Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Concessão administrativa de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, decide TRF da 1ª Região

TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ação judicial. Concessão administrativa do benefício. Reconhecimento da procedência do pedido. Configuração. Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso do INSS que tinha como objetivo negar o benefício. Consta dos autos que após o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefício previdenciário ao apelado, o INSS interpôs recurso de apelação ao Tribunal e, em seguida, concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficiário, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014. Ao analisar o caso, o relator, Juiz Federal convocado CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, destacou que o autor teve êxito em comprovar todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima. O magistrado ressaltou, ainda, que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a interposição do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretéritas. Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. (Proc. 0001851-98.2016.4.01.9199)

TRF da 3ª Região condena o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado

TRF da 3ª Região. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade posterior à maioridade. Irrelevância. A 10ª Turma do TRF da 3ª Região condenou o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para os magistrados, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua dependência econômica. Quanto ao momento da incapacidade, é imprescindível que seja anterior à morte dos pais. O INSS alegava, em recurso ao TRF3, que a invalidez foi constatada após o autor completar 21 anos de idade, o que impediria a concessão da pensão. Contudo, o Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO, relator do processo, considerou que bastava a comprovação de que o autor já era incapaz na época do falecimento do pai para ser reconhecida a sua condição de dependente inválido para fins previdenciários. O magistrado ressaltou que o laudo médico pericial atestou ser o autor portador de retardo mental e moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada (deficiência do desenvolvimento mental), desde a infância. O filho do falecido segurado do INSS comprovou estar total e permanentemente incapaz para o trabalho, necessitando de supervisão para os atos da vida diária e não podendo sair de casa sem acompanhante. O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade. (Proc. 0013963- 43.2015.4.03.6301)

TRF4: admitida a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. SENTENÇA ANULADA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEDUZIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ, nas duas Turmas de Dir. Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão «pensionista menor» de que trata o art. 79 da LB se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade, entendimento que vem sendo adotado por esta Turma. 2. Pela relação detalhada de créditos juntada ao feito os créditos estão bloqueados pelo INSS, portanto, não há valores recebidos a descontar. 3. Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15. (TRF da 4ª Região, Proc. 5068157-74.2013.4.04.7100/RS, 6ª T., Rel.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 17/10/2018)

IBDP divulga Nota Técnica 01/2018 referente às notícias sobre propostas de reforma previdenciária

“Diante das notícias sobre propostas de reforma apresentadas oficialmente, tampouco disponibilizadas na íntegra, o IBDP, enquanto entidade de cunho científico, com objetivo de atuar junto aos poderes públicos com vistas ao aperfeiçoamento e cumprimento da legislação de Seguridade Social, vem, através desta Nota Técnica, esclarecer alguns pontos relevantes.

A única reforma previdenciária que efetivamente  tramita no Congresso, por enquanto, é a conhecida PEC 287/16, que propõe inúmeras alterações importantes, dentre as quais destacamos algumas: idade mínima para o RGPS; inacumulatividade de pensão com aposentadoria, se superior a dois salários mínimos; gatilho para a idade mínima baseado na expectativa de sobrevida; idade mínima na aposentadoria especial e fim da conversão de tempo de atividade especial em tempo comum; dentre outras. Ademais, a PEC 287/16 constitucionaliza os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, incluindo textos complexos e apresentando redação de difícil compreensão para a população em geral.

Há, por outro lado, notícia de outra proposta de reforma previdenciária, desta vez elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Armínio Fraga. Todavia, esta alternativa ainda não foi apresentada na íntegra e não se encontra protocolada no Congresso Nacional.

Esta outra proposta de reforma previdenciária, ao contrário do que buscado pela PEC 287/16, retira do Texto Constitucional praticamente tudo que é relacionado à Previdência Social, remetendo à Lei Complementar a regulação de matéria previdenciária. Do que foi noticiado, sabe-se que é proposto um benefício universal de 70% do salário mínimo para todos (homens e mulheres) aos 65 anos de idade, independentemente de contribuição. Cria-se, ademais, um regime de capitalização, no qual cada trabalhador passará a ter sua conta individualizada de previdência.

O Presidente eleito Jair Bolsonaro ainda não apresentou qualquer proposta de reforma previdenciária nem se manifestou sobre esta última. O IBPD manifesta que:

  1. Uma vez sendo o déficit público o foco central, a previdência não deve ser nem a única, nem a primeira área a ser reformada. Antes, deve-se fazer uma ampla reforma administrativa, reduzindo-se custos altíssimos derivados de cargos em comissão, salários acima da média do setor privado, auxílio-moradia e outros adicionais, motoristas, assessores, etc, valores que deixam as contas públicas cada vez mais altas.
  2. Qualquer proposta deve ser discutida por uma equipe multidisciplinar e deve considerar todos os aspectos envolvidos, não apenas a redução de gastos, mas o aspecto econômico de longo prazo (de retirar recursos da sociedade e mantê-los no Estado), o aspecto laboral (capacidade de trabalho e cenário atual do mercado de trabalho) bem como o social (consequências sociais da ausência de proteção previdenciária na idade avançada).
  3. Qualquer proposta deve levar em consideração a necessidade de educação previdenciária, a recomposição dos valores destinados à Seguridade Social (destinação correta e cobrança de dívidas), o incentivo à arrecadação, a diminuição da litigiosidade e mudanças estruturais de gestão.
  4. A proposta de reforma deve responder à pergunta capital: que tamanho de Estado queremos? Se é um Estado que muito arrecada, deve devolver para a sociedade através de serviços públicos, benefícios sociais, pleno emprego, segurança, saúde e educação

Vale lembrar que a Previdência Social é um importante instrumento de redução das desigualdades e meio indispensável de distribuição de renda. Muitos são os municípios, cuja economia gira em torno dos benefícios previdenciários, em valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios.

Houve um compromisso do futuro Presidente Jair Bolsonaro de respeitar a Constituição Federal e de garantir o Estado Democrático de Direito. Nessa toada, acreditamos que mudanças devam ser implementadas, mas além (ou antes) da Previdência, há tantas outras áreas que precisam de atenção especial.

O IBDP, preocupado com o rumo do país, principalmente com a Seguridade Social, clama para que a Constituição Federal seja efetivamente respeitada e que, qualquer reforma previdenciária apresentada, tenha em sua equipe especialistas multidisciplinares, das áreas: sociais, jurídicas, políticas, econômicas e tributárias. Além disso, que ela seja amplamente discutida com a sociedade, efetiva  destinatária das mudanças. O processo, por vim, deve ser amplamente democrático, discutido concretamente com a sociedade através de fóruns, audiências públicas, etc, pois afinal é do Povo que emana todo Poder”.

Adriane Bramante de Castro Ladenthin

Presidente do IBDP

Agenda

A advogada Jane Berwanger realiza palestra sobre a Crise na Previdência em no Congresso Brasileiro de Teoria das Instituições, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na próxima quarta-feira, dia 7 de novembro; realiza palestra sobre “Segurado Especial”, no I Congresso Sulbrasileiro de Direito Previdenciário, em Balneário Camboriú, dia 9 de novembro e ministra curso sobre benefícios rurais dia 10 de novembro, na cidade de Toledo, no Paraná.

 

 

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