Jane Berwanger Advogados destaca cinco notícias da semana:

Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração. Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da cumulação de pensões.

Consta dos autos que a autora recebia duas pensões em decorrência do falecimento sucessivo de companheiros distintos. O INSS, ao perceber o equívoco, suspendeu de imediato o pagamento de uma delas. Na ação, a autarquia previdenciária enfatizou que houve reforma administrativa da decisão sobre os valores a serem restituídos ao erário, pois não foi comprovado má-fé, dolo ou fraude e que, conforme IN 49/2010, o levantamento dos valores retroagirá a cinco anos da data do ofício de defesa.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, na decisão.

O magistrado determinou que o INSS comprove, no prazo de 30 dias, o cumprimento da cessação dos descontos indevidos. Tal comprovação deve ser feita perante o Juízo de primeiro grau.

Processo nº: 0032056-13.2016.4.01.9199/MT

Com pente-fino no INSS, Justiça Federal registra aumento de 30% em processos envolvendo perícias médicas

O pente-fino que o governo federal tem feito para cortar benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem levado milhares de pessoas a procurarem a Justiça Federal. De acordo com a Secretaria da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, Patrícia Dornelles, nos últimos meses houve crescimento de 30% na demanda.

Quando as pessoas perdem o auxílio-doença ou têm a aposentadoria por invalidez suspensa,elas podem recorrer à Justiça para realizar nova perícia com médicos peritos do próprio judiciário. Por causa da grande procura, a Justiça Federal decidiu realizar atendimentos também aos sábados, a partir deste dia 15  até 15 de dezembro. O horário é das 9h às 17h30min.

Atualmente, existem na 26ª Vara, que é a responsável por toda a demanda da Capital, 2.238 processos aguardando marcação de perícias. A maior parte é para a especialidade de ortopedia – são 1.343. Outros 568 aguardam perícia com psiquiatra. Os demais envolvem diversas outras especialidades.

No mês passado, mais de 11 mil gaúchos tiveram o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez suspensa pelo INSS por não agendarem perícia solicitada pelo governo federal. Um edital publicado em 20 de julho convocava mais de 15,5 mil beneficiários do Rio Grande do Sul a fazerem o agendamento.

No Brasil, o percentual de suspensão de benefícios é ainda maior: do total de 178.935 segurados convocados, 153.702 não agendaram a perícia, o que corresponde a 85%.

O pente-fino do INSS começou em agosto de 2016 e tem como objetivo gerar economia para o governo federal — somente no Rio Grande do Sul, a meta é economizar R$ 2 bilhões até o fim do ano.

Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

Aposentadoria Especial: a reafirmação da DER para o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 57 da lei 8.213/1991 possibilita a concessão do benefício

ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 8.213/1991 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO.  Número do Processo: 44233.053413/2017-85 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSELHEIRO LAFAIETE Benefício: 46/20178.868.530-7 Espécie: APOSENTADORIA ESPECIAL Recorrente: ADELIA DA CUNHA BEDRAN – Procurador Recorrente: NEWTON FERNANDES DO CARMO – Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH

Aposentadoria Híbrida: tempo rural reconhecido pela Autarquia

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO RURAL RECONHECIDO PELA AUTARQUIA. IDADE MÍNIMA IMPLEMENTADA. DIREITO À APOSENTADORIA NA MODALIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.718/2008 E 8.213, ART. 48, § 3º. 1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas «a» e «b», da Lei 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários. 3. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei 11.718/08, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e o tempo correspondente à carência mínima exigida. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar o segurado desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Precedentes do STJ. (TRF da 4ª Região, Proc. 5016524-81.2018.4.04.9999, 6ª T., Relª.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. em 29/08/2018)

Agenda 

Nesta quarta-feira, 19 de setembro, a advogada Ana Berwanger realiza atendimento no escritório Despachante Previdenciário de Carminha Nunes, em Camaquã/RS.

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