Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da previdência dos trabalhadores rurais

Especialista em previdência falou em audiência na Câmara dos Deputados sobre realidade dos agricultores brasileiros e os possíveis impactos com a reforma

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Berwanger, falou na quarta-feira (22), sobre aposentadoria do trabalhador rural na Câmara dos Deputados. O encontro faz parte das audiências da comissão especial que analisa a proposta da reforma da previdência.

De acordo com a advogada, hoje a contribuição para a previdência rural é sobre a produção, ou seja, sobre o resultado total. Em 2018 houve redução da alíquota de 2% para 1,2% por reivindicação dos empregadores rurais, o que fez com que reduzisse a arrecadação. Por outro lado, a concessão de benefícios para os trabalhadores rurais gerou autofinanciamento da produção agrícola, interiorização da renda, melhores condições de vida, reduziu o êxodo rural e impactou de forma positiva para a economia dos municípios.

Com a nova proposta de contribuição mínima de R$ 600,00 e idade de 60 anos para homens e mulheres, a diretora do IBDP teme que muitos não possam contribuir.

As alterações sugeridas no texto constitucional, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visam estabelecer de forma mais objetiva a contribuição dos trabalhadores rurais, extrativistas e pescadores artesanais que exercem suas atividades em regime de economia familiar, assim como a forma de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição para efeito de obtenção dos benefícios assegurados pelo regime. Mas para Berwanger, mudar a forma de pagamento não irá alterar a formalização do trabalho.

Segundo dados do Ministério do Trabalho de 2015, dos 4 milhões de assalariados rurais, aproximadamente 60% trabalham na informalidade. Dos que conseguem ter contrato de trabalho formalizado, 54% têm vínculo formalizado por período que varia, no máximo, entre três e seis meses durante o ano.

Outro ponto levantado quando se fala em aposentadoria rural é sobre o excessivo número de fraudes. Mas a advogada explica que os números não comprovam. “No relatório de auditoria da CGU nº 20180066, foram identificados indícios de irregularidade em 97.255 benefícios rurais de segurados especiais, ou seja, em apenas 1% dos benefícios”, diz.

A vulnerabilidade da atividade preocupa a diretora do IBDP. Em 2015, por exemplo, de acordo com reportagem exibida pelo Jornal Nacional, quase mil cidades do Nordeste entraram em situação de emergência por causa da seca. Em 2018, dados trazidos em matéria no Diário de Pernambuco apontaram que mais de 300 mil foram afetados pelo mesmo problema e centenas de milhares de pessoas hoje vivem em áreas extremas e severas.

“O trabalho rural exige muito esforço físico, exposição à variação climática, contato com agrotóxicos e substâncias nocivas, o que diminui a capacidade laborativa de forma antecipada, além de ser muito mais penosa que as demais atividades”, comenta Berwanger. Ela também lembra que eles enfrentam a incerteza da colheita bem-sucedida, impossibilitando o pagamento de contribuição nos mesmos moldes que alguém que recebe salário mensalmente.

Além de todo esse cenário, o novo texto também propõe o fim da competência delegada, quando os processos são julgados na Justiça Estadual onde não tem vara federal. A especialista explica que tornará difícil o acesso ao judiciário para aqueles que estão distantes dos fóruns da justiça federal. “Essa decisão não irá impactar na economia da previdência, apenas afasta os segurados do acesso à justiça”, pontua. Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), 25% dos benefícios são concedidos apenas na justiça.

Fonte: IBDP

Comissão Especial da Previdência dá mais prazo para apresentação de emendas

Deputados terão até o dia 30 para fazer propostas de mudanças no texto. Até agora, foram apresentadas 16 emendas.

O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência estendeu até o dia 30 o prazo para apresentação de emendas, que são propostas de mudanças no texto.

A Comissão Especial da reforma ouviu técnicos do governo e especialistas em Previdência. Leonardo Alvez Rangel, diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, disse que a proposta quer acabar com privilégios.

“A gente tem certeza, convicção total que é uma proposta para atingir os privilegiados. A gente define muito bem os privilegiados, são grupo de servidores públicos que têm altas remunerações”, afirmou.

Em outra comissão, a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Marinho, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, reafirmou que o sistema atual é insustentável e injusto, porque muitos ganham pouco e poucos ganham muito. E reforçou que, com a reforma, nada muda para quem já se aposentou.

