Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

 

Medida Provisória muda regras da legislação previdenciária

Várias modificações foram feitas na última sexta-feira com a Medida Provisória 871, em edição extra do Diário Oficial da União:

  1. Quando houver a perda da qualidade de segurado, será necessário cumprir, após nova filiação, todo o período de carência exigido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade.

 

  1. O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 meses de contribuição para ser concedido. O auxílio-doença somente será mantido ao preso por 60 dias. Somente será devido quando o segurado estiver em regime semiaberto.

 

  1. O salário-maternidade somente pode ser requerido até 180 dias após a ocorrência do parto ou adoção. (Antes poderia ser requerido até cinco anos depois)

 

  1. Os filhos menores de 16 anos somente terão prazo de 180 dias para requeiram pensão com pagamento retroativo à data do óbito. (Antes menores de 16 anos poderiam requerer a qualquer tempo e receber o retroativo desde a data do óbito)

 

  1. O requerimento, a concessão e a revisão do BPC ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários (a vigorar 90 dias após publicação desta MP) e ao cadastro no CadÚnico;

 

  1. Foram feitas alterações no cadastro dos segurados especiais, que passará a ser a principal forma de comprovação da atividade rural a partir de 2020. Para o período anterior a 2020, tal comprovação passa a ser feita pela autodeclaração do segurado especial homologada por entidades do Pronater, ligado ao Ministério da Agricultura, revogando a validade de declarações emitidas por sindicatos rurais.

Como se trata de Medida Provisória que produz efeitos imediatos,  mas que deve ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, podendo recusá-la ou convertê-la em lei com ou sem modificações.

Capitalização precisa de mais estudo para evitar gastos futuros ao governo

Para especialistas, a proposta de migração para o regime de contas individuais é possível, mas sua viabilidade depende de como o Estado lidaria com população mais pobre e os custos da transição

A proposta de uma Previdência Social com um regime de capitalização precisará de um estudo mais aprofundado para evitar problemas futuros, afirmam especialistas. O custo de migração e a “disciplina fiscal” do governo são ressaltados como pontos de atenção.

Mesmo dentre os adeptos da mudança para um regime de capitalização, há muitas preocupações e discussões sobre como se dará o benefício mínimo necessário e sobre como será esse novo sistema público de pensões.

“Não está claro de como a reforma se dará, mas precisamos parar para pensar na necessidade de um benefício mínimo de caráter social e ter a ciência de que um sistema nos moldes da plataforma do Tesouro Direto, onde o governo recolhe e financia a transição pode trazer problemas”, diz o diretor institucional da Mercer, Antônio Fernando Gazzoni.

Os especialistas reforçam ainda, os cuidados necessários para que o Brasil “não seja o novo Chile”. O país, que nos anos 1980 fez a troca de seu sistema de repartição para um regime voltado 100% à capitalização, hoje enfrenta uma reforma para tornar compulsória a contribuição empresarial na tentativa de auxiliar uma geração onde 79% dos aposentados recebem menos que um salário mínimo mensal.

Segundo o professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile Andras Uthoff, 44% dos chilenos inclusive vivem abaixo da linha da pobreza no país.

Fonte: DCI

INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo

Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação.

Ao analisar o recurso do INSS contra a decisão do Juízo da 1ª Instância, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que o segurado obteve sucesso ao comprovar a atividade rural mediante início razoável de prova material, aliada à prova testemunhal coerente.

Segundo o magistrado, o demandante completou 60 anos em dezembro de 2007, correspondendo o período de carência, portanto, a 156 meses. Visando comprovar a qualidade de segurado/carência, o autor acostou a certidão do casamento realizado em novembro de 1975, na qual consta como sua profissão a de lavrador.

Para o relator, a certidão de casamento, conjuntamente analisado com os extratos do CNIS – que não acusa a existência de vínculos em nome do recorrido –, atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91.

Quanto à prova testemunhal, o juiz federal ressaltou que esta se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que o autor se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar. “Assim, faz jus o promovente à aposentadoria por idade (segurado especial) desde a data do ajuizamento da ação”, finalizou o relator.

Processo nº: 0019092-22.2015.4.01.9199/MT

Fonte: TRF1

Aposentadoria de quem ganha acima do mínimo sobe 3,43%; teto vai a R$ 5.839

Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% neste ano, acima do registrado no ano passado (+2,07%). O teto do INSS, valor máximo pago pelo instituto, passa de R$ 5.645,80 em 2018 para R$ 5.839,45 em 2019.

Os novos valores foram confirmados em publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16).

Fonte: Uol Economia

Agenda da semana:

A advogada Ana Berwanger presta atendimento no STR de Rio Pardo, na quarta-feira, 23 de janeiro, e no escritório da Carminha Nunes, em Camaquã, 24 de janeiro.

 

 

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