Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

NOTA PÚBLICA – Reforma da Previdência Social

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP em cumprimento ao seu dever estatutário de zelar pelo desenvolvimento do Direito Previdenciário no Brasil, diante da apresentação pelo Governo Federal da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019, referente à Reforma da Previdência, vem perante a sociedade dizer o que segue:

O IBDP não é contrário as mudanças na Previdência Brasileira. Pelo  contrário: defende estas como fundamentais para o equacionamento das contas públicas Brasileiras e para o desenvolvimento do pais. O tamanho do Estado Brasileiro tornou-se insustentável, de modo que todas as medidas que puderem ser adotadas para racionalização da máquina estatal serão fundamentais para o país. A Previdência, certamente, tem o seu papel a cumprir, junto com outros setores da economia.

Apesar disso, a experiência do IBDP no trato com os envolvidos no sistema mostra que toda e qualquer reforma deve não apenas atentar para os anseios econômicos, mas também para seus aspectos sociais. O Brasil é um país de proporções continentais, comparável a poucas outras nações no mundo. Possui desigualdades sociais gritantes, as quais acompanham o país desde o advento da República. A discrepância social entre os Estados também é um fator a ser ressaltado.

Os frutos econômicos da apresentação de uma reforma já se apresentam no dia de sua entrega ao Congresso Nacional, com saldos positivos na bolsa de valores e, a longo prazo, com o equacionamento dos indicadores econômicos. Todavia, de nada adianta a preocupação única com o feedback do mercado financeiro. No âmbito social, a aprovação, hoje, de regras não condizentes com a realidade proporcionará pobreza e custos elevadíssimos ao estado Brasileiro no futuro. E quem pagará esta conta certamente será a população do país.

Assim, o IBDP entende que toda e qualquer mudança na previdência deve ser realizada com a oitiva prévia de especialistas na área social, e não apenas economistas e atuários. Torna-se fundamental aliar as questões econômicas, já trazidas no projeto apresentado, com as demandas sociais.

Nesse sentido o IBDP defende a realização de um processo legislativo dialógico, com ampla participação das entidades de classe nos debates sobre o texto apresentado. Manifesta-se o IBDP no sentido de que não ocorra, com a tramitação da PEC apresentada ontem, situação verificada com a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo anterior – a PEC nº 287/16 – em que foram adotadas diversas práticas restritivas de participação da sociedade nas comissões do parlamento.

A experiência do IBDP mostra que se faz necessário vislumbrar a Previdência Brasileira sobre dois prismas diferentes: as aposentadorias do setor público e as do setor privado. No âmbito do RPPS, em que pese as inúmeras reformas realizadas no setor em 1998, 2001 e 2007, o sistema ainda guarda distorções. A existência de passivos nos fundos estaduais e municipais, oriundos ainda de um período em que não havia a contrapartida contributiva é uma realidade que precisa ser equacionada. Aposentadorias do RPPS em patamares acima do teto do RGPS também. As grandes desigualdades salariais estão presentes nos RPPS e não no RGPS, assim como os maiores déficits.

No âmbito privado (RGPS) a realidade é bastante diferente. As reformas realizadas no setor desde 1995  até o ano atual reduziram sobremaneira a expressão monetária dos benefícios. Dados da própria Previdência Social demonstram que mais de oitenta por cento dos aposentados deste sistema percebem aposentadoria em patamar de salário mínimo. Além disso, os mesmos dados demonstram que a maiorias dos envolvidos são pessoas de baixa escolaridade, hipossuficientes, não apenas financeira, mas também informacional.

Portanto, defende o IBDP que é fundamental que o processo reformista saiba vislumbrar as especificidades de um sistema que é dividido em duas realidades distintas. Atualmente os benefícios do RGPS impactam na econômica dos municípios de forma mais expressiva que o próprio FPM – Fundo de Participação dos Benefícios, já demonstraram especialistas.

É por isso que o IBDP se manifesta com muita preocupação quanto a previsão contida no texto apresentado na data de ontem, que propõe a capitalização das contribuições previdenciárias, mesmo que parcial e alternativo ao sistema público, bem como com garantias em fundos especiais.

No âmbito do RGPS não existe compatibilidade para a capitalização obrigatória, considerando que a maioria dos beneficiários são pessoas pobres, carecedores de educação formal, quiçá a previdenciária, e já percebem benefícios na faixa do salário mínimo. E, no RPPS já existe a previdência complementar para patamares acima do teto público.

O IBDP entende que este importante extrato populacional não pode prescindir do sistema de repartição, que é solidários e se amolda ao perfil econômico dos beneficiários. Tratam-se de pessoas hipossuficientes. Estudos internacionais mostram que a capitalização das contribuições deste contingente populacional é altamente arriscada e não recomendada.

Cabe sim o fortalecimento da capitalização enquanto previdência complementar ao sistema do RGPS e RPPS, que cada vez mais tornam-se similares e básicos.

