Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Texto da reforma da Previdência deve sair nas próximas semanas, diz membro da equipe de transição

O economista Carlos Alexandre da Costa, que participa da equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), declarou que o próximo governo deve apresentar um projeto para a Previdência nas próximas semanas e reiterou que será um projeto próprio, construído com a colaboração de outros já existentes.

“A proposta sobre Previdência será nossa, da nossa equipe”, disse Costa a jornalistas após participar do Macro Day BTG Pactual, lembrando que o grupo conta com a participação de especialistas no tema, como os irmãos Abraham e Arthur Weintraub. “Óbvio que não vamos começar do zero, tem muita coisa que a gente vai incorporar. O trabalho do governo vai ser o de articular as melhores propostas que sejam viáveis politicamente.”

LOAS:  a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho

TRF da 1ª Região. Assistência social. Benefício assistencial. LOAS. Portador de esquizofrenia. Miserabilidade. Benefício concedido. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, Juiz Federal convocado CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. «Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas», disse. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo INSS requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise de questão idêntica, firmou o entendimento de que «não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício». Segundo o magistrado, a condição de vulnerabilidade do autor, portador de esquizofrenia desde 2013, foi demonstrada, pois ele não possui renda e reside na casa de um conhecido que o acolheu, sendo este senhor o responsável pelo auxílio necessário à sobrevivência do demandante. «Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo. No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do STJ estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida», concluiu o relator. (Proc. 0055349-75.2017.4.01.9199)

Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. 1. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 2. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão). 3. Ordem de cumprimento imediato do acórdão. (TRF da 4ª Região, Proc. 5000870-53.2016.4.04.7112/RS, 5ª T., Relª.: GISELE LEMKE, j. em 13/11/2018)

Na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 1.352.721/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (processo nº. 0516790- 53.2012.4.05.8100), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: «2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo)». (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal. (TRF da 5ª Região, Proc. 0001618-47.2018.4.05.9999/CE, 1ª T., Rel.: ROBERTO MACHADO, j. em 25/10/2018)

Agenda

INFORMAÇÃO: As equipes dos escritórios Jane Berwanger Advogados  de Candelária, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre estarão em férias coletivas de 18 de dezembro a 7 de janeiro. O retorno dos atendimentos ocorre no dia 8 de janeiro.

 

 

 

 

 

 

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