Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Temer defende tratamento diferenciado para militares na reforma da Previdência

Presidente foi homenageado em almoço no Clube do Exército oferecido pelo ministro da Defesa e pelos comandantes das três forças.

O presidente Michel Temer defendeu nesta quinta-feira (13), em almoço no Clube do Exército, em Brasília, que os militares tenham condições especiais na reforma da Previdência; Ele não detalhou quais seriam essas condições.

Temer foi homenageado pelas Forças Armadas no almoço, oferecido pelo ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, e pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

“Quando eu observo as Forças Armadas no contexto da Previdência e em outros contextos eu aqui comigo digo, e disse no passado: merece um tratamento especial porque são tais as especificidades das Forças Armadas, das forças militares no geral, que há de haver um tratamento sempre diferenciado”, afirmou o presidente.

Fonte: G1

Concedida aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora que comprovou atividade rural e urbana

Por entender que a situação apresentada por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se amoldaria mais à aposentadoria por idade híbrida, ou seja, benefício destinado aos segurados que comprovarem atividade rural e urbana, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou a modalidade do benefício concedido à autora em primeira instância.

De acordo com a sentença, a segurada conseguiu comprovar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural. Mas, diante da decisão, o INSS recorreu ao Tribunal alegando que a aposentada não teria direito ao benefício, pois, de acordo com Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ela exerceu atividade urbana na condição de empregada doméstica.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que “os vínculos constantes nos extratos do CNIS impedem o reconhecimento da qualidade de segurado especial de maneira contínua, verificando-se que a situação da promovente mais se amolda ao quanto consignado no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, faz jus à aposentadoria híbrida, completados os 60 anos de idade”.

Quanto ao termo inicial do benefício, o magistrado ressaltou que deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01/11/2012), visto que naquela data a autora já havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício.

Aposentadoria por idade híbrida – Criada pela Lei nº 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91), a aposentadoria híbrida é uma modalidade de aposentadoria por idade que se diferencia pela possibilidade de somar tempo de atividade urbana e rural, independentemente da ordem das atividades, na contagem da carência do benefício, destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completados os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Para a concessão do benefício, além do requisito da idade, o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou seja, comprovar 15 anos de trabalho rural, por meio de documentos, como por exemplo, certidão de casamento, histórico escolar de escola rural, título eleitoral, recibos, além de testemunhas, e de trabalho urbano através contribuições ao RGPS.

Processo nº: 0021562-89.2016.4.01.9199/MT

Fonte: TRF1

 

Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar que venha a ser posteriormente revogada.

O colegiado determinou que seja suspensa, em todo o país, a tramitação dos processos que versem sobre o assunto submetido à revisão.

A questão de ordem foi autuada como Petição 12.482, no âmbito dos Recursos Especiais 1.734.685, 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656 e 1.734.698.

Em 2015, a Primeira Seção definiu a seguinte tese para o tema:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”

Na questão de ordem, o ministro destacou a importância da revisão do tema, tendo em vista “a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade”.

Og Fernandes disse que a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.

O relator justificou a inclusão dos seis recursos na controvérsia pois em cada um deles há uma particularidade processual a ensejar a revisão da tese.

Fonte: STJ

Prescrição: não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, quando não se pretende atacar ato «in concreto» praticado administrativamente, mas o deferimento do próprio benefício

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO. PARCELAS REMANESCENTES. TERMO «A QUO». EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. Caso em que o autor busca concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular reconhecido prejudicado o aludido pedido de concessão (posto que deferido no decorrer da ação), condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento do feito até o efetivo deferimento;
  2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, pois não se pretende atacar ato «in concreto» praticado administrativamente, mas o deferimento do próprio benefício;
  3. Considerando que entre a data do requerimento do amparo na via administrativa (30.03.1998) e o ajuizamento do feito (19.12.2011), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
  4. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
  5. Constatando-se que o benefício pleiteado já foi concedido, em sede administrativa, no decorrer da ação, não mais cabe a análise do direito à obtenção do respectivo benefício, se tal deferimento equivale ao genuíno reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 269, II), não implicando em perda de interesse processual, dado que questões outras, tais como, parcelas atrasadas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios ainda permanecem controvertidas;
  6. Os efeitos financeiros das parcelas devidas devem retroagir à data do ajuizamento da ação, considerando a prescrição do pedido formulado na via administrativa;
  7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
  8. Apelação parcialmente provida, para retroagir os efeitos da condenação à data do ajuizamento da ação e fixar a verba honorária em R$ 2.000,00.

(TRF da 5ª Região, Proc. 0000467-46.2018.4.05.9999/CE, 2ª T., Rel.: Des. Fed.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, j. em 10/07/2018, e-DJF5 06/12/2018)

Agenda 

Informação: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária e Santa Cruz do Sul estarão em férias coletivas a partir de 19 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro. Desde já a equipe Jane Berwanger Advogados deseja a todos um Feliz Natal e um próspero 2019 a todos.

 

 

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