Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Trabalhador que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados

Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos.

A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213/91; entre as mudanças, está a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” do diploma. De acordo com o trecho, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Fonte: Conjur

INSS vai contratar 7,4 mil aposentados e militares para atendimento

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) publica portaria que autoriza o Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de 8.230 servidores federais civis aposentados e militares inativos. A iniciativa pretende reforçar o quadro de atendimento do INSS, que há meses tenta reduzir a enorme fila de pedidos por benefícios previdenciários.

Do total de contratações, 7.400 profissionais serão selecionados para atuar no INSS nas atividades de atendimento e serviços administrativos e de concessão e revisão de benefícios e demandas judiciais. Os demais serão contratados para as secretarias de Gestão e Desempenho de Pessoal e de Previdência do Ministério da Economia, com 290 e 520 profissionais, respectivamente. Os aposentados e militares a serem lotados nas duas secretarias também irão trabalhar em atividades ligadas à Previdência, como perícia médica, análises e processos de compensação financeira previdenciária.  A contratação temporária de servidores civis aposentados e militares da reserva para aliviar o déficit no atendimento do INSS foi adotada pelo governo depois de um longo processo de negociação, que envolveu a participação da equipe econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) e resultou na troca dos titulares do INSS e da Secretaria da Previdência.  A medida foi possível depois da edição de uma medida provisória que liberou a contratação dos servidores aposentados e da regulamentação de uma lei de 2019, o que permitiu o trabalho temporário de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

Fonte: Exame

 

CASO ADMINISTRATIVO:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS E DA CEF. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

No caso concreto, o autor foi vítima de fraude, tendo em vista a contratação por terceiro, em seu nome, de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização, gerando uma dívida de R$ 34.228,45 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), além de restrições decorrentes de inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes. – Por primeiro, cumpre ressaltar que o Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na Lei 8.029/1990, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. – O mesmo comando constitucional aplica-se para a Caixa Econômica Federal, empresa pública prestadora de serviços públicos. – Verifica-se da legislação pertinente que é necessária a autorização, de forma expressa, do beneficiário para desconto de seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira, de onde decorre o nexo de causalidade, uma vez que não houve autorização do apelado para referidos descontos. – Presentes a ação e omissão da autarquia e da empresa pública, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais. – Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os quais atendem adequadamente ao caso concreto. – Ambos os réus respondem solidariamente pela indenização fixada. – A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula 362 do C. STJ). Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). – Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. – Apelação parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, Proc. 5007657-52.2019.4.03.6100/SP, 4ª T., Relª.: Desª. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. em 21/04/2020, e-DJF3 24/04/2020)

 

CASO PREVIDENCIÁRIO:

RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/1991, Arts. 74 e 26). 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991 (Redação dada pela Lei 12.470/2011). 3. Comprovada a persistência da invalidez, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI 0001940- 31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, do Art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/2001, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF da 3ª Região, Proc. 0018395-64.2018.4.03.9999/SP, 10ª T., Rel.: Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. em 16/04/2020, e-DJF3 24/04/2020)

 

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