Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

STJ decide pela possibilidade aproveitar períodos remotos e descontínuos para a aposentadoria híbrida

Através de tese defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com sustentação oral realizada pela diretora de Cursos e Eventos, Jane Lucia Berwanger, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Esta modalidade de aposentadoria é destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência (180 meses), ou seja, comprovar que a atividade rural junto com a urbana (que exige contribuições ao INSS) somam 180 ou mais meses.

 CCJ do Senado terá semana dedicada a debates sobre Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) todos os requerimentos de solicitação de audiências públicas com objetivo de debater a reforma da Previdência. Como a lista de convidados proposta pelos blocos parlamentares é extensa, líderes concordaram em se reunir com a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), para enxugar a lista.

A ideia é que em todos os dias da próxima semana, com exceção de quarta-feira (21), quando a CCJ tem sessão deliberativa, sejam realizados debates. Simone Tebet, no entanto, não descartou que, em último caso, a reunião ordinária deliberativa dê lugar a mais uma audiência, conforme a necessidade.

Oitivas

O primeiro a ser ouvido, na segunda-feira (19), será o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Também serão convidadas para o debate no mesmo dia outras autoridades.

Pela programação, durante a semana de debates estarão entres os convidados desde nomes do Ministério da Economia a centrais sindicais. Há ainda representes da OAB, carreiras da magistratura, do Ministério Público, do Regime Próprio de Previdência, economistas e associações que representam diversas a categorias como, por exemplo, policiais federais.

Ainda pelo cronograma definido, na semana seguinte a das audiências públicas, o relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fará a leitura de seu relatório, seguida de um pedido de vista coletiva de uma semana para que os senadores tenham mais tempo analisarem o parecer.

Se tudo correr conforme o previsto, no dia 4 de setembro o texto será votado na CCJ e enviado para deliberação, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Mas antes haverá uma sessão temática no dia 10 de setembro. A sessão é uma audiência pública no plenário com a participação de todos os senadores e especialistas no tema. Senadores já adiantaram que, entre os convidados, a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, é indispensável.

DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa.

O impetrante alega que seu benefício de aposentadoria foi sustado sem que a defesa por ele apresentada fosse efetivamente apreciada e o processo administrativo fosse esgotado, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa.

O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito, tal como prescreve a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.”

Ademais, “a garantia constitucional inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária, como de fato ocorreria caso o devido processo legal não fosse observado.”

Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração de processo administrativo, que vise viabilizar ao segurado o direito processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais.

Posto isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação, para que seja reestabelecido o benefício, ressalvando-se à autarquia federal a possibilidade de revisão do provento, caso assim entenda, após o exaurimento da via administrativa, restando, de toda sorte, assegurado ao impetrante eventual crédito retroativo, em sendo devido o benefício.

Fonte: TRF1

TRF da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural do Paraná que exerceu atividade profissional durante a gestação

TRF da 4ª Região. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Regime de economia familiar com o núcleo paterno. Comprovação. Início de prova material. Documentos em nome dos pais da trabalhadora. Validade. O TRF da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991. A mulher, que trabalha como lavradora sob regime de subsistência na fazenda do pai, ajuizou ação ordinária na Comarca de Congonhinhas contra o INSS requerendo o pagamento do benefício de salário-maternidade. Nos autos, ela narrou que teria trabalhado durante todo o período de sua gravidez e que só teria parado um mês antes do nascimento da filha, que ocorreu em setembro de 2015. A Justiça Federal paranaense julgou o pedido da autora procedente e determinou que o INSS pagasse o salário-maternidade no valor de quatro salários mínimos. A autarquia apelou ao tribunal alegando que os documentos apresentados pela autora no processo não a qualificariam como segurada especial, e que, portanto, ela não estaria apta a receber o benefício. A Turma Regional Suplementar do Paraná negou provimento ao recurso e determinou o cumprimento imediato da sentença. Segundo o relator do acórdão, Juiz Federal convocado MARCELO MALUCELLI, a certidão de nascimento da filha, a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Congonhinhas, o contrato de assentamento rural firmado pelo pai da autora e as notas fiscais de produtor rural emitidas em nome dos pais dela constando a venda de produtos agrícolas são provas materiais que evidenciam a condição de segurada especial da requerente. «Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa», explicou. O magistrado ainda ressaltou que «a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar a prova material apresentada, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação». (Proc. 5000438-35.2018.4.04.9999)

Benefício Assistencial ao Deficiente: embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decreto-lei 6.214/2007

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/1993. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, «V», da CF/88, que elenca, entre os objetivos da assistência social, «a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei». 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de os herdeiros receberem os valores atrasados do benefício, em virtude do falecimento da autora no curso da presente ação, em 10/12/2015. 3. Embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decretolei 6.214/2007. Precedentes. 4. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993, o conceito de núcleo familiar, para fins do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, restringe-se àqueles que vivem sob o mesmo teto. Precedente do STJ no REsp 1.741.057/SP, julgado em 11/06/2019. 5. A requerente, em vida, declarou como integrantes do grupo familiar o seu esposo, Sr. Adriano Bispo dos Santos e o filho Alan Oliveira Santos, menor de idade. A apelada Katiana Oliveira Santos, por não integrar o núcleo familiar da de cujus, não se habilita para receber o valor devido, haja vista que não usufruiria do benefício se concedido em vida da autora. 6. O direito ao recebimento das parcelas atrasadas às quais a demandante teria direito em vida estende-se apenas aos integrantes do grupo familiar. 7. No que concerne à atualização monetária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º – F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer o direito à percepção dos valores devidos apenas quanto aos apelados Adriano Bispo dos Santos e Alan Oliveira Santos. (TRF da 5ª Região, Proc. 0000741-73.2019/4/05.9999/SE, 3ª T., Rel.: Des. Fed. ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU, j. em 25/07/2019, e-DJF5 05/08/2019)

 

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