Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Previdência: proposta cria regras para trabalhador com jornada intermitente

Funcionários regidos por contratos de trabalho intermitente (por horas ou períodos) poderão ter duas novas formas de recolhimento para o INSS. A proposta de reforma da Previdência  prevê que os trabalhadores desse regime que não alcançarem a contribuição mínima mensal para sua categoria poderão utilizar o valor de uma contribuição que exceder o limite em determinado mês para cobrir essa diferença nos meses seguintes. Além disso, poderão agrupar recolhimentos inferiores ao limite mínimo em cada mês para atingir o valor necessário.

O trabalho intermitente foi regulamentado pela reforma trabalhista, em 2017. De acordo com o texto, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atividade e de inatividade. É o caso de garçons, copeiros e atendentes de lanchonetes, que costumam trabalhar algumas horas por dia ou em dias alternados.

Pelas regras atuais, o funcionário sob as regras desse regime que não consegue recolher o valor mínimo por mês precisa complementar sua contribuição do próprio bolso. A proposta de reforma ainda precisa ser aprovada no Congresso.

Para Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a proposta de incluir duas novas possibilidades de recolhimento é positiva para o trabalhador:

— É interessante porque a pessoa não teria que complementar o pagamento. Se recebeu R$ 800 em um mês e R$ 1.200 no outro, por exemplo, poderia pegar a sobra do segundo mês para completar a contribuição sobre um salário mínimo do primeiro, de R$ 998.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressalta que a complementação é de responsabilidade do trabalhador. Por isso, ele deverá escolher a forma de recolhimento que será mais vantajosa:

— Se não houver essa complementação, da forma que seja, não será contado como tempo de contribuição. Então, o trabalhador deverá decidir se vai pagar o que falta para alcançar o mínimo ou agrupar vários meses para fechar a contribuição necessária, por exemplo.

Veríssimo aponta, contudo, que essas novas regras ainda precisarão ser regulamentadas pelo governo.

— É preciso estabelecer como será feita essa transferência de tempo de contribuição e a soma dos valores recolhidos. Isso tem que ser regulamentado e tem que ser prático, sem burocracia, porque quem trabalha dessa forma precisará fazer isso com bastante frequência.

A Secretaria de Previdência Social foi procurada para dar mais informações sobre como funcionariam essas novas formas de contribuição, mas até o fim da tarde desta segunda-feira não havia se manifestado.

Fonte: O Globo

Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar é contra mudanças na aposentadoria rural

A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar foi reinstalada nesta quinta-feira (21) com foco na proteção da aposentadoria rural e nas garantias econômicas do trabalhador do campo. O coordenador da frente, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), manifestou preocupação com eventuais perdas na aposentadoria rural.

A proposta de reforma da Previdência que o governo Bolsonaro encaminhou à Câmara aumenta o tempo de atividade rural de 15 para 20 anos. A idade mínima para a aposentadoria da mulher que trabalha no campo também subiria dos atuais 55 para 60 anos.

Schuch aposta no poder de mobilização da frente parlamentar tanto no Legislativo quanto no Executivo. “A união faz a força: quando a gente faz uma reunião no Ministério e vão cinco a dez deputados, a recepção é outra, a atenção é maior e os resultados normalmente aparecem muito mais rapidamente”.

Produção
O deputado lembra que a agricultura familiar responde por 70% da produção de alimentos no Brasil. Ele citou outras prioridades na ação da frente parlamentar, sobretudo nas garantias econômicas para o desempenho do trabalho no campo.

“Seja na assistência técnica, extensão rural, crédito fundiário, crédito rural, programa de aquisição de alimentos, entre tantas outras coisas em que a agricultura familiar está inserida, a nossa frente vai dar muito mais retorno às nossas bases”.

A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar terá coordenadores específicos para as cinco regiões do país. “A região Sul tem uma característica de agricultura familiar muito diferente da do Nordeste. Então, queremos contemplar cada uma das regiões para que as pautas e as demandas locais também ecoem aqui no Congresso”, explicou Schuch.

Outros temas
Além dos temas já citados, o deputado Heitor Schuch também inclui entre as ações da frente parlamentar a defesa da educação no campo, o apoio à produção de leite e o fim do decreto presidencial que extinguiu os subsídios para a energia elétrica rural.

A frente parlamentar mista já tem assinaturas de 168 deputados e nove senadores.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mudanças previstas na reforma da Previdência preocupam senadores

No almoço desta quarta-feira (27) que reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Davi expressou a insatisfação dos senadores com relação às propostas de limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na reforma da Previdência.

— A Casa achava que a economia com esse recurso era muito pouca diante do desprestígio aos portadores de necessidades especiais e aos idosos — declarou.

As mudanças na aposentadoria rural, segundo Alcolumbre, também repercutiram mal, principalmente entre os deputados. Ele acrescentou que deverá ser concluído na próxima semana um estudo sobre todos os itens do texto da reforma, permitindo avaliar os pontos polêmicos.

O presidente do Senado disse que Paulo Guedes acredita na resposta positiva do Congresso às alterações na Previdência, mas ressalvou que os parlamentares estão “à disposição para ajudar a reforma em relação ao país, não ao governo.” Na reunião, informou Davi, ficou clara a busca de um “diálogo permanente com a sociedade” para a definição da reforma.

Fonte: Agência Senado

Mantida decisão que negou pedido de danos morais pela demora na implantação de benefício do INSS

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob o fundamento de atraso no cumprimento de decisão judicial por meio da qual foi assegurada a imediata percepção de aposentadoria por idade.

A apelante alegou que a decisão do primeiro grau mostrou-se “totalmente equivocada e divorciada” do quanto estabelecido pela doutrina, legislação e jurisprudência, repisando que o excesso de prazo na implantação de benefício previdenciário, mormente em casos de pessoas idosas e doentes (como é o caso dos autos), gera dano moral. Nos autos a autora afirmou que aguardou “quase dois anos para concessão do benefício”.

Para o juiz federal, Valter Leonel Coelho Seixas, relator convocado “a jurisprudência desta Câmara se firmou no sentido de que a demora na implantação de benefícios previdenciários não é bastante para o reconhecimento do dano moral indenizável, sendo as situações de atraso equacionadas mediante pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de atualização e juros”, destacou.

O magistrado destacou que não há nos autos nada que indique a caracterização dos danos morais. “Não há nos autos qualquer elemento que sinalize que houve dolo ou a negligência do servidor responsável, com deliberado propósito de prejudicar a segurada. Aliado a isso, não sendo o verberado atraso suficiente para ensejar a obrigação de indenizar, a configuração da responsabilidade administrativa não dispensaria a demonstração do dano moral (dor, humilhação ou angústia” impostos à vítima) e do nexo causal com a conduta omissiva para a sua configuração, ônus do qual não se desincumbiu a autora”, finalizou.

Fonte: TRF1

Agenda:

A advogada Jane Berwanger ministra curso sobre a Medida Provisória 871 e sobre a reforma, na Escola da Magistratura Federal, com início no dia 7 de março.

Também realiza palestra sobre reforma da Previdência, no dia 8 de março, de manhã em Santa Cruz do Sul, em Encontro Municipal de Mulheres e, à noite, em Francisco Beltrão, sobre o mesmo tema na VIII JORNADA DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS DO SUL, promovida pelo IBDP.

 

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