Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

INSS mantém regras de prova de vida nos bancos. Mudanças anunciadas pelas redes sociais são falsas

A chamada prova de vida do INSS — quando os segurados da Previdência Social fazem a atualização dos dados cadastrais nas agências bancárias nas quais recebem seus benefícios, para provar que estão vivos — não foi alterada pelo instituto, ao contrário do que circula nas redes sociais. O procedimento é obrigatório para todos os beneficiários que recebem por conta-corrente, conta-poupança ou cartão magnético (aposentados, pensionistas e titulares de auxílios) e é feito ao longo do ano.

A falsa mensagem que circula na web sugere que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o INSS teriam fixado o dia 28 de fevereiro como prazo para comparecer ao banco pagador do benefício. Na verdade, essa data foi fixada apenas em 2018, como uma prorrogação para os que não tinham feito a prova de vida ao longo de 2017.

Isso aconteceu porque, em dezembro de 2017, 6,5 milhões de pessoas — de um total de 34 milhões — ainda não tinham feito esse tipo de recadastramento nos bancos, o que obrigou o INSS a estender o prazo em caráter excepcional.

Deputados divergem sobre medida provisória para combater fraudes previdenciárias

A proposta cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever pagamentos a beneficiários

Deputados se dividem em críticas e elogios à medida provisória que combate fraudes previdenciárias e altera a concessão de vários benefícios. O texto (MP 871/19) cria dois programas que vão permitir ao INSS e ao Ministério da Economia analisar benefícios com indícios de irregularidade e rever os pagamentos a beneficiários que se dizem incapacitados mas que não passaram por perícia médica há mais de seis meses, nem apresentaram indicação de reabilitação profissional.

A revisão também atinge o BPC, Benefício de Prestação Continuada pago a pessoas idosas e com deficiência. O salário-maternidade e a pensão por morte ficam com prazos mais restritos para pedido e concessão. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a medida é uma prévia necessária à reforma da Previdência e tem foco no uso irregular de benefícios.

“O direito do beneficiário não está sendo modificado com essa medida provisória. O que se está estabelecendo são mecanismos que possibilitem um combate mais rigoroso às fraudes ou às concessões irregulares ou ilegais”, ponderou. Sávio ressaltou ainda que não se sentiria bem em votar uma reforma da Previdência que vai implicar em sacrifícios para o povo brasileiro sem que houvesse ações objetivas para combater fraude, sonegação e desvios.

Mais pobres

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) destacou que cerca de 80% dos benefícios analisados têm valor próximo ao salário mínimo. Ele lamentou o foco da medida sobre a população mais pobre e disse que gostaria de ver o mesmo empenho do governo sobre os sonegadores e sobre a rediscussão da isenção de tributos para grandes empresários.

“O que me surpreende é justamente pegar setores em que estão as pessoas pobres que mais precisam disso, que têm esse benefício como único instrumento de sobrevivência. O governo vai jogar muito pesado nessa revisão”, lamentou.

Verri lembou que no fim do governo Temer, após uma revisão do mesmo tipo, muitas pessoas, por dificuldades físicas ou geográficas, perderam prazos para apresentação de documentos ou não se apresentaram para discutir a revisão a tempo e perderam o benefício. “Hoje estão vivendo às custas da família”, completou.

Auxílio-reclusão

A medida provisória também altera o auxílio-reclusão, que só será pago após o mínimo de 24 meses de contribuição e ficará restrito aos dependentes de presos em regime fechado. O auxílio-reclusão não poderá mais ser acumulado com outros benefícios, nem mesmo com o auxílio-doença, caso o trabalhador já o esteja recebendo na data da prisão. Domingos Sávio concorda com essas regras mais duras.

“Temos que parar de passar mão na cabeça de quem é bandido. Vamos ser realistas. O indivíduo mata, rouba e, no dia seguinte, o Estado o indeniza e não tem preocupação similar com a vítima ou com os familiares da vítima. A redução de prazos do auxílio reclusão moraliza o uso desse dinheiro”, afirmou.

Por outro lado, Enio Verri alerta que a medida dificulta o processo de reintegração do preso à sociedade e reforça o risco de cooptação do detento por facções criminosas dentro das prisões.

“A família do preso tem o direito natural à saúde, à alimentação e ao abrigo. Esse recurso não vai para o detento: há um pequeno percentual para quando ele sair, mas isso é para a família sobreviver”.

Algumas das novas regras previstas na medida provisória têm aplicação imediata, enquanto outras só vão valer a partir do início de abril, 90 dias após a publicação da MP. Os parlamentares também têm até 4 de abril para aperfeiçoar o texto e aprová-lo ou rejeitá-lo definitivamente nos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Araguari/MG.

Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou a ausência da qualidade de dependente, já que o óbito do segurado ocorreu após a edição da MP 1523, que alterou o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e retirou o menor sob guarda do rol de dependentes habilitados à pensão por morte.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, explicou que o menor sob guarda realmente foi excluído do rol de dependentes que podiam ser beneficiários de pensão por morte.

Mas, segundo o magistrado, “o STJ decidiu que, não tendo sido alterado o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, esse diploma legal deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da Previdência Social mesmo se o óbito tiver ocorrido após a edição da Lei nº 9.528/97, em homenagem ao princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Fonte: TRF1

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Processo ARR-386-92.2013.5.04.0016

Agenda da semana:

A advogada Jane Berwanger ministra dia 1º de fevereiro curso sobre o impacto da Medida Provisória 871 para os trabalhadores rurais, promovido pelo IBDP, na ESMAFE, em Porto Alegre.

 

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