Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Procuradoria diz que reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional

De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988′

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 5, nota técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio da PEC 6/2019.

As informações foram divulgadas pelo site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Por meio de nota, a Procuradoria diz que, em documento, ‘é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta que pretende alterar o sistema previdenciário no Brasil. De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988’.

A Procuradoria ainda destaca que ‘a proposta que está sob análise do Congresso Nacional também acaba por retirar do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, visto que aspectos como rol de benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar – e “cujo conteúdo é ainda desconhecido”, alerta o texto’.

A Procuradoria ainda diz que ‘a Constituição de 1988 traz, espalhadas em seu corpo, normas que traduzem políticas públicas tendentes a superar a desigualdade histórica que marca a sociedade brasileira’. “O dispositivo que mais densifica esse princípio é o artigo 195, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de contribuições sociais”.

“A ideia força da capitalização proposta pela reforma da previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, critica a PFDC.

A Procuradoria aponta, ainda, ‘que reformas constitucionais mediante emenda têm como limite as chamadas cláusulas pétreas – solução encontrada para, de um lado, salvaguardar determinados valores fundamentais, que não podem ficar expostos às flutuações de uma maioria, ainda que qualificada, e, de outro, permitir, quanto a tudo mais, que as gerações futuras tenham o direito de deliberar sobre as soluções constitucionais que lhes convenham’.

“E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”. Para a Procuradoria, a capitalização, sob a forma de poupança individual, como regime substitutivo ao de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero, na contramão do grande investimento constitucional na redução das desigualdades e discriminações de todos os tipos. Do mesmo modo, a desconstitucionalização das questões centrais da Previdência fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional projetada no artigo 3º.

“Privatização fracassou em outros países – Nos subsídios enviados aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elenca dados de estudo produzido em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho em que analisa três décadas de privatização da previdência social em países do Leste Europeu e da América Latina – como Argentina, Chile, Bolívia e Peru. O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”, diz a Procuradoria.

“O levantamento narra a experiência de ao menos 30 países que, entre 1981 a 2014, privatizaram total ou parcialmente seus sistemas previdenciários. De acordo com o estudo, a grande maioria dessas nações se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas”, afirma.

A Procuradoria ‘elenca uma dezena de impactos da medida, como: estagnação e diminuição da cobertura previdenciária; aumento da desigualdade, inclusive a de gênero; altos custos da transição entre os sistemas público e privado e as enormes pressões fiscais advindas desse processo; bem como a transferência, ao trabalhador, do ônus dos riscos típicos do mercado financeiro, entre outros pontos’. “Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou”, aponta.

Segundo a Procuradoria, a nota técnica ‘evidencia que os impactos econômicos e sociais advindos do modelo proposto como novo regime de previdência tornarão impossível o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que se refere à proteção dos direitos humanos – inclusive quanto aos estabelecidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade’. “São compromissos integrados e indivisíveis, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental

O A Procuradoria afirma que ‘a nota técnica chama atenção para o fato de que, embora a proposta encaminhada ao Congresso tenha por mote a reforma da Previdência, ela alcança também benefícios assistenciais atualmente em funcionamento no país’. “Os mais desvalidos não são poupados pela PEC 6/2019, que pretende restringir até o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e a pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência”, ressalta a PFDC.

Acerca da matéria, a Procuradoria ‘aponta que sequer o argumento econômico socorre a proposta, tendo em vista que, segundo dados da própria Previdência Social, em janeiro de 2019, os gastos com o benefício assistencial correspondiam a apenas 3,4% (R$ 16.663.256,00) do valor total pago pelo INSS (R$ 490.433.881,00)’.

“O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC. O Estado deveria, portanto, estar preocupado em fortalecer esse sistema, para cumprir com seu dever de garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”, diz o órgão do Ministério Público Federal.

