Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar desceontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

O magistrado é o relator das apelações interpostas em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF na qual são questionados os critérios adotados pelo INSS nas hipóteses de restituição de pagamentos a maior efetuados por erro da própria autarquia (em duplicidade ou calculados equivocadamente, por exemplo).

Embora previstos no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, e no Decreto 3.048/99, que a regulamenta, tais descontos devem observar parâmetros como a proporcionalidade, em atenção às condições do segurado e à preservação da dignidade humana e do mínimo existencial.

A decisão do desembargador gaúcho produz efeitos nacionais, com exceção do estado da Bahia, onde existe ACP proposta pela Defensoria Pública da União sobre o tema.

A 6ª Turma do TRF-4 ainda analisará o mérito das apelações. Contudo, isso ocorrerá somente após o Superior Tribunal de Justiça julgar recursos repetitivos relacionados ao tema 979: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. Até lá, o INSS não pode efetuar os descontos.

Processo 5056833-53.2014.4.04.7100/RS

Fonte: Revista ConJur

Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara

A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de descumprimento.

Por causa da doença, a mãe da criança de 11 anos precisa se ausentar do trabalho frequentemente. Na decisão, o juiz federal Márcio Barbosa Maia lembra que o auxílio-doença parental não é previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

“Entretanto, levando-se em consideração o princípio constitucional geral da igualdade, não seria justo e isonômico a autora não ter o direito de cuidar de seu filho integralmente numa situação excepcional que coloca em risco a sua vida, diante da inexistência de regra equivalente”, afirma.

Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica (CF/88, artigo 170), também amparam a pretensão autoral, na medida em que o emprego da parte autora corre sério risco, diante das peculiaridades do caso.

“A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitário, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, afirma o magistrado.

Nº 0035280-22.2018.4.01.3400 

Fonte: ConJur

Benefício previdenciário cumulado: o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO VALOR SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.

  1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01.
  2. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, sendo a competência determinada no momento em que a ação é proposta, portanto, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que posteriormente vierem a ocorrer, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não sendo essa a

hipótese dos autos.

  1. Tratando-se de demanda em que se busca benefício previdenciário cumulado com o pagamento de indenização, a título de danos morais, o valor da causa deve corresponder ao montante postulado, que servirá para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal. Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa, correspondente ao benefício previdenciário pleiteado com a indenização por danos morais, supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que enseja a competência do Juízo da Vara Federal.
  2. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0064317-51.2014.4.01.0000/MG, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

TRF-1 da 1ª Região: petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência.
  2. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência.
  3. Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida.
  4. Agravo de instrumento provido.

(TRF da 1ª Região, Proc. 0043857-43.2014.4.01.0000/GO, 1ª T., Rel.: Juiz Fed.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Conv.), j. em 07/11/2018, e-DJF1

29/11/2018)

Agenda 

A advogada Jane Berwanger participa de 10 a 12 de dezembro em Santigo, Chile, de diversas atividades de estudo da Previdência do Chile, que está sendo analisada pelo Governo Federal para a reforma da previdência.

 

 

 

 

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *