do tempo médio de espera pela concessão dessa antecipação.

O instituto informou ainda que a concessão não é automática. “Após envio do atestado, o mesmo passa por verificação de conformidade por parte da Perícia Médica Federal. Em seguida, se o segurado tiver direito à antecipação, é feito o processamento pelo INSS e feito o pagamento”.

Para os segurados que têm urgência no recebimento do benefício, uma solução pode ser a via judicial. Segundo Adriane, é possível entrar com um mandado de segurança para que o INSS pague o auxílio. Para isso, o segurado precisa contratar um advogado, que levará o caso à Justiça.

Fonte: Extra Globo

INSS recebe 17.277 inscrições para trabalho temporário

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou as inscrições para a contratação de temporários neste domingo e, em sete dias, recebeu 17.277 inscrições. Ao todo são 8.230 vagas (para aposentados da União e militares inativos) para atendimento ao público nas agências do INSS , além de vagas para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, Conselho de Recursos da Previdência Social, Subsecretaria de Regimes Próprios e Secretaria de Gestão de Pessoal – SGP/DECIPEX.  Contudo, como especificado em edital, não houve limite de vagas para os aposentados da carreira do Seguro Social que atuarão na análise de requerimentos de benefícios. A divulgação da lista com o resultado preliminar será em 18/05, conforme edital, e o período de interposição de recursos será entre os dias 19/ e 20/05. No dia 26 de maio sairá o resultado final do processo seletivo em publicação no Diário Oficial da União e nos portais oficiais do governo federal.

Fonte: Previdência

Bolsonaro veta auxílio emergencial a agricultor familiar e caminhoneiro

A inclusão das categorias no benefício havia sido aprovada pelo Senado em 22 de abril. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados pelo Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 14, a extensão do auxílio emergencial de R$ 600 para novas categorias profissionais, mas vetou o benefício para agricultores familiares, pescadores profissionais e artesanais,  aquicultores, silvicultores, técnicos agrícolas e caminhoneiros. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Mulher, Damares Alves.  No entanto, o presidente aprovou o benefício para profissionais que estão inscritos no Cadastro Único.  A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril e aguardava a sanção presidencial. A lei entrará em vigor com os vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso Nacional. Contudo, deputados e senadores ainda poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo.

De acordo com o presidente, os trechos vetados, entre eles o que exclui categorias como a dos agricultores familiares, ficaram de fora da publicação “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, uma vez que ferem o princípio da isonomia por privilegiar certas profissões em detrimento de outras.

O governo justificou, ainda, que o Congresso não indicou a origem do recurso que seria utilizado nem o impacto das despesas no Orçamento Federal.

Fonte: Canal Rural

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS.  Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária inaplicável. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova há contrato certidão de casamento de fl. 14, corroborado por prova testemunhal – fl. 216. 5. O laudo pericial (fls. 114) atestou que a parte autora sofre de sequela de neoplasia mamária, que incapacita parcial e permanentemente (agravamento), sem possibilidade de reabilitação para o labor rural. 6. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação para o labor desempenhado. Considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica, pessoa analfabeta, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a citação à míngua de requerimento administrativo. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS não provida.

 

Nossas unidades (Candelária, Santa Cruz e Porto Alegre) estão atendendo, respeitando todas as normas decretadas pelo estado.

 

 

 

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