Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Previdência: relator diz que ainda tem dúvida sobre a capitalização proposta pelo governo

Segundo Samuel Moreira, ainda não é possível saber se o sistema será mantido no texto

O relator da reforma da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), disse nesta terça-feira que ainda tem dúvidas sobre o sistema de capitalização proposto pelo governo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso prevê que cada trabalhador contribua para a própria poupança para garantir as aposentadorias. Hoje, quem está na ativa banca os benefícios dos inativos, no chamado regime de repartição.

Fonte: O Globo

Decisão: TRF1 mantém sentença que garante adicional de insalubridade a auxiliares de enfermagem

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença, do Juízo Federal da 17º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, ou seja, 20%. O Colegiado negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) mantendo a sentença.

Em seu recurso, a FUB sustentou que a sentença merece reparos, haja vista que o parecer da junta médica oficial classificou em grau médio as atividades desenvolvidas pelos requerentes.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que embora os pareceres médicos atestarem se tratar de grau médio de insalubridade, os relatórios de inspeção informam que os trabalhos desenvolvidos pelos autores envolvem exposição direta e permanente a riscos químico, físico, ergonômico e de acidentes, todas elas definidas como insalubres de grau máximo no Anexo n. 14 da NR-15 (Portaria n. 3.214/78, do antigo Ministério do Trabalho).

Segundo o magistrado, “restando inequívoca a situação de fato, caracterizadora da insalubridade indenizada em grau máximo, correto é o pagamento do adicional para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, nos exatos termos da sentença”.

A decisão do Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 2007.34.00.002782-7/DF

Fonte: TRF1

Tempo de serviço especial: pleno da Turma Nacional afeta tema como representativo da controvérsia para saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial

JEFs. TNU. Previdenciário. Tempo de serviço especial. PPP. Registro. Indicação do profissional habilitado. Necessidade. Recurso representativo de controvérsia. Afetação. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou um tema como representativo da controvérsia. O processo, cadastrado como Tema 208, relatado pela Juíza Fed. CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, trata de Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma da sentença da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Pernambuco. O incidente discute o pedido de averbação de período trabalhado em condições especiais. O pleno da Turma Nacional afetou o tema como representativo da controvérsia para «saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial». (Proc. 0500940- 26.2017.4.05.8312)

Aposentadoria por idade: as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTROS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser punido pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 2. Em se tratando de período de trabalho como empregado, o segurado não tem a obrigação de comprovar o recolhimento, mas o vínculo de emprego, eis que a responsabilidade pelas contribuições é do empregador. 3. O autor completou a idade de 65 anos, exigida para aposentadoria por força do §1º do art. 48 da Lei 8.213/91 no ano de 2007 (fl.12), portanto, deveria comprovar 144 contribuições anteriores à data em que completou a idade necessária (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de modo descontínuo. 4. O INSS não reconheceu o tempo de serviço no período de 30/11/1959 a 31/09/1964 por não estar registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Todavia, o Autor, por meio de sua CTPS comprova o vínculo empregatício no período acima referido (fl. 17) em que exerceu a atividade de auxiliar de transporte de carga na empresa Transportes F. Lebedeuco. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST. A mera consulta ao CNIS não se presta a elidir os registros da CTPS, pois que aquele cadastro é formado a partir de informações prestadas pelos empregadores, sobretudo com o registro do recolhimento das contribuições. 5. Desse modo, o Autor possui um total de 182 contribuições, suficientes para a concessão da aposentadoria por idade. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, Proc. 0031745-25.2013.4.01.3800, 1ª Câm. Reg. Prev. de Juiz de Fora, Rel.: Juiz Fed. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA (Conv.), j. em 03/05/2019, eDJF1 09/05/2019)

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 20 de maio, em Frederico Westphalen, na Universidade Regional Integrada; Na quarta-feira, dia 22, na Câmara dos Deputados na Comissão Especial da Previdência que debate a Reforma; na sexta-feira, 24, realiza palestra no Congresso do IEPREV, em Belo Horizonte.

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