Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo.

Segundo o artigo 3º, para o segurado filiado à Previdência Social até 11/1999, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

A questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por uma segurada sob alegação de que as divergências jurisprudenciais entre os Juizados Especiais Federais e as Turmas Previdenciárias da 4ª Região estariam afrontando a isonomia e a segurança jurídicas. Ela requeria que aos filiados anteriores à 11/1999 tivessem direito a optar pelo melhor benefício.

Segundo o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ainda que em um primeiro exame possa parecer que a regra de transição importa em prejuízo ao segurado, por não garantir a utilização dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo, quando conjugada com o ordenamento anteriormente vigente, observa-se sua característica mais benéfica, posto que a regra anterior limitava ainda mais o período contributivo a ser utilizado no cálculo.

“A pretensão mostra-se inviável, na medida em que objetiva uma espécie de conjugação das legislações, para que se considerem as contribuições anteriores, mas limitadas a 80% dos maiores salários de contribuição, consoante determinado na lei nova”, analisou Quadros.

Para o desembargador “não houve agravamento da situação porque a sistemática anterior era igualmente desfavorável ao segurado e, ainda que houvesse, o segurado não possui direito adquirido a regime jurídico”.

Tese Jurídica

A regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo.

Proc. 5052713-53.2016.4.04.0000/TRF

 

Guardia quer aprovar reforma da Previdência este ano sem mais mudanças

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (26) que a reforma da Previdência é uma necessidade para o país e reafirmou a disposição do governo federal de trabalhar pela sua aprovação ainda este ano, passadas as eleições. No início da semana, durante viagem aos Estados Unidos, o presidente da República, Michel Temer, já havia anunciado a intenção de recolocar o assunto em pauta.

Guardia sinalizou que a expectativa do governo é colocar para votar a proposta já aprovada na Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados. Ele estima que seria possível economizar R$ 650 bilhões ao longo dos próximos 10 anos, mas defendeu o texto atual, sem outras mudanças. “Se nós mudarmos o que está lá, começa a complicar o cenário. A reforma que está lá, que foi aprovada na comissão, está apta a ir a plenário”.

Apresentada pelo governo federal como decisiva para equilibrar as finanças da União, a versão original da PEC 287/2016 estabelecia, entre outras medidas, a fixação de uma idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e a elevação do tempo mínimo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 15 anos para 25 anos. Além disso, seria necessário contribuir por 49 anos para obter a aposentadoria integral, cujo valor equivale a 100% da média dos salários recebidos desde 1994. Nesta versão, o governo esperava economizar cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Mas a Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta aprovou, em maio do ano passado, um substitutivo com algumas mudanças nas regras. O tempo mínimo de contribuição foi mantido como na versão original, mas a idade mínima foi fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Também foi alterada a forma de calcular o valor da aposentadoria, possibilitando que se alcance a integralidade com 40 anos.

O ministro espera apoio do presidente que for eleito para fazer o texto andar. “O que o presidente Temer enfatizou agora é que, passadas as eleições, ele vai fazer gestões para que possamos retomar esse tema e tentar aprovar. Se o presidente eleito apoiar a reforma da Previdência, não tem porque não retomar esse assunto, que é fundamental para o país”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 Pedido de indenização por atraso no pagamento de aposentadoria de servidor público é negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de um servidor público federal aposentado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul) que buscava receber indenizações por danos morais e materiais por atrasos nos pagamentos de sua aposentadoria durante o ano de 2015. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última semana.

O servidor, residente de Pelotas (RS), havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra o Instituto e a União pleiteando a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por dano moral e outra por dano material.

Segundo o autor, por erro exclusivo da administração pública federal, nos meses de fevereiro e de março de 2015, não foi feito o pagamento da sua aposentadoria devida, ficando ele, à época, totalmente desamparado financeiramente e sem condições de arcar com as suas despesas pessoais e da sua família.

O homem ainda alegou que, somente após procurar o Departamento de Gestão de Pessoal do IFSul, os salários atrasados foram depositados em abril daquele ano. No entanto, de acordo com o aposentado, foram realizados indevidamente os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda na remuneração atrasada.

No processo, o autor argumentou que ficou quase três meses sem receber qualquer remuneração, tendo que sacar valores de aplicações financeiras pessoais para poder sobreviver, manter o sustento digno de sua família e pagar as suas contas em dia. Além disso, como ele sofre de depressão, necessitando de acompanhamento médico desde 2013, os transtornos causados pela falta de pagamento do salário geraram abalo emocional severo, agravando o quadro da doença e comprometendo a sua saúde.

O aposentado requisitou o pagamento de uma indenização por danos materiais calculada sobre o prejuízo com os rendimentos de suas aplicações financeiras e sobre os descontos indevidos do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Também requereu uma indenização por danos morais calculada em dez vezes o seu salário, atingindo um valor de R$ 48.280,00, defendendo que o atraso no recebimento da aposentadoria constituiu uma afronta à sua dignidade.

O juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas julgou o pedido de indenização por dano moral improcedente e o de indenização por dano material parcialmente procedente, dando provimento apenas para a condenação da União a restituir ao homem os valores descontados em abril de 2015 a título de contribuição para a seguridade social corrigidos.

O servidor aposentado recorreu da decisão da primeira instância ao TRF4, para que a sentença fosse reformada dando total procedência às suas solicitações. A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação cível.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, considerou que “não há que se cogitar de dano moral pelo atraso no pagamento de salários, pois, no particular caso, o retardamento em nada afetou a subsistência do apelante, que acabou por fazer uso de suas aplicações financeiras para arcar com as despesas necessárias à sua mantença”.

Segundo a magistrada, “o atraso no pagamento de vencimentos, que não chega a comprometer a subsistência, caracteriza-se como mero aborrecimento, inapto a causar danos morais”. Ela também entendeu que não há nos autos do processo “elementos de prova que convençam que a depressão agravou-se por causa do atraso no pagamento dos salários”.

“Assim, carece de comprovação a tese recursal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença recorrida que considerou o fato em discussão mero aborrecimento”, concluiu Vânia ao negar acolhimento a apelação.

Fonte: TRF4

 Medida provisória transfere imóveis do INSS para a União, que poderá vendê-los

A MP 852/18 também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos; facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas; e possibilita a transferência da gestão de praias a municípios

Foi publicada nesta segunda-feira (24) a Medida Provisória 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estimativas apontam que os imóveis do INSS somam R$ 6 bilhões. Agora administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a ideia é que sejam alienados e contribuam para a redução do deficit previdenciário.

Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e para programas sociais, entre eles o Minha Casa, Minha Vida.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a SPU poderá contratar instituições financeiras oficiais e empresas privadas que ficarão responsáveis pela constituição, administração e gestão de fundo de investimento imobiliário a ser composto com propriedades da União.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 Agenda 

A advogada Jane Berwanger realiza palestra na OAB de Palmeira das Missões, na próxima terça-feira, dia 2 de outubro, sobre os desafios da advocacia previdenciária. Dia 5 realiza palestra em Gramado, em Ciclo de Debates promovido pela OAB sobre Seguridade Social: realidade ou utopia.

 

 

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