“Aqueles que já estão aposentados no regime geral vão manter intactos o que já recebem hoje. Aqueles que têm mais vão contribuir com mais. E aqueles que têm menos vão contribuir com menos”, explicou.

Até agora, foram apresentadas 16 emendas de parlamentares para mudar o texto da reforma. O prazo terminaria na próxima quinta-feira (23), mas, diante de um pedido dos líderes de partidos, as emendas poderão ser apresentadas até o dia 30 de maio. Mas isso, segundo o presidente da Comissão Especial, não altera o calendário: a previsão para a apresentação do relatório continua sendo 15 de junho.

Ainda segundo o presidente da Comissão, a estratégia agora é tentar garantir que a reforma ande. O deputado Marcelo Ramos, do PR-AM, que também é do centrão, disse que esses partidos estão comprometidos com a reforma.

“A reforma está perfeitamente dentro do calendário. Não há um dia sequer de atraso desde que nós chegamos aqui na Comissão Especial. E há um esforço hoje coletivo de blindar não só a reforma, mas toda pauta econômica. Os parlamentares do centro têm carregado a reforma nas costas desde que ela chegou aqui. Se a reforma tramitou até agora, foi por um esforço desses parlamentares do centro”, avaliou.

O relator da Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), já disse que a economia de R$ 1 trilhão em dez anos será preservada no texto. E, nesta terça (21), ressaltou que, pelo bem da reforma, é preciso acalmar os ânimos dentro e fora do governo.

“A reforma não é uma pauta do presidente da República, não é uma pauta de A nem B, eu já disse. É uma pauta do país. É uma pauta agora que está aqui na Câmara Federal, nós precisamos construir unidade para viabilizá-la, porque, além do conteúdo, precisa de voto. Precisa ter votos para aprovar. E precisa ter responsabilidade. E de maneira republicana buscar os votos, sem dar cotovelada”, disse.

Fonte: G1 – Jornal Nacional

Aposentadoria Especial: tempo como aluno aprendiz  é convertido para fins de obtenção da aposentadoria 

TRF da 1ª Região. Aposentadoria. Menor aprendiz. Exposição permanente a agente nocivo. Tempo especial. Contagem. A 1ª Câmara Regional  Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete meses laborados como aluno aprendiz na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como atividade especial, para fins de obtenção da aposentadoria. Alegou a autarquia federal, em seu recurso, ausência de habitualidade e permanência na exposição do segurado ao agente nocivo, considerando que, na função de aprendiz, o aluno intercalava aulas teóricas com aulas práticas. O relator, Juiz Federal convocado LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO, ao analisar o caso, não acolheu o argumento do ente público, destacando que, conforme entendimento do STJ, o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do efetivo serviço prestado. Segundo o magistrado, ficou demonstrado nos autos que o autor esteve vinculado à empresa de transporte ferroviário por meio de acordo com o Senai, e, na condição de aluno aprendiz, desempenhava tarefas de aprendizagem industrial e atividades de prática profissional, na confecção de peças e trabalhos práticos nas áreas de mecânica, metalurgia e eletricidade, utilizando-se de maquinários, ferramentas e instrumentos, com exposição ao nível de pressão sonora acima de 90dB, além de agentes químicos (gases, monóxido de carbono, hidrocarbonetos aromáticos – graxa, óleo lubrificante, fluido, ácidos e solda oxiacetilênica). Para finalizar seu voto, o magistrado afirmou que o trabalho prestado em condições especiais ocorreu de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Portanto, «o período deve ser reconhecido como atividade especial».

(Proc. 0001918-73.2007.4.01.3801)

 TRF4: É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, declarada por este Tribunal Regional Federal

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

  1. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, declarada por este Tribunal Regional Federal.
  2. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP 1.663, convertida na Lei 9.711/1998.
  3. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.
  4. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

(TRF da 4ª Região, Proc. 5014290-64.2016.4.04.7100/RS, 5ª T., Relª.: ADRIANE BATTISTI, j. em 14/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 27 de maio, em Giruá e Santa Rosa; na terça-feira, dia 28, em Concórdia- SC, na quarta-feira em Sapiranga, e na quinta em Torres, sempre sobre a reforma da previdência.

 

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