Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Presidente da CCJ quer definir relator da Previdência mesmo sem texto de militares

O deputado Felipe Francischini, no entanto, admitiu que parte dos parlamentares prefere que a tramitação da reforma comece apenas depois da apresentação do projeto para as Forças Armadas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta quinta-feira, 14, que tentará fazer uma “costura” para definir o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na comissão antes da chegada à Casa do projeto que irá tratar da aposentadoria dos militares.

“Vou tentar fazer essa costura para pelo menos adiantar o relator, para que ele possa tentar preparar o relatório e apresentar, então, quando chegar a reforma dos militares”, disse Francischini.

Ele, no entanto, admitiu que essa costura é um pouco difícil porque os líderes partidários estão relutantes e querem que o projeto dos militares chegue logo para então iniciar a tramitação da PEC da Previdência na CCJ. “Vou ter uma conversa com o presidente Rodrigo Maia (presidente da Câmara) neste final de semana e conversar o máximo possível com líderes apenas para definir esse critério”, disse o presidente da CCJ que está confiante de que o governo irá respeitar o prazo de 20 de março para envio do projeto dos militares.

Sobre a discussão da PEC da Previdência na comissão, Francischini disse que pretende abrir amplo debate, deixando falar oposição, base do governo e os independentes. A ideia, segundo ele, é conversar com líderes para que haja entendimento para a realização de uma audiência pública com técnicos constitucionalistas dos dois lados, para poder defender e também mostrar os pontos controversos da reforma.

A CCJ tem o prazo regimental de cinco sessões para analisar a matéria, mas Francischini informou que, em acordo de líderes e o presidente da Câmara, chegou-se a um entendimento de que não haverá problema em estender esse prazo em mais uma ou duas sessões.

Perfil

Com relação ao relator da Previdência na CCJ, Francischini disse que tem que ser um parlamentar com perfil bastante técnico e que tenha muito conhecimento jurídico. “Eu sempre falo que não necessariamente alguém que tenha experiência na Casa, porque como a CCJ analisa a constitucionalidade, o importante é ter conhecimento jurídico. A questão de mérito é discutida na comissão especial.” Ele disse ainda não ter preferência por partido e que tem conversado com todos os integrantes da comissão para definir o nome do relator. Antes de anunciar o nome, no entanto, ele pretende conversar com o governo, o presidente Rodrigo Maia e os líderes partidários.

Francischini se disse otimista com a possibilidade de concluir a votação sobre a constitucionalidade da matéria na CCJ no final de março. Sobre o resultado da votação, ele acredita que haja maioria na CCJ favorável ao projeto, porque na comissão é uma questão de sim ou não, de entendimento de constitucionalidade.

Fonte: Estadão

STJ estende benefício previdenciário a trabalhador informal do meio rural

No Brasil, o Regime Geral de Previdência, de caráter contributivo, é de filiação obrigatória, mas um enorme contingente de trabalhadores está fora dele. São os trabalhadores informais, principalmente no meio rural.

Dados divulgados em 2014 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontaram que mais de 60% dos trabalhadores rurais estavam na informalidade em 2012, conforme pesquisa do IBGE.

Os altos níveis de informalidade geram baixa renda, instabilidade no trabalho, falta de proteção e cerceamento de direitos. Aumentam, com isso, as demandas judiciais que procuram assegurar garantias mínimas a esses trabalhadores — principalmente às mulheres, em geral mais vulneráveis.

Duas situações frequentes em processos julgados no Superior Tribunal de Justiça, que chamam a atenção pela precariedade social experimentada pelas personagens envolvidas, dizem respeito às trabalhadoras do campo que buscam reconhecimento da atividade desenvolvida em regime familiar para fins de aposentadoria e às índias menores de 16 anos, grávidas, que lutam pela concessão do salário-maternidade na qualidade de seguradas especiais.