Não há como negar o esforço governamental em inserir no rol dos responsáveis pelas mudanças todos os setores da sociedade: trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, militares, congressistas e até mesmo anistiados políticos. Com esta atitude o governo federal avança no tange a equidade nas mudanças a serem propostas. Ou seja, todos precisam colaborar para o equacionamento do déficit público. Do contrário não haverá clima para a aprovação das mudanças. O governo precisa ser leal na divulgação dos dados, evitando práticas adaptadas na proposta apresentada pelo governo anterior de divulgação de propagandas televisivas com informações faltas e apelativas, bem como placas em aeroportos, vias públicas e participações do Presidente da República em programas populares apresentando informações técnicas de forma televisiva.

A PEC diferentemente de propostas anteriores, visa não apenas retardar o direito as prestações previdenciárias – que é um dos meios de equacionamento dos custos – mas também modificar a estruturação de base do sistema, ao propor a desconstitucionalização de regras sobre a matéria.

A Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o sistema jurídico Brasileiro. Por isso a desconstitucionalização do tema é um retrocesso social, pois permitirá alterações futuras no sistema sem o qualificado debate que o processo legislativo para alteração constitucional proporciona.

Por fim, quanto aos novos requisitos para eleição aos benefícios trazidos pela proposta, precisam ser fortemente debatidos, com realização de audiência públicas. Existem diversas regras de transição e inúmeras alternativas para a jubilação. O IBDP manifesta-se de forma contrária a vedação da periculosidade enquanto agente de risco, bem como a inserção da idade mínima para as aposentadorias especiais, considerando que o objetivo da aposentadoria precoce é retirar o trabalhador o mais cedo possível do ambiente de trabalho agressivo. Inserir uma idade mínima torna as regras do benefício contraditórias.

O IBDP trabalhará de forma incansável para colaborar com a definição de um bom texto de reforma da previdência e colocará toda sua equipe a disposição para debater e aprimorar a proposta governamental.

Fonte: IBDP

Proposta de reforma em 10 pontos

O governo de Jair Bolsonaro apresentou o projeto da reforma da Previdência. Veja 10 pontos sobre a proposta:

Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição

Para se aposentar, mulher precisa ter no mínimo 62 anos e homem, 65

Para homem e mulher, tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos

Idade mínima é a mesma para funcionário público e privado

Aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos

Há 3 regras de transição: por pontos, idade mínima e com um pedágio de 50% em relação ao tempo que falta

Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS

Pensão por morte para viúvos órfãos será menor, caindo de 100% para 60% com um depednete

Abono do PIS será pago só para quem recebe até 1 salário mínimo. Hoje, tem direito quem recebe até dois mínimos Benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400,00

Fonte: UOL

Previdência: mudança na contribuição sobre produção é injusta, diz advogada

Segundo especialista, o produtor rural pode sair prejudicado, já que se a contribuição sobre a produção agrícola não for suficiente, o valor terá que ser pago a parte

Uma das principais mudanças na reforma da Previdência, entregue nesta quarta-feira, dia 20, pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares foi a fixação de um valor mínimo para o produtor rural que faz a contribuição sobre a produção agrícola.

A proposta estipula um valor mínimo anual de R$ 600 que o segurado especial (trabalhador rural que individualmente ou em regime de economia familiar atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural), deverá contribuir para contabilizar o ano no cálculo de tempo para concessão do benefício.

Na visão da advogada Jane Berwanger, a medida pode ser considerada injusta, pois da forma que foi colocada na reforma, não se partilha o risco entre ambas as partes, fato que pode inviabilizar muitas famílias de se aposentarem.

A especialista explica que, da maneira como está, o produtor rural poderia sair prejudicado, pois se a contribuição sobre a produção não for suficiente, o agricultor terá que complementar o valor. No entanto, se o valor descontado for maior, o governo sairá ganhando.

“Para o governo é ótimo se, por exemplo, um agricultor familiar bem desenvolvido, vender bastante e contribuir mais que R$ 600 reais por ano, azar o dele e sorte do governo. Agora, se ele (produtor) contribuir menos, ele terá que fazer a complementação”, explica.

Idade mínima

Berwanger também criticou a igualdade da idade mínima de homens e mulheres (60 anos) para se aposentar, já que para a população urbana a idade passou a ser de 62 para mulheres e 65 para homens.

“Não se entende o motivo de o meio urbano ter a diferença de três anos entre homens e mulheres e o meio rural não. Todos sabemos que o trabalho da mulher no campo é um trabalho mais penoso do que na cidade e mais penoso para o trabalho dos homens também”.

Fonte: Canal Rural

Cabível indenização por dano moral em decorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, por empréstimo consignado realizado mediante fraude

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SEGURADO DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 10.820/2003. Cabível indenização por dano moral em decorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, por empréstimo consignado realizado mediante fraude. Recurso parcialmente provido, apenas no que se refere à correção monetária e juros. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000576-16.2016.4.04.7204/SC, 4ª T., Rel.: OSCAR VALENTE CARDOSO, j. em 13/02/2019, juntado em 15/02/2019)

Agenda da semana

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre “As propostas de mudança na previdência social e os impactos para as atuais e futuras aposentadorias alternativas e modelos existentes em outros países” em evento estadual da Central dos Trabalhadores do Brasil, dia 27 de fevereiro, 14h, em Porto Alegre. Também ministra cursos sobre a Medida Provisória 871 e reformas, em Passo Fundo, dias 27 e 28 de fevereiro.

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