Fonte: Estadão

Estudo aponta fragilidade da Previdência nos Estados

Diante da fragilidade das contas das previdências estaduais e do provável agravamento desse quadro, a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 é possivelmente o único modo de equilibrar ou ao menos reduzir os desequilíbrios atuais em prazo razoável de tempo. A avaliação consta do estudo A Situação das Previdências Estaduais, de autoria de consultor legislativa, Josué Pellegrini, divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

estudo aponta que a situação é problemática na grande maioria dos estados e bastante grave em alguns deles. Em 2017, à exceção dos chamados estados novos — Roraima, Rondônia, Tocantins e Amapá —, todos os demais operavam com deficit financeiro. Em alguns, o deficit superou os 15% da receita corrente líquida (RCL), como Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No conjunto dos estados, para um total de 4,63 milhões de segurados, o deficit variou de 1,2% a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a depender da fonte de informação utilizada.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, as quais garantem aposentadoria precoce, além de benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo, seja no momento em que o cálculo do benefício é feito, seja por ocasião das correções periódicas. No caso dos estados, esse problema é agravado, pois cerca de metade dos servidores estaduais pertence a categorias beneficiadas com regras mais favoráveis, notadamente professores e militares, aponta o estudo. As contribuições, por sua vez, são baixas relativamente às despesas resultantes das regras vigentes. A insuficiência é mais grave em estados com gastos previdenciários mais elevados, próximos ou acima de 30% da RCL, situação na qual se incluem, novamente, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Inativos

Questões demográficas juntam-se às regras favoráveis para pressionar ainda mais as despesas previdenciárias. No período 2006-2015, os inativos dos estados cresceram 37,9%, enquanto o número de ativos diminuiu 3,4%. Com isso, a relação entre ativos e inativos caiu continuamente. Em 2017, praticamente todos os estados tinham relação igual ou inferior a 2, à exceção dos quatro estados novos. Em outros quatro estados, já havia mais inativos que ativos: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

As perspectivas tampouco são favoráveis, aponta o estudo. Dadas as regras atuais, o número de inativos deverá continuar aumentando em relação aos ativos. A idade média dos servidores estaduais era de 45 anos, em 2015. Quase 1/3 tinha mais de 50 anos. Em muitos estados do Nordeste essa participação era ainda mais acentuada. Quanto aos militares, o problema é possivelmente mais grave por conta da maior precocidade das aposentadorias e benefício mais elevado em relação à remuneração na ativa.

Regime de transição

Outro problema a ser enfrentado pelas previdências estaduais é a transição de regime de repartição simples como prevalece atualmente para o regime de capitalização, notadamente a chamada Previdência complementar, destinada aos novos servidores. No longo prazo, essa mudança resolve o problema das elevadas despesas previdenciárias ao limitar o benefício garantido pelos entes ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a exemplo do que ocorre com os trabalhadores em geral. Entretanto, na transição, perdem-se as contribuições dos novos servidores relativamente à parcela da remuneração acima do teto e há aumento de despesas por conta do desembolso da contribuição patronal relativa à parcela excedente da remuneração.

As perspectivas para as previdências estaduais acabam retratadas nos números dos respectivos resultados atuariais. Todos os estados têm deficit atuarial, inclusive os estados novos, já que a análise atuarial projeta as contas futuras. O deficit atuarial total dos estados era de R$ 5,2 trilhões, em 2017 — 8,6 vezes a RCL —, já considerados os compromissos atuais e futuros junto aos segurados, bem como as contribuições e os ativos previdenciários. Dado o número de segurados, esse deficit correspondia a um passivo médio de R$ 1,1 milhão da população em geral perante cada um dos servidores estaduais.

As regras propostas na PEC da Previdência buscam postergar a concessão das aposentadorias, bem como reduzir o benefício em relação à última remuneração na ativa. Pretende-se ainda elevar as alíquotas da contribuição ordinária, bem como introduzir a alíquota extraordinária. Estima-se que as mudanças possam elevar receitas e, sobretudo, diminuir despesas em um montante de R$ 350 bilhões, em dez anos, sem considerar a contribuição extraordinária.

Despesas com pessoal

Sem uma solução rápida e efetiva, os deficits previdenciários continuarão a absorver parcela crescente das receitas estaduais, prejudicando a oferta de serviços adequados à população, principalmente em relação às principais atribuições constitucionais dos estados: saúde, educação e segurança. Esse efeito já parece evidente quando se observa a evolução da composição das despesas com pessoal, cada vez mais dirigidas aos inativos, em detrimento dos ativos, aponta o estudo.

