Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Reforma da Previdência deve ficar para 2019, afirma Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, após reunião com seu futuro ministro da Economia Paulo Guedes na manhã desta segunda-feira, 12, propostas que promovam mudanças na Previdência provavelmente ficarão para 2019.

“A gente acha que dificilmente se aprova alguma coisa neste ano. A reforma que está aí não é a que eu e Onyx Lorenzoni queremos. Tem que reformar a Previdência, mas não apenas olhando números, tem que olhar o social também. O meu trabalho e o seu são diferentes de quem trabalha na construção civil, por exemplo. Tem que ter coração também. Tem que começar com a Previdência pública”, afirmou.

O ministro extraordinário, Onyx Lorenzoni, responsável pela transição no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, também reforçou que as mudanças na aposentadoria devem ficar para o ano que vem.

Em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição, Onyx disse que o governo Bolsonaro começa apenas em 1º de janeiro de 2019 e reconheceu ter ouvido de “vários parlamentares” que o cenário “não é favorável” a mudanças na Previdência ainda neste ano.

“Seria ótimo um pequeno avanço na Previdência agora, mas devemos ter clareza e humildade”, afirmou. “A tendência é que fiquem para 2019”, acrescentou.

Mais cedo, Onyx disse que se reuniu com o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O ministro extraordinário disse ainda que o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que também esteve no CCBB, trouxe ideias que mudam a Previdência sem que haja necessidade de Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Como não é possível votar PECs enquanto vigorar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, qualquer mudança só poderia ser votada por meio de medidas infraconstitucionais. “Essas propostas serão condensadas e apresentadas a Bolsonaro amanhã”, disse Onyx. “Ele (Bolsonaro) vai pensar (sobre as propostas).”

O ministro extraordinário disse ainda que a sociedade espera que qualquer mudança na Previdência venha de uma proposta “duradoura” e que “respeite as pessoas”.

Fonte: Estadão

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro

O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro para se inscrever, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/11).

O programa prevê abatimento nos juros, nas multas e nos encargos legais, além de apresentar formas de parcelamento mais benéficas aos devedores. As dívidas podem ser quitadas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.

Para entrar no programa, o devedor deve pagar como entrada 2,5% da dívida total.

INSS não pode negar salário-maternidade a indígenas menores de 16, decide STJ

A limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos, nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O caso trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS que buscava que a autarquia parasse de negar, exclusivamente por motivo de idade, os pedidos de benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas da etnia Mbyá-Guarani.

Atendendo o pedido do MPF, o primeiro grau determinou que o INSS parasse de negar os pedidos. A decisão foi mantida pelo TRF-4 sob o argumento de que é incabível invocar a Constituição Federal para negar acesso a direito previdenciário. Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.

No recurso, o INSS alegou que o TRF-4 contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social, e na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios.

O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o STJ estabeleceu que as regras de proteção para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos.

Segundo o ministro, mesmo que de forma indevida tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é preciso assegurar para essa criança, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.

Em seu voto, o ministro também destacou trechos de outro julgado (REsp 1.650.697), cujo relator, ministro Mauro Campbell Marques, disse que o sistema previdenciário protege os indígenas que desempenhem trabalho remunerado.

Ainda de acordo com a decisão citada, tanto a Constituição Federal, quanto a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio garantem aos indígenas o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores no que se refere aos direitos previdenciários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.883

Período anterior à Lei 8.112/90: servidor público federal ex-celetista recepcionista em ambiente hospitalar autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 66 DA TNU. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ESPECIALIDADE DO LABOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDENTE PARCIALMETNE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. A atividade desempenhada por servidor público federal ex-celetista, no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), na função de recepcionista (e assemelhadas, independentemente do nomen iuris) em ambiente hospitalar, com atendimento ao público, autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, em razão da exposição do trabalhador a risco constante em face do contato regular com agentes nocivos à saúde (fungos, vírus e bactérias). 2. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (JEFs da 1ª Região, Proc. 0012879-62.2010.4.01.3803/MG, TRU, Rel.: Juiz Fed. GABRIEL BRUM TEIXEIRA, j. em 19/10/2018, e-DJF1 08/11/2018)

Agenda 

Advogada Ana Berwanger atende no STR Rio Pardo, nesta quarta-feira, 21 de novembro, e nos STRs de Herveiras e Sinimbu, nesta quinta-feira, 22 de novembro.

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