Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG), de forma unânime, reconheceu como especiais os períodos trabalhados pelo autor no período de 13/07/1981 a 08/04/2003,  julgando, assim, procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão confirma sentença do Juízo  da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora.

Consta dos autos que o funcionário trabalhou durante o período referido como especial em uma empresa nas funções de engenheiro trainee, analista de programação de manutenção elétrica, supervisor de planejamento de obras e analista de projetos pleno, no setor de planejamento, programação e manutenção de obras, exposto a níveis de ruído acima de 91 decibéis, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Em seu recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que o PPP é nulo, por não encontrar respaldo com os levantamentos ambientais de condições de trabalho feitos na empresa, e que o laudo judicial realizado para concessão do benefício se baseou neste documento.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leandro Saon da Conceição Bianco, explicou que, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Tal premissa leva à conclusão de que os níveis de ruído a serem considerados nocivos são aqueles normativamente disciplinados segundo a legislação em vigor na data da prestação do serviço, ou seja, 80, 90 e 85 decibéis, respectivamente”.

Segundo o magistrado, o perito que realizou a perícia judicial não encontrou nos autos os laudos técnicos da empresa referentes aos períodos requeridos, porém o PPP só pode ser confeccionado a partir do laudo, e, por isso, o técnico adotou os valores registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário para dar seu parecer.

Ao finalizar seu voto, o relator concluiu que, “havendo colisão entre os apontamentos relativos à habitualidade da exposição a agentes nocivos, em sede recursal, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero”.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que o empregado exerceu suas atividades em determinada empresa.

Processo nº: 0012165-06.2013.4.01.3801/MG

Data de julgamento: 05/10/2018

Data de publicação: 10/10/2018

Fonte: TRF1

 

Dificuldades financeiras não justificam o recebimento fraudulento de benefício previdenciário

Por unanimidade, uma pessoa foi condenada a dois anos de reclusão pelo recebimento fraudulento de benefício previdenciário devido a um falecido sobrinho, acarretando prejuízo superior a R$ 36 mil aos cofres públicos. Na decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.

Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que durante os cinco anos em que recebeu o benefício enfrentava dificuldades financeiras extremas e que, além disso, a obrigação de informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do óbito do titular do benefício era do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, e não dela.

Para o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, as dificuldades financeiras, comuns a todos, em maior ou menor extensão, não justificam o cometimento de crimes, menos ainda de forma permanente, como o delito praticado pela ré por cinco anos.

Para o magistrado, embora o “titular do cartório tenha obrigação de comunicar ao INSS os falecimentos ocorridos mensalmente, tal fato não afasta a responsabilidade da acusada pelo estelionato, uma vez que não lhe está sendo imputada a conduta de ausência de comunicação ao Órgão e, sim, o saque indevido de várias parcelas do benefício cujo titular era seu sobrinho”.

Processo nº: 0018674-06.2011.4.01.4000/PI

Data de julgamento: 18/09/2018

Data de publicação: 05/10/2018

Fonte: TRF1

Aposentadoria Especial: níveis ruído e avaliações de agentes químicos e biológicos

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. MÉDIA ARITMÉTICA. AGENTE QUÍMICO E BIOLÓGICO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 3. Inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples. (…)(TRF4 5001467-82.2012.404.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/09/2017) 4. Em se tratando de agente químico, a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade. 5. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50% e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizada a compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula nº 306 do STJ (TRF da 4ª Região, Proc. 5008914-14.2013.4.04.7000/PR, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 29/10/2018)

 

O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Considerando que não há razão para que se exima o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade, não há falar em ilegitimidade passiva. 2. Honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, atendendo, assim, o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 8º do novo CPC. (TRF da 4ª Região, Proc. 5005581-39.2017.4.04.9999, Turma Reg. Supl. do PR, Rel.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 29/10/2018)

 

Agenda 

A advogada Ana Berwanger atende no STR de Rio Pardo, nesta terça-feira, 12 de novembro.

 

 

 

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