Jane Berwanger Advogados informa os destaques da semana

Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário

A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais previstos ao cidadão que nasceu no Brasil.  Foi com base nesse entendimento que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que um paraguaio que vive no país há mais de 10 anos tem o direito de receber o benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

No trecho em questão, o Estado assegura “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O auxílio é concedido independentemente de o autor do pedido ter contribuído com a seguridade social ou não.  Ainda de acordo com o magistrado, devidamente considerados os fatores concretos que ilustram o caso, “não é admissível à luz de nossa Carta de Direitos” negar o auxílio ao idoso. O senhor, de nacionalidade paraguaia, tem hoje 80 anos.   Com relação à comprovação de miserabilidade, o desembargador afirmou que está pacificado o entendimento de que qualquer avaliação seja feita caso a caso, de acordo com os autos. Para o colegiado, os requisitos para a concessão foram devidamente preenchidos.  O responsável pela defesa do idoso é o advogado Daniel Andrade Pinto. “Prejuízo financeiro”.  O TRF-3 reformou duas sentenças do Fórum de Flórida Paulista. Na primeira delas, a juíza Ruth Duarte Menegatti afirmou que a concessão do auxílio em casos como o do paraguaio gera prejuízo ao erário. (FONTE: CONJUR)

Dataprev de São Paulo anuncia greve e fila do INSS pode aumentar

Funcionários públicos da Dataprev  (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) em São Paulo aderiram a outras unidades da estatal e anunciaram nesta segunda-feira (27) que vão entrar em greve a partir desta quinta (30). A paralisação já ocorre em Brasília, Paraíba, Paraná, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Sergipe e Rio de Janeiro, onde há uma das unidades de desenvolvimento, também responsável pela adaptação do sistema do INSS às novas regras implantadas pela reforma da Previdência.

A Dataprev é responsável por administrar a base de dados do país, especialmente a do INSS. É a responsável pela gestão, por exemplo, do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permite a concessão automática de vários direitos sociais, como aposentadorias ou salário-maternidade. Entre outros serviços, a empresa pública processa o pagamento mensal de cerca de 35 milhões de benefícios previdenciários e responde pelo sistema eletrônico que faz a liberação de seguro-desemprego.

Os representantes dos profissionais da Dataprev afirmam que a greve deverá afetar a análise de novos pedidos ao INSS, o que traz o risco de aumentar ainda mais a fila do atendimento. Procurado, o INSS disse que quem deve se manifestar sobre o possível aumento na fila de pedidos ao instituto é a Dataprev. A decisão foi tomada em assembleia após denúncias de assédio moral e demissões em massa, segundo o sindicato da categoria. O presidente do  Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo), Antonio Neto, diz que a greve “é uma defesa da população” frente à “incoerência de o governo fazer uma força-tarefa enquanto enxuga os trabalhadores que sabem fazer o trabalho”.

O sindicalista se refere à contratação de 7.000 militares da reserva pelo governo Bolsonaro para reduzir a fila do INSS. Hoje, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, há 1,3 milhão de requerimentos que excedem o prazo de 45 dias dado pelo órgão para análise do pedido. Contando todos os requerimentos (inclusive aqueles dentro do prazo), são 1,9 milhão de pedidos. Já a análise de aposentadorias e pensões por morte solicitados a partir de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor, está travada. Apenas salário-maternidade e auxílio-doença estão sendo analisados, porque o sistema do INSS não está adaptado para analisar os pedidos de segurados com as novas exigências. O INSS prevê iniciar a análise desses novos benefícios até março.  (Fonte: Agora)

Idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial.

Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o TRF da 4ª Região confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). A Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário. A idosa ajuizou ação contra o INSS após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade. A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado. O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária. O relator do caso na corte, Juiz Federal convocado MARCOS JOSEGREI DA SILVA, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar. Segundo o juiz, «é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula». (Proc. 5016312-27.2018.4.04.7003). (FONTE TRF4)

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/1/2015, POSTERIOR À LEI 9.528/1997. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/1991). 3. Início de prova material: certidão de nascimento de filho constando autora e cônjuge como lavradores (fls. 25). 4. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do esposo da autora (fls. 145) ao afirmarem que ele era lavrador. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/1991). 6. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF da 1ª Região, Proc. 1000420-66.2018.4.01.9999, 2ª T., Rel.: Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 24/01/2020. (Fonte: TRF1)

 

Comunicado: Nesta quarta-feira, 05, Dra. Jane Berwanger estará palestrando na Federação dos Trabalhadores na Alimentação em Porto Alegre. Tema: Aspectos Gerais da Reforma da Previdência.

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