Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Em ato na Câmara, mulheres protestam contra reforma da Previdência

Deputados de vários grupos da Câmara como a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, além de várias entidades da sociedade civil, lotaram um dos auditórios da Câmara e mais dois plenários para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 6/19), principalmente em relação aos pontos relacionados a mudanças para as mulheres.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que são vários os direitos que estão sendo alterados, o que dificulta a aposentadoria para as mulheres. “Hoje 47% das mulheres que estão no mercado de trabalho sequer têm carteira assinada e as que estão em ocupação não conseguem fazer a contribuição por isso. São trabalhos precarizados, de alta rotatividade”, explicou.

Outro problema, de acordo com a líder, é o trabalho no campo e a aposentadoria rural. “As mulheres rurais têm tempo de vida menor que as trabalhadoras urbanas e a reforma mandada por Bolsonaro eleva as mulheres para o mesmo tempo de trabalho dos homens em muitas categorias; e no geral das mulheres eleva a idade também e a carência de tempo de contribuição.”

Várias categorias se revezaram no microfone para protestar. Mazé Morais falou em nome das trabalhadoras rurais. “Se não barrarem essa proposta de retrocesso, nós paramos o Brasil. As mulheres pararão o Brasil. Então a Previdência é nossa, ninguém tira da roça. Resistência, mulherada!”

Muitas falaram da situação das professoras que tiveram o tempo de contribuição igualado ao dos homens em 30 anos com 60 anos de idade. Hoje elas precisam cumprir 25 anos sem idade mínima.

Idades diferentes
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que o ato não considera que a reforma manteve uma diferenciação entre homens e mulheres ao fixar idades mínimas de 65 e 62 anos para os trabalhadores em geral.
“Essa proposta traz igualdade. Nós mulheres não podemos querer igualdade só para aquilo que nos beneficia. Quando se trata de uma igualdade real, a gente reclama e diz não”, criticou.

Kicis considera que a proposta ficou boa para as mulheres. “Não temos do que reclamar. Essa reclamação é daquelas pessoas que querem encontrar motivos para atrapalhar a aprovação desse projeto que vai, na verdade, salvar o Brasil.”

A reforma da Previdência pode ser votada já na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Mas a comissão especial que será criada em seguida poderá propor alterações de mérito na reforma.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Relator afeta novo recurso sobre cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho incluiu o Recurso Especial 1.723.181 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.759.098, já afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois recursos estão sob sua relatoria.

 

Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”.

Na votação acerca da afetação do tema, a Primeira Seção consignou que outros paradigmas sobre a matéria poderiam ser afetados pelo relator, para atender ao quantitativo do número de processos previsto no parágrafo 5° do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC).

Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

DECISÃO: Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade

Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício a um trabalhador urbano.

Em seu recurso ao Tribunal, a autarquia sustentou que o empregado não faz jus à aposentadoria, pois a decisão homologatória de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, que foi apresentada pelo autor, não é considerada prova plena do tempo de serviço para fins previdenciários.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar o caso, destacou que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide”.

Segundo o magistrado, na análise das provas constantes nos autos, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o extrato Previdenciário (CNIS) e a sentença homologatória de acordo trabalhista, com oitiva de testemunhas, servem como prova plena da atividade alegada, comprovando a existência de vinculo trabalhista.

“Desse modo, computado o tempo ora reconhecido com os demais períodos reconhecidos pelo INSS em procedimento administrativo, impende reconhecer o direito da parte autora de gozar da aposentadoria por idade”, concluiu o relator.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0058592-93.2015.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 05/12/2018

Fonte: TRF1

 

STJ julga recurso sobre devolução de benefício pago a mais do INSS

10 de abril de 2019, 15h43

Por Gabriela Coelho

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

O colegiado analisa um caso que envolve o pagamento de pensão por morte para a neta. O INSS não interrompeu o pagamento quando ela atingiu a idade-limite, e o órgão argumentou que houve erro de fato, a justificar a devolução dos valores.

O relator, ministro  Benedito Gonçalves, entende que nos casos de interpretação errônea ou má aplicação da lei o benefício não deve ser devolvido pelo segurado.

“Entretanto, proponho a alteração da jurisprudência nas situações de erro da Administração, pois entendo que há de ser feita a devolução de benefício recebido indevidamente, parcelada, mesmo diante da boa-fé”, disse.

Ao apresentar voto-vista, a ministra divergiu parcialmente do relator, com relação ao pagamento a maior por erro da Administração. Ela propôs a seguinte tese: “Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”

A ministra lembrou que no campo do Direito Previdenciário tem prevalecido no STJ o entendimento da impossibilidade de restituição pelos segurados de valores indevidamente recebidos por erro da Administração, presente a boa-fé objetiva do recebedor.

“Em cada caso, deverá apurar-se a existência ou não de boa-fé de recebimento indevido de benefício previdenciário por erro da Administração. Ausente a boa-fé, caberá a restituição”, explicou.

REsp 1.381.734

Fonte: Conjur

Agenda:

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda-feira, dia 15 de abril, sobre  a reforma da previdência, em audiência pública na cidade de Ijuí.

 

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