Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Supremo deve julgar matérias previdenciárias em 2019

Constam na pauta do Supremo Tribunal Federal para o ano de 2019 diversos recursos que tratam de matéria previdenciária.

– Rec. Ext. 1.045.273/SE Tema: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 3º, IV e 5º, I, da CF, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e 4 de relação homoafetiva concomitantes, com a o consequente rateio de pensão por morte. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foram admitidos como «amici curiae» o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário/IBDP e a Associação de Direito da Família e das Sucessões/ADFAS.

– Rec. Ext. 791.961 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

– Rec. Ext. 639.138 Tema: Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, «a», da CF, envolvendo discussão acerca da cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. O cerne da controvérsia é saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

– ADIn 3.133 Tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, em 12/02/2004, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, «caput» – expressões «e solidário» e «e inativos e dos pensionistas»; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da CF; e do art. 4º, «caput» e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Const. 41/2003. O cerne da discussão é saber se as normas impugnadas contrariam o art. 5º, «caput», inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195, inc. II c/c art. 60, § 4º, inc. I e IV, da CF. O julgamento foi suspenso em setembro de 2011, com o pedido de vista do Min. Carlos Ayres Britto (já aposentado). Em 09/10/2018 o Min. Roberto Barroso, sucessor do Min. Carlos Britto, que pedira vista dos autos, despachou declarando sua suspeição. Em continuação de julgamento, o próximo a votar é o Min. Alexandre de Moraes

– ADIn 3.143 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em 18/02/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003, na parte em que modificou o «caput» e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda. O cerne da discussão é saber se as alterações promovidas pela Emenda Const. 41/2003 teriam contrariado os arts. 5º, «caput», inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da CF.

– ADIn 3.184 Tema: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em 30/03/2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Const. 41/2003 – na parte em 5 que acrescentou o § 18 ao art. 40 da CF -, dos arts. 4º, parágrafo único, inc. I e II, e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Med. Prov. 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

– Ag. Reg. na Ação Cível Originária 1.575 Tema: Trata-se de agravo regimental em ação cível originária em que se discute a compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, compreendidos no período entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, por não haver impropriedade na retificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.506/1997. O cerne da discussão é saber se: a) é possível a compensação tributária de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias sobre parcelas à remuneração do servidor; b) é possível a compensação tributária em percentual superior a 30% do valor recolhido em cada competência; e c) é possível a utilização da taxa Selic para a atualização dos créditos.

Justiça Federal reconhece direito de nascituro à pensão por morte 

JF da 1ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. O Juiz Federal substituto LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA, da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros, proferiu sentença determinando ao INSS o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro. Na petição inicial, a parte autora relatou que o óbito de seu genitor ocorreu anteriormente ao seu nascimento, sendo que, ao requerer administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, a autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício almejado apenas desde a data do seu nascimento. Requereu, então, o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do instituidor até a data de seu nascimento. Na sentença, o magistrado entendeu que, ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do art. 2º do CCB/2002, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos – são os direitos de cunho existencial, como o direito à vida, à saúde, à integridade física, a alimentos. Desse modo, segundo o juiz federal, mesmo na condição de nascitura, não há razões para negar o recebimento da pensão por morte à requerente desde a data do óbito do instituidor, levando em conta a qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente da autora e a natureza alimentar da pensão por morte, não obstante as prestações devidas sejam expressas em pecúnia. (Proc. 0001211-38.2017.4.01.3807)

Indispensável a prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em JA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 17. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.  (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5045418- 62.2016.4.04.0000/RS – Relator Desembargador Celso Kipper)

Reconhecida a competência da Justiça Estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2. Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3. Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4. Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chegase à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (STJ, Ag. Int. no Confl. de Comp. 152.187/MT, 1ª Seção, Rel.: Min. OG FERNANDES, j. em 13/12/2017, DJe 01/02/2018)

Agenda:

A advogada Ana Berwanger atende o STR de Rio Pardo nesta terça-feira, 12 de fevereiro.

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