Jane Berwanger advogados informa os destaques da semana

TNU decide sobre permanência a agentes eletricidade e biológicos

A exposição aos agentes eletricidade (tensão acima de 250 volts) e biológicos, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, não precisa se dar durante todos os momentos da jornada de trabalho. O entendimento foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro.  Na ocasião foram julgados os temas: 210 – Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 v, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada; e o tema 211 – Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada.  De acordo com Diego Henrique Schuster, diretor científico do IBDP e responsável pelos processos, o que se exige é que a exposição seja intrínseca à atividade – ou uma delas – exercida diariamente, com subordinação. “A atividade envolvendo exposição a tais agentes é inerente à função do trabalhador. Por esse motivo, não se fala em profissão, mas profissiografia”, explica.

Como exemplo, a função de manutenção de máquinas pode envolver contato diário (indissociável) com o agente eletricidade. “Não se trata de atividade eventual ou ocasional, que acontece em certos dias ou por acaso, mas de atividade vinculada ao serviço”, pontua. Nesse sentido, Adriane Bramante, presidente do IBDP, completa: “O que importa é que haja uma habitualidade, ou seja, exposição todos os dias, no desempenho da atividade profissional, que o exponha aos agentes nocivos, cuja exposição é intrínseca às suas atividades laborais.”

Quanto aos agentes biológicos, Schuster lembra que o que está em jogo é o risco de contaminação, o que traz consigo uma forte carga preventiva, já que não se consegue estimar um tempo de exposição diário seguro ou aceitável, sendo que, no meio ambiente hospitalar, “os agentes biológicos não se auto-organizam de modo a permanecerem junto a linhas imaginárias”.

“Esta é uma decisão que merece ser muito elogiada, por observar a necessidade de uma discriminação jurídica positiva em favor daqueles que trabalham com a previsão de que, em razão do trabalho, a probabilidade de um evento indesejado como, por exemplo, um choque elétrico ou contaminação fatal, existe e é maior em relação a outros trabalhadores”, conclui.

Fonte: IBDP

 

STJ decide que quem contribuiu para o INSS antes do Plano Real pode ter aposentadoria revisada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unamidade nesta quarta-feira (11) permitir a revisão de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em regra mais favorável ao segurado, a fim de permitir um benefício maior no caso de quem contribui para a Previdência desde antes do Plano Real, de 1994.  A lei que fixa os benefícios do INSS, de 1991, foi alterada em 1999 e estabeleceu que a aposentadoria passaria a ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de todo o tempo de contribuição.  Mas a lei instituiu uma regra de transição: os que ingressaram no sistema da Previdência antes de 1999 teriam o benefício calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários durante todo o período de contribuição desde julho de 1994.  O objetivo da regra foi considerar somente os salários em reais – antes de 1994, houve outras moedas, como cruzeiro real ou cruzado.

Os ministros atenderam ao recurso de um beneficiário da Previdência para impedir a aplicação da regra de transição porque, no caso dele, considerar todos os salários resultaria em um benefício maior.  O segurado apresentou cálculos e argumentou que queria a aplicação de “princípios constitucionais da isonomia” para que pudesse valer a norma mais favorável.  Segundo o STJ esclareceu, os ministros da Primeira Seção decidiram por unanimidade que “deve ser reconhecido o direito do Segurado de ver o seu benefício deferido ou readequado de modo que corresponda à maior renda possível”.  A advogada Gisele Kravchychyn, que atuou no caso no STJ, afirmou que os prazos de revisão só abrangem os benefícios de quem teve aposentadoria concedida nos últimos 10 anos.

Em outubro do ano passado, o STJ paralisou todos os processos do país à espera de uma decisão final do tribunal. Trata-se de um recurso repetitivo, no qual a decisão deve valer para todos os processos semelhantes.  A União ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

 

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência.

Na sessão da última semana (3/12), foram 25 casos. Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 dias. (art. 174 do decreto 3.048/99).

Os autores tiveram as ações julgadas procedentes com a fixação de prazo limite para uma resposta da autarquia, que não recorreu. Os processos vieram ao tribunal para re-análise.

Segundo o relator, desembargador federal Osni Cardoso Filho, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental na Constituição.

“Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade”, afirmou o magistrado.

Benefício assistencial 

O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência também garante um salário mínimo mensal a quem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário igualmente que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Fonte: TRF4

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento.  A 5ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS pague auxílio-acidente a um metalúrgico de Novo Hamburgo (RS) que teve a capacidade de trabalho reduzida devido a uma fratura na clavícula decorrente de um acidente de trânsito. No entendimento unânime da 5ª Turma, é possível a implantação do benefício mesmo em casos nos quais o acidente ocorreu em ambiente fora do trabalho, desde que comprovada, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral da vítima. O segurado, hoje com 40 anos, sofreu a fratura na clavícula esquerda em 2006 após cair enquanto andava de bicicleta. Ele ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-acidente em novembro de 2018, após a perícia do INSS ter negado o benefício sob o argumento de que a sua lesão não estaria enquadrada no Anexo III do Regulamento da Previdência Social, que estabelece as situações em que o segurado tem direito ao auxílio. Em suas alegações, o autor defendeu que preencheria todas as condições previstas na Lei 8.213/1991, que regulamenta a concessão de auxílio-acidente. O juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou procedente o pedido do metalúrgico e condenou o INSS a implantar o benefício desde o ano do acidente. O instituto previdenciário então apelou ao tribunal alegando que a mera caracterização do acidente não seria suficiente para conceder o benefício, sendo necessária a distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laboral, ligada a espécie de trabalho desenvolvido. A 5ª Turma negou por unanimidade o recurso e manteve a implantação do benefício. A relatora do caso, Juíza Federal convocada GISELE LEMKE, destacou, em seu voto, que a perícia médica-judicial «atestou a existência de lesões consolidadas que implicam redução parcial e definitiva da capacidade laboral do autor para sua atividade habitual, e o nexo causal entre o acidente e as lesões». A magistrada ainda ressaltou que fatores como a faixa etária do postulante e seu grau de escolaridade são essenciais para a constatação do impedimento laboral. A relatora fixou o prazo de 45 dias para que o INSS dê início ao pagamento do benefício. (Proc. 5025434-40.2018.4.04.7108)

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