Caso 1 – Salva pelo jacaré

O MEU SEGURADO ESPECIAL

Diante de muitas decisões administrativas e judiciais casuísticas, com afastamento completo do texto da lei  8.213/91 (antes e depois da redação dada pela Lei 11.718/08) me desafiei a relatar (com direito à desenho) o conceito  tão específico que cada um – dos que têm o poder de decidir –  criou sobre o segurado especial. Vou fazer isso de modo textual e ilustrado, para melhor demonstrar. Para evitar constrangimentos, serão ocultados nomes e números de processos, porém, sem deixar de fazer a crítica com fundamento na lei.

Caso 1 – SALVA PELO JACARÉ

O procedimento de oitiva da parte autora e das testemunhas não é o mesmo de uma região para outra do país. Em algumas localidades o Judiciário determina que o INSS faça a Justificação Administrativa, terceirizando parcela da jurisdição à própria parte. Faz-se, inicialmente, uma crítica a esse procedimento, que parece confundir as funções (Judiciário x Executivo). Em outros lugares, o juiz firma seu convencimento na audiência, quando tem contato com o autor (pretenso segurado) e com as testemunhas.

E é nesse contato com a parte autora que a aparência conta muito.

Eis que a segurada adentra na sala de audiência vestida com uma camiseta com a marca Lacoste (não se sabe onde quando adquiriu, se era de fato original, se comprou usada, bem como detalhes de como a vestimenta foi parar naquele corpo – há tanta conjectura que se possa fazer…).

O Magistrado estranha sobremaneira aquele traje e pergunta: “o que é isso?” apontando para o símbolo. A segurada responde: “é um jacaré”. Ufa, salva pelo jacaré!!

E se tivesse dito Lacoste? Se ela tivesse, por exemplo, plantado 10 hectares de mandioca (o que não é muito, já que pode explorar 4 módulos fiscais e o módulo mínimo no Brasil é 5 hectares) e colhido razoavelmente bem, teria obtido um rendimento de R$ 82.586,00. O cálculo é o seguinte: a tonelada da mandioca está cotada em R$ 589,90 (http://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/mandioca-parte-dos-produtores-vendera-2018-70852). A produtividade média é de 14 toneladas (https://www.em.com.br/app/noticia/agropecuario/2018/01/29/interna_agropecuario,934218/producao-de-mandioca-cai-e-preco-bate-recorde.shtml) por hectares. Na área plantada seria possível colher 140 toneladas.

O exemplo da mandioca é para demonstrar que se trata de cultivo manual. Numa área pequena – 10 hectares – não há viabilidade de utilização de maquinário.

E se ela tivesse reservado 150,00 (consulta básica no Google) para comprar uma camiseta Lacoste?

Onde está a Lei 8.213/91 nessa história? O art. § 1º do art. 11, provável foco da relação entre a Lacoste e a Lei, define o regime de economia familiar: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Se a lei permite expressamente o “desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar” porque não é permitido comprar uma camiseta Lacoste? Se a Lei autoriza a utilização de empregados temporários (art. 11, §7 º da Lei 8.213/91), qual a pertinência de usar uma camiseta Lacoste sabendo que é?

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