Grande parte dos estados está próxima ou já ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido em 60% da RCL pela Lei de Responsabilidade Fiscal, depois do forte aumento dessas despesas no período 2006-2014. Quando um servidor de um estado nessa situação se aposenta, torna-se difícil contratar outro servidor para substitui-lo, sem pressionar ainda mais a despesa com pessoal. Ademais, a própria referida LRF prevê medidas de ajuste do gasto com pessoal ativo, quando o limite prudencial de 57% da RCL é alcançado ou ultrapassado.

Deterioração das contas

Se os fluxos de novas aposentadorias não forem retardados, indica o estudo, os efeitos provavelmente recairão sobre o número de servidores ativos, com prováveis impactos sobre os serviços oferecidos nesse âmbito de governo, sabidamente intensivos em mão de obra.

Dada a frágil situação atual das contas previdenciárias dos estados e a provável deterioração futura dessas contas, a aprovação da PEC 6/2019, com a pronta aplicação de seu conteúdo aos estados, é o que de mais eficaz se poderia fazer para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal dos estados e o comprometimento do alcance de suas atribuições constitucionais.

“A eficácia da reforma previdenciária dependerá, é claro, da preservação de aspectos essenciais das regras propostas, especialmente o endurecimento dos dispositivos dirigidos às categorias que contam atualmente com regras mais favoráveis nos estados, em grau pelo menos equivalente ao proposto para os servidores públicos em geral”, conclui o estudo.

Fonte: Agência Senado

Pensão por morte: ex-esposa, da qual o falecido se divorciou, sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício rateado em partes iguais

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão morte. Ex-esposa. Rateio igualitário com a viúva. Habilitação tardia. Valores retroativos. Desconto do benefício dos co-beneficiários. Inadmissibilidade. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela viúva de um segurado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação do rateio da pensão do benefício de pensão por morte e do desconto de valores em decorrência da habilitação posterior da segunda ré (ex-esposa, divorciada do falecido). O relator, Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, ao analisar o caso, destacou que a segunda ré era divorciada do falecido e a ela foi deferida pensão alimentícia no importe de 13% sobre os rendimentos dele. Segundo o magistrado, a ex-esposa, da qual o falecido se divorciou, sustenta a dependência necessária à obtenção do benefício, nos termos do art. 76, $ 2º, da Lei 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Assim, ainda que em vida o falecido devesse apenas 13% de seus rendimentos a título de pensão alimentícia, a partir do óbito a ex-mulher concorre em igualdade de condições com os demais dependentes, e o benefício deveria ser rateado em partes iguais. Quanto aos descontos, o magistrado asseverou que a habilitação posterior de novo dependente não autoriza o desconto dos valores pagos ao dependente até então habilitado para fins de pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo, ao novo dependente. Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependente habilitado posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado. Sendo indevidos os descontos efetuados no benefício da autora, devem ser cessados e os valores até então descontados devolvidos, devidamente corrigidos. (Proc. 0022416-15.2018.4.01.9199)

Ação revisional: sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada. 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da especialidade para a concessão de benefício. Precedentes: Rec. Esp. 1.475.373/SP, Rel. MiNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2018; Rec. Esp. 1.714.507/SC, Rel. MiFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 3. Recurso Especial provido para fixar a data inicial do benefício na data do efetivo requerimento – DER – com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente. (STJ, Rec. Esp. 1.790.531/SP, 2ª T., Rel.: MiHERMAN BENJAMIN, J. em 14/05/2019, DJe 29/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realizou palestra na segunda-feira, na OAB, sobre o sistema de capitalização do Chile. Dia 11 de junho, terça-feira, realiza palestra em Guaíba, sobre a reforma para os servidores públicos; dia 12, fala sobre reforma da Previdência, na Escola Liberato Salzano em Novo Hamburgo e dia 13 sobre o mesmo tema em Belém – Pará.

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