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DECISÃO: É GARANTIDA AO SEGURADO DO INSS A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa.

Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais acolheu o pedido de renúncia manifestado pelo autor pretendendo que fosse afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que não tem interesse no benefício judicial, haja vista ter o requerente obtido, administrativamente, o deferimento de benefício mais vantajoso.

O relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, destacou que, como foi concedido administrativamente ao segurado benefício mais vantajoso, mostra-se adequado autorizar a renúncia ao benefício judicial, resguardando-se ao autor o direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a data da implantação administrativa, ficando resguardado, contudo, o enquadramento dos períodos especiais reconhecidos.

Cumpre salientar, ainda, de acordo com o magistrado, que não há ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas, sim, de trabalhador em plena atividade que teve o benefício de aposentadoria recusado pelo INSS.

Nesses termos, o Colegiado decidiu reconhecer o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de tempo de contribuição concedido judicialmente ao autor, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a suspensão ou, em sendo o caso, o cancelamento da implantação do referido benefício, ficando resguardado o direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a data da implantação administrativa do benefício mais vantajoso.A decisão foi unânime.

Fonte: trf1

TRF DA 4ª REGIÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DEMITIDA DURANTE A GESTAÇÃO. PERÍODO DE ESTABILIDADE NÃO INDENIZADO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO INSS. A 6ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que determinou que o INSS pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada. A mulher ajuizou a ação requerendo a concessão do salário-maternidade depois de ter um requerimento administrativo negado pelo INSS em abril de 2016, três semanas após o nascimento da criança. Ela havia sido desligada de seu emprego durante o segundo mês de gestação. A 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade. O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no art. 10, II, do ADCT da CF/88. A 6ª Turma negou por unanimidade o recurso e manteve a determinação para que o INSS pague o benefício com juros e correção monetária. O relator do caso, Juiz Federal convocado para atuar no TRF4 JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, destacou, em seu voto, que mesmo que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, a responsabilidade final de garantir a assistência à segurada é do INSS. Schattschneider ainda ressaltou que é assegurado o direito do empregador de «compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário». «A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho», frisou o magistrado. (Proc. 5019224-93.2019.4.04.9999)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. I – A mera suspeita de fraude não enseja a suspensão do benefício, ainda que consubstanciada em diligências inconclusivas. II – A Carteira de Trabalho e Previdência Social possui presunção relativa de legitimidade, que só pode ser desfeita mediante comprovação robusta de irregularidade. III – Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (TRF da 2ª Região, Proc. 0807911-75.2011.4.02.5101, 2ª T., Rel.: Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. em 21/10/2019, e-DJF2 28/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do art. 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral do autor, ao constatar que o autor padece de discopatia degenerativa lombar (M51.3), o que foi corroborado pela documentação clínica; associado às condições pessoais – habilitação profissional e idade atual – demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do benefício previdenciário. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF da 4ª Região, Proc. 5051161-92.2017.4.04.9999, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. em 26/11/2019)

Por: Jane Berwanger

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