No julgamento das ações rescisórias 2.544 e 3.686, a 3ª Seção do STJ reconheceu que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge (certidão de casamento da qual conste a ocupação do cônjuge, certidão de nascimento dos filhos etc.) constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço da trabalhadora rural.

O colegiado posicionou-se no sentido de que a qualidade de rurícola da mulher funciona como extensão do atributo de segurado especial do marido. Dessa forma, se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime familiar e para subsistência, presume-se que a mulher também o faça. O entendimento foi aplicado pelo ministro Jorge Mussi ao relatar a Ação Rescisória 4.340.

Pro misero

Esses casos de aposentadoria da mulher que trabalhava em regime de agricultura familiar têm sido objeto de muitas ações rescisórias em razão de mudanças na jurisprudência, que passou a aceitar documentos pré-existentes à ação como se fossem documentos novos aptos a justificar a rescisória.

Sobre o tema, o ministro Nefi Cordeiro, na relatoria da Ação Rescisória 4.209, destacou que, apesar de a ação rescisória ser medida excepcional com cabimento previsto em rol taxativo no artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, o STJ tem adotado no caso dos trabalhadores rurais “critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa”, admitindo, assim, com maior extensão, documentação comprobatória da atividade desempenhada, ainda que sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória.

“A apresentação de tais documentos na presente via é aceita por este superior tribunal ante o princípio do pro misero e a específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória, fazendo com que, em casos como o presente, haja a necessidade de conhecer de tais documentos, mesmo quando tardiamente apresentados em juízo rescisório, para efeito de concessão do benefício previdenciário em questão”, afirmou o relator.

Mulheres indígenas

No Recurso Especial 1.650.697 — interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) —, a 2ª Turma do STJ acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e entendeu que o sistema previdenciário protege as seguradas especiais indígenas grávidas, ainda que com idade inferior a 16 anos.

Na ação, o MPF pediu o afastamento da aplicação dos artigos 9º e 11 do Decreto 3.048/99, para que as adolescentes indígenas gestantes, mesmo menores de 16 anos, tivessem garantido o direito à percepção do salário-maternidade.

O INSS sustentou que a condição de segurada especial pelas indígenas é tema controverso, que elas devem cumprir os mesmos requisitos que qualquer trabalhador para o recebimento dos benefícios previdenciários e que o artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991 disciplina que a cobertura previdenciária do segurado especial somente se inicia aos 16 anos.

Proteção

Em seu voto, o ministro relator ressaltou que a Constituição Federal, a Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais de 1989 (ratificada pelo Brasil em 2002) e o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) vedam discriminações entre os indígenas e os demais trabalhadores, consideradas as peculiaridades sociais, econômicas e culturais de suas comunidades.

Além disso, o magistrado destacou que, embora o ordenamento jurídico tenha os 16 anos como idade mínima para o trabalho fora da condição de aprendiz, não se pode admitir que o trabalho já prestado pelo menor, ainda que de forma indevida, deixe de assegurar seus direitos.

“As regras de proteção da criança e do adolescente não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos, pois, do contrário, estar-se-ia colocando os menores em situação ainda mais vulnerável, afastando a proteção social garantida pelo ordenamento jurídico”, afirmou.

No mesmo sentido votaram os ministros Napoleão Nunes Maia Filho no julgamento do REsp 1.440.024, Humberto Martins no Agravo Regimental no REsp 1.559.760, e Herman Benjamin no REsp 1.709.883.

“Esta corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da seguridade social”, afirmou o ministro Napoleão em seu voto como relator do REsp 1.440.024. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur

Reforma da Previdência: aposentado demitido pode ficar sem multa de 40% sobre o FGTS

Ponto da proposta promete ser um dos mais discutidos a partir desta quarta-feira (13) na Câmara

Está prevista para esta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que vai analisar a proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro. E o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que já estão aposentados deve ser um dos itens mais debatidos.

Isso porque, caso a proposta do governo seja aprovada, os patrões não precisarão mais pagar a multa de 40% – sobre o saldo das contas vinculadas do Fundo – nas demissões sem justa causa dos empregados que recebem do INSS. Ainda de acordo com o projeto, os empregadores não serão mais obrigados a recolher a contribuição para o FGTS desses funcionários.

Atualmente, o empregador tem de depositar, todo mês, o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta do Fundo. Esse valor só pode ser movimentado em determinadas ocasiões, como compra de imóvel ou aposentadoria. No caso de demissão sem justa causa, o patrão tem de pagar multa equivalente a 40% do saldo que o trabalhador tiver no FGTS. As regras não fazem distinção entre empregado aposentado ou não.

Sem mudanças para os já empregados

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, afirmou que a proposta não afetará quem tiver contrato de trabalho firmado antes da aprovação da reforma. Essa garantia, entretanto, não está na proposta entregue ao Congresso Nacional.

— Em princípio, a regra que o governo propõe atinge todos, mesmo aqueles que já estiverem aposentados e com vínculos mantidos antes da entrada em vigor da regra. Para quem se aposentar e mantiver vínculo de emprego, a lei nova deverá se aplicar imediatamente após aprovada, sem depósitos mensais e sem multa de 40% — avalia o advogado e professor de direito previdenciário Márcio Otávio de Moraes Hartz.

O especialista reforça que, para os demais trabalhadores, nada muda em termos de FGTS e multa. A alteração é apenas para aposentados empregados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem acenado na direção de medidas que reduzam a carga sobre as empresas. A proposta de desobrigá-las a pagar a multa na demissão de aposentados havia sido incluída no relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-RJ), relator da proposta de reforma enviada pelo ex-presidente Michel Temer. O texto não chegou a ser votado no plenário da Câmara.

O FGTS do aposentado

Como é hoje

– Vale a mesma regra para o empregado que não se aposentou ainda. O empregador deposita, todo mês, o equivalente a 8% do valor do salário do empregado em uma conta do FGTS.
– No caso de demissão sem justa causa, o patrão tem de pagar multa equivalente a 40% do saldo que o trabalhador tiver no FGTS.

Qual é a proposta do governo

– Para o trabalhador que não está aposentado, nada muda.
– Para o empregado aposentado, a empresa não será mais obrigada a depositar o valor mensal equivalente a 8% do salário.
– Quando esse empregado já beneficiário do INSS for demitido, desde que sem justa causa, o patrão não pagará a multa de 40% sobre o Fundo.
– O governo diz que a proposta não afeta quem tiver o contrato de trabalho firmado antes da aprovação da reforma.

Fonte: Gaúcha ZH

Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor

Não faz jus o postulante ao benefício de pensão por morte rural, porquanto inexistente a sua condição de dependente de acordo com a lei vigente à época do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao marido de uma segurada da Previdência Social. Em seu recurso de apelação, o INSS requereu a reforma do julgado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito da instituidora.

“Tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu em 27/fevereiro/1984, aplicam-se os preceitos da Lei Complementar nº 11/1971 (que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – Prorural), com alterações introduzidas pela LC 16/1973 (v. art.5º), regulamentadas pelo Decreto nº 83.080/1979. Nessa conformidade, apenas eram considerados dependentes do trabalhador rural a esposa/companheira ou o marido inválido (dependência decorrente do matrimônio ou união estável)”, afirmou o magistrado.

Segundo o relator, como não ficou demonstrado nos autos que a falecida figurava como chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito da companheira, não há como reconhecer o direito vindicado na ação.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0063352-24.2014.4.01.9199/MT

Data de julgamento: 31/08/2018

Data da publicação: 05/02/2019

Fonte: TRF1

Agenda: 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra nesta segunda na Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Santa Catarina e na Justiça Federal de SC. Na terça realiza palestra na Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal; na quinta, realiza palestra no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Sexta-feira na OAB em Soledade. O tema será sempre a reforma da previdência.